DOU 01/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120100126 126 Nº 228, segunda-feira, 1 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, art. 24, §3º, da Resolução 472 e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o(a) interessado(a) THIAGO PAZ FERREIRA, CPF/CNPJ nº *.472.262-, comunicado da lavratura de auto de infração em seu desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.052161/2025-80; Auto de Infração nº 576.I/2025; Unidade Emissora GTVC/SPO; Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 302 II N Pessoa Física: Resolução ANAC nº 472, Anexo I, COD "INR"; c/c RBAC 91, parágrafo 91.102(d). Pessoa Jurídica: Resolução ANAC nº 472, Anexo II, COD "INR"; c/c RBAC 91, parágrafo 91.102(d). O interessado ou seu representante legal, devidamente habilitado, poderá apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital ou, alternativamente, requerer, antes da decisão de primeira instância, a aplicação do critério de arbitramento sumário de multa, para obter desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável, calculado pelo valor médio do enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e apuradas na mesma oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada, nos termos do art. 37-A da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula constante do art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para aplicação da multa com desconto de 50%. Ressalte- se que, caso sejam apresentados simultaneamente defesa e requerimento de desconto de 50%, este último será desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Para interposição da defesa ou requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como se cadastrar. Para ter acesso aos autos do processo, o interessado dispõe das seguintes opções: 1) Pesquisa Pública: Processos e documentos ostensivos devem ser acessados por meio da Pesquisa Pública, através do link: https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico- sei/pesquisa-publica-de-processos-e-documentos; 2) Protocolo Eletrônico: Processos e documentos restritos podem ser disponibilizados por meio de acesso externo, mediante cadastro prévio. Para isso, é necessário o acesso ao link https://www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e a realização do cadastro. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. O prazo para atendimento da solicitação de vista é de 5 (cinco) dias, prorrogáveis, a contar da data de registro do pedido. O interessado também poderá utilizar o canal (Acesso Externo) para receber intimações, apresentar requerimentos e defesas, interpor recursos, protocolar pedidos de revisão ou desistência. Em hipótese alguma, cópias de processos são encaminhadas via correio eletrônico (e-mail). Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. ATENÇÃO Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei. HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria e Julgamentos de Autos de Segunda Instância EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA E DE RECEITAS AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº135/ADLI-2/SBRJ/2025 Obj.: Concessão de uso de áreas destinadas à exploração comercial da atividade de lanchonete e/ou cafeteria no aeroporto do Rio de Janeiro/ Santos Dumont. Data/hora/local: 16/12/2025, 9h, www.licitacoes-e.com.br. Edital: www.licitacoes-e.com.br (Licitação nº 1083517) e www.infraero.gov.br. Inf.: [email protected] e (61) 3312-1893/2673/3748 ROBERTO DE CASTRO XAVIER Coordenador da ADLI-2 - Em exercício GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA SMS Nº SSTE-SMS-2025/00001. Objeto: Contratação de empresa especializada para instalação de identificação visual do Aeroporto de Torres/RS, lado AR e TERRA. Contratada: VINICIUS DOS SANTOS DA SILVA, CNPJ N° 40.412.191/0001-13. Valor global: R$ 7.980,00. Fundamento legal: art. 51, §2º da Lei 13.303/2016. Fonte de Recurso: 681312 |219 | CONTA: 134020012 | CUSTO: 201467. Autorização em 24/11/2025. EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA DL Nº 102/ADLI-1/SBIP/2025 - SEDE-SMS-2025/00337 - Contratada: S.G.R. COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA. Valor Global: R$ 16.850,00. Autoridade Competente: RODRIGO DE ARAUJO SILVA - SUPERINTENDÊNCIA DO AEROPORTO DE USIMINAS IPATINGA. Disponível em: http://licitacao.infraero.gov.br/ portal_licitacao/servlet/DetalheLicitacao?idLicitacao=177210. Roberto de Castro Xavier. Coordenador - ADLI-1 GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS EXTRATO DE TERMO DE DISTRATO Nº 26-EG/2025/0219 Distrato ao Termo de contrato nº 0094-EG/2025/0219, a partir das 23:59 horas do dia 01/12/2025 para o Aeroporto de Torres, dando efetiva extinção do contrato por decisão unilateral da contratante. Contratante: Infraero, CNPJ: 00.352.294/0001-10. Contratada: RSA Engenharia Ltda, CNPJ:04.407.640/0001-71. Fundamento legal: Art. 163 da NI 6.01/G(LCT). GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS CO N T Í N U O S COORDENAÇÃO DE FORMAÇÃO E CADASTRO DE CONTRATOS CO N T Í N U O S EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 56-PS/2025/0001 2º TA ao TC nº 0221-PS/2024/0001. Contratada NCT INFORMÁTICA LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo contratual a partir de 17/12/2025 e Supressão de 13,14% a partir de 17/12/2025, conforme detalhado na cláusula 1ª do TA. Valor do TA: R$ 1.264.548,00. Autoridade Competente: José Renato Couto de Pontes, Gerente de Infraestrutura de TI. Disponível em http://licitacao.infraero.gov.br/portal_licitacao/servlet/DetalheLicitacao?idLicitacao=175738 DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA DLS Nº 111/DACD/2025 - SMS Nº SEDE-SMS-2025/00342. Obj.: 03 (três) inscrições no CURSO - EXCEL BÁSICO, na modalidade presencial. Contratada CLÍNICA DE MATEMÁTICA . Valor global: R$ 891,00. Fund. Legal: inciso II do artigo 55 do RILCI c/c inciso II do artigo 29 da Lei 13.303/2016. Fonte de recurso: 001.311.03.012-3 201310. Autorização: em 27/11/2025, RENATA MARTINS TEIXEIRA - Gerente de Capacitação e Desenvolvimento. COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ AV I S O PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90023/2025 R E M A R C AÇ ÃO Processo: N° 50900.001439/2024-60 Objeto: Contratação do serviço de instalação de 01 (um) sistema de iluminação, com fornecimento de projetores de led, incluindo o sistema de automação, para atender a Companhia Docas do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Projeto Básico, do Edital. Fundamentação legal: regido pela Lei nº 13.303, de 2016, Lei nº 12.846, de 2013, Lei Complementar nº 123, de 2006, Decreto nº 8.945, de 2016, Decreto nº 8.538, de 2015, Decreto nº 9.507, de 2018, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018, Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CDC e demais disposições aplicáveis. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 01/12/2025, a partir de 10H00min. Endereço: Praça Amigos da Marinha, Cais do Porto - Fortaleza/CE- https://www.docasdoceara.com.br/licitacoes . Entrega das Propostas: 01/12/2025 a partir de 10h10min. no: gov.br/compras. Abertura das Propostas: 19/12/2025 às 14:00h no gov.br/compras. O Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Companhia Docas do Ceará, nos termos da alínea "d", do §1º, do seu art. 72, encontra-se disponível no seguinte link: https://www.docasdoceara.com.br/_files/ugd/a321a8_05d409d519364486819ad2a4 ba307618.pdf . ROBERTO DE ALENCAR MOTA JÚNIOR Coordenador de Compras e Licitações da CDC COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE TERMO ADITIVO N. do Processo SEI: 50902.004632/2022-71. Terceiro termo aditivo ao Contrato N. 054/2022. Contratante: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE (CODERN), CNPJ n. 34.040.345/0001-90. Contratada: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ n 05.340.639/0001-30. Objeto: prorrogação do prazo contratual por 12 meses. Termo final: 20/12/2026. Assinatura: 07/11/2025. Valor R$ 88.320,00. Signatários: PAULO HENRIQUE DE MACEDO CARLOS, Diretor-Presidente e Diretor Administrativo e Financeiro interino; e PAULO SIDNEY GOMES SILVA, Diretor Técnico e Comercial, pela Contratante. RENATA NUNES FERREIRA, pela Contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO N. do Processo SEI: 50902.002562/2024-88. Primeiro termo aditivo ao Contrato N. 032/2024. Contratante: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE (CODERN), CNPJ n. 34.040.345/0001-90. Contratada: RUSSELL BEDFORD GM AUDITORES INDEPEND E N T ES S/S (MATRIZ E FILIAIS), CNPJ n 13.098.174/0001-80. Objeto: Constitui objeto do presente ajuste a prorrogação do prazo contratual por 12 meses, bem como o reajuste de preço no valor de R$ 1.536,19. Termo final: 11/12/2026. Assinatura: 13/11/2025. Valor R$ 51.036,19. Signatários: PAULO HENRIQUE DE MACEDO CARLOS, Diretor-Presidente e Diretor Administrativo e Financeiro interino; e PAULO SIDNEY GOMES SILVA, Diretor Técnico e Comercial, pela Contratante. ESER HELMUT AMORIM, pela Contratada. AVISO DE HOMOLOGAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 22/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 186/2025 A Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN torna pública a HOMOLOGAÇÃO da Licitação supracitada, em 27/11/2025, conforme registros no sistema Novo Licitações-e do Banco do Brasil, sítio eletrônico www.licitacoes-e2.bb.com.br. Objeto: ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO, EXECUTIVO E "AS BUILT" E EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DOS DOLFINS DE PROTEÇÃO DOS PILARES (APOIOS 17 E 18) DO VÃO NAVEGÁVEL DA PONTE NEWTON NAVARRO SOBRE O RIO POTENGI - ACESSO AQUAVIÁRIO AO PORTO DE NATAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Venceu o LOTE 01(ÚNICO) por R$ 47.685.746,96 (quarenta e sete milhões seiscentos e oitenta e cinco mil setecentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos) o CONSÓRCIO 3A DRAGAGEM, composto pelas empresas FFL SINALIZAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA(empresa líder)- CNPJ: 08.068.681/0001-31, MENG ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA- CNPJ: 49.670.524/0001-89 e PETCO N - CONSTRUÇÃO E GERENCIAMENTO LTDA - CNPJ: 26.478.016/0001-06. RACLENIR LOPES GALVÃO JÚNIOR Presidente da CPL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 34/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 122/2025 A Companhia Docas do Rio Grande do Norte torna público a DATA DE ABERTURA do referido Pregão Eletrônico, Do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE COMO SERVIÇO (SAAS) PARA A GESTÃO DE RISCOS INSTITUCIONAIS QUE POSSIBILITE ASSISTIR O PROCESSO DE GERENCIAMENTO DE RIS CO S , CONTROLES INTERNOS E AUXILIAR A EXECUÇÃO DE AUDITORIAS INTERNAS BASEADAS EM RISCOS, ALÉM DE TREINAMENTO PARA SUA UTILIZAÇÃO. O Edital encontra-se disponível nos sítios www.licitacoes-e.com.br e www.codern.com.br. O Acolhimento das Propostas terá início em 01/12/2025 com a Abertura e a Disputa marcadas para o dia 22/12/2025, às 14hs00min e 15hs00min respectivamente, horário de Brasília/DF. Informações +55(84) 4005-5316 ou e-mail [email protected]. RACLENIR LOPES GALVÃO JÚNIOR Presidente da CPL EXTRATO DE DOAÇÃO N. do Processo SEI: 50902.001158/2025-78. Termo de Doação N. 10415897. DOADORA: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE (CODERN), CNPJ n. 34.040.345/0001-90. DONATÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SESAP/RN, CNPJ n 08.241.754/0001-45. Objeto: doação sem encargos, pela DOADORA, de Porta Paletes, conforme condições e quantidades especificadas no Anexo I deste Termo de Doação. Assinatura: 07/11/2025. Signatários: PAULO HENRIQUE DE MACEDO CARLOS, Diretor- Presidente E Diretor Administrativo e Financeiro interino; e PAULO SIDNEY GOMES SILVA, Diretor Técnico e Comercial, pela Doadora. ALEXANDRE MOTTA CAMARA, pela Donatária.