DOU 01/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.718/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; CATARINENSE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 45.219.079/0001-84, CRGTF00311452025, 30/08/2025, R$ 3.608,44; CRGTF00311512025, 30/08/2025, R$ 8.094,40; CRGTF00311462025, 30/08/2025, R$ 615,12; COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE LIMEIRA E REGIAO COOPERTRALI, 05.968.684/0001-33, CRGTF00312312025, 29/08/2025, R$ 705,42; AUTO POSTO PORTAL MIRANDOPOLIS LTDA, 04.271.384/0001-38, CRGTF00304872025, 27/08/2025, R$ 550,00; DIMBARRE LOGISTICA LTDA, 11.500.334/0001- 40, CRGTF00304922025, 27/08/2025, R$ 671,88; COCAL CEREAIS LTDA, 25.650.383/0006- 89, CRGTF00299482025, 21/08/2025, R$ 1.138,22; CRGTF00299442025, 21/08/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00299502025, 21/08/2025, R$ 2.760,28; FERNANDEZ SOCIEDADE ANONIMA INDUSTRIA DE PAPEL, 43.468.701/0001-62, CRGTF00299992025, 26/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00312652025, 31/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00308342025, 29/08/2025, R$ 550,00; A. ALVES CORREA LIGEIRINHO TRANSPORTES LTDA, 05.767.080/0001-29, CRGTF00312182025, 27/08/2025, R$ 1.490,84; CRGTF00312212025, 29/08/2025, R$ 1.927,12; FRUTEIRO TRANSPORTES LTDA, 20.757.854/0001-24, CRGTF00303952025, 27/08/2025, R$ 550,00; EMPRESA BRASILEIRA DE MERCADOLOGIA LTDA, 10.403.259/0001- 37, CRGTF00301932025, 27/08/2025, R$ 688,14; CONTINENTAL INDUSTRIES DO BRASIL IMPORTACAO LTDA., 21.868.895/0002-31, CRGTF00301322025, 03/03/2025, R$ 10.500,00; ADF - EMPRESAS REUNIDAS LTDA, 10.508.274/0002-20, CRGTF00300512025, 26/08/2025, R$ 1.900,82; CRGTF00300572025, 26/08/2025, R$ 4.293,40; CRGTF00300502025, 26/08/2025, R$ 2.330,16. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.869/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 25 (vinte e cinco). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JANAINA CAETANO SANTOS, .810.088-*, , FREVP00617552025, 773-0; JOSE FRANCISCO DE LIMA, .635.958-, , FREVP00618972025, 773-0; , FREVP00620142025, 773- 0; JOSE PEREIRA GARCIA FILHO, .973.878-, , FREVP00617382025, 773-0; JOSE VILMA RODRIGUES ALVES, .103.116-*, , FREVP00617082025, 773-0; KLEBER DE SOUZA SILVA, .745.718-, , FREVP00616952025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00618382025, 773-0; LUMAR HOLDING LTDA, 02.986.163/0001-10, , FREVP00617122025, 773-0; M R LUZ COMERCIO DE PISCINAS LTDA, 49.781.976/0001-38, , FREVP00617602025, 773-0; MAYARA NASCIMENTO DA SILVA, .640.247-, , FREVP00616752025, 773-0; OSORINA LOUREIRO HAYASHI, .322.798-*, , FREVP00617032025, 773-0; , FREVP00617172025, 773-0; , FREVP00617282025, 773-0; , FREVP00617452025, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, , FREVP00616832025, 773-0; VALDENICE MARIA DA SILVA COSTA, .705.778-, , FREVP00617502025, 773-0; VANILDA DA SILVA RAMOS, .685.878-, , FREVP00617302025, 773-0; WT OFFICE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, 31.527.497/0001-24, , FREVP00617042025, 773-0; JANAINA VENANCIO DOS SANTOS SILVA, .999.658-*, , FREVP00619752025, 773-0; JORGE LUIZ DE JESUS RIBEIRO, .401.167-, , FREVP00618302025, 773-0; JOSE AILTON PEREIRA DA SILVA, .493.026-, , FREVP00617782025, 773-0; JOSE EMILIO GREGUER TRANSPORTES, 19.856.035/0001-55, , FREVP00618872025, 773-0; JOSE FRANCISCO FARIAS DOS SANTOS, .337.578-*, , FREVP00619342025, 773-0; JULIO ALVES RIBEIRO, .970.798-, , FREVP00619532025, 773- 0; JUNIOR QUISPE ROJAS, .953.808-, , FREVP00619952025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.898/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES XIMENES LTDA, 52.767.752/0001-86, QIW6G75, FRMEV02806252025, 606-82; TVM - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 22.839.421/0001-43, QPN5H88, FRMEV02806202025, 606-82; VENDEMMIA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA , 13.631.538/0007-31, RYZ6H55, FRMEV02806702025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RKL6F17, FRMEV02810912025, 606-82; TS TRIPAS S/A, 28.245.697/0002-60, SFN8I71, FRMEV02806052025, 606-82; UNIAO FUNDACOES DE OBRAS CIVIS LTDA, 13.847.008/0001- 30, QJQ7F94, FRMEV02806932025, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0001-09, RDS4A29, FRMEV02805382025, 606-82; YAPE TRANSPORTES , COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA, 01.962.799/0001-60, QJS3F87, FRMEV02805242025, 606-82; ZF CAMINHOES LTDA, 51.861.315/0001-64, GHU4F13, FRMEV02810102025, 606-82; YURI DE AZEVEDO, .035.060-*, QIN0D80, FRMEV02813962025, 606-82; TRAN S P O R T ES TESBA LTDA, 02.191.966/0003-40, RCW0E85, FRMEV02815432025, 606-82; UBALDO RODRIGUES LIMA, .242.381-, JZZ2699, FRMEV02836932025, 606-82; VALTER ALVES DOS SANTOS LTDA, 26.605.897/0001-70, KWX2H37, FRMEV02837022025, 606-82; VIACAO SANTANA IAPO LTDA, 76.803.766/0001-76, BEF4D16, FRMEV02846732025, 606-82; WILLIAM MENELLI PIOTO, 06.271.335/0001-20, RQO5H39, FRMEV02854722025, 606-82; UNILOG - UNIVERSO LOGISTICA LTDA, 05.296.590/0004-08, DSR3369, FRMEV02821872025, 606-82; ZICO COMERCIO DE AREIA E BRITA LTDA, 07.909.495/0001-15, MLF5E40, FRMEV02838462025, 606-82; WILTON CONDE REIS DE SOUZA, 07.542.366/0001-31, RDB2A36, FRMEV02845592025, 606-82; ZANE LOG TRANSPORTADORA LTDA, 32.114.827/0001-12, STD5C38, FRMEV02843082025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.900/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUARACIABA CLEMENTE, .082.738-, , FREVP00617182025, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00618742025, 773-0; GILSON AUGUSTO PEREIRA, .118.608-*, , FREVP00619732025, 773-0; GLEISSON DA SILVA FERRAZ, .922.877-, , FREVP00617992025, 773-0; HELIO ARANTES DE OLIVEIRA GOES, .898.706-, , FREVP00617972025, 773-0; HENRIQUE RYAL SANTUCCI, .714.258-*, , FREVP00619612025, 773-0; IAGO DUTRA BARRETO CORREIA, .784.597-, , FREVP00620022025, 773-0; JANAINA APARECIDA RODRIGUES Z Y S KO, .038.457-, , FREVP00619912025, 773-0; JOAO MAURICIO GOMES DA SILVA, .645.027-*, , FREVP00617592025, 773-0; JOELINE FERREIRA VON ANCKEN AR A N T ES , .671.838-, , FREVP00619452025, 773-0; GILMA MOURA SILVA, .818.637-, , FREVP00629482025, 773-0; JORGE MORAES, .445.307-*, , FREVP00628722025, 773-0; JACKELINNE JADNA OLIVEIRA MENDES VAZ LTDA, 19.264.147/0001-17, , FREVP00622082025, 773-0; JOAO SILVINHO ARAUJO DE OLIVEIRA, .853.898-, , FREVP00628272025, 773-0; JOSE ANTONIO ESPINDOLA, .672.388-, , FREVP00625192025, 773-0; IVONETE ALBINO, .646.758-*, , FREVP00627692025, 773-0; IGOR NUNES DOS SANTOS, .735.497-, , FREVP00623502025, 773-0; HAACKE & CIA LTDA, 01.154.179/0001-02, , FREVP00627112025, 773-0; JEREMIAS TRANSPORTES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 32.488.517/0001-68, , FREVP00625002025, 773-0; IVONIR DE COL, .571.649-, , FREVP00628552025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.901/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo