DOU 01/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120100144 144 Nº 228, segunda-feira, 1 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 28 (vinte e oito). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATHEUS LEHMANN LOURENCI, .210.420-*, , FREVP00617092025, 773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0001-66, , FREVP00617132025, 773-0; OSMAN GOMES DE MATOS, .415.871-, , FREVP00617212025, 773-0; PEDROTTI TRANS P O R T ES LTDA, 07.677.649/0001-90, , FREVP00617472025, 773-0; RODRIGO DE ANDRADE P AU L I N O, .522.157-, , FREVP00619322025, 773-0; VALERIA PENHA ZANGRANDI SIMILI, .993.238-*, , FREVP00617232025, 773-0; , FREVP00619822025, 773-0; VI AC AO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0057-59, , FREVP00617362025, 773-0; , FREVP00616972025, 773-0; MAXSUEL ZAGO CAVALCANTE DA SILVA, .603.718-, , FREVP00620012025, 773-0; YURI DA SILVA, .402.008-, , FREVP00619642025, 773-0; ZIUL GUIMARAES, .890.907-*, , FREVP00618462025, 773-0; TRANSPORTADORA BORGES E OLIVEIRA LTDA, 30.409.469/0001-40, , FREVP00618002025, 773-0; , FREVP00628402025, 773-0; ORASIL DE JESUS BOM FIM, .244.869-, , FREVP00621092025, 773-0; VIACAO VALE DA PEDRA BRANCA LTDA, 43.196.742/0001-47, , FREVP00628872025, 773-0; WELLINGTON ZART, .995.089-, , FREVP00622882025, 773-0; RAIZEN ENERGIA S.A, 08.070.508/0069-66, , FREVP00628662025, 773-0; VICENTE JUNIOR BROSEGHINI, .292.037-*, , FREVP00628752025, 773-0; , FREVP00625642025, 773-0; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0013-29, , FREVP00620812025, 773-0; TRANSFORT DE CABO FRIO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 25.135.704/0001-00, , FREVP00625212025, 773-0; NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPE R AC AO JUDICIAL, 01.534.080/0097-70, , FREVP00626282025, 773-0; VINICIUS OUVERNEY DE ARAUJO, .643.577-, , FREVP00626652025, 773-0; PERINI COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, 11.965.515/0001-42, , FREVP00628112025, 773-0; TKA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.985.123/0001-07, , FREVP00625032025, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00623882025, 773-0; TOPERCAR VEICULOS LTDA, 21.095.434/0001-92, , FREVP00625982025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.910/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BONILHO SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 02.539.202/0001-31, CUC9508, FRMEV03912202025, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001- 27, RYE8J47, FRMEV03913512025, 606-82; CACIO TRANSPORTE E COMERCIO DE MOTOSSERRAS LTDA, 07.573.385/0001-25, SXH7A76, FRMEV03913902025, 606-82; SXH7A76, FRMEV03917562025, 606-82; CAMBUI ACUCAR E ALCOOL LTDA, 09.022.388/0001-04, SDI6F74, FRMEV03914512025, 606-82; B V VEICULOS LTDA, 40.061.450/0001-09, UAL7B10, FRMEV03916342025, 606-82; C.R.D KIRINUS LTDA , 07.580.245/0001-84, IVH0H00, FRMEV03917142025, 606-82; B. NUNES LOGISTICA LTDA, 34.524.242/0001-04, SXL1I60, FRMEV03917402025, 606-82; BIGFER-INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, 92.534.593/0001-94, JCQ1A51, FRMEV03918432025, 606- 82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0017-81, MHM1E20, FRMEV03918802025, 606-82; BRAMBILLA TRANSPORTES LTDA, 11.306.830/0001-68, MHI0380, FRMEV03919742025, 606-82; AUTO VIACAO VENANCIO AIRES LTDA, 98.593.668/0001-94, IVA4321, FRMEV03924002025, 606-82; CAPAO SUL COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 05.341.149/0001-58, EKP4D01, FRMEV03924152025, 606- 82; ARTEPLAN COMERCIO DE PLANTAS LTDA, 05.843.828/0001-25, RPU9D25, FRMEV03924652025, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0002-22, SFK1J59, FRMEV03928912025, 606-82; SFH1B59, FRMEV03934252025, 606-82; SFM1B59, FRMEV03935372025, 606-82; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, QJE3E85, FRMEV03930052025, 606-82; BAUER E FANTINEL TRANSPORTES LTDA, 50.411.717/0001-02, IRM0J04, FRMEV03937362025, 606-82; BRANCOBUS TRANSPORTES LTDA, 27.549.578/0001- 58, SXN4E87, FRMEV03937922025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.911/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, FOV6C53, FRMEV03913752025, 606-82; LOCKS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 44.255.160/0001- 57, RHI6I11, FRMEV03918902025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SEV9H96, FRMEV03919162025, 606-82; SES 3 C 0 6 , FRMEV03925272025, 606-82; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0014-07, CUJ5I56, FRMEV03919642025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, QSQ1J68, FRMEV03920162025, 606-82; LUCAS B. SOUSA LTDA, 54.606.782/0001-36, OZC6B90, FRMEV03921512025, 606-82; LUANA DE FATIMA E SILVA AGUIAR LTDA, 17.737.280/0001-18, RPP7A00, FRMEV03922792025, 606-82; MAGER ROCHA DE MOURA, .921.450-, IUI4D39, FRMEV03924852025, 606-82; LMB PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, 50.872.656/0001-72, SHD2F95, FRMEV03926012025, 606-82; LOGVAP TRANSPORTES LTDA, 33.795.372/0001-00, MME1J20, FRMEV03926952025, 606-82; LUIS ROBERTO BARBOSA, 05.501.171/0001-18, JAG1E40, FRMEV03927042025, 606-82; LUCIMARI APARECIDA VICENTE, .341.139-*, QHZ8E04, FRMEV03930322025, 606-82; LT TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 32.025.065/0001-88, SKN1E88, FRMEV03931362025, 606-82; SKN4A14, FRMEV03936172025, 606-82; M V REIS DE SANTANA VIAGENS, 41.171.974/0001-15, GFK1G86, FRMEV03933662025, 606-82; LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0021-96, RTK2G38, FRMEV03935332025, 606-82; LOGISTICA IRMAOS TREVISOL LTDA, 10.372.537/0001-36, JDC9A65, FRMEV03937312025, 606-82; M ANTUNES RABELO & CIA LTDA, 36.233.374/0001-02, RBB2A09, FRMEV03939722025, 606-82; LUSSOLI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 09.461.209/0001-27, MJV2221, FRMEV03936062025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.912/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAURICIO DE CARLI PEREIRA, .721.879-, QIZ4I32, FRMEV03912432025, 606-82; MARA'S REPRESENTACOES LTDA, 36.016.623/0001-08, RXO4A98, FRMEV03914732025, 606-82; MOISES MARTINSON, .969.059-, FZL0G19, FRMEV03914822025, 606-82; MONFREDINI TRANSPORTES LTDA, 67.827.949/0001-30, EMT3G02, FRMEV03916212025, 606-82; UEM1H67, FRMEV03923212025, 606-82; MARCIO DE OLIVEIRA SOUZA, .232.858-*, ALO9G99, FRMEV03916892025, 606-82; MIMA - PANOS E RETALHOS LTDA, 16.677.665/0001-74, JAF3B87, FRMEV03918962025, 606-82; MINAS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 13.047.681/0001-95, THP2E81, FRMEV03920292025, 606-82; MARIA IVONE DE LIMA, .671.832-, MGJ5A49, FRMEV03920912025, 606-82; MKM LOGISTICA LTDA, 25.476.596/0001-21, TLU2I06, FRMEV03922782025, 606-82; MATHEUS RODRIGUES FONSECA & CIA LTDA, 59.950.411/0001-90, PPK4I45, FRMEV03923012025, 606-82; MIRAGEM TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 01.590.313/0001-00, DLK6A00, FRMEV03928152025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, SXN5H73, FRMEV03928552025, 606-82; RAE8H42, FRMEV03935642025, 606-82; MICAEL ANGELO BERNARDI, 20.646.684/0001-00, SJY0C15, FRMEV03927972025, 606-82; MAOMA TRANSPORTES LTDA, 02.946.244/0001-97, JCT8A74, FRMEV03931482025, 606-82; MANOEL OLIVEIRA SILVA, .344.845-, GAZ2H70, FRMEV03931652025, 606-82; MARCIANO DAMINELLI, .328.359-*, OCZ7J39, FRMEV03932182025, 606-82; MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO LTDA, 65.963.142/0005-23, DPF4543, FRMEV03936472025, 606-82; MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA, .485.320-*, ASS4H58, FRMEV03936142025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.913/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o