DOU 01/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120100145 145 Nº 228, segunda-feira, 1 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSJR TRANSPORTADORA LTDA, 10.212.838/0001-00, RHJ6A61, FRMEV03926832025, 606-82; TRANSPORTADORA COSTA ELIAS LTDA, 11.767.941/0001- 71, GXA7J82, FRMEV03912012025, 606-82; TRANSJUCK TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA , 09.575.585/0001-42, BBW9I93, FRMEV03912132025, 606-82; TRANSPORTADORA FASK LTDA, 10.386.112/0001-86, RHG3E00, FRMEV03918292025, 606-82; TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA, 43.251.230/0003-06, STC1D95, FRMEV03919722025, 606-82; STU3B35, FRMEV03920022025, 606-82; TRANSLUANA TRANSPORTES LTDA, 10.830.751/0001-99, MIK9B02, FRMEV03921402025, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001-19, RDT6D22, FRMEV03921902025, 606-82; TRANSPORTADORA EXPRESSO RESENDE LTDA., 07.501.857/0001-34, OXB0336, FRMEV03923482025, 606-82; TRANSFINO TRANSPORTES LTDA, 29.658.239/0001-35, MIM5143, FRMEV03924042025, 606-82; TRANSJULIO TRANSPORTES LTDA, 17.286.335/0001-10, MIM0A57, FRMEV03928932025, 606-82; MIM0A57, FRMEV03937152025, 606-82; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0001-21, RXY0H94, FRMEV03929292025, 606-82; TRANSMAO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., 16.490.862/0001-80, SXT0F40, FRMEV03929712025, 606-82; TRANSPORTADORA BURKOT LTDA, 18.360.491/0001-47, ATR0380, FRMEV03929862025, 606-82; TRANSMARCO N TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40, QJY0599, FRMEV03930772025, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50, IZM2C05, FRMEV03930972025, 606-82; TRANSPORTADORA ECONOMICA LTDA, 70.037.379/0001- 90, SBS0G33, FRMEV03932192025, 606-82; THZ7C08, FRMEV03932272025, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, QJI8514, FRMEV03939072025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.914/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODO R TRANSPORTES LTDA, 11.504.615/0001-71, IZD0D10, FRMEV03912212025, 606-82; RODOPESO TRANSPORTES LTDA., 11.945.452/0001-62, BBP6E44, FRMEV03913122025, 606-82; RESIDECOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA DECORACAO E ACESSORIOS PARA BANHEIROS LTDA, 47.319.035/0001-51, MFW3B89, FRMEV03913302025, 606-82; RODOEVERTON TRANSPORTES LTDA, 85.142.446/0001-03, RYC6B40, FRMEV03916782025, 606-82; RLI5J70, FRMEV03924212025, 606-82; RYD2A13, FRMEV03926752025, 606-82; RICARDO MEIRA SOUZA LTDA, 17.349.756/0001-43, RPP0E56, FRMEV03918122025, 606-82; RPP0E56, FRMEV03924772025, 606-82; REDIVIX TRANSPORTES LTDA, 03.708.458/0001-98, QRK6F52, FRMEV03920182025, 606-82; RMT LOGISTICA LTDA, 44.134.718/0001-46, UFW3E63, FRMEV03923252025, 606-82; RMK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.058.821/0001-51, JBI6A04, FRMEV03928192025, 606- 82; JCA6F21, FRMEV03930012025, 606-82; RODOLIGA TRANSPORTES LTDA, 14.751.361/0001-84, RXX9A00, FRMEV03931222025, 606-82; RXX9A00, FRMEV03935602025, 606-82; RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0001-60, BDU2D39, FRMEV03931262025, 606-82; RAPIDO TRANSPORTE CAPILE LTDA, 72.472.962/0001-54, IPL7273, FRMEV03931712025, 606-82; RAL ERBES TRANSPORTADORA LTDA, 08.431.182/0001-67, SXU4G93, FRMEV03934162025, 606-82; RANY TRANSPORTES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 11.184.888/0001-86, FRQ1E12, FRMEV03938142025, 606- 82; RENAN ANDRE TRANSPORTES LTDA, 11.676.014/0001-46, RLF4J87, FRMEV03938572025, 606-82; RAFAEL LUIZ HOFFMEISTER, .387.600-*, ISC7724, FRMEV03929192025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.915/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FONTES TRANSPORTE DE CARGAS LTDA., 38.218.153/0001-82, APQ3F00, FRMEV03911992025, 606-82; G.P. TRANSPORTES LTDA, 07.182.902/0001-35, SOM0E97, FRMEV03912102025, 606-82; FUMIO HASHIYA, .417.338-, BXC8813, FRMEV03915092025, 606-82; GLOBOPISO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.624.947/0001-85, RDY3F55, FRMEV03918582025, 606-82; FERNANDO PERONI SOMENZI & CIA LTDA, 21.745.274/0001-80, IWJ1E99, FRMEV03918682025, 606-82; FERREIRA COMERCIO DE PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA, 30.870.519/0001-91, RAD2C72, FRMEV03919272025, 606-82; FERNANDO SEVERO DA SILVA, .616.250-, IHO3274, FRMEV03919582025, 606-82; FLASH LOG TRANSPORTES LTDA, 26.408.953/0001-87, QJV2C96, FRMEV03920962025, 606-82; GH TRANSPORTES LTDA, 58.310.610/0001-71, QHW8C40, FRMEV03922732025, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA , 10.989.401/0001-70, TPN9J24, FRMEV03924952025, 606-82; FLORAIS TRANSPORTES LTDA, 17.814.207/0001-00, RRU5B24, FRMEV03926212025, 606-82; FRANCO PERLEBERG KNOPP, .621.520-*, IKZ1F53, FRMEV03926992025, 606-82; GILMAR DIVINO DE SOUZA , .639.386-, OXW2540, FRMEV03927542025, 606-82; GABIATTI HOTEL E REST AU R A N T E LTDA, 72.099.815/0001-80, QHF5C57, FRMEV03930682025, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, QJQ9540, FRMEV03931012025, 606-82; FR BOFF TRANSPORTES LTDA, 48.450.686/0001-49, JCD5B16, FRMEV03931442025, 606-82; FRONTAL LOG LTDA, 73.361.636/0001-32, RYU0C83, FRMEV03930852025, 606-82; GILBERTO SILVA PINHEIRO, .448.216-, MIX2E60, FRMEV03934802025, 606-82; GESSICA MARGARETE MELO, .727.309-*, MKL5C53, FRMEV03936312025, 606-82; GLORIA MEDEIROS DA SILVA, .393.249-, JYR5D05, FRMEV03937832025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.916/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TEC POWER - DESMONTE DE ROCHA LTDA, 01.919.327/0001-24, EAB0C91, FRMEV03912192025, 606-82; TEDMIX TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 36.673.222/0001- 12, QIQ8E40, FRMEV03912292025, 606-82; TERMOMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 13.549.679/0001-14, RYN4B30, FRMEV03913142025, 606-82; T I TRANSPORTES LTDA , 22.836.036/0001-42, TQV2C49, FRMEV03918772025, 606-82; TFT EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, 00.341.210/0001-43, JAQ4B78, FRMEV03918912025, 606-82; SUL ZINCO COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA, 04.502.221/0001-19, TPL5G84, FRMEV03919262025, 606-82; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91, TQW2B18, FRMEV03923062025, 606-82; JCR8H53, FRMEV03924262025, 606-82; JDC2F27, FRMEV03924292025, 606-82; JBZ5I65, FRMEV03926772025, 606-82; T. B. TEIXEIRA & CIA LTDA, 09.560.142/0001-88, JCB1D70, FRMEV03924942025, 606-82; SIMETRIA - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, 19.013.745/0001-13, JWA5D84, FRMEV03927432025, 606-82; TERA INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA, 07.492.766/0001-80, OLP7C15, FRMEV03928412025, 606-82; STAR NEW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.158.170/0001-12, RXY3D93, FRMEV03930212025, 606-82; SXP5E29, FRMEV03931242025, 606-82; TELMA SANTOS SILVA, .427.375-, NYT5022, FRMEV03931592025, 606-82; STOCO TRANSPORTES LTDA, 18.783.057/0001-70, GAN5I62, FRMEV03935822025, 606-82; SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA, 02.507.334/0001-81, JAI0H61, FRMEV03937822025, 606-82; THI TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 38.441.272/0001-08, SII0B89, FRMEV03938242025, 606-82; SM FERREIRA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, 51.851.436/0001-25, FYI0H19, FRMEV03937732025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.917/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NINJA TRANSPORTES LTDA, 13.772.925/0001-00, MLY2B50, FRMEV03911892025, 606-82; NB MINERAIS LTDA, 46.892.492/0001-78, TAV7G31, FRMEV03913462025, 606-82; RAE9E10, FRMEV03923522025, 606-82; NUTRIOURO ALIMENTOS LTDA, 11.249.997/0001-34, RDX9D24, FRMEV03914572025, 606-82; MURILO & MARIANA TRANSPORTES LTDA, 23.164.794/0001-24, BEP0A27, FRMEV03915622025,