DOU 01/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.947/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 27 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTES IGITEN LTDA, 01.599.298/0001-60, CRGTF00466742025, 20/11/2025; TRANSPORTES SILVA MORAIS LTDA, 15.748.897/0001-03, CRGTF00466902025, 08/10/2025; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, CRGTF00467122025, 08/10/2025; VALDINEY NERES DE SOUSA, 21.615.813/0001-66, CRGTF00467202025, 20/11/2025; TRANSPORTES BERTOLINI LTDA, 04.503.660/0001-46, CRGTF00467392025, 09/10/2025; TRUCKME SOLUCAO INTELIGENTE LTDA, 30.081.357/0001-02, CRGTF00467742025, 09/10/2025; TRANSPORTADORA CANCAO NOVA LTDA, 19.975.313/0001-93, CRGTF00467872025, 18/11/2025; TRANSPORTADORA JJA LTDA , 29.543.880/0002-05, CRGTF00468032025, 09/10/2025; CRGTF00468052025, 09/10/2025; CRGTF00468082025, 09/10/2025; TRANSPORTADORA TRANSAVANTE LTDA, 10.262.765/0001-53, CRGTF00468172025, 19/11/2025; CRGTF00468182025, 19/11/2025; TRANSPORTADORA MINAS BRASIL LTDA, 16.578.597/0004-39, CRGTF00468652025, 20/11/2025; TRANSPORTER TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 16.614.068/0001- 09, CRGTF00468722025, 20/11/2025; TRANSPORTES IVO ZANETTE LTDA, 17.644.834/0001- 32, CRGTF00469342025, 20/11/2025; UNIAO COM. E TRANSPORTES LTDA, 20.008.127/0001-64, CRGTF00469842025, 18/11/2025; CRGTF00469852025, 18/11/2025; TSF TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 13.437.830/0001-22, CRGTF00468252025, 19/11/2025; TSJ COMERCIAL E LOGISTICA LTDA, 16.537.822/0001-46, CRGTF00468552025, 20/11/2025; TRATANORTE MADEIRAS LTDA, 17.742.716/0001-67, CRGTF00469692025, 20/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.948/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 27 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VELEDA ALVES & ALVES LTDA, 01.624.993/0001-35, CRGTF00467012025, 20/11/2025; YAZAKI DO BRASIL LTDA, 01.641.045/0009-65, CRGTF00467162025, 20/11/2025; VALODE TRANSPORTES LTDA, 19.313.160/0001-19, CRGTF00467272025, 20/11/2025; WEISSHEIMER TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 48.029.585/0001-07, CRGTF00467722025, 09/10/2025; YASMIN ALIDA TACCA, 17.599.791/0001-10, CRGTF00469032025, 20/11/2025; VP LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 18.718.407/0001- 14, CRGTF00469392025, 13/10/2025; CRGTF00469442025, 13/10/2025; CRGTF00469462025, 13/10/2025; CRGTF00469482025, 13/10/2025; VIA SALVADOR LOGISTICA LTDA, 17.723.462/0001-30, CRGTF00469622025, 20/11/2025; VTR EC O TRANSPORTES LTDA, 17.720.664/0001-28, CRGTF00469552025, 20/11/2025; VOI TRANSPORTES LTDA, 20.008.928/0001-20, CRGTF00469862025, 18/11/2025; CRGTF00469872025, 18/11/2025; CRGTF00469882025, 18/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.949/2025/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 27 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; ALINA MARCIA MARTINS DA SILVA, 36.618.844/0001-48, CRGPF00032602025, 18/11/2025; COLIFETRANS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 41.278.673/0001-95, CRGPF00032622025, 19/11/2025; INDUFOREST - INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA., 07.048.968/0001-37, CRGPF00032642025, 16/03/2025; COBAL TRANSPORTES LTDA, 09.480.424/0004-18, CRGPF00032652025, 25/05/2025; VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A., 16.941.799/0001-50, CRGPF00032632025, 19/03/2025; SERV SAL DO NORDESTE COMERCIO REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, 40.773.863/0003-88, CRGPF00032772025, 18/03/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.955/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IRMA BARCELOS LEANDRO, .471.249-*, MTQ8I89, FRMEV02837582025, 606-82; ITALLO MICHELLEN DUTRA BARROSO SOARES, .802.577-, RQS2E96, FRMEV02828982025, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, RHW3D76, FRMEV02825582025, 606-82; INSTITUTO SALESIANO DE ASSISTENCIA SOCIAL, 76.705.623/0001-21, BEY3J36, FRMEV02838012025, 606-82; ISRAEL ARAUJO DE SA, .184.688-, FGA1B04, FRMEV02825472025, 606-82; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0004-92, RXM4D50, FRMEV02832322025, 606- 82; IVANIR A. BOTEGA & CIA LTDA, 04.938.933/0001-85, JAQ7J27, FRMEV02835072025, 606-82; J A DA SILVA ESQUADRIAS, 05.985.033/0001-51, IWK2474, FRMEV02837352025, 606-82; JANAINA CLEZAR TRISTAO DE VARGAS, .868.549-*, RDU5E64, FRMEV02835502025, 606-82; ITAMIX OIL TRANSPORTE LTDA, 72.452.162/0001-71, QAU6D09, FRMEV02846992025, 606-82; JACONIAS ALVES DE SOUZA JUNIOR, .011.985- , NVI0C65, FRMEV02852212025, 606-82; JAIR FRASSON, .236.219-, IQY5G95, FRMEV02852312025, 606-82; J.C GONCALVES TRANSPORTES LTDA, 42.810.984/0001-16, FQT3G37, FRMEV02820452025, 606-82; JCM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.752.362/0001-30, JAU1H97, FRMEV02821802025, 606-82; J C COSTA CARDOZO LTDA, 11.874.778/0001-46, LSK3H97, FRMEV02859992025, 606-82; ITANIA TEREZINHA MOMBELLI, *.662.629-, HAM6424, FRMEV02826342025, 606-82; J MARTOVICZ LTDA, 13.385.987/0001-51, SDV4E96, FRMEV02838242025, 606-82; J.J. SUL TRANSPORTES LTDA., 78.517.588/0002-23, MMA6359, FRMEV02830052025, 606-82; J. ADELVAN TRANS P O R T ES LTDA, 02.637.215/0001-43, SEC4C55, FRMEV02842732025, 606-82; J. C. DE ANDRADE BOFF, 04.498.409/0001-30, MLV6F59, FRMEV02845112025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.969/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES WALDRIGUES LTDA., 00.652.840/0001-39, IZK0J16, FRMEV02810652025, 606-82; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, BDY8A67, FRMEV02814822025, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RLD1C61, FRMEV02813152025, 606-82; RYF8H67, FRMEV02846702025, 606-82; RYB3B85, FRMEV02846142025, 606-82; TRANSPORTES ZESCHAU LTDA, 21.265.037/0001-11, SXN7A69, FRMEV02812722025, 606-82; TRANSPORTES VILA SAO JORGE LTDA, 23.985.600/0001-51, QJE2G42, FRMEV02829132025, 606-82; TRANSPORTES TALAU LTDA, 82.837.329/0001-76, RXM5F18, FRMEV02837292025, 606-82; TRANSPOTECH TRANSPORTES LTDA, 24.233.842/0001-51, RLJ1A81, FRMEV02831412025, 606-82; TRANSRODOVIARIOSUL LTDA, 05.486.672/0001-72, AFR7406, FRMEV02821952025, 606-82; TRANSPORTES SQUIZZATO LTDA, 01.996.506/0001-65, JCJ9B77, FRMEV02819552025, 606-82; TRANSPORTES WN LTDA ., 79.919.999/0001-27, SXC0D09, FRMEV02824862025, 606-82; SXC0D09, FRMEV02844842025, 606-82; TRANSROAR TRANSPORTES LTDA, 59.314.484/0001-96, PKZ4470, FRMEV02819072025, 606-82; TRANSPROGRESSO TRANSPORTES PROGRESSO E SERVICOS LTDA, 14.080.097/0001-02, SZE1I44, FRMEV02849902025, 606-82; TRANSPORTES TRA N S T I S OT T LTDA, 30.669.593/0001-44, ARX8J99, FRMEV02840262025, 606-82; TRANSPORTES VAL SANTANA LTDA, 16.977.920/0001-02, QPX7623, FRMEV02829892025, 606-82; TRANSRIMA TRANSPORTES LTDA, 10.948.789/0001-60, RAF3200, FRMEV02836642025, 606-82; TRANSPORTES WIPAL LTDA, 02.102.626/0001-34, JDJ5B07, FRMEV02845962025, 606-82; TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, JDC6B63, FRMEV02854032025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta