DOU 01/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA MADALENA MOREIRA, .849.716-*, OBC7A10, FRMEV02812372025, 606-82; MARIO SERGIO RODRIGUES, .056.646-, GXA0J25, FRMEV02816162025, 606- 82; MARLENE EULALIA DE MARINS PINTO, .265.136-, FUD7G61, FRMEV02814632025, 606-82; MARIA NILDE TUR LTDA, 59.244.065/0001-25, INK7B18, FRMEV02813532025, 606- 82; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0001-89, GGG7G45, FRMEV02813492025, 606-82; GFR6668, FRMEV02828672025, 606-82; GKC3016, FRMEV02829512025, 606-82; MARINA KROHLING, .607.541-*, SPO5C19, FRMEV02832512025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCC4D24, FRMEV02817642025, 606-82; RRW8F67, FRMEV02832652025, 606-82; MARIO FABIANO DE MATIAS, .104.659-, MBN3F62, FRMEV02819472025, 606-82; MARRONI DE OLIVEIRA MACHADO, .321.290-, MLC4B27, FRMEV02834352025, 606-82; PRF8D93, FRMEV02844812025, 606-82; MARQUIN SERVICE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 26.960.458/0001-86, FUB5431, FRMEV02854632025, 606-82; MARIA ROSANE GENEROSO SERGIO, .488.859-*, MEI8135, FRMEV02818872025, 606-82; MARKIM TRANSPORTADORA LTDA, 08.246.677/0001-16, QUO1A91, FRMEV02827112025, 606-82; MARIO FERNANDO DA SILVA ALCANTARA, .546.650-, IHU8B65, FRMEV02849712025, 606-82; IHU8B65, FRMEV02849922025, 606-82; MARIO ROBERTO FARIAS, .739.445-, BTZ0A73, FRMEV02850372025, 606-82; MARIONES DE MORAIS SOUZA, .653.205-*, MMM9E26, FRMEV02850352025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.975/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES SANTOS E CARVALHO LTDA, 16.950.541/0001-10, QUL1H75, FRMEV02804882025, 606-82; TRR TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA BOTUVERA LTDA, 15.370.398/0001-25, RRO7F13, FRMEV02805182025, 606-82; SPO0I30, FRMEV02838982025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS MELLER LTDA, 11.768.020/0001-23, MLE5H00, FRMEV02815512025, 606-82; TRANSPORTES SAL DA N H A LTDA, 00.697.849/0001-66, EWJ1A30, FRMEV02811012025, 606-82; TRANSPORT ES RODOVIARIO RAFAELO LTDA, 02.800.496/0001-03, RYQ4E75, FRMEV02837482025, 606-82; TRANSPORTES SERIGHELLI LTDA, 95.765.137/0001-43, QJK8E23, FRMEV02830262025, 606- 82; TRANSWORLD TRANSPORTES LTDA, 05.576.739/0001-60, BEP1B31, FRMEV02824282025, 606-82; TRATMAD - TRATAMENTO DE MADEIRAS EM AUTOCLAVE LTDA, 81.381.873/0001-93, RXT0B31, FRMEV02823122025, 606-82; TRANSPORT ES RODOVIARIOS GIANESINI LTDA, 07.231.203/0001-38, SVV1F60, FRMEV02828352025, 606- 82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JBT3E47, FRMEV02825902025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO OLIVEIRA DA SILVA LTDA, 16.779.850/0001-70, QJD7I86, FRMEV02850922025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS EJM LTDA, 77.092.245/0001-10, BED1C95, FRMEV02849752025, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, JDH2G03, FRMEV02851372025, 606-82; JDH2I32, FRMEV02828632025, 606-82; JBA3G88, FRMEV02840362025, 606-82; JDH2G11, FRMEV02845782025, 606-82; JDH1C26, FRMEV02846292025, 606-82; TRANSPORT ES RODOVIARIOS NASSALE LTDA, 07.682.159/0001-82, BWJ3I20, FRMEV02842562025, 606-82; TRANSPORTES ROVIMA LTDA, 92.268.846/0001-25, IZA1H24, FRMEV02845402025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.976/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATADOURO RIO DOCE LTDA, 19.862.044/0001-59, QPO8681, FRMEV02812662025, 606-82; MAX BEBIDAS ITAUNA LTDA, 20.299.197/0001-19, SIA6E11, FRMEV02815572025, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RYX0H99, FRMEV02812742025, 606-82; SXX8G25, FRMEV02833112025, 606-82; SXI7G34, FRMEV02836792025, 606-82; MAURO CEZAR DA COSTA, .461.326-, EOF8E58, FRMEV02814582025, 606-82; MAURICIO BACIEGA DA SILVA JUNIOR, .323.698-, CDE9D71, FRMEV02821262025, 606-82; MATEUS FELIPE MARTINS BARBOSA, .546.459- *, ATB8B03, FRMEV02844122025, 606-82; MATHEUS HENRIQUE GROSSL, .344.829-, MHA2C81, FRMEV02822712025, 606-82; MATTANA VEICULOS LTDA, 32.225.388/0001-15, JBZ8H19, FRMEV02820412025, 606-82; MAURICIO DE CARVALHO GONCALVES JUNIOR, .476.846-, GHF1A91, FRMEV02822532025, 606-82; MARYTUR-TURISMO LTDA , 03.563.878/0001-23, IOO9J52, FRMEV02816982025, 606-82; MATEUS ALEXANDRE MAGALHAES SANTOS, .072.316-*, FRL7I70, FRMEV02822392025, 606-82; MAT E U S WILLIAN MARTINS, .477.249-, LXR2E66, FRMEV02827932025, 606-82; MAUSA E MAIA TRANSPORTES LTDA, 14.947.456/0001-78, IZR3G00, FRMEV02860302025, 606-82; MAURICIO MONTAGNER, .707.631-, OAR5D69, FRMEV02842942025, 606-82; MAURICIO GUINCHOS LTDA, 06.336.519/0001-21, TQQ4H49, FRMEV02830822025, 606-82; MARTINS DO BRASIL TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA, 53.172.675/0001-84, BYJ6B31, FRMEV02845332025, 606-82; MATANA TRANSPOR T ES LTDA, 05.714.827/0001-80, QCA7F52, FRMEV02847062025, 606-82; MAURICIO CO M E R C I O DE METAIS LTDA, 20.652.585/0001-31, JBA8F24, FRMEV02825692025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.977/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEAN COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 17.968.860/0001-16, SXL7G57, FRMEV02813292025, 606-82; JJG PRODUTOS DE LIMPEZA E TRANSPORTES LTDA, 11.496.141/0001-63, RDS7A62, FRMEV02811732025, 606-82; RYM5B88, FRMEV02824092025, 606-82; GV COMERCIO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA, 15.008.133/0002-62, OBL8958, FRMEV02817812025, 606-82; JIBRAM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA., 63.620.215/0001-25, THJ5E79, FRMEV02828292025, 606-82; JJMS TRANSPORTES LTDA, 04.319.296/0001-69, RAI2I45, FRMEV02812202025, 606-82; GUEDES AMORIM TRANSPORTES LTDA, 06.294.579/0001-29, GAC9B77, FRMEV02827732025, 606- 82; JEREMIAS JOAO DE CARVALHO LIMA, .844.823-*, NPJ8C64, FRMEV02832192025, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RYS9J98, FRMEV02834472025, 606-82; JOAO ANDRADE PIRES, .178.059-, AT D 5 C 2 9 , FRMEV02822462025, 606-82; JMS TRANSPORTES LTDA, 03.791.602/0001-00, RAI8C13, FRMEV02854002025, 606-82; JNP TRANSPORTES LTDA, 09.433.260/0001-25, RYF0J39, FRMEV02839002025, 606-82; JOAO & FELIPE TRANSPORTES LTDA, 51.527.473/0001-82, QKI3I95, FRMEV02823022025, 606-82; JOAO ANGELO TEIXEIRA PINTO .105.496-, 34.170.728/0001-83, HKW0A46, FRMEV02817182025, 606-82; JERVASIO JOSE DA SILVA, .086.561-*, QBV1346, FRMEV02840182025, 606-82; JG SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, 54.281.003/0001-70, IQM4F37, FRMEV02843652025, 606-82; GUERRA LOGISTICA LTDA, 23.612.315/0001-95, GGG3B17, FRMEV02846832025, 606-82; GUILHERME CARGNIN KREMER, .315.401-, QIW1683, FRMEV02845132025, 606-82; JEAN CARLO SCHOELER, .007.279-, NUD1E76, FRMEV02846912025, 606-82; EXPRESSO T.S. TRANSP O R T ES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, QUX9J05, FRMEV02821742025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.983/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E