DOU 01/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120100154 154 Nº 228, segunda-feira, 1 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOVIARIO MONTE SERENO LTDA, 82.125.618/0001-42, RAE2E90, FRMEV02813042025, 606-82; AXD1I92, FRMEV02832312025, 606-82; RODRIGO LAHR DOS SANTOS, .063.519-*, NXP0G73, FRMEV02815792025, 606-82; RODONAVES LO C AC AO DE VEICULOS LTDA., 04.435.738/0001-32, GHD6F26, FRMEV02811992025, 606-82; FMK4D06, FRMEV02837462025, 606-82; RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, RNE2F54, FRMEV02814982025, 606-82; TCH1J27, FRMEV02852672025, 606-82; RODOWAPI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.223.409/0001-16, RAI2B95, FRMEV02811342025, 606-82; MJF4067, FRMEV02854222025, 606-82; RXK6E20, FRMEV02826232025, 606-82; RODRIGO DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 42.287.043/0001-40, AWL5A25, FRMEV02812802025, 606-82; RODRIGO ALEXANDRE CARDOSO, .498.679-, MDZ 3 4 9 9 , FRMEV02813672025, 606-82; RODOSENFA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 42.074.298/0001-24, JCX4F93, FRMEV02851782025, 606-82; RODRIGO PORFIRI O, .033.589-, RHM6E83, FRMEV02816752025, 606-82; RODRIGO RIBEIRO MUNHOZ DE VASCONCELOS, .910.248-*, ELQ4498, FRMEV02819032025, 606-82; RODONORTE TRANSPORTES LTDA, 03.717.003/0001-39, RXL6C55, FRMEV02821862025, 606-82; RODRIGO DUCIONI DA SILVA, .028.669-, QJK1D76, FRMEV02824752025, 606-82; RODRIGO FELIPE GONCALVES, .057.566-, OPX3021, FRMEV02840122025, 606-82; RODRIGO SIRTOLI, 07.604.306/0001-04, JAF3J62, FRMEV02830142025, 606-82; RODOSOUSA TRANSPORTES LTDA, 31.343.409/0001-34, RAE3A30, FRMEV02848192025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.984/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, RAS7I24, FRMEV02809692025, 606-82; RRR5A15, FRMEV02811492025, 606-82; QC J0G38, FRMEV02809512025, 606-82; MCM VIAGENS LTDA, 52.130.999/0001-97, MYY7I96, FRMEV02811382025, 606-82; MF TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 41.217.616/0001-04, MFS3B67, FRMEV02810582025, 606-82; MEP LOG TRANSPOR T ES LTDA, 41.302.170/0001-08, DAJ9E74, FRMEV02839352025, 606-82; MAYCON AUGUSTO LEAO, .210.531-*, PSZ5A45, FRMEV02832642025, 606-82; METAL CHIC INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS, CABOS E CONDUTORES ELETRICOS LTDA, 30.575.912/0001-52, FXH6B15, FRMEV02837612025, 606-82; MAX MOHR TECNOLOGIA EM ARGAMASSA E CONCRETO LTDA., 82.660.861/0001-60, SXS3F23, FRMEV02824292025, 606-82; MAZINHO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.988.591/0001-73, QGR3C44, FRMEV02833902025, 606- 82; MEDIA BOA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, 47.857.559/0001-04, PQS2G81, FRMEV02831772025, 606-82; MBM TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA, 19.710.471/0003-83, QUN8J94, FRMEV02858612025, 606-82; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-64, RAL6J35, FRMEV02827702025, 606-82; RRU8A59, FRMEV02839762025, 606-82; MF IMPORTACAO E LOGISTICA LTDA, 31.222.861/0001-48, PVD1E36, FRMEV02839022025, 606-82; MF MIX SAO BERNARDO CONCRETO LTDA, 39.675.342/0001-47, CUD6J04, FRMEV02822342025, 606-82; METALURGICA DJ LTDA , 30.084.787/0001-88, MLS1F38, FRMEV02838872025, 606-82; MARTINS & MARTINS INDUSTRIA CERAMICA DE TELHAS LTDA, 01.898.290/0001-03, RAF4G00, FRMEV02850212025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RDS4D23, FRMEV02843112025, 606-82; MEGATON ICAMENTO E MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA, 22.534.163/0001-97, HBZ5J33, FRMEV02844952025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.985/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES PADROEIRO LTDA, 81.801.623/0001-65, RAC0D83, FRMEV02828862025, 606-82; TSG LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 50.096.275/0001-49, REA0D01, FRMEV02815622025, 606-82; TRANSPORTES NOVA ERA LTDA, 00.103.768/0001- 90, TCC9G55, FRMEV02815402025, 606-82; SJG5G41, FRMEV02843342025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO LA & KA LTDA, 12.797.101/0001-14, TBH1A72, FRMEV02817622025, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, RXM4G24, FRMEV02838132025, 606-82; TRANSPORTES RODOMAR LTDA, 42.716.901/0001-24, MHO0I53, FRMEV02836852025, 606-82; TRANSPORTES MOOR LTDA, 22.627.253/0001-22, QTL0086, FRMEV02834552025, 606-82; TRANSPORTES RODOBENDER LTDA, 06.915.879/0001-88, SXI7G02, FRMEV02831832025, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RLL2J21, FRMEV02854652025, 606-82; RYV4B70, FRMEV02843252025, 606-82; TRANSPORTES MASO LIMITADA, 87.869.210/0001-07, JDK3B57, FRMEV02852872025, 606-82; TRANSPORTES RDB LTDA, 22.440.501/0001-21, MKX6B64, FRMEV02844662025, 606-82; TRANSPORTES RADAJEAN LTDA, 78.980.125/0002-01, MBT7B46, FRMEV02839092025, 606-82; TRANSPORTES MORET LTDA, 31.812.247/0001-36, RBF7G28, FRMEV02849882025, 606-82; TRANSPORT ES PESADOS MINAS S.A., 17.215.039/0001-29, QNJ0G88, FRMEV02826372025, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0008-44, JBD5J53, FRMEV02850192025, 606-82; TSJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.048.522/0001-29, CUE4149, FRMEV02847982025, 606-82; TRANSPORTES TALAU LTDA, 82.837.329/0001-76, SXX1E24, FRMEV02852002025, 606-82; TRANSRASTREADOS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 21.880.978/0002-46, CZZ0061, FRMEV02863722025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.986/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEONARDO DORNELLES PASTRO, .173.040-, MFD0J17, FRMEV02809252025, 606-82; JOSE DIAS PINHEIRO COM. MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 11.096.058/0001-05, RMJ6G99, FRMEV02830412025, 606-82; JOSE CARLOS LOPES, .584.476-, PYH8J03, FRMEV02818082025, 606-82; LGL COMERCIAL EM MADEIRAS LTDA, 16.706.055/0001-51, TDI2G61, FRMEV02818222025, 606-82; JOSE DE CARVALHO E CIA LTDA, 24.933.647/0001-34, SJS6A86, FRMEV02827082025, 606-82; JOSE DENILSON NOGUEIRA, .544.286-*, HFF2A69, FRMEV02825802025, 606-82; LEWAL TRAN S P O R T ES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, BAL0G61, FRMEV02829662025, 606-82; EGB8B19, FRMEV02845542025, 606-82; DVT7F81, FRMEV02850412025, 606-82; FRV6J59, FRMEV02821112025, 606-82; LF. LACERDA TRANSPORTES LTDA, 42.200.630/0001-50, SWT6A74, FRMEV02829962025, 606-82; JOSE AURI FARIAS VENANCIO, .543.349-, MDM9D71, FRMEV02851692025, 606-82; LIARTH LIMPEZA URBANA LTDA, 14.808.488/0001-92, QMV5G28, FRMEV02849172025, 606-82; LFP LOGISTICA LTDA , 46.715.495/0001-36, RYL7A27, FRMEV02842902025, 606-82; LEONARDO DA SILVA , .708.066-, CVP9C45, FRMEV02836962025, 606-82; LETRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS S/A, 34.940.438/0001-71, CVN9J12, FRMEV02843792025, 606- 82; LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 17.330.803/0001-07, SPX1B52, FRMEV02854052025, 606-82; JOSE ANTONIO FELIZARTI, .960.731-*, AIS5G74, FRMEV02864702025, 606-82; JOSE CLENIR DE MELO NUNES, .208.310-*, QCO8G86, FRMEV02862172025, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0002-98, RLP8C59, FRMEV02855112025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.007/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025.