DOU 01/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120100163 163 Nº 228, segunda-feira, 1 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MADER TRANSPORTES LTDA, 02.977.877/0001-62, TCI7B83, FRMEV03928632025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, IZJ4H52, FRMEV03928762025, 606-82; QKK0G89, FRMEV03938022025, 606-82; LUIZ FRANC I S CO DOS SANTOS, 26.346.637/0001-28, MKI8C91, FRMEV03928142025, 606-82; MAGRIN TRANSPORTES LTDA, 11.246.508/0001-90, QJJ2959, FRMEV03928042025, 606-82; M.R.C. LIMA TRANS-BONITO LTDA, 24.232.174/0001-48, KOH1G98, FRMEV03930712025, 606- 82; M.RAMOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA., 20.607.583/0001-20, SFC8A96, FRMEV03931612025, 606-82; LUIZ ANTONIO GARLET, .977.160-*, ICO3G36, FRMEV03931942025, 606-82; M. DA SILVA LENCINA, 29.043.505/0001-15, BAA9H92, FRMEV03932292025, 606-82; M7 TRANSPORTES LTDA, 29.900.668/0001-77, NYT6G79, FRMEV03932712025, 606-82; MADEIREIRA BOM RETIRO LTDA, 07.407.301/0001-83, LZY2370, FRMEV03933192025, 606-82; MADEIREIRA LDL LECHETA LTDA, 11.826.439/0001-94, TBT5E76, FRMEV03935152025, 606-82; MAGNO LUIZ MOREIRA DA SILVA, .072.404-, FCB3I72, FRMEV03936012025, 606-82; FCB3I72, FRMEV03936152025, 606-82; M2S TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 17.067.344/0001-10, RPA8B39, FRMEV03936102025, 606-82; MAED TRANSPORTES LTDA, 39.501.063/0001-67, OKH4A39, FRMEV03937602025, 606-82; LUIS CLAUDIO FELIX PAULO, .645.449-, QJP8F30, FRMEV03937902025, 606-82; LUIZ FERNANDES DA SILVA BARROS, .103.049-*, AGY5C22, FRMEV03938502025, 606-82; M&C TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 27.635.449/0001-82, CVR5F42, FRMEV03939612025, 606-82; LUCIANA VICENTE DE MORAES, .192.402-, EOF4J93, FRMEV03940732025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.099/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELO CIVIDINI DUTRA, .500.379-, DAH7A13, FRMEV03928982025, 606-82; MARE CIMENTO LTDA, 05.659.785/0019-51, OES8289, FRMEV03929252025, 606- 82; MAI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 85.505.212/0001-83, TAM3H13, FRMEV03929562025, 606-82; BDM5A13, FRMEV03930242025, 606-82; MARCELO GIACOMELLI, .658.760-*, ISS4C78, FRMEV03929672025, 606-82; MARCIA LU Z I A ROMAO GUIMARAES, .168.566-, ONZ6E80, FRMEV03930092025, 606-82; MARCIANO MIRANDA CORREA, .439.606-, RTJ4B39, FRMEV03931182025, 606-82; MARIA DA GRACA LOPES DE OLIVEIRA, .631.548-*, MCA9724, FRMEV03933652025, 606-82; MARCOS ANTONIO RODRIGUES, .762.036-, MRO7F41, FRMEV03934642025, 606-82; MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001-61, RDT8A55, FRMEV03934852025, 606- 82; MARCOS VARGENS DE OLIVEIRA CORREIA, .944.085-, LLH7992, FRMEV03932992025, 606-82; MARCO AURELIO MACEDO, .896.619-*, QIU0H69, FRMEV03935502025, 606-82; MANIA FOODS ALIMENTACAO LTDA, 02.475.773/0001-50, SYS4A63, FRMEV03937302025, 606-82; MARCIO PEREIRA VELLOZO, .501.767-, DBB6G55, FRMEV03937542025, 606-82; MARCILEY JOSE DORNELAS DE ARAUJO, .809.686-, OUY7D28, FRMEV03937782025, 606-82; MAICON PEREIRA DE PAULA , .565.478-*, BWF2B30, FRMEV03938092025, 606-82; MARCIANO LAZZARINI, .606.109-, MHE3C99, FRMEV03938072025, 606-82; MANDISUL TRANSPORTES LTDA, 24.995.188/0001-13, AOJ8A06, FRMEV03939492025, 606-82; MARCOS PAULO PAG N O, .936.849-, ADP5H26, FRMEV03941682025, 606-82; MARCIA BRIGATTI TRAN S P O R T ES LTDA, 19.482.508/0001-00, FNB2H90, FRMEV03945272025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.100/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAURICIO MOURA COSTA, .084.919-*, LZQ4E06, FRMEV03932672025, 606-82; MARLON FRASSON TRANSPORTES, 16.416.755/0001-01, FWI4C16, FRMEV03932772025, 606-82; MAURILIO GOMES DA SILVA FILHO, .269.196-, PVD7G13, FRMEV03933002025, 606-82; MATERIAL DE CONSTRUCAO ALVES LTDA, 97.035.851/0001-01, JDF6H18, FRMEV03933802025, 606-82; JBW0E74, FRMEV03939082025, 606-82; MERCOLUX COMERCIAL ELETRICA LTDA, 01.614.582/0001- 69, MGP9353, FRMEV03934082025, 606-82; MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.453.285/0001-04, BDM4J51, FRMEV03932852025, 606-82; MARO MODAS E CONFECCOES LTDA., 02.731.253/0001-60, SXS6D13, FRMEV03934572025, 606-82; MARIA MADALENA CORREA LTDA, 55.561.092/0001-70, ABU6E01, FRMEV03935542025, 606-82; MEGGA INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA, 12.440.461/0001-64, RDW3C15, FRMEV03934992025, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RYB9E82, FRMEV03936242025, 606-82; TPJ5C47, FRMEV03938642025, 606-82; MERCANTIL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 01.103.628/0001-85, FPU3527, FRMEV03936572025, 606-82; MAUSA E MAIA TRANSPORTES LTDA, 14.947.456/0001-78, IZS3E00, FRMEV03937102025, 606-82; MAX TRANSPORTES DE JAGUAQUARA LTDA, 43.048.915/0001-80, OZE9B63, FRMEV03938402025, 606-82; MARIA LUCIA FERREIRA DA CRUZ, .913.145-, HZZ4330, FRMEV03938512025, 606-82; MAX LOCADORA DE VEICULOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 11.050.595/0001-06, TEB0E54, FRMEV03941592025, 606-82; MASTER RUBBER DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA, 08.670.575/0001-23, RML3I48, FRMEV03941722025, 606-82; MARIANA T. P. RIBEIRO TRANSPORTE E COMERCIO, 32.467.857/0001-02, EFV5H56, FRMEV03942302025, 606-82; MARILDA MARCAL DE OLIVEIRA .644.016-* LTDA, 32.565.022/0001-95, EZP4A01, FRMEV03945882025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.103/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MILTON CESAR CARDOSO DE OLIVEIRA, .389.990-, IRI3D89, FRMEV03930112025, 606-82; MM N COMERCIO ATACADISTA DE MADEIRAS E DERIVADOS LTDA, 44.125.195/0001-71, EKO2G82, FRMEV03929892025, 606-82; MODAL TRAN S P O R T ES LTDA, 93.824.563/0001-85, IXS9F82, FRMEV03930292025, 606-82; IZL9B64, FRMEV03939342025, 606-82; TQV1A61, FRMEV03939832025, 606-82; METALURGICA OSTETTO LTDA, 78.871.290/0001-36, IUF7F22, FRMEV03931412025, 606-82; MSC COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 09.305.586/0001-77, FOM6C83, FRMEV03932602025, 606-82; MRS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 45.739.659/0001-00, SDQ4A00, FRMEV03934002025, 606-82; MM TRANSPORTES LTDA, 37.218.532/0001-00, ISX2E25, FRMEV03934292025, 606-82; MKM LOGISTICA LTDA, 25.476.596/0001-21, TIX4I99, FRMEV03936452025, 606-82; MOVEIS TREVISAN LTDA, 16.733.529/0001-54, CUR9A10, FRMEV03936792025, 606-82; MK QUIMICA DO BRASIL LTDA, 92.315.332/0001-83, IUC5896, FRMEV03936202025, 606-82; MOISES REUS DOS REIS, .268.789-, MIH9C09, FRMEV03938902025, 606-82; METALURGICA VARGAS LTDA, 39.417.876/0001-73, MKJ1J63, FRMEV03938932025, 606-82; MRG INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA, 21.776.599/0001-20, RDX4C44, FRMEV03938962025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RDW0G09, FRMEV03940832025, 606-82; RAE9F30, FRMEV03941762025, 606-82; MINERACAO DURO NA-QUEDA LTDA, 66.348.103/0002-36, NLE8D78, FRMEV03942072025, 606-82; MK PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 58.001.613/0001-23, EPU6B56, FRMEV03943452025, 606-82; MOURA TRANSPORT ES RODOVIARIOS LTDA, 14.080.538/0001-68, RTA6A39, FRMEV03944722025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.104/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025.