DOU 01/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025120100065 65 Nº 228, segunda-feira, 1 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 M I L I T A R ES . .ITEM .I N T E R ES S A D O ( A ) .P R O C ES S O .FUNDAMENTO LEGAL .REGIME JURÍDICO .CARGO .CLASSE . .1 .EDMARTA DOS SANTOS BARROS .05504.011286/2018-39 .Art. 6º, §1º, da Lei nº 13.681/2018, bem como nos moldes do Anexo I-A, Tabela I, da Lei nº 10.486/2002 .MILITAR .S O L DA D O .S EG U N DA ANEXO III- EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA EMPREGADOS PÚBLICOS . .ITEM .I N T E R ES S A D O ( A ) .P R O C ES S O .FUNDAMENTO LEGAL .REGIME JURÍDICO .E M P R EG O .NÍVEL .CLASSE .P A D R ÃO . .1 .ANTONIO PARENTE CUNHA .05502.002483/2015-34 .Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo IV, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores .CELETISTA .AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS .AU X I L I A R .ES P EC I A L .I . .2 .NILSON DARIO GOMES LINS .05502.064247/2015-10 .Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo IV, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores .CELETISTA .AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS .AU X I L A R .ES P EC I A L .I ART. 29 - CARGOS DE PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO E FINANÇAS/CONTROLE . .ITEM .I N T E R ES S A D O .P R O C ES S O .FUNDAMENTO LEGAL .REGIME JURÍDICO .CARGO .NIVEL .CLASSE .P A D R ÃO . .1 .NORA NEY QUEIROZ DE ALMEIDA .05502.005149/2018-85 .Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo IV, Tabela "a", da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008 .ES T AT U T Á R I O .ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO .SUPERIOR .A .I M I L I T A R ES . .ITEM .I N T E R ES S A D O ( A ) .P R O C ES S O .FUNDAMENTO LEGAL .REGIME JURÍDICO .CARGO .CLASSE . .1 .DAVID DE SOUZA .05502.003326/2018-99 .Art. 6º, §1º, da Lei nº 13.681/2018, bem como nos moldes do Anexo I-A, Tabela I, da Lei nº 10.486/2002 .MILITAR .SARGENTO .TERCEIRO PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 12.208, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da PORTARIA SRT/MGI nº 10.131, de 2 de outubro de 2025, assim como a Portaria de Pessoal SRT/MGI nº 14.253, de 4 de dezembro de 2024 e a Portaria de Pessoal SE/MGI nº 14474, de 10 de dezembro de 2024, Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.039743/2025-47, resolve: Art. 1º Divulgar a relação das opções deferidas, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do Ex-Território, do Estado-membro e dos Municípios do Amapá. Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II. Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do artigo 22 do Decreto 9.324, de 2 de abril de 2018. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. IVÃ DE MORAIS MACHADO ANEXO I ANEXO I . .ITEM .R EQ U E R E N T E .P R O C ES S O .FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA . .1 .ADIRALDO DOS SANTOS SOUZA .05504.024431/2018-41 .EC nº 98/17 . .2 .ADRIMAURO SERRA DE ARAUJO .05504.015497/2018-41 .EC nº 98/17 . .3 .ALAN CORREA DA SILVA .05504.006274/2018-92 .EC nº 98/17 . .4 .ALCILENE MARIA CARVALHO CAVALCANTE DIAS .05504.004385/2015-11 .EC nº 98/17 (992) . .5 .ALMIR CORDEIRO SARGES .05504.021876/2018-70 .EC nº 98/17 . .6 .ANDREA EMERENCIANA DA SILVA ASSUMPÇÃO .05504.007030/2018-27 .EC nº 98/17 . .7 .ANGELICA REGINA MIRANDA DO CARMO .05504.012230/2018-00 .EC nº 98/17 . .8 .ANTONIO MENEZES DE OLIVEIRA .05504.012075/2018-13 .EC nº 98/17 . .9 .BENEDITA MARIA DOS SANTOS DO ROSÁRIO .05504.012592/2018-92 .EC nº 98/17 . .10 .BENEDITO JOSÉ OLEASTRO SOTELO .05504.015233/2018-97 .EC nº 98/17 . .11 .CARMEN DAS GRAÇAS LOZICH .05504.024748/2018-88 .Lei nº 13.681/18 . .12 .CLAUDIO AIRES DA SILVA FILHO .05504.016282/2018-47 .EC nº 98/17 . .13 .DENIS DOS SANTOS LAMARAO .05504.003090/2015-28 .EC nº 98/17 . .14 .DILOURDES BATISTA DO NASCIMENTO .05504.003775/2015-74 .EC nº 98/17 . .15 .EDMILSON AGUIAR DA ROCHA .05504.022985/2018-12 .EC nº 98/17 . .16 .EDSON JOSE MACHADO DE ANDRADE .05504.005722/2018-31 .EC nº 98/17 . .17 .ELIAS CORREA DOS SANTOS .05504.007879/2018-09 .EC nº 98/17 . .18 .ELIAS ROSA DE ALMEIDA .05504.008172/2018-10 .EC nº 98/17 . .19 .ELIEDINA NUNES DE SOUZA .05504.016146/2018-57 .EC nº 98/17 . .20 .ELIELCO DA COSTA FERNANDES .05504.019936/2018-94 .EC nº 98/17 . .21 .ENEDINA ROCHA DAMASCENO .05504.014905/2018-47 .EC nº 98/17 . .22 .ESTELIO GUIMARAES CAVALCANTE .05504.007507/2018-74 .Decreto nº 9.324/18 . .23 .FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS .05504.015424/2018-59 .EC nº 98/17 . .24 .FRANCISCO ASSIS DOS SANTOS PENHA .05504.015361/2018-31 .EC nº 98/17 . .25 .FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA COLARES .05504.019350/2018-20 .EC nº 98/17 . .26 .FRANCISCO EURICO DO NASCIMENTO SOUZA .05504.007911/2018-48 .EC nº 98/17 . .27 .GILCILEIDE DOS SANTOS PANTOJA .05504.010967/2018-80 .EC nº 98/17 . .28 .GRACILENE DIAS DE SÁ FEIO .05504.011313/2018-73 .EC nº 98/17 . .29 .HELTON LUIZ DOS SANTOS MARÉCO .05504.006726/2018-36 .EC nº 98/17 . .30 .JEFFERSON ESTEVAM PICANÇO COSTA .05504.021691/2018-65 .EC nº 98/17 . .31 .JESUS DE ALMEIDA BARBOSA .05504.007215/2018-31 .EC nº 98/17 . .32 .JOAO COLARES DOS SANTOS NARCISO .05504.019382/2018-25 .EC nº 98/17 . .33 .JOÃO FLEXA TAVARES .05504.015035/2018-23 .EC nº 98/17 . .34 .JOAQUIM SILVA DO ESPÍRITO SANTO .05504.009246/2018-27 .EC nº 98/17 . .35 .JOCILENE ALMEIDA COSTA .05504.016865/2018-78 .EC nº 98/17 . .36 .JOSE BARROS MACHADO .05504.007704/2018-93 .Decreto nº 9.324/18 . .37 .JOSE FERREIRA DE BRITO .05504.014760/2018-84 .EC nº 98/17 . .38 .JOSE GOMES DOS SANTOS .05504.010875/2018-08 .EC nº 98/17 . .39 .JOSÉ HERCULANO BARBOSA GONÇALVES .05504.015457/2018-07 .EC nº 98/17 . .40 .JOSE MARIA BRITO .05504.011983/2018-90 .EC nº 98/17 . .41 .JOSE MAURICIO DOS REIS UCHOA .05504.023047/2018-21 .Lei nº 13.681/18 . .42 .JOSENIAS MINEIRO .05504.018168/2018-51 .EC nº 98/17 . .43 .JULIO NATALINO PUREZA .05504.009811/2015-11 .EC nº 98/17 . .44 .KARLA DO SOCORRO DEL-TETTO CHAGAS .05504.015373/2018-65 .Decreto nº 9.324/18 . .45 .LAURIVETE LOBATO SENA .05504.024775/2018-51 .EC nº 98/17 . .46 .LIA MARIA SANTOS RAMOS .05504.016801/2018-77 .EC nº 98/17 . .47 .LINDOVAL AQUINO DOS SANTOS .05504.003531/2015-91 .EC nº 98/17 (992) . .48 .LUCIRENE RAIOL DE JESUS .05504.006953/2018-61 .EC nº 98/17 . .49 .MANOEL DOS SANTOS COSTA .05504.016597/2018-94 .EC nº 98/17 . .50 .MANUEL PAULINO DA SILVA TRINDADE .05504.004657/2018-26 .Decreto nº 9.324/18 . .51 .MÁRCIA SOCORRO PEREIRA CAVALCANTE .05504.014280/2018-13 .EC nº 98/17 . .52 .MARCIO JOSE CUSTODIO .05504.023156/2018-49 .EC nº 98/17 . .53 .MARGARIDA DE LIMA FURTADO .05504.024315/2018-22 .EC nº 98/17