DOU 01/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025120100112 112 Nº 228, segunda-feira, 1 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 Tribunal de Contas da União PORTARIA-TCU Nº 164, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, inciso III, da Lei nº 8.443, publicada em 17 de julho de 1992, e tendo em vista as informações constantes do processo TC-039.392/2023-6, resolve: ALTERAR o fundamento legal da aposentadoria concedida pela Portaria-TCU nº 213, de 23/12/2023, publicada no BTCU nº 245, de 29/12/2023, ao servidor FLAVIANO LUIZ PEIXOTO RABELLO, matrícula 3398-7, no cargo de Técnico Federal de Controle Externo, Área Apoio Técnico e Administrativo, Especialidade Técnica Operacional, Classe Especial, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para excluir do fundamento legal o art. 4º, caput e § 6º, inciso II, da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019; e o art. 26, caput e §§ 2º, inciso I, e 7º, da Emenda Constitucional 103/2019, e incluir os artigos 6º e 7º da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, assegurado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com efeitos financeiros a partir da data de publicação desta Portaria. VITAL DO RÊGO SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA ESPECIALIZADA EM GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA-SECPESSOAS Nº 203, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO ESPECIALIZADO EM GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o disposto nos incisos V e VI do art. 1° da Portaria nº 6, de 2 de janeiro de 2025, da Secretaria-Geral de Administração deste Tribunal, resolve: Art. 1º Designar MARCUS VINICIUS CAMPITELI, matrícula 6274-0, AUFC, para exercer a função de confiança de Diretor, código FC-4, no(a) D3AudPetróleo/AudPetróleo/ Secretaria de Controle Externo de Energia e Comunicações. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO OLIVEIRA MOREIRA Defensoria Pública da União GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.647, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, EM EXERCÍCIO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO conferidas pelos artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994; Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 608, de 12 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 14 de maio de 2025, seção 2, edição nº 89, página 65 (SEI 8035989) e publicada no BEIDPU de 13 de maio de 2025, edição nº 87 (SEI 8035985); Considerando a Decisão GABDPGF DPGU 8569096; Considerando o Processo Administrativo SEI nº 90512.000061/2025-56, resolve: Art. 1º Designar a Exma. Defensora Pública Federal Dra. Luciana Tiemi Koga, membra substituta da Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares, para compor a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar no ato do interrogatório do investigado, agendado para ocorrer no dia 17/12/2025, acusado no Processo Administrativo SEI nº 90512.000061/2025-56. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCOS ANTÔNIO PADERES BARBOSA PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.649, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº 80/94; Considerando o Ato Conjunto nº 01 CSDPU/DPGF; Considerando a Decisão GABDPGF 8503165; Considerando o esgotamento da lista nacional do Edital GABDPGF DPGU nº 218, de 14 de novembro de 2025, publicado no BEIDPU em 17 de novembro de 2025, edição nº 219 (SEI 8549602); Considerando o E-mail 8570475; Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08183.000005/2025-18; resolve: Art. 1º Designar o Exmo. Defensor Público Federal Dr. Leonardo de Castro Trindade para exercer a função de Defensor Público-Chefe substituto da unidade DPU/São José dos Campos/SP, no período de 11/12/2025 a 19/12/2025. Art. 2º A designação ocorrerá com ônus para a Administração e ocorrerá de forma remota, sem o pagamento de diárias e passagens, havendo tão somente o pagamento da substituição de ofícios previsto na Ato Conjunto nº 01 CSDPU/DPGF e o pagamento da respectiva função de Chefia, conforme previsto no art. 1º desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCOS ANTÔNIO PADERES BARBOSA PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.654, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº 80/94; Considerando o Ato Conjunto nº 01 - CSDPU/DPGF; Considerando a Decisão GABDPGF 8568954 Considerando o Edital GABDPGF DPGU nº 218, de 14 de novembro de 2025, publicado no BEIDPU em 17 de novembro de 2025, edição nº 219 (SEI 8549602); Considerando o Despacho GABDPGF 8565517; Considerando a Decisão 8571363; Considerando a Portaria GABDPGF nº 1.653, de 27 de novembro de 2025 (SEI 8570855); Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08201.000028/2024-78; resolve: Art. 1º Designar o Exmo. Defensor Público Federal Dr. João Roberto de Toledo Garcia para exercer a função de Defensor Público-Chefe substituto da Unidade DPU/Criciúma/SC, no período de 09/12/2025 a 19/12/2025. Art. 2º A designação ocorrerá com ônus para a Administração e ocorrerá de forma remota, sem o pagamento de diárias e passagens, havendo tão somente o pagamento da substituição de ofícios previsto na Ato Conjunto nº 01 CSDPU/DPGF e o pagamento da respectiva função de Chefia, conforme previsto no art. 1º desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos. MARCOS ANTÔNIO PADERES BARBOSA PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.663, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº 80/94; Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 267, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 23 de fevereiro de 2024, edição nº 37, seção 2 (SEI 7601704); Considerando a Portaria GABSGE DPGU nº 209, de 4 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2025, edição nº 125, seção 2 (SEI 8178765); Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.009315/2024-82, resolve: Art. 1º Dispensar o Servidor Público Federal Sr. Joel Sgarbi de Castro do exercício da função, código FCDPU-06, de Chefe de Gabinete da Secretaria-Geral Executiva (SGE) da Defensoria Pública da União. Art. 2º Designar o Servidor Público Federal Sr. Joel Sgarbi de Castro para exercer a função, código FCDPU-07, de Secretário-Geral Executivo Adjunto da Secretaria-Geral Executiva (SGE) da Defensoria Pública da União. Art. 3º Designar o Servidor Público Federal Sr. Rodrigo Mourthé Starling Terra Santos para exercer a função, código FCDPU-06, de Chefe de Gabinete da Secretaria-Geral Executiva (SGE) da Defensoria Pública da União, a contar de 03 de dezembro de 2025. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCOS ANTÔNIO PADERES BARBOSA PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.664, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº 80/94; Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 267, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DOU de 23 de fevereiro de 2024, edição nº 37, seção 2 (SEI 6895862); Considerando a Portaria GABSGE DPGU nº 209, de 04 de julho de 2025, publicada no DOU de 7 de julho de 2025, edição nº 125, seção 2 (SEI 8178765); Considerando a Portaria GABSGE DPGU nº 353, de 18 de novembro de 2025, publicada no DOU de 21 de novembro de 2025, edição nº 222, seção 2, página 60 (SEI 8551861);Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.014371/2022-77, resolve: Art. 1º Dispensar o Servidor Público Federal Sr. Rodrigo Mourthé Starling Terra Santos do exercício da função, código FCDPU-03, de Assistente 3 do Gabinete da Secretaria-Geral Executiva - GABSGE da Defensoria Pública da União (titular 2), a contar de 03 de dezembro de 2025. Art. 2º Fica revogada a Portaria GABSGE DPGU nº 353, de 18 de novembro de 2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCOS ANTÔNIO PADERES BARBOSA SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA PORTARIA GABSGE DPGU Nº 366, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-INSTITUCIONAL EXECUTIVO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, inciso II, do Regimento Interno da Defensoria Pública-Geral da União, aprovado pela Resolução nº 226, de 6 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2024, Edição 153, Seção 1, p. 143, bem como daquelas previstas na Portaria GABDPGF nº 1.565 (SEI nº 8523098); Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 267, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DOU de 23 de fevereiro de 2024, edição nº 37, seção 2 (SEI 6895862); Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 429, de 02 de abril de 2025, publicado no DOU de 7 de abril de 2025, edição nº 66, seção 2 (SEI 7941356); Considerando os Processos Administrativos SEI nº 08208.000075/2025-32 e nº 08038.014216/2022-51; Considerando os Memorandos SEI nº 8548316 e nº 8566841 - DPU 1CatRJ/GDPC 1CatRJ/SECGABDPC 1CatRJ, resolve: Art. 1º Dispensar o Servidor Público Federal Sr. Emerson Pinheiro do exercício da função, código FCDPU-01, de Assistente 1 da unidade da Defensoria Pública da União de 1ª Categoria no Rio de Janeiro/RJ (titular 1), a contar de 24/11/2025. Art. 2º Dispensar a Servidora Pública Federal Sra. Jacqueline Matos Pereira do encargo de substituta do/a Assistente 1 da unidade da Defensoria Pública da União de 1ª Categoria no Rio de Janeiro/RJ (substituta 1). Art. 3º Designar a Servidora Pública Federal Sra. Jacqueline Matos Pereira para exercer a função, código FCDPU-01, de Assistente 1 da unidade da Defensoria Pública da União de 1ª Categoria no Rio de Janeiro/RJ (titular 1). Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CLEMENS EMANUEL SANTANA DE FREITAS Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS ATOS DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a", do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, resolve: EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, WELLINGTON DA SILVA DUARTE, ponto n.º 122519, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Presidente. O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a", do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANA CLEIA DOS SANTOS DUARTE para exercer, no Gabinete do Presidente, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. HUGO MOTTA ATOS DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a", do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, resolve: TORNAR SEM EFEITO o Ato de 04 de novembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União do dia 6 subsequente, que nomeou EUDENICE NASCIMENTO para exercer, na Comissão de Saúde, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Comissão Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a", do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, resolve: EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANDRÉ LUIZ RAMOS DE OLIVEIRA, ponto n.º 125357, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Líder do Partido Social Democrático, a partir de 17 de novembro de 2025. EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo 35, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LESSANDRA SAMARA SOARES MARTINS, ponto n.º 126158, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Segundo Suplente dos Secretários, a partir de 24 de novembro de 2025.