DOU 01/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025120100013 13 Nº 228, segunda-feira, 1 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL PORTARIA MCOM Nº 18.921, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 () A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.031169/2024-66, resolve: Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pela TV Metropolitana Ltda., inscrita no CNPJ nº 12.740.383/0001-13, executante do serviço de retransmissão de televisão, no município de Marabá, estado do Pará, utilizando o canal 23 (vinte e três) digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação Cultural Santa Bárbara, inscrita no CNPJ nº 00.718.526/0001-01, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Cachoeiro de Itapemirim, estado do Espírito Santo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DANIELA NAUFEL SCHETTINO ()Republicada por ter saído, no DOU de 28-11-2025, nº 227, Seção 1, pág. 48, com incorreções no original. COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL PORTARIA MCOM Nº 20.387, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 () O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.028042/2025-41, resolve: Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO, CULTURAL E SOCIAL DE CARDOSO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 552/2007, publicada no Diário Oficial da União em 01/10/2007, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 129/2015, publicado no Diário Oficial da União em 03/06/2015, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.013895/2005, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da RUA JOAQUIM CARDOSO, N°1937 para RUA FIRMINO QUEIROZ DA SILVA, N° 915, na localidade de Cardoso/SP. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 20° 03' 43"S e longitude 49° 54' 11"W. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO MESQUITA MUNIZ ()Republicada por ter saído, no DOU de 28-11-2025, nº 227, Seção 1, pág. 49, com incorreções no original. PORTARIA MCOM Nº 20.439, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.029137/2025-81, resolve: Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE CAMPO LARGO PARANÁ executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 10330/2023, publicada no Diário Oficial da União em 19/09/2023, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53115.017718/2022-28, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rodovia Raul Azevedo de Macedo, nº 4570 para Rua Vicente Spack, s/nº, na localidade de Campo Largo/PR. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 25° 23' 06"S e longitude 49° 30' 19"W. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO MESQUITA MUNIZ PORTARIA MCOM Nº 20.483, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.029137/2025-81, resolve: Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE CAMPO LARGO PARANÁ executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 10330/2023, publicada no Diário Oficial da União em 19/09/2023, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53115.017718/2022- 28, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rodovia Raul Azevedo de Macedo, nº 4570 para Rua Vicente Spack, s/nº, na localidade de Campo Largo/PR. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 25° 23' 06"S e longitude 49° 30' 19"W. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO MESQUITA MUNIZ PORTARIA MCOM Nº 20.529, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.029958/2025-18, resolve: Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SERAFINENSE DE COMUNICAÇÃO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 789/2010, publicada no Diário Oficial da União em 03/08/2010, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 97/2014, publicado no Diário Oficial da União em 07/04/2014, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.002987/2008, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Otávio Rocha, N° S/N para Rua Cristo Redentor, N° 4025, na localidade de Serafina Corrêa / RS. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 28° 43' 12"S e longitude 51° 56' 12"W. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO MESQUITA MUNIZ AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSELHO DIRETOR ACÓRDÃO Nº 324, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo nº 53500.040622/2023-09 Recorrente/Interessado: SURF TELECOM S.A., PLINTRON DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. CNPJ nº 10.455.746/0001-43 e nº 27.797.354/0001-65 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Octavio Penna Pieranti por meio da Solicitação de Abertura de Circuito Deliberativo (SEI nº 14820833), integrante deste acórdão: a) na Análise nº 32/2025/OP (SEI nº 14811545): a.1) nos itens II, III.1 e "Tese de julgamento" da Ementa, onde se lê: "decisão judicial transitada em julgado", leia-se: "decisão de cumprimento imediato"; a.2) no item 4.13 da Análise, onde se lê: "decisão judicial, transitada em julgado,", leia-se: "decisão de cumprimento imediato"; e, a.3) no item III.3 da Ementa, onde se lê: "determinação judicial definitiva", leia- se: "determinação judicial de cumprimento imediato"; e, b) no Acórdão nº 323/2025 (SEI nº 14817330): b.1) nos itens II, III.1 e "Tese de julgamento" da Ementa, onde se lê: "decisão judicial transitada em julgado", leia-se: "decisão de cumprimento imediato"; e, b.2) no item III.3 da Ementa, onde se lê: "determinação judicial definitiva", leia- se: "determinação judicial de cumprimento imediato". Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri, os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Edson Victor Eugênio de Holanda e Octavio Penna Pieranti. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA ATOS DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização: Nº 18.248 - Processo nº 53516.002209/2025-21: N. ZEPPONE S.A. CNPJ nº 00.674.246/0001-49. Nº 18.257 - Processo nº 53516.000118/2025-51: CARLOS HENRIQUE DIAS, CPF nº .208.619-*. Nº 18.264 - Processo nº 53516.002239/2025-37: DOUGLAS LUIZ VINCENZI OSTROSKI, CPF nº .563.689-. Nº 18.268 - Processo nº 53516.002238/2025-92: FORMANOVA INCORPORADORA SA, CNPJ nº 04.657.561/0001-19. Nº 18.281 - Processo nº 53516.002240/2025-61: DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 03.222.465/0001-85. Nº 18.287 - Processo nº 53516.002241/2025-14: DANIELLA MARIN HOFFMANN, CPF nº .028.089-. Nº 18.293 - Processo nº 53516.002242/2025-51: RICARDO DE SA ARAUJO, CPF nº .776.479-*. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente ATOS DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional: Nº 18.403 - Processo nº 53516.004812/2025-47: E.S ESTACIONAMENTOS LTDA, CNPJ nº 29.310.022/0001-30. Nº 18.404 - Processo nº 53516.004819/2025-69: JN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, CNPJ nº 63.305.427/0001-18. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ATOS DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, a: Nº 18.421 - Processo nº 53528.003595/2025-39, Adão Egle Lopes de Lopes, CPF nº .197.000-. Nº 18.422 - Processo nº 53528.003618/2025-13, Nelson Jose Ribeiro, CPF nº .275.388-. MAURÍCIO PERONI Gerente Ministério das Comunicações GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MCOM Nº 20.611, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a prorrogação do período de duração do Grupo de Trabalho Interministerial, instituído pelo Decreto nº 11.542, de 1º de junho de 2023. O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 11, caput, do Decreto nº 11.542, de 1º de junho de 2023, resolve: Art. 1º Fica prorrogado, por noventa dias, a contar de 1º de dezembro de 2025, o período de duração do Grupo de Trabalho Interministerial, instituído pelo Decreto nº 11.542, de 1º de junho de 2023, com a finalidade de produzir subsídios para a elaboração da proposta do Plano Nacional de Inclusão Digital. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO