DOU 01/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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GILBERTO STUDART GURGEL NETO Gerente ATO Nº 18.315, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 Expedir autorização à TERRUS S.A., CNPJ nº 40.728.379/0001-75, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. GILBERTO STUDART GURGEL NETO Gerente ATO Nº 18.387, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 Declarar extinta, por renúncia, a partir de 27 de novembro de 2025, a autorização do Serviço de Interesse Restrito - SIR, do Serviço Rádio do Cidadão, e das radiofrequências associadas a prestação do serviço, da entidade JOÃO ANTONlO DE OLIVEIRA, CPF nº .760.488-*. GILBERTO STUDART GURGEL NETO Gerente GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO RIO JANEIRO E ESPÍRITO SANTO ATO Nº 17.109, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo nº 53504.010956/2025-71. Expede autorização à Fabio Hokama Cantuaria, CPF nº .717.608-*, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA Gerente Ministério da Cultura GABINETE DA MINISTRA PORTARIA MINC Nº 254, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 Prorroga o prazo para o encerramento das atividades do Grupo de Trabalho estabelecido pela Portaria MinC nº 37, de 7 de junho de 2023, com a finalidade de desenvolver e implementar o plano de ocupação do Palácio Gustavo Capanema. A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I da Constituição Federal, e conforme arts. 12, inciso IV, e art. 13, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.471, de 28 de maio de 2025, e considerando, ainda, o disposto no Processo nº 01400.007913/2023-10, resolve: Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 30 de abril de 2026, o prazo para o encerramento das atividades do Grupo de Trabalho estabelecido pela Portaria MinC nº 37, de 7 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 12 de junho de 2023, Seção 1, pág. 10, com a finalidade de desenvolver e implementar o plano de ocupação do Palácio Gustavo Capanema. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA PORTARIA MINC Nº 255, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera a Portaria MinC nº 241, de 29 de setembro de 2025, que estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2026, de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional a que se referem os Capítulos II e III da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, lastreadas nas ações sob a gestão do Ministério da Cultura e de suas entidades vinculadas. A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições, previstas no art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal, e tendo em vista, ainda, o disposto na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, resolve: Art. 1º A Portaria MinC nº 241, de 29 de setembro de 2025, que estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2026, de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional a que se referem os Capítulos II e III da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, lastreadas nas ações sob a gestão do Ministério da Cultura e de suas entidades vinculadas, publicada no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2025, Seção 1, pág. 100, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6º ..................................................... I - Para a ação 00VF - Apoio à Implementação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais: ..................................................... II ..................................................... ..................................................... i) possibilitar a implantação do projeto MovCEU, assegurando programação cultural intinerante e acesso descentralizado às comunidades. III ..................................................... ..................................................... Art. 7º ..................................................... I ..................................................... ..................................................... e) possibilitar a implantação do projeto MovCEU, assegurando programação cultural intinerante e acesso descentralizado às comunidades. II ..................................................... ..................................................... j) possibilitar a implantação do projeto MovCEU, assegurando programação cultural intinerante e acesso descentralizado às comunidades. III ..................................................... ....................................................." (NR) "CAPÍTULO IV DAS ORIENTAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES" (NR) Art. 2º O anexo à Portaria MinC nº 241, de 29 de setembro de 2025, passa a vigorar na forma do anexo a esta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA ANEXO AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS SUGERIDAS PARA EMENDAS DE BANCADA E DE COMISSÃO MINISTÉRIO DA CULTURA . .Unidade Orçamentária .Ações orçamentárias - RP7 .Ações orçamentárias - RP8 . 42101 - Administração Direta 42902 - Fundo Nacional de Cultura .00VF - Apoio à Implementação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais .00VF - Apoio à Implementação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais . Apoio à implantação, funcionamento e modernização de equipamentos e espaços culturais, permanentes ou provisórios, no âmbito dos entes federados e do terceiro setor, a fim de garantir acesso do público à sua programação, aos seus produtos e aos seus bens culturais, bem como oferecer aos agentes culturais uma Apoio à implantação, funcionamento e modernização de equipamentos e espaços culturais, permanentes ou provisórios, no âmbito dos entes federados e do terceiro setor, a fim de garantir acesso do público à sua programação, aos seus produtos e aos seus bens culturais, bem como oferecer aos agentes culturais uma . .alternativa para o desenvolvimento de suas atividades, de modo a garantir a atratividade e acessibilidade de público, e criar condições para sua sustentabilidade. .alternativa para o desenvolvimento de suas atividades, de modo a garantir a atratividade e acessibilidade de público, e criar condições para sua sustentabilidade. . Projetos e serviços ligados à construção, ampliação, reforma, modernização, melhorias e manutenção física (envolvendo todas as despesas características ao adequado funcionamento) de espaços culturais, teatros, cineteatros, espaço memória, museus, museus comunitários, bibliotecas, salas de exposições, Projetos e serviços ligados à construção, ampliação, reforma, modernização, melhorias e manutenção física (envolvendo todas as despesas características ao adequado funcionamento) de espaços culturais, teatros, cineteatros, espaço memória, museus, museus comunitários, bibliotecas, salas de exposições, . .auditórios e espaços multiuso, além de outras infraestruturas públicas de fruição cultural, assim como aquisição de bens (desde que vinculados a metas de obras/funcionamento). .auditórios e espaços multiuso, além de outras infraestruturas públicas de fruição cultural, assim como aquisição de bens (desde que vinculados a metas de obras/funcionamento). . .Aquisição de equipamentos para a implantação de CEUS da Cultura em regiões com déficit de oferta cultural. .Aquisição de equipamentos para a implantação de CEUS da Cultura em regiões com déficit de oferta cultural. . . .Aquisição de equipamentos para a implantação do Projeto MovCEU, assegurando programação cultural itinerante e acesso descentralizado às comunidades. .Aquisição de equipamentos para a implantação do Projeto MovCEU, assegurando programação cultural itinerante e acesso descentralizado às comunidades. . 42101-Administração Direta/42203-Fundação Cultural Palmares/42205-Fundação Nacional de Artes/42902- Fundo Nacional de Cultura 20ZF - Promoção e Fomento à Cultura Brasileira Contribuição para a criação, produção, divulgação e circulação do produto cultural brasileiro, proporcionando a fruição e o acesso amplo da população aos bens culturais, em suas diversas áreas e segmentos e nos seus mais diversos. 20ZF - Promoção e Fomento à Cultura Brasileira Contribuição para a criação, produção, divulgação e circulação do produto cultural brasileiro, proporcionando a fruição e o acesso amplo da população aos bens culturais, em suas diversas áreas e segmentos e nos seus mais diversos . .aspectos, manifestações e linguagens, incluindo preservação e restauração de acervos .aspectos, manifestações e linguagens, incluindo preservação e restauração de acervos. . .Aquisição de equipamentos para a implantação de CEUS da Cultura em regiões com déficit de oferta cultural. .Aquisição de equipamentos para a implantação de CEUS da Cultura em regiões com déficit de oferta cultural.