DOU 01/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 3º São diretrizes da PNACT: I - a promoção de alternativas economicamente, ambientalmente e socialmente sustentáveis ao cultivo de tabaco; II - a participação social, em linha com o artigo 5, item 3 da CQCT, incluindo a ampliação da participação da juventude, mulheres e populações vulneráveis; III- a adoção de mecanismos de proteção da interferência da indústria do tabaco; IV- a gratuidade, qualidade e acessibilidade aos serviços de assistência técnica e extensão rural; V - a adoção dos princípios da agricultura de base ecológica como enfoque preferencial para o desenvolvimento de sistemas de produção sustentáveis; VI - a contribuição para a segurança e soberania alimentar e nutricional; VII - a adoção de medidas de acesso ao crédito pelo agricultor; VIII- a implementação de políticas de apoio à comercialização; IX- o fomento à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação de técnicas; e X- prioridade nas discussões de acesso aos mercados institucionais e compras públicas promovidos pelo Governo Federal. Parágrafo único. Considera-se indústria do tabaco os fabricantes de tabaco, distribuidores, atacadistas e importadores de produtos do tabaco, conforme descrito no art. 1º do Decreto no 5.658, de 2006. Art. 4º A PNACT será implantada por meio do Plano Nacional de Alternativas em Áreas Cultivadas com Tabaco (PLANACT), em integração, entre outros, com: I - a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (PNATER) e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater), instituídos pela Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010; II- a Política Agrícola, instituída pela Lei nº 8.171 de 17 de janeiro de 1991; III- o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023; IV - a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, instituída pelo Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012; V- o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, instituído pelo Decreto nº 3.991, de 30 de outubro de 2001; VI- o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), instituído pela Lei nº 11.947 de 16 de junho de 2009; VII- o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, instituído pela Lei nº 12.512 de 14 de outubro de 2011; VIII- a Estratégia Nacional de Bioeconomia, instituída pelo Decreto nº 12.004 de 5 de junho de 2024; IX- o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pronara), instituído pelo Decreto nº 12.538, de 30 de junho de 2025; X- o Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF); e XI- a Política de Territórios. Art. 5º São beneficiários da PNACT: I - agricultor familiar e empreendedor familiar rural, pequeno e médio produtor de tabaco: aqueles que cultivam Nicotiana tabacum e Nicotiana rustica para venda, mediante acordo contratual ou não contratual, mercado aberto ou por sistema de quotas; II - empregados rurais: prestam serviços na área de agricultura para produção de tabaco mediante salário, em conformidade com artigo 2º da Lei 5.889, de 8 de junho de 1973, que institui normas reguladoras do trabalho rural. CAPÍTULO II PLANO NACIONAL DE ALTERNATIVAS EM ÁREAS CULTIVADAS COM TABACO (PLANAC T) Art. 6º O PLANACT tem os seguintes objetivos: I - realizar um diagnóstico das características sociais, econômicas e ambientais da cadeia produtiva do tabaco; II - fornecer assistência técnica no gerenciamento das propriedades na transição para produção alternativas ao tabaco; III - garantir acesso ao crédito rural e às políticas de apoio à comercialização vigentes no Poder Executivo Federal; IV - promover e garantir a proteção social e sanitária do agricultor e a proteção do meio ambiente; V - estabelecer mecanismos de monitoramento e de avaliação contínuos; VI - implantar mecanismos para o estabelecimento de parcerias com a sociedade civil, bem como promover a articulação governamental e a participação social. Art. 7º A coordenação da PNACT e do PLANACT será exercida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA). Art. 8º A implementação da PNACT e PLANACT será em regime de cooperação científica, técnica e jurídica e intercâmbio de informações com os órgãos e/ou instituições parceiras da Política Nacional de Alternativas em Áreas Cultivadas com Tabaco. Parágrafo único. O Programa será implementado em colaboração com Estados, Municípios, com o Distrito Federal e com organizações da sociedade civil, em consonância com o artigo 5, item 3 da CQCT, com vistas à proteção da PNACT e do PLANAC T. Art. 9º Compete ao MDA: I - coordenar a implementação, o monitoramento e a avaliação da PNACT e do PLANACT; II - revisar o PLANACT a cada quatro anos; III - articular-se com instâncias, entidades e órgãos estaduais, distritais e municipais quanto aos mecanismos de gestão e de implementação da PNACT e do PLANAC T. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA PORTARIA Nº 1.461, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a avocação, em caráter excepcional e temporária, da gestão e das competências da Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças - DAF. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência que lhe confere o art. 22 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, e considerando o que consta do processo administrativo n.º 54000.163439/2025-38; Considerando o disposto nos artigos 11,12 e 15 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, combinados com os artigos 6º, 11 e 12 do Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967; Considerando a necessidade de aprimoramento e centralização do controle estratégico sobre a execução orçamentária e financeira da Autarquia, em face da elevada complexidade e do volume de recursos envolvidos nos programas prioritários do Governo Federal, notadamente aqueles relacionados à Política de Reforma Agrária, de Regularização Fundiária e Políticas para os Territórios Quilombolas; Considerando o disposto no art. 143, inciso XII do Regimento Interno do INCRA, que autoriza o Presidente a delegar competência aos Diretores, Chefe de Gabinete, Procurador-Chefe e Superintendentes Regionais, nos limites de sua alçada; Considerando a importância de garantir a máxima eficiência, transparência e alinhamento da gestão dos recursos públicos com as diretrizes e metas estabelecidas pela Alta Administração e pelos órgãos de controle externo e interno; Considerando a necessidade de promover, de forma direta e imediata pelo Gabinete da Presidência, a reavaliação dos processos de trabalho e a otimização da alocação de recursos, em um período crucial para o fechamento do exercício financeiro, resolve: Art. 1º Avocar, em caráter excepcional e temporário, para o Gabinete da Presidência do INCRA, a gestão e as competências operacionais e decisórias inerentes à Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças - DAF, independentemente de sua vinculação regimental à Diretoria de Gestão Administrativa - DA. Art. 2º A avocação vigorará pelo período de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada, mediante ato motivado do Presidente. Art.3º Delegar à servidora Débora Mabel Nogueira Guimarães, Diretora de Programas e Projetos Especiais - DP, a execução das competências decorrentes da presente avocação. Parágrafo único: Os servidores lotados na DAF permanecerão desenvolvendo suas atividades, sem qualquer alteração quanto à lotação e exercício, devendo observar apenas a vinculação hierárquica à DP. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 221, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 Dispõe sobre o processo de elaboração, apreciação e aprovação do orçamento anual da Assistência Social, em especial do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS. O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS), em reunião ordinária realizada nos dias 13 e 14 de novembro de 2025, no uso das suas atribuições conferidas pelos incisos VIII e IX do artigo 18 e inciso IV, do artigo 19, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS; resolve: DO OBJETO Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os procedimentos e prazos para elaboração, apreciação, deliberação e aprovação dos Parâmetros da Proposta Orçamentária da Assistência Social e da Proposta Orçamentária Anual do Fundo Nacional de Assistência Social. DA ELABORAÇÃO, APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DOS PARÂMETROS DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS) Art. 2º Os primeiros parâmetros da Proposta Orçamentária da Assistência Social, em especial do FNAS, deverão ser encaminhados ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) pelo Órgão da Administração Pública Federal responsável pela Coordenação da Política Nacional de Assistência Social, até a Reunião da Comissão de Financiamento do CNAS do mês de março de cada ano, para início das discussões. Art. 3º O prazo para aprovação da Resolução dos Parâmetros da Proposta Orçamentária da Assistência Social, apresentada pelo Fundo Nacional de Assistência Social é até o dia 30 de abril de cada ano. DA ELABORAÇÃO, APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO FNAS Art. 4º A proposta orçamentária anual do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, para o exercício subsequente, será elaborada com base em parâmetros técnicos e no planejamento estratégico, observadas as diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. § 1º A elaboração da proposta orçamentária deverá considerar, de forma articulada, os subsídios técnicos e as demandas provenientes das áreas finalísticas da Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS, de modo a assegurar coerência entre as ações orçamentárias e as prioridades da Política Nacional de Assistência Social. § 2º A proposta orçamentária deverá contemplar os valores em conformidade com as orientações do Ministério responsável pelo orçamento do Governo Federal, observando os limites e parâmetros definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelas demais legislações orçamentárias e financeiras vigentes. § 3º A proposta orçamentária será encaminhada ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS para apreciação durante a Reunião da Comissão de Financiamento e Orçamento do mês de junho de cada ano, com vistas ao início das discussões e deliberações pertinentes. Art. 5º O CNAS reunir-se-á ordinária e/ou extraordinariamente, quando necessário, para apreciação, do parecer da Comissão de Financiamento e Orçamento, que trata da proposta orçamentária da assistência social pela Plenária para deliberação e aprovação até o dia 31 do mês de julho de cada ano. Parágrafo único. O parecer deve evidenciar a Política Nacional de Assistência Social e as Diretrizes aprovadas nas Conferências Nacionais de Assistência Social. Art. 6º Aprovada a proposta orçamentária do FNAS, esta será formalizada por meio de resolução específica e encaminhada para a Secretaria Nacional de Assistência Social para consolidação na proposta de Lei Orçamentária Anual do Ministério. DAS DISPOSIÇOES GERAIS Art. 7º Em caso de omissão ou divergência na aplicação desta Resolução, as dúvidas serão dirimidas nos termos do Regimento Interno do CNAS. Art. 8º Fica revogada Resolução nº 78, de 17 de maio de 2006 e a Resolução nº 59, de 17 de junho de 2009. Art. 9º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO Presidente do Conselho GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MDS Nº 1.132, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 Institui a Política de Desenvolvimento de Pessoas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS. O MINISTRO DE ESTADO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e de acordo com o que dispõe a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.506, de 2 de outubro de 2020; Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021 e o Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, resolve: Art. 1º Fica instituída a Política de Desenvolvimento de Pessoas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, com a finalidade de estabelecer as diretrizes, os programas, as ações e os instrumentos para a qualificação continuada dos servidores no desempenho de suas competências institucionais, visando ao desenvolvimento pessoal e profissional nas dimensões técnicas, gerenciais, comportamentais e de qualidade de vida.