DOU 01/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025120100112 112 Nº 228, segunda-feira, 1 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 08/12/2025 a 12/12/2025 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 08/12/2025 e fim às 23h59min do dia 12/12/2025. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e 5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .9 .13819.902231/2016-52 .10 DIA 8 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS 1 - Processo nº: 11516.720609/2016-81 - Interessado: A. MENDES TERRAPLANAGEM, CONSTRUCAO E EXTRACAO DE MINERAIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN 2 - Processo nº: 10855.722322/2013-39 - Interessado: ALVES LIMA COMERCIO E ESTERILIZACAO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS 3 - Processo nº: 13555.000068/2012-14 - Interessado: AQUALUX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN 4 - Processo nº: 10480.723900/2014-31 - Interessado: ASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS 5 - Processo nº: 11516.724581/2017-31 - Interessado: AVALIUS ENGENHARIA E AVALIACAO EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 16682.900295/2013-57 - Interessado: BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO 7 - Processo nº: 16327.901574/2015-49 - Interessado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10845.903793/2012-84 - Interessado: BEQUISA INDUSTRIA QUIMICA DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 13819.902231/2016-52 - Interessado: BERSA ADMINISTRACAO E COBRANCA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SERGIO MAGALHAES LIMA 10 - Processo nº: 13819.902229/2016-83 - Interessado: BERSA ADMINISTRACAO E COBRANCA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN 11 - Processo nº: 11634.720053/2019-29 - Interessado: C.S. CONSULTORIA E SERVICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 11634.720054/2019-73 - Interessado: C.S. CONSULTORIA E SERVICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO 13 - Processo nº: 14098.000041/2010-59 - Interessado: CINCO ESTRELAS AGROPECUARIA E PARTICIPACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10865.722939/2013-35 - Interessado: CLINICA MAITTO S/S e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10166.904380/2015-17 - Interessado: CNP CAPITALIZACAO S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 19515.722963/2012-38 - Interessado: EMPRESA AMAZONENSE DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN 17 - Processo nº: 14098.000199/2010-29 - Interessado: GALERA CENTRAIS ELETRICAS S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO 18 - Processo nº: 11080.730278/2013-10 - Interessado: HABITASUL DESENVOLVIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 19515.000392/2011-04 - Interessado: INCORPORADORA MOOCA I - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SERGIO MAGALHAES LIMA 20 - Processo nº: 11080.917179/2012-51 - Interessado: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS 21 - Processo nº: 10932.720043/2012-90 - Interessado: KEMIRA WATER SOLUTIONS BRASIL - PRODUTOS PARA TRATAMENTO DE AGUA LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO 22 - Processo nº: 15253.720033/2018-11 - Interessado: MASSA FALIDA DE HOSPITAL SAO JOSE DE UBERABA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN 23 - Processo nº: 19515.000756/2010-67 - Interessado: MINICARGA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10875.720206/2010-02 - Interessado: NACIONAL TUBOS INDUSTRIAL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS 25 - Processo nº: 11080.721991/2020-93 - Interessado: NEGOCIOS IMOBILIARIOS ADSEL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN 26 - Processo nº: 10783.720446/2014-51 - Interessado: NEWPARK DRILLING FLUIDS DO BRASIL TRATAMENTO DE FLUIDOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS 27 - Processo nº: 19515.721240/2017-26 - Interessado: NOVO RIO COMERCIO DE ARTIGOS USADOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN 28 - Processo nº: 12448.903849/2011-28 - Interessado: PCP LATIN AMERICA POWER S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10540.900159/2015-67 - Interessado: PETROSERRA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10540.900160/2015-91 - Interessado: PETROSERRA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10540.900161/2015-36 - Interessado: PETROSERRA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS 32 - Processo nº: 13074.725877/2023-90 - Interessado: PROJETEC MATERIAIS ELETRICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 13074.725878/2023-34 - Interessado: PROJETEC MATERIAIS ELETRICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO 34 - Processo nº: 10935.721064/2018-98 - Interessado: PROTEICO INGREDIENTES ALIMENTICIOS - EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN 35 - Processo nº: 10920.900263/2017-49 - Interessado: SOLIDA BRASIL MADEIRAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO 36 - Processo nº: 10410.724749/2012-10 - Interessado: SUPER GIRO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR 37 - Processo nº: 10880.922651/2013-71 - Interessado: USINA BOM JESUS S.A. ACUCAR E ALCOOL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO 38 - Processo nº: 16327.720588/2015-63 - Interessado: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião 11/12/2025 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas na data a seguir mencionada. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação. DIA 11 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA 1 - Processo nº: 16692.720859/2018-65 - Interessado: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI 2 - Processo nº: 10580.728543/2013-98 - Interessado: BANCO ALVORADA S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO 3 - Processo nº: 10134.721239/2020-15 - Interessado: RODAR EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTES LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10134.721199/2020-01 - Interessado: RODAR EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTES LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10134.721235/2020-29 - Interessado: RODAR EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTES LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL DIA 11 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO 6 - Processo nº: 10134.721240/2020-31 - Interessado: RODAR EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTES LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10134.721247/2020-53 - Interessado: RODAR EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTES LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10134.721203/2020-23 - Interessado: RODAR EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTES LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA 9 - Processo nº: 11634.720097/2019-59 - Interessado: ESCOLHA SERVICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11634.720098/2019-01 - Interessado: ESCOLHA SERVICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 12/12/2025 a 12/12/2025 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas na data a seguir mencionada. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; e 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação. DIA 12 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI 1 - Processo nº: 10783.720919/2016-82 - Interessado: T.I.M.- TORNADO//INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - ME e Recorrente: FAZENDA N AC I O N A L 2 - Processo nº: 10740.720001/2017-11 - Interessado: T.I.M.- TORNADO//INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - ME e Recorrente: FAZENDA N AC I O N A L 3 - Processo nº: 10740.720026/2016-33 - Interessado: T.I.M.- TORNADO//INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - ME e Recorrente: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO 4 - Processo nº: 13864.720017/2017-15 - Interessado: GALERIA ALFREDO SCHURIG COMERCIO DE OTICA, JOIA E SEMI-JOIAS LTDA. e Recorrente: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA 5 - Processo nº: 10073.720070/2016-53 - Interessado: RODAC BARRA MANSA S A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL