DOU 01/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Código: 639.513 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0546466/2024. Interessado: ENZO PINO. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei nº 13.445/2017; Art. 238 do Decreto 9.199/2017; Art. 56 da Portaria 623/2020. Código: 639.052 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0546170/2024. Interessado: JEAN MARY JEANLUS. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, por não atender o interessado o disposto no Art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017; Arts. 221 e 234, inciso II do Decreto 9.199/2017. Código: 639.017 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0546137/2024. Interessado: THADEUS MOMANYI OBUYA. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei nº 13.445/2017; Art. 239 incisos II e III do Decreto 9.199/2017; itens 5 e 6, do Anexo II da Portaria 623/2020. Código: 637.961 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0545308/2024. Interessado: MARJAN SHAHROUZI. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, por não atender a interessada o disposto no art. 65 inciso II da Lei nº 13.445/2017, do art. 221; art. 234 inciso II do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes do Art. 56 e Item 8, Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 637.277 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0544851/2024. Interessado: IMANI CYNTHIA. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, por não atender a interessada o disposto no inciso IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017; dos incisos IV e V do art. 234, do Decreto 9.199/2017, e itens 5 e 6 do anexo I, da Portaria 623/2020. Código: 636.466 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0544289/2024. Interessado: ANET EVELIN FERNANDEZ ESPINOSA. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 221 do Decreto 9.199/2017. Código: 635.955 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0544010/2024. Interessado: NICKSON DOSSOUS. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos III e IV da Lei nº 13.445/2017, do Art. 234, incisos III, IV e V do Decreto 9.199/2017; itens 5 e 6 e do Art. 5º e item 13 do Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 635.857 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0543931/2024. Interessado: EDITHE THEOZILE. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV, da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234, incisos IV e V do Decreto nº 9.199/2017. Código: 635.833 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0543910/2024. Interessado: BEMVINDO SANDA SIMAO ANTONIO. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no artigo 70 da Lei nº 13.445/2017, do arts. 244 e 245 do Decreto 9.199/2027, tendo em vista que não apresentou os documentos constantes do Art. 56 e dos itens 4, 5, do Anexo III da Portaria 623/2020. Código: 635.257 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0543518/2024. Interessado: SERGIO AUGUSTO ROMANA IBARRA. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, por não atender o disposto no art. 67 da Lei nº 13.445/2017; Arts. 239, incisos II e Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes do Arts 51 e 56 e dos itens 5, 8 e 9 do Anexo II da Portaria 623/2020. Código: 635.214 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0543475/2024. Interessado: EMBERSON DARIUS LEVEILLE. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, por não atender o interessado o disposto no art. 65 incisos II e III da Lei nº 13.445/2017, do art. 234 incisos II e III do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes do Art. 5º e Art. 56 e dos Itens 8 e 13 do Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 634.010 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0542620/2024. Interessado: PAOLA XIMENA TICONA MAMANI. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, do Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017, Art. 51 da Portaria 623/2020. Código: 632.904 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0541840/2024. Interessado: WAFAA CHAHOUD. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei 13.445/2017; 239, inciso III do Decreto 9.199/2017; Item 6, Anexo II da Portaria 623/2020. Código: 632.784 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0541740/2024. Interessado: MARC ENOLD ETIENNE. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos II e IV do Decreto 9.199/2017; Art. 56, Anexo I, Itens 5 e 8 da Portaria 623/2020. Código: 632.754 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0541713/2024. Interessado: DIORVIS FERNANDEZ LEYVA. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 221 do Decreto 9.199/2017. Código: 630.019 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0539596/2024. Interessado: OLUWABUNMI SHOLA OYENIYI. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão, por não atender o interessado o disposto no Art. 65, inciso III da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que a interessada não apresentou o documento constante do item 13 do Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 628.775 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0538501/2024. Interessado: JOSE IGNACIO ESCOBAR LIMACHI. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, por não atender o interessado o disposto no Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes dos item 6 Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 628.646 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0538400/2024. Interessado: NAZIM IBRAIMOV. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão, por não atender o interessado o disposto no Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, incisos II e IV, Art. 233, §2º e Art. 234, incisos II e V do Decreto 9.199/2017. Código: 628.064 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0537926/2024. Interessado: GERMAIN JELISMEDELAOUI. Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o requerente não apresentou antecedentes criminais do país de origem legalizado, desta forma, deixa de cumprir os requisitos legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017. Código: 624.342 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0534872/2024. Interessado: FATIH SARIBAS. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão por não atender o interessado o disposto no Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso IV do Decreto 9.199/2017; tendo em vista que não apresentou os documentos constantes do item 5 do Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 623.775 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0534401/2024. Interessado: SHERMIAH BALTHAZAR. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão, por não atender a interessada o disposto no Art. 65, incisos II, III da Lei 13.445/2017, Art. 234, incisos II, III do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constante no Art.5º, Art.56 e itens 4, 8 e 13 do Anexo I da Portaria 623/2020.