DOU 01/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025120100147 147 Nº 228, segunda-feira, 1 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 DESPACHO Nº 3.513, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do Processo nº 48500.034000/2025-65, decide: conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar apresentado pela Cooperativa de Consumidores de Energia - Enercred Coop., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.305.300/0001-35, por meio do qual se solicita determinar à Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D, inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16, que proceda ao ressarcimento dos valores ou à realocação dos créditos de energia advindos da unidade consumidora de nº 3014668899. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 3.514, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 Processos nº: Listado no Anexo I. Interessados: Listado no Anexo I. Decisão: (i) Revogar a autorização do agente listado no Anexo I para comercializar energia no âmbito da CCEE. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta GERÊNCIA DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 3.515, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo nº: 48500.033403/2025-97. Interessada: NB Energy Participações Ltda., CNPJ nº 57.202.090/0001-10. Decisão: conferir o Registro para a elaboração dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Marrecas, no trecho entre a nascente e sua foz no rio Santana, integrante da sub-bacia 65, no estado do Paraná, cadastrado sob o Código de Inventários - CINV: INV.65.0095.01-2. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA GERÊNCIA DE REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DESPACHO Nº 3.530, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo nº: 48500.900504/2015-18. Decisão: I - homologar a Diferença Mensal de Receita - DMR apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE da competência de outubro de 2025 e valores residuais e complementares de competências anteriores, conforme Anexos I e II; e II - não homologar a Diferença Mensal de Receita - DMR do Anexo III . Período: outubro de 2025. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. PEDRO MELLO LOMBARDI Gerente DESPACHO Nº 3.536, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo nº: 48500.902736/2021-41. Decisão: (i) aprovar, conforme anexo, a 1ª revisão do Manual de Repercussão da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE para o ano de 2025, aprovado pelo Despacho nº 847, de 1º de abril de 2025. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br. PEDRO MELLO LOMBARDI Gerente AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO MATO GROSSO D ES P AC H O Relação nº 337/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 867.056/2021-ANTONIO LACERDA SILVA-OF. N°48120/2025-COROUT Aprova o relatório de Pesquisa(317) 866.589/2020-MINERAÇÃO GUAÍRA LTDA.-Areia-Diamantino-Nova Mutum/MT 866.388/2020-CLOVIS NARDINI LTDA-Areia-Diamantino - Nova Mutum/MT 866.127/2019-CARBONERA EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA-Areia- Primavera do Leste - Santo Antonio do Leste/MT Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Homologa desistência parcial do requerimento de PLG.(2172) 866.782/2023-COOPERATIVA DE EXTRACAO MINERAL DE MATO GROSSO- Área reduzida de 6.972,68 ha para 992,52 ha JOCY GONÇALO DE MIRANDA Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS D ES P AC H O Relação nº 564/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 830.086/2020-CLAUDIO PEREIRA DUTRA 830.311/2018-KINROSS BRASIL MINERACAO S/A 832.408/2022-EMPRESA DE MINERACAO BORGES LTDA 830.801/2023-WL COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA 830.697/2021-EMPREENDIMENTO AREEIRO FILADELFIA COMERCIO DE AREIA LT DA 830.309/2018-KINROSS BRASIL MINERACAO S/A 830.277/2021-IMPERATRIZ MINERACAO COMERCIO E EXPORTACAO DE ROCHA ORNAMENTAL LTDA 831.879/2020-JULIANA MARTINS LAGES 831.185/2019-CARLOS MAGNO CHAVES BRANDAO 830.686/2019-BRIDGE PARTICIPACOES LTDA Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 830.516/2022-BEMISA HOLDING S.A.-ALVARÁ N°5202/2022 830.211/2022-FREDERICO OLIVEIRA BONITO-ALVARÁ N°5196/2022 Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325) 830.482/2020-ALVORADA COMERCIO DE CEREAIS, MINERAIS E TRANSPORTE LTDA-ALVARÁ N°2172/2020 Aprova o relatório de Pesquisa(317) 830.161/2020-MATEUS DE ANGELI ALTOE-QUARTZITO (uso: Revestimento).- DIAMANTINA/MG Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 830.121/2024-IRMAOS MARTINS SERVICOS E COMERCIO LTDA -Alvará N°4152/2024 831.660/2024-FLEXA MINERACAO LTDA. -Alvará N°8370/2024 831.659/2024-FLEXA MINERACAO LTDA. -Alvará N°8706/2024 831.658/2024-FLEXA MINERACAO LTDA. -Alvará N°8369/2024 831.657/2024-FLEXA MINERACAO LTDA. -Alvará N°8368/2024 831.656/2024-FLEXA MINERACAO LTDA. -Alvará N°8367/2024 831.653/2024-FLEXA MINERACAO LTDA. -Alvará N°8364/2024 Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252) 830.471/1998-EXPLORACAO MINERAL DO BRASIL LTDA-OF. N°33411/2024/UAGV-MG/ANM - D.O.U de 30/08/2024. Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 830.471/1998-EXPLORACAO MINERAL DO BRASIL LTDA-OF. N°48201/2025/UAGV-MG/ANM e OF. Nº 48170/2025/UAGV-MG/ANM - ciência ao administrado da decisão - Requerimento SEI (4146417). 830.777/2021-EDINALVO HOLZ-OF. N°48682/2025/COROUT-MG/ANM Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 001.791/1961-VALE S.A.-OF. N°47379/2025/DIVFIS-MG/ANM e OF. Nº47385/2025/DIVFIS-MG/ANM 930.016/1995-VALE S.A.-OF. N°46759/2025/DIVFIS-MG/ANM e OF. Nº46763/2025/DIVFIS-MG/ANM 830.847/1983-WTM TRANSPORTES LTDA-OF. N°47003/2025/DIVFIS-MG/ANM Nega provimento a defesa apresentada(476) 001.791/1961-VALE S.A. Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(471) 801.254/1975-LHOIST DORESOPOLIS INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA.-OF. N°47061/2025/DIVFIS-MG/ANM Indefere requerimento de Guia de Utilização(1096) 832.726/2016-ROSALBO EMILIO BORTONI ROCHA ME Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 830.392/2020-JOSE CARLOS DA FONSECA-OF. N°48414/2025/COROUT- MG/ANM Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 830.835/2020-CERÂMICA BURITIS LTDA.- Registro de Licença N° 45/2022 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Vencimento em 25/02/2027 Fase de Registro de Extração Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(954) 831.093/2020-MUNICIPIO DE CAPITOLIO-OF. N°47932/2025/COROUT- MG/ANM 831.211/2020-MUNICIPIO DE RESENDE COSTA-OF. N°48011/2025/COROUT- MG/ANM Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 831.318/2007-DIAMANTINA QUARTZITE ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA-OF. N°47388/2025/DIVFIS-MG/ANM 831.532/2008-RICARDO COELHO GUEDES-OF. N°48259/2025/COROUT- MG/ANM e OF. Nº 48261/2025/COROUT-MG/ANM 831.257/2013-BB AREAL COMERCIO DE AREIA LTDA-OF. N°48083/2025/COROUT-MG/ANM e OF Nº 48085/2025/COROUT-MG/ANM 832.310/2007-VARGINHA MINERACAO LTDA-OF. N°48470/2025/COROUT- MG/ANM e OF Nº 48472/2025/COROUT-MG/ANM 830.487/2008-FH2 MINERACAO LTDA-OF. N°48254/2025/COROUT-MG/ANM e OF. Nº 48255/2025/COROUT-MG/ANM 831.738/2001-W F DE ARAUJO-OF. N°48567/2025/UAGV-MG/ANM 831.067/2021-MINERACAO PACULDINO LTDA-OF. N°48886/2025/COROUT- MG/ANM Fase de Requerimento de Licenciamento Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) Processo nº: 831.019/2017 Titular: RENAN LIMA ROCHA Ofício nº: 48475/2025/COROUT-MG/ANM LUCIANA CABRAL DANESE Gerente D ES P AC H O Relação nº 565/2025 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço nº 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 993/2025 - Processo nº: 831.679/2017 - Titular: TRINDADE AREAL E QUARTZITOS LTDA - Vencimento: Indeterminado. - Substância(s): AREIA - Município(s): ANTÔNIO DIAS/MG, TIMÓTEO/MG LUCIANA CABRAL DANESE D ES P AC H O Relação nº 566/2025 Fase de Concessão de Lavra O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso III, alínea "a" da Ordem de Serviço nº 334, de 12 de agosto de 2025, e com base no Art. 53 do Decreto-Lei 227/1967 (Código de Mineração), AUTORIZA a constituição de Grupamento Mineiro:(482) GM N° 14/2025 - Processo ADM GM 931.539/2025 - Titular: HIDROBRÁS ÁGUAS MINERAIS DO BRASIL LTDA. - Substância(s): ÁGUA MINERAL (engarrafamento) - Processos Agrupados: 27203.831015/1980-04 e 27203.831254/2004-84 LUCIANA CABRAL DANESE D ES P AC H O Relação nº 567/2025 Fase de Requerimento de Lavra O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso II, alínea "e" da Ordem de Serviço nº 334, de 12 de agosto de 2025, com fundamento no Decreto-lei n° 227/1967 c/c o Art. 2°, XVIII da Lei nº 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611) Portaria de Lavra ANM nº: 477/2025, de 27 DE NOVEMBRO DE 2025 - Processo nº: 832.042/1994 - Titular: MINERADORA URUCANIA LTDA - Substância(s): GNAISSE - Município(s): URUCÂNIA/MG LUCIANA CABRAL DANESE