DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O encerramento da vigência do item 1.1 poderá ser antecipado, após a celebração de novo contrato que venha a substituir o objeto do contrato nº 12/2020, sendo que, neste caso, a contratada será notificada pelo gestor do contrato com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Vigência: 01/12/2025 a 01/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 873.995,76. Data de Assinatura: 01/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 01/12/2025). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 00002/2025 publicado no D.O de 2025- 12-02, Seção 3. Onde se lê: o valor global do contrato n° 15/2023 fica reajustado para R$ 24.396,28 (vinte e quatro mil, trezentos e noventa e seis reais, e vinte e oito centavos) com efeitos financeiros incidentes a partir da data-base de 01/04/2024, com base na variação do índice ICTI, conforme cálculo realizado no ContratosGov, constante nos autos do processo administrativo n° 23063.000790/2025-51. Leia-se: o valor global do contrato n° 15/2023 fica reajustado para R$ 23.349,97 (vinte e três mil, trezentos e quarenta e nove reais e noventa e sete centavos) com efeitos financeiros incidentes a partir da data-base de 01/04/2024, com base na variação do índice ICTI, conforme cálculo realizado no ContratosGov, constante nos autos do processo administrativo n° 23063.000790/2025-51. (COMPRASNET 4.0 - 01/12/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 153010 Número do Contrato: 14/2025. Nº Processo: 23063.003849/2024-81. Contratante: CENTRO FED.DE EDUC.TECNOL.CELSO S.DA FONSECA. Contratado: 37.243.599/0001-02 - CONSTRUTORA PORTO S.A.. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência por mais 6 (seis) meses, passando a vigorar até o dia 13/06/2026. Prorrogar o prazo de execução por mais 182 (cento e oitenta e dois) dias, passando a vigorar até o dia 13/06/2026. Vigência: 13/12/2025 a 13/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.268.128,56. Data de Assinatura: 26/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 26/11/2025). CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 153015 Número do Contrato: 8/2024. Nº Processo: 23062.062345/2024-11. Dispensa. Nº 223/2025. Contratante: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE MG. Contratado: 00.278.912/0001-20 - FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DE MINAS GERAIS - FUN. Objeto: A prorrogação da vigência do termo de execução de projeto ccont 008/2024, vigorando, pois, até 31/12 /2025 e a atualização do plano de trabalho sem alteração no valor final do projeto. Vigência: 30/11/2025 a 31/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 699.159,82. Data de Assinatura: 28/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 28/11/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 420/2025 - UASG 153015 Número do Contrato: 21/2023. Nº Processo: 23062.050694/2023-00. Dispensa. Nº 300/2023. Contratante: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE MG. Contratado: 00.278.912/0001-20 - FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DE MINAS GERAIS - FUN. Objeto: Prorrogação da vigência do termo de execução de projeto ccont 021/2023, vigorando, pois, até 31/01/2026 e atualização do plano de trabalho e da planilha financeira, com o acréscimo no valor final do projeto, que revogam os anexos do instrumento original e dos termos aditivos e apostilamentos precedentes, passando esses a vigorarem a partir da data de assinatura deste 4º termo aditivo, conforme solicitação do coordenador da atividade, disposta em justificativa juntada aos autos do processo eletrônico 23062.050694/2023-00.. Vigência: 28/11/2025 a 30/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.484.400,00. Data de Assinatura: 28/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 28/11/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 120/2025 - UASG 153015 Número do Contrato: 1/2025. Nº Processo: 23062.060855/2024-46. Dispensa. Nº 217/2025. Contratante: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE MG. Contratado: 00.278.912/0001-20 - FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DE MINAS GERAIS - FUN. Objeto: Prorrogação da vigência do termo de execução de projeto ccont 001/2025, vigorando, pois, até 03/05 /2026 e atualização do plano de trabalho e da planilha financeira, sem alteração no valor final do projeto, que revogam os anexos do instrumento original e dos termos aditivos e apostilamentos precedentes, passando esses a vigorarem a partir da data de assinatura deste 1º termo aditivo, conforme solicitação do coordenador da atividade, disposta em justificativa juntada aos autos do processo eletrônico 23062.060855/2024-46. Vigência: 28/11/2025 a 30/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 396.500,00. Data de Assinatura: 28/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 28/11/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 153015 Número do Contrato: 53/2023. Nº Processo: 23062.049335/2021-30. Inexigibilidade. Nº 4/2022. Contratante: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE MG. Contratado: EX2544059 - ELSEVIER. Objeto: Supressão de valores.. Vigência: 01/12/2025 a 04/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 104.525,86. Data de Assinatura: 01/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 01/12/2025). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DIRETORIA FINANCEIRA COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTABILIDADE E ACOMPANHAMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 4/2025 O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), localizado no Setor Bancário Sul, Quadra 02, Bloco "F", Edifício FNDE, Asa Sul, Brasília/DF, CEP: 70.070.929, torna público este edital para INTIMAR os responsáveis listados abaixo sobre as seguintes situações, conforme Portaria nº 1.101, de 16 de dezembro de 2024: . .NOME .CPF .FAT O .FASE DO PARCOB .SEI . .José Maria Rodrigues da Rocha .620.xxx.xxx-15 .Omissão de Prestação de Contas .Instauração do PARCOB .4955517 . .Marcello Cavalcanti De Petribú De Albuquerque Maranhão .658.xxx.xxx-49 .Omissão de Prestação de Contas .Instauração do PARCOB .5009299 . .Carlos Amadeu Sirena .578.xxx.xxx-91 .Omissão de Prestação de Contas .Instauração do PARCOB .4852099 . .Rui Valmir Brauvers Spotti .339.xxx.xxx-87 .Omissão de Prestação de Contas .Instauração do PARCOB .4962811 . .Sidrack Santos Feitosa .450.xxx.xxx-20 .Omissão de Prestação de Contas .Instauração do PARCOB .4955537 . .Rose Cléa Máximo de Carvalho .667.xxx.xxx-34 .Omissão de Prestação de Contas .Instauração do PARCOB .4981498 . .José Reginaldo Morais dos Santos .037.xxx.xxx-87 .Omissão de Prestação de Contas .Instauração do PARCOB .5052004 . .Emanuel da Cunha Santos Aroso Neto .269.xxx.xxx-91 .Omissão de Prestação de Contas .Instauração do PARCOB .4964595 . .Jose Geraldo Amorim Pereira .063.xxx.xxx-53 .Omissão de Prestação de Contas .Instauração do PARCOB .4976307 . .Lindomar de Abreu Dantas .665.xxx.xxx-49 .Omissão de Prestação de Contas .Instauração do PARCOB .4987670 . .Maria Ediene Monteiro do Nascimento de Castro .673.xxx.xxx-68 .Omissão de Prestação de Contas .Instauração do PARCOB .5010134 . .Francisco Dantas Ricarte .486.xxx.xxx-10 .Omissão de Prestação de Contas .Instauração do PARCOB .4953338 . .Warlem Antonio Jose Barbosa .083.xxx.xxx-86 .Omissão de Prestação de Contas .Instauração do PARCOB .5058979 . .Marcelo Meireles de Mendonça .750.xxx.xxx-53 .Omissão de Prestação de Contas .Instauração do PARCOB .5056078 I - INSTAURAÇÃO do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade e Cobrança de Créditos - PARCOB Oportunidade para apresentação de defesa ou ressarcimento ao FNDE; PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA OU RESSARCIMENTO: 30 (trinta) dias, contado a partir da publicação deste edital, nos termos do artigo 6º da Portaria FNDE nº 1.101/2024 II - DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA no âmbito do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade e Cobrança de Créditos - P A R CO B Oportunidade de interposição de recurso ou efetivação do ressarcimento; PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO OU RESSARCIMENTO: 15 (quinze) dias, contado a partir da publicação deste edital, nos termos do artigo 8º, § 1º, da Portaria FNDE nº 1.101/2024. III - DECISÃO PROFERIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA (IRRECORRÍVEL) no âmbito do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade e Cobrança de Créditos - PARCOB Desta decisão não cabe recurso. Possibilidade apenas de efetivação do ressarcimento; PRAZO PARA RESSARCIMENTO: 15 (quinze) dias, contado a partir da publicação deste edital, nos termos do artigo 9º, §3º, da Portaria FNDE nº 1.101/2024. IV - ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E COBRANÇA DE CRÉDITOS (PARCOB) SEM PAGAMENTO DO DÉBITO Neste caso, o responsável fica intimado da sua inscrição no CADIN e do encaminhamento do processo para inscrição em Dívida Ativa; PRAZO PARA RESSARCIMENTO: enquanto o débito não for efetivamente inscrito em dívida ativa será possível a realização do ressarcimento ou parcelamento junto ao FNDE. Posteriormente, qualquer medida visando o ressarcimento, incluindo o parcelamento, deverá ser tratada junto à Procuradoria-Geral Federal pelos seguintes canais de atendimento: https://www.gov.br/pt-br/servicos/pagar-debitos-a-orgaos-federais-autarquias-e-fundacoes-publicas https://www.gov.br/pt-br/servicos/resolver-pendencia-decorrente-do-protesto-de-titulos-das-autarquias-e-fundacoes-publicas-federais Observações: a) O acesso aos processos administrativos deve ser realizado a partir de pedido específico no Protocolo Eletrônico do FNDE, através do endereço: https://www.gov.br/fnde/pt- br/assuntos/sistemas/manuais-1/media/protocolo-digital b) A obrigação de prestar contas da regular aplicação dos recursos públicos está prevista no parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal de 1988. c) O Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade e Cobrança de Créditos - PARCOB é regido pela Portaria FNDE nº 1.101, de 16 de dezembro de 2024, disponível em https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.101-de-16-de-dezembro-de-2024-%20610577241, observadas as disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro 1999. d) A Portaria FNDE nº 457, de 17 de agosto de 2022, que dispõe sobre o parcelamento de débitos não tributários do FNDE e não inscritos em dívida ativa, está disponível em https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-457-de-17-de-agosto-de-2022- 423175067.