DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120200041 41 Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 e) A composição de juros e atualização dos valores é feita por meio da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), podendo incidir multa moratória de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento, nos termos do Art. 37-A, da Lei nº 10.522, de 2002, combinado com o artigo 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. f) Em caso de dúvidas, o FNDE disponibiliza o atendimento via Balcão Virtual como mais um canal. f) Em caso de dúvidas, o FNDE disponibiliza o atendimento via Balcão Virtual como mais um canal de comunicação com os cidadãos. Para realizar o agendamento, acesse o link https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/acoes/balcao-fnde-1 e escolha a opção "Acompanhamento e Análise Financeira de Prestação de Contas e Análise de Créditos" e escolha a opção "Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade e Cobrança de Créditos - PARCOB". Fica advertido que: a) o processo administrativo continuará independentemente de manifestação do responsável. b) caso não seja apresentado recurso, seja considerado improcedente ou não ocorra o pagamento, o valor devido estará sujeito ao seguinte: I - atualização do valor do débito, conforme art. 17 da portaria nº 1.101, de 16 de dezembro de 2024; II - acréscimo de multa moratória de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, após o reconhecimento definitivo do crédito; III - inscrição no Cadin, nos termos da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; IV - inscrição em dívida ativa e ajuizamento de ação de execução fiscal, conforme Lei n o 6.830, de 22 de setembro de 1980; V - protesto da certidão de dívida ativa e restrição nos serviços de proteção ao crédito, nos termos da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. PARA MAIORES INFORMAÇÕES: Telefone geral: (61) 2022-4488 E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/acoes/balcaofnde-1 PRISCILA DUARTE SANTOS BRANCO Coordenadora-Geral Substituta de Acompanhamento de Prestação de Contas EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 7/2025 - CGAPC/PARCOB O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, Autarquia Federal, sito, Setor Bancário Sul, Quadra 02 Bloco "F", Edifício FNDE - Asa Sul, CEP: 70.070.929 - Brasília - DF, convoca os Senhores Ex-dirigentes, residentes em lugares incertos e não sabidos, para regularizarem pendências referentes ao envio de prestações de contas de recursos descentralizados por esta Autarquia, conforme na tabela a seguir: . .Nome .CPF .Condição do Notificado .Entidade .UF .Termo/Programa/ Convênio .Pendência - Ofício .SEI .Programa/Projeto .Unidade . .Shaianne de Souza Sampaio .073.xxx.xxx- 70 .Herdeira do Sr. Francisco Ronaldo Sampaio .Prefeitura Municipal de Nova Olinda .CE .PNAE/2017 .Ofício nº 20194/2025/Coafi/Cgapc/Difin-Fnde .5069697 .Repasse .Cgapc/Parcob . .Shellen de Souza Sampaio .073.xxxx.xxx- 88 .Herdeira do Sr. Francisco Ronaldo Sampaio .Prefeitura Municipal de Nova Olinda .CE .PNAE/2017 .Ofício nº 20196/2025/Coafi/Cgapc/Difin-Fnde .5069700 .Repasse .Cgapc/Parcob . .Sidrack Santos Fe i t o s a .450.xxx.xxx- 20 .Ex-Prefeito do Município de Morros .Prefeitura Municipal de Morros .MA .PNAE/2017 .Ofício nº 14143/2025/Dipre/Cgapc/Difin-Fnde .4918875 .Repasse .Cgapc/Parcob . .Mario de Oliveira Tricano .129.xxx.xxx- 04 .Ex-Prefeito do Município de Teresópolis .Prefeitura Municipal de Teresópolis .RJ .PNAE/2016 .Ofício nº 18315/2025/Coafi/Cgapc/Difin-Fnde .5018022 .Repasse .Cgapc/Parcob . .Zenilto Miranda Vieira .302.xxx.xxx- 15 .Ex-Prefeito de Glória do Goitá .Prefeitura Municipal de Glória do Goitá .PE .PAR / Termo de Compromisso n° 10570/2013 .Ofício 18270 /2025/Coafi/Cgapc/Difin- Fnde .5016553 .Projeto .Cgaoc/Parcob . .Tiago Lobo Favoretto Pereira de Souza .006.xxx.xxx- 93 .Ex-Prefeito de Faina .Prefeitura Municipal de Faina .GO .PNAE/2016 .Ofício 21129/2025/Cgapc- parcob/Cgapc/Difin-Fnde .5091037 .Repasse .Cgaoc/Parcob . .Hedílio Brandão Marques .416.xxx.xxx- 49 .Ex-Prefeito de Botuporã .Prefeitura Municipal de Botuporã .BA .Convênio n° 700171/2008 .Ofício 21061/2025/Cgapc- parcob/Cgapc/Difin-Fnde .5088699 .Convênio .Cgaoc/Parcob O não atendimento no prazo de 30 dias, contados desta publicação, suscitará a adoção de medidas de exceção, nos termos da Instrução Normativa TCU nº 98/2024. PRISCILA DUARTE SANTOS BRANCO Coordenadora - Geral Substituta de Acompanhamento de Prestação de Contas INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AC R E AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2025 - UASG 158156 Nº Processo: 23843006126202538. Objeto: Aquisição de água mineral embalagem de 500ml e 20 litros, vasilhames de 20 litros e botija e recarga de gás. . Total de Itens Licitados: 15. Edital: 02/12/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Via Chico Mendes, 3.084 Bairro Areal, Areal - Rio Branco/AC ou https://www.gov.br/compras/edital/158156-5-90005-2025. Entrega das Propostas: a partir de 02/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/12/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . AMARILDO JESUS TELES CONTREIRAS Coordenador de Licitação (SIASGnet - 01/12/2025) 158156-26425-2025NE080000 AVISO DE REGISTRO DE DIPLOMAS O Reitor Substituto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre - Ifac, no uso de suas atribuições legais e nomeado pela Portaria de Pessoal Ifac nº 1.532, de 15 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 176, seção 2, página 16, de 16 de setembro de 2025, informa para fins do disposto no artigo 21 da Portaria MEC nº 1095 de 25 de outubro de 2018, esta Instituição de Educação Superior informa que foi registrado 01 (um) diploma no período de 22 de julho de 2025 a 01 de dezembro de 2025 pelo Campus Sena Madureira, nos seguintes livros de registro e sequências numéricas: (livro 1 - SUAP (Diplomas/Certificados Eletrônicos/RE): registro nº 306. A relação dos diplomas registrados poderá ser consultada em até quinze dias, no endereço: https://suap.ifac.edu.br/edu/registroemissaodiploma_public/. UBIRACY DA SILVA DANTAS INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE A L AG OA S CAMPUS ARAPIRACA EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2025 - UASG 152805 Nº Processo: 23041.037373/2025-11. Pregão Nº 90002/2024. Contratante: INST.FED.DE ALAGOAS/CAMPUS ARAPIRACA. Contratado: 19.925.435/0001-75 - NEXSOLAR SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA. Objeto: Execução da instalação de kit para sistemas de microgeração e minigeração de energia elétrica a partir de fonte primária solar (on-grid), serviço de manutenção e operação anual, conforme condições e exigências de transição energética para atender as demandas do Instituto Federal de Alagoas - Campus Arapiraca.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 01/12/2025 a 26/03/2027. Valor Total: R$ 402.220,00. Data de Assinatura: 01/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 01/12/2025). CAMPUS MACEIÓ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 158381 Número do Contrato: 8/2023. Nº Processo: 23041.021977/2023-84. Pregão. Nº 15/2023. Contratante: INST.FED.DE ALAGOAS/CAMPUS MACEIO. Contratado: 14.376.716/0001-00 - P GALVAO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Objeto: A prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 08/2023/campus maceió; a renúncia ao reajuste do valor do contrato até a anualidade presente e o resguardo do direito ao reajuste de eventuais períodos posteriores das próximas anualidades.. Vigência: 26/12/2025 a 26/12/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 29.070,00. Data de Assinatura: 28/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 28/11/2025). INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAPÁ EXTRATO DE ACORDO ESPÉCIE: Extrato do Termo de Colaboração Técnica que entre si celebram o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IFAP), representado pela Reitora em Exercício Juliana Eveline dos Santos Farias e o Instituto Federal De Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA) - Campus Ilhéus, representado pela Reitora, Luzia Matos Mota. Objetivo promover o intercâmbio técnico e pedagógico entre as instituições signatárias, por meio de colaboração técnica, a ser prestada pelo servidor MARCOS ALEX CONCEIÇÃO DOS SANTOS, Siape n° 2169689, ocupante do cargo efetivo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, lotado no Campus Macapá do Instituto Federal do Amapá (IFAP), junto ao Campus Ilhéus do Instituto Federal da Bahia (IFBA), com vigência de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante manifestação expressa e justificada das partes, observada a legislação aplicável. CAMPUS MACAPÁ SECRETARIA DE GABINETE AVISO DE REGISTRO DE DIPLOMAS Mantenedora: Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Amapá - Campus Macapá CNPJ da Mantenedora: 10.820.882/0002-76 EXTRATO DE REGISTRO DE DIPLOMAS Para fins do disposto no Art. 21 da Portaria MEC n° 1.095 de 25 de outubro de 2018 esta Instituição de Educação Superior informa que foram registrados 114 (Cento e catorze) diplomas no período de 03/02/2021 a 09/11/2021, no seguinte livro de registro e sequência numéricas: Livro 1 de Registro de Diplomas - Graduação / MCP - registros: 243 (folha 81), 244 (folha 82), 245 (folha 82), 246 (folha 82), 247 (folha 83), 248 (folha 83), 249 (folha 83), 250 (folha 84), 251 (folha 84), 252 (folha 84), 253 (folha 85) e 254 (folha 85).