DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Vigência 26/04/2029 - 26/11/2025 Rogerio Fernando do Amaral e JOSÉ ROBERTO DA SILVA. E X T R AT O Contrato de Repasse nº 984380/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE ITAPEVI-SP, CNPJ 46.523.031/0001-28, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO ES P O R T E , representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto REFORMA DE ARENAS ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE ITAPEVI/SP.; Programa Esporte para a Vida; Valor: R$ 1.753.720,00; dos recursos: R$ 1.733.720,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho 27812512600SL0001, NE 2025NE000629, de 12/11/2025, e R$ 20.000,00 de contrapartida. Vigência 28/11/2029 - 28/11/2025 Rogerio Fernando do Amaral e MARCOS FERREIRA GODOY. REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO PETROLINA - PE EXTRATOS DE CONTRATOS Contrato de Repasse nº 981552/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE PETROLINA-PE, CNPJ 10.358.190/0001-77, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO ES P O R T E , representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO ESPORTIVO, NO MUNICÍPIO DE PETROLINA/PE.; Programa Esporte para a Vida; Valor: R$ 1.029.654,76; dos recursos: R$ 587.325,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho 27812512600SL0000, NE 2025NE000318, de 07/10/2025, e R$ 442.329,76 de contrapartida. Vigência 30/09/2028 - 28/11/2025 LeoLuiz Amorim de Andrade e Simão Amorim Durando Filho. Termo de Compromisso nº 984856/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE FLORESTA-PE, CNPJ 10.113.736/0001-20, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto CONSTRUÇÃO DE CANAL PARA MACRODRENAGEM DAS ÁGUAS PLUVIAIS DO RIACHO SÃO PEDRO E ADJACÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE FLORESTA/PE.; Programa Gestão de Riscos e Respostas a Desastres; Valor: R$ 12.524.047,76; dos recursos: R$ 626.202,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 175004, Programa de Trabalho 17512231800TK0000, NE 2025NE001313, e R$ 11.897.845,76 nos exercícios subsequentes, e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 27/11/2029 - 28/11/2025 LEOLUIZ AMORIM DE ANDRADE e Rosangela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz. Termo de Compromisso nº 984851/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA - PE, CNPJ 10.282.945/0001-05, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto MACRODRENAGEM URBANA NO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA/PE; Programa Gestão de Riscos e Respostas a Desastres; Valor: R$ 28.168.741,24; dos recursos: R$ 1.408.437,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 175004, Programa de Trabalho 17512231800TK0000, NE 2025NE001310, e R$ 26.760.304,24 nos exercícios subsequentes, e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 28/11/2029 - 28/11/2025 LEOLUIZ AMORIM DE ANDRADE e Márcia Conrado de Lorena e Sá Araújo. Contrato de Repasse nº 985153/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE TRIUNFO-PE, CNPJ 11.350.659/0001-94, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO TURISMO, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PAVIMENTAÇÃO DE ACESSO A ORLA DO LAGO CAJUEIRO GILBERTO BERNARDO NO MUNICÍPIO DE TRIUNFO/PE; Programa Turismo, Esse é o Destino; Valor: R$ 606.397,00; dos recursos: R$ 584.400,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 540007, Gestão 00001, Programa de Trabalho 23695232310V00000, NE 2025NE000441, de 17/11/2025, e R$ 21.997,00 de contrapartida. Vigência 30/09/2028 - 28/11/2025 LEOLUIZ AMORIM DE ANDRADE e Luciano Fernando de Sousa. REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO PONTA GROSSA - PR EXTRATO DE RESCISÃO Contrato de Repasse nº 958548/2024/MESP/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04. CONTRATADO: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR, CNPJ 76.175.884/0001-87; Objeto termo de rescisão. Fundamentação legal: PC 33/2023 e LC 15.246/2025. Data: 28 de novembro de 2025 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL FLORIANÓPOLIS AVISO DE REVOGAÇÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da Unidade SR FLORIANOPOLIS, SC - 2625, comunica a revogação compulsória da permissão para comercialização das Loterias administradas pela CAIXA da Unidade Lotérica SILVANA DE SOUZA TEIXEIRA & CIA LTDA, código 200106945, CNPJ nº 04.046.308/0001-29, localizada na RUA MAXIMILIANO SCREMIN, 2027, MORRO GRANDE, SANGAO, SANTA CATARINA / SC CEP 88717-000, de acordo com a Sistemática de Sanções Administrativas da Circular Caixa nº 1077/2024. RODRIGO CANANI MEDEIROS SUPERINTENDENTE DE REDE CENTRALIZADORA NACIONAL MANUTENÇÃO MORADIA PF EXTRATO DE CONTRATO Contratada: EINALDO SEBASTIÃO HORÁCIO - ME, CNPJ: 15.454.528/0001-08. Objeto: Prestação de obra/serviço técnico de engenharia para reparos de uma unidade habitacional do empreendimento do PMCMV Faixa 1 - Residencial Girassóis, localizado na Rua Paraguai, 326, Torre 06, Apartamento 04, Bairro: Vila Helena em Carapicuíba/SP; CEP: 06.342-140, acompanhado pelo SISAQ 17146. Contratação 0117/2025. Data de assinatura: 18/11/2025. Vigência: 12 meses a partir da assinatura. Valor: R$ 17.020,19. Item orçamentário: Dotação do FAR. Número do processo: 0117/2025. Enquadramento Legal: Lei 10.188/2001 e Lei 13.303/2016. CENTRALIZADORA NACIONAL CONTRATACOES ADMINISTRATIVAS EXTRATO DE CONTRATO Processo: 5688.01.1125.0/2025; Contrato de Serviços Contínuos nº 12906/2025; Objeto: Fornecimento de licenças na modalidade de subscrição, por prazo determinado, incluindo direito de uso, atualização tecnológica e suporte técnico para os softwares SANnav, e prestação de serviços de suporte técnico e atualização tecnológica aos equipamentos Switches SAN Gen6 BROADCOM, no ambiente Mainframe, para a localidade de Brasília/DF, pelo período de 12 (doze) meses.; Contratada: DEC I S I O N SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - CNPJ: 03.535.902/0001-10; Contratante: Caixa Econômica Federal CNPJ (MF) nº 00.360.305/5614-83; Valor global: R$ 7.427.990,20 (sete milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, novecentos e noventa reais e vinte centavos); Licitação Caixa nº 0289/2025; Data de assinatura: 28/11/2025; Vigência: 12 (doze) meses a contar de 01/12/2025. EXTRATOS DE DISPENSA DE LICITAÇÕES Contrato: 12747/2025, Processo: 5688.01.1298.0/2025. Contratante: Caixa Econômica Federal, CNPJ: 00.360.305/5614-83. Contratada: DÍNAMO NETWORKS, SERVIÇOS, DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÕES EM CONSÓRCIOS OU EMPRESAS S/A, CNPJ nº 17.423.726/0001-30. Objeto: Prestação de serviço de subscrição de equipamentos HSM Dínamo ST, com garantia de 11 (onze meses), incluindo o módulo EFT e serviços de suporte técnico e atualização tecnológica, com vigência de 11 meses a partir da assinatura. Valor Global: R$ 403.333,40. Data da assinatura: 26/11/2025. Fundamentação Legal: Artigo 30, inciso I da Lei 13.303/2016. Contrato: 13235/2025. Processo: 1375/2025. Contratante: Caixa Econômica Federal, CNPJ: 00.360.305/5614-83. Contratada: RADAR PPP LTDA., CNPJ nº 20.159.727/0001-23. Objeto: Prestação de serviço para realização de treinamentos internacionais de certificação profissional em Parcerias Público-Privadas (PPPs), no nível e CP³P Preparation, visando à capacitação de empregados CAIXA, com vigência de 12 meses a partir da assinatura. Valor Global: R$ 142.500,00. Data da assinatura: 28/11/2025. Fundamentação Legal: Artigo 30, caput e inciso II, "f", do mesmo artigo, todos da Lei 13.303/16. CENTRALIZADORA NACIONAL GESTAO FORMAL EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS 6º Termo Aditivo Contrato de Locação Contrato Contrato 90191/2016 - AG. IMBUÍ / BA - 4121-1 à Rua dos Colibris, nº 44, Loja 02, Empreendimento Caboatã Shopping, Bairro do Imbuí, Salvador/BA, CEP 41720-060; por 60 meses de 17/06/2026 até 16/06/2031; índice IGP-M / FGV; valor: R$ 65.607,12; pagto 5º dia útil; com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016; Locadora CONSÍLIO EMPREEND. PART. LTDA CNPJ/ME: 63.235.444/0001-26; proc. Adm 2300/2020 7075.01.0046.01/2010, assinatura: 28/11/2025; RUBRICA: 5704-01 (cefor.asb) 5º Termo de Aditamento Contrato 5622/2023; Objeto: Alteração texto do ANEXO I - 8.10.1 e 8.10.1.2: Dimensionamento e Remuneração dos serviços; Contratada: CONTAX S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ 67.313.221/0001-90; Assinado em: 27/11/2025 4º Termo de Aditamento Contrato 8302/2024; Objeto: Alteração texto do ANEXO I - 8.10.1 e 8.10.1.1 Dimensionamento e Remuneração dos serviços; Contratada: CONTAX S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ 67.313.221/0001-90; Assinado em: 27/11/2025 5° TA ao Contrato nº 00235/2023; Objeto: Acrescentar a frase: "exceto para a situação descrita no item 9.8" ao final do texto do item 9.5 e 9.6 do Termo de Referência do Contrato nº 00235/2023. Assim como a inclusão no Item 9.8: "9.8. Após a homologação, caso o negócio jurídico não se realize por ausência de disponibilidade orçamentária na linha de crédito pretendida para as contratações com utilização de financiamento, a comissão será devolvida ao arrematante pelo leiloeiro"; Contratada: ÁLVARO SÉRGIO FUZO; CPF: .127.032-*; Assinatura: 28/11/2025. 5° TA ao Contrato nº 10844/2022; Objeto: Acrescentar a frase: "exceto para a situação descrita no item 9.8" ao final do texto do item 9.5 e 9.6 do Termo de Referência do Contrato nº 10844/2022. Assim como a inclusão no Item 9.8: "9.8. Após a homologação, caso o negócio jurídico não se realize por ausência de disponibilidade orçamentária na linha de crédito pretendida para as contratações com utilização de financiamento, a comissão será devolvida ao arrematante pelo leiloeiro"; Contratada: GUSTAVO COSTA AGUIAR OLIVEIRA; CPF: .637.266-; Assinatura: 28/11/2025. 4° TA ao Contrato nº 10848/2022; Objeto: Acrescentar a frase: "exceto para a situação descrita no item 9.8" ao final do texto do item 9.5 e 9.6 do Termo de Referência do Contrato nº 10848/2022. Assim como a inclusão no Item 9.8: "9.8. Após a homologação, caso o negócio jurídico não se realize por ausência de disponibilidade orçamentária na linha de crédito pretendida para as contratações com utilização de financiamento, a comissão será devolvida ao arrematante pelo leiloeiro"; Objeto: Prorrogação de Vigência; Vigência: 12/12/2025 até 11/12/2026; Contratada: CAROLINA CAMARGOS MARQU ES FLORENTINO; CPF: .593.276-; Assinatura: 28/11/2025. 5° TA ao Contrato nº 00234/2023; Objeto: Acrescentar a frase: "exceto para a situação descrita no item 9.8" ao final do texto do item 9.5 e 9.6 do Termo de Referência do Contrato nº 00234/2023. Assim como a inclusão no Item 9.8: "9.8. Após a homologação, caso o negócio jurídico não se realize por ausência de disponibilidade orçamentária na linha de crédito pretendida para as contratações com utilização de financiamento, a comissão será devolvida ao arrematante pelo leiloeiro"; Contratada: MARIA APARECIDA DE FREITAS FUZO; CPF: .762.052-*; Assinatura: 28/11/2025. 5° TA ao Contrato nº 07232/2022; Objeto: Acrescentar a frase: "exceto para a situação descrita no item 9.8" ao final do texto do item 9.5 e 9.6 do Termo de Referência do Contrato nº 07232/2022. Assim como a inclusão no Item 9.8: "9.8. Após a homologação, caso o negócio jurídico não se realize por ausência de disponibilidade orçamentária na linha de crédito pretendida para as contratações com utilização de financiamento, a comissão será devolvida ao arrematante pelo leiloeiro"; Contratada: ANA LÚCIA BORBA ASSUNÇÃO; CPF: .294.101-; Assinatura: 28/11/2025. 1º Termo Aditivo - Renovação do contrato 3008/2021 de locação de imóvel para uso da PA Agro Bauru, um prédio situado na Avenida Getúlio Vargas, n° 21-51, Lojas 1 e 2, Vila Aviação, Bauru/SP, por 60 meses, de 13/05/2026 até 12/05/2031; nas mesmas condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. Proc. Adm. 00587.1.2021; Valor Mensal do Aluguel: R$ 6.000,00; Locadora: BAZILIO DE ALVARENGA COUTINHO JUNIOR, CNPJ/CPF: XXX.263.XXX-63; Locadora: DANIELA RIBEIRO COUTINHO SANTOS, CNPJ/CPF: XXX.758.XXX-20; Assinatura: 28/11/2025 RUBRICA: 5704-01. 20ºTA Contrato nº11262/2022; Objeto: Acréscimo de serviços no montante de 0,18% e Supressão no montante de 0,71%; Contratada: INTERFORT SEGURANÇA DE VALORES LTDA; CNPJ: 04.008.185/0002-12; Valor do Ato: -R$ 422.296,57; Assinatura: 28/11/2025. 1ºTA Contrato nº4065/2025; Objeto: Acréscimo de bens no montante de 12,20 e Supressão no montante de R$ 4,19%; Contratada: FR TECH TECNOLOGIA E SEGURANCA ELETRONICA LTDA; CNPJ: 27.230.339/0001-30; Valor do Ato: R$ 199.843,43; Assinatura: 27/11/2025. 18º Termo - Aditamento do contrato 16559/2020; Objeto: decréscimo de Serviços - Valor -R$8.540,50; Contratada: CONSTRUTORA NSG LTDA; CNPJ: 20.729.709/0001-30; Enquadramento legal: Art. 81, §1º da Lei 13.303/16; Assinado em: 28/11/2025. 4° TA ao Contrato nº 02350/2023; Objeto: Acrescentar a frase: "exceto para a situação descrita no item 9.8" ao final do texto do item 9.5 e 9.6 do Termo de Referência do Contrato nº 02350/2023. Assim como a inclusão no Item 9.8: "9.8. Após a homologação, caso o negócio jurídico não se realize por ausência de disponibilidade orçamentária na linha de crédito pretendida para as contratações com utilização de financiamento, a comissão será devolvida ao arrematante pelo leiloeiro"; Contratada: JOYCE RIBEIRO; CPF: .331.309-; Assinatura: 28/11/2025. 1º Termo - Aditamento do contrato 12251/2024; Objeto: Prorrogação contratual; Contratada: RESULT CONSTRUCÕES LTDA; CNPJ: 32.xxx.604/0001-xx; Enquadramento Legal: art. 71 da Lei 13.303/16; Novo prazo: 18/12/2026 até 17/06/2026; Assinado em: 28/11/2025. 1ºTA Contrato nº 1252/2024; Objeto: Acréscimo de serviços no montante de 25,00%; Contratada: ATEND COMERCIO DE PAPEIS LTDA; CNPJ: 19.172.981/0001-82; Vigencia a partir de 03/12/2025; Valor do Ato: R$ 360.970,36; Assinatura: 28/11/2025. AVISO DE PENALIDADE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua Centralizadora Nacional Gestão Formal, através da sua Unidade Remota CEFOR Penalidades, comunica a aplicação em 27/11/2025, da sanção de Impedimento de licitar e contratar com a CAIXA, pelo prazo de 2 (dois) anos, e multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), à empresa BISPO EMPREENDIMENTOS LTDA , CNPJ: 45.094.361/0001-82 , em referência ao Pregão Eletrônico: 260/5688-2022 , processo administrativo 5688.01.1393.04/2022 e aos processo administrativo de penalidades 5688.04.1393.04/2022-66201. Desta decisão cabe recurso no prazo de 10 dias úteis a contar da data da comunicação do ato, nos termos do art. 40, inciso V, da Lei 13.303/2016 e art. 78 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA, a ser apresentado na CEFOR03 - Penalidades, nos dias de expediente bancário, entre 09 e 17 horas, local e período nos quais é franqueada vista dos autos. ISABELA GRIS DRUMOND COELHO COORDENADOR CENTR FILIAL