DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Edital de Notificação de Autuação - 08640000943202575 - EXTRATO A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Edital de Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000944202510 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2025 - UASG 200109 Número do Contrato: 87/2020. Nº Processo: 08650.013250/2020-19. Dispensa. Nº 35/2020. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 18.284.407/0001-53 - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto: acréscimo de 1,2897% do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, com vistas a viabilizar a realização de novo Curso de Formação Profissional (CFP) para 321 (trezentos e vinte e um) candidatos ao cargo de Policial Rodoviário Federal, com fundamento no art. 65, inciso I, alínea b, da lei nº 8.666, de 1993. Vigência: 01/12/2025 a 30/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 24.421.887,40. Data de Assinatura: 01/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 01/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS GERAIS SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 200115 Número do Contrato: 30/2021. Nº Processo: 08656.004729/2021-95. Pregão. Nº 13/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS. Contratado: 07.947.844/0001-93 - CENTERVET COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS VETERINARIOS LTDA.. Objeto: Prorrogação da vigência. Vigência: 29/11/2025 a 29/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 136.691,76. Data de Assinatura: 27/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 27/11/2025). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INDEFERIMENTO/NÃO CONHECIMENTO/DEFERIMENTO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA COLEGIADO/MG - 562420 O coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de INDEFERIMENTO/ NÃO CONHECIMENTO/ DEFERIMENTO dos recursos de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB. Este julgamento encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme art. 290 da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, placa e número do auto de infração: JULGAMENTOS DE 2ª INSTÂNCIA: 1 - DEFERIDOS: 2 - PRESCRITOS: 3 - INDEFERIDOS: . .Processo .Interessado .Placa .Auto . .08656.050095/2018-47 .ADAILTON VITOR DOS SANTOS .H OA 1 6 1 4 .T140846646 . .08656.064265/2018-71 .ANTÔNIO JOSÉ DE PAULA FILHO .HBM4483 .T141541148 . .08656.016295/2019-51 .CONTARDO MENDES DA SILVA .OW U 4 3 3 9 .T164974784 . .08656.235951/2018-32 .DEA COMERCIO LTDA ME .LOV 0 3 0 5 .T148510701 . .08656.048987/2018-88 .ISRAEL SOARES DA SILVA .PXN9916 .T139906347 . .08656.075211/2018-31 .JOSE RAIMUNDO PEREIRA LIMA .H DY 8 9 3 6 .T147472768 . .08656.094047/2018-61 .JOSÉ FELIPE JUNIOR .GLL9403 .T147926998 . .08656.028995/2019-99 .JUAREZ EUGENIO DE ALMEIDA .H DV 7 6 5 5 .T165381493 . .08656.105759/2017-31 .LUIZ FERNANDO RENNÓ MATOS .PVW0906 .E258493727 . .08656.079584/2018-81 .MARINO JOAQUIM DE SOUZA .KU V 3 6 3 4 .T144258935 . .08657.067756/2018-63 .MOACIR LUIZ RODRIGUES H E N R I Q U ES .KPQ8350 .R372223818 . .08656.063866/2018-66 .MURIEL AURELIA GOMES .PYZ0607 .T144961458 . .08656.051527/2018-37 .RAYDIRA NEVES DE CASTRO .HCF2256 .T139722858 . .08656.097466/2018-54 .RONAN ALVES DE OLIVEIRA .OHB4114 .T144076918 . .08656.055786/2018-37 .SIDNEI DOS SANTOS CAETANO .HJF1382 .T140982876 4 - NÃO CONHECIDOS: . .Processo .Interessado .Placa .Auto . .08656.110837/2017-10 .ADRIANE DE BRITO BARBOSA .EIL1072 .T120337711 . .08656.027193/2019-61 .ANTONIO INACIO DA SILVEIRA .GNT2938 .T163571287 . .08656.247036/2018-90 .ANTONIO LOPES DA SILVA .DJ C 9 0 2 1 .T153792841 . .08656.104219/2017-31 .CARLOS EDUARDODE BRITO CASTRO .EJE1828 .T120543451 . .08656.078629/2018-08 .CLAUDIO JOSE AVELAR .GXS8278 .T135985737 . .08656.344902/2018-90 .CRISTIANE MARIA DOS SANTOS .MRJ7890 .T155972517 . .08656.081210/2018-25 .DIEGO MOREIRA CAMPOS DE OLIVEIRA .NYZ8212 .T142527181 . .08656.106848/2017-03 .EDUARDO DA SILVA CANDIDO .PUG3690 .E258490942 . .08656.244576/2018-11 .ELVIS DE CASTRO MARTINS .IDS7295 .E259558327 . .08656.131535/2018-66 .GERALDO DE JESUS SILVA .OW K 0 1 5 9 .T153021772 . .08656.098295/2018-81 .GISLEY DA SILVA RODRIGUES .BZ O 3 8 4 2 .T145823137 . .08656.064604/2018-19 .ILTON GOMES DA SILVA .BSQ4486 .T143032417 . .08656.112889/2017-21 .IVO GUSTAVO LUCAS .OPR0888 .T091422973 . .08656.004516/2019-49 .JCESAR TRANSPORTES LTDA ME .PZO4066 .T161691692 . .08656.093095/2018-31 .JEFFERSON LUIZ DE ANDRADE .KZO5885 .T147887704 . .08656.001073/2018-53 .JOAO COELHO .HGJ7606 .T132105373 . .08656.123509/2017-83 .JOAO PAULO AMARAL FRANCO .OPZ2260 .T124271577 . .08656.344922/2018-61 .JOSE DARCI FERREIRA DE FIGUEIREDO .O OW 4 8 3 0 .T158098862 . .08656.026902/2019-91 .JOSE GERALDO DE ARAUJO .HIX0469 .T103473556 . .08656.026906/2019-70 .JOSE GERALDO DE ARAUO .HIX0469 .T103474137 . .08658.156824/2018-58 .JOSE MARCOS MARTINS BOTELHO .LPJ3543 .T154100951 . .08656.075205/2018-83 .JOSE RAIMUNDO PEREIRA LIMA .H DY 8 9 3 6 .T146518292 . .08656.045925/2018-14 .JOSE RUFINO DE ABREU .PXJ3833 .T112882145 . .08656.092988/2018-60 .JUCELIO DE SOUZA .GZR6073 .T147888255 . .08656.119983/2018-91 .JULIO CESAR SARDINHA .IAA4445 .T150868715 . .08656.114237/2017-21 .JUNIOR CARVALHO GONZAGA .HLX4960 .T128503459 . .08656.107157/2017-19 .KENEDIE MACIEL DA SILVA .D EG 7 7 8 2 .T124583431 . .08656.114302/2018-07 .LUCAS JOSE MOREIRA MARRA MAIA .OPI8301 .T144432986 . .08656.230892/2018-14 .LUCAS TALLES ALVES MENEZES .PVX7916 .T155069233 . .08656.097985/2017-31 .LUIZ GUSTAVO COSTA .J DW 2 2 4 4 .T125988753 . .08656.131520/2018-06 .MARCELO ANDRADE BRUMANA .KPQ0794 .T151905975 . .08656.100477/2017-48 .MARCOS ROBERTO SALGADO .JOF9311 .T121747085 . .08656.122931/2017-11 .MARIA APARECIDA DE MIRANDA V A S CO N C E LO S .H DT 2 8 0 4 .T131290169 . .08656.116836/2018-60 .MEGA C E S DE EMBREAGENS EIRELI .PUB6338 .T146925149 . .08656.113059/2018-00 .MOACIR MENDES DAS CHAGAS .GLA6272 .T149188153 . .08656.053757/2018-31 .NATHAN CARVALHO ABREU .GV E 2 0 3 5 .T140300384 . .08656.053769/2018-65 .NATHAN CARVALHO ABREU .GV E 2 0 3 5 .T142964719 . .08658.096798/2018-00 .OCIMAR BELTRAMIN .CBS2780 .T125965997 . .08656.074852/2018-78 .PRISCILA SILVEIRA ARAUJO .HLR9321 .T144537451 . .08656.081348/2018-24 .RAIMUNDO JOSE FERREIRA .GNU6644 .T141672579 . .08656.107895/2018-47 .SEBASTIAO AGOSTINHO CAETANO TEIXEIRA .OW S 9 1 6 6 .T145565165 . .08656.027977/2019-90 .SERGIO ADRIANO FERREIRA .GXZ4365 .T164946477 . .08656.086642/2018-22 .SILVIO JERONIMO DA SILVA .KPL0530 .T148274099 . .08656.108647/2017-32 .THIAGO HENRIQUE NUNES LANNA .PYF2198 .E258532491 . .08656.030557/2019-91 .VALDECI DE JESUS .OLR4811 .T161044336 . .08656.113091/2018-87 .VANDERLEI CARDOSO VIEIRA .NXW9869 .T149385153 . .08656.097853/2018-91 .WILSON BASILIO NICACIO .HGG3637 .T145373576 LUDEMILA LOPES BASILIO Coordenadora das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações