DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120200139 139 Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00003/2024 publicado no D.O de 2024-11-14, Seção 3. Onde se lê: EXTRATO DE Termo Aditivo: 1/2024. . Leia-se: EXTRATO DE Termo Aditivo: 3/2024. (COMPRASNET 4.0 - 01/12/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 200115 Número do Contrato: 30/2021. Nº Processo: 08656.004729/2021-95. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS. Contratado: 07.947.844/0001-93 - CENTERVET COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS VETERINARIOS LTDA.. Objeto: Reajustar o valor do contrato em 5,27% passando de r$ 123.254,63 para r$ 129.750,15. Vigência: 29/11/2021 a 29/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.297.513,38. Data de Assinatura: 11/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 11/03/2024). SECRETARIA NACIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 930479. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200450. Convenente: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ nº 07248660000135. Prorrogação de Vigência até 13 de abril de 2026. Valor Total: R$ 700.700,00, Valor de Contrapartida: R$ 700,00, Vigência: 14/12/2025 a 13/04/2026. Data de Assinatura: 13/12/2022. Signatários: Concedente: SHEILA SANTANA DE CARVALHO, CPF nº .246.728-*, Convenente: PEDRO ALEXANDRE CONCEICAO AIRES GONCALVES, CPF nº .286.711-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 915487. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200450. Convenente: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ nº 07248660000135. Prorrogação de Vigência até 16/06/2026. Valor Total: R$ 6.370.992,67, Valor de Contrapartida: R$ 603.177,67, Vigência: 17/12/2025 a 16/06/2026. Data de Assinatura: 16/12/2021. Signatários: Concedente: SHEILA SANTANA DE CARVALHO, CPF nº .246.728-, Convenente: PEDRO ALEXANDRE CONCEICAO AIRES GONCALV ES , CPF nº .286.711-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 902184. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200450. Convenente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA, CNPJ nº 34869354000199. Prorrogação da vigência até 03/06/2026. Valor Total: R$ 3.241.872,29, Valor de Contrapartida: R$ 451.872,29, Vigência: 04/12/2025 a 03/06/2026. Data de Assinatura: 03/12/2020. Signatários: Concedente: SHEILA SANTANA DE CARVALHO, CPF nº .246.728-, Convenente: ALEXANDRE FLAVIO MEDEIROS MONTEIRO, CPF nº .002.254-. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS AVISO DE RETIFICAÇÃO Processo n. 08016.014602/2025-43: Retificacao referente a publicacao na Secao 3, Edicao n. 206, quarta-feira, 29 de outubro de 2025, pagina 121. Retificacao referente a publicacao na Secao 3, n. 206, quarta-feira, 29 de outubro de 2025, pagina 121. Onde se le: Os recursos totais que serao repassados ao Fundo Penitenciario do Estado da Bahia, CNPJ 27.476.039/0001-36, da Secretaria de Administracao Penitenciaria e Ressocializacao sao da ordem de R$ 2.460.835,85 (dois milhoes, quatrocentos e sessenta mil oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), sendo R$ 2.406.499,57 (dois milhoes, quatrocentos e seis mil quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e sete centavos) para acao obra, compreendendo construcao, reforma, ampliacao e aprimoramento (reequipamento de instalacoes e servicos) de penitenciarias e outros estabelecimentos prisionais do ente federado e R$ 54.336,28 (cinquenta e quatro mil trezentos e trinta e seis reais e vinte e oito centavos), visando o fomento ao Programa de Saude Menstrual, voltado as mulheres apreendidas e presidiarias, recolhidas em unidades do sistema penal. Leia-se: Os recursos totais que serao repassados ao Fundo Penitenciario do Estado da Bahia, CNPJ 27.476.039/0001-36, da Secretaria de Administracao Penitenciaria e Ressocializacao sao da ordem de R$ 2.969.081,15 (dois milhoes, novecentos e sessenta e nove mil, oitenta e um reais e quinze centavos), sendo R$ 2.903.522,61 (dois milhoes, novecentos e tres mil quinhentos e vinte e dois reais e sessenta e um centavos) para acao obra, compreendendo construcao, reforma, ampliacao e aprimoramento (reequipamento de instalacoes e servicos) de penitenciarias e outros estabelecimentos prisionais do ente federado e R$ 65.558,54 (sessenta e cinco mil quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), visando o fomento ao Programa de Saude Menstrual, voltado as mulheres apreendidas e presidiarias, recolhidas em unidades do sistema penal. Brasilia/DF, 1º de dezembro de 2025. Secretaria Nacional de Politicas Penais DIRETORIA DA POLÍCIA PENAL FEDERAL DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CATANDUVAS/PR EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 200601 Número do Contrato: 11/2023. Nº Processo: 08117001773202311. Dispensa. Nº 19/2023. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM CATANDUVAS - PR. Contratado: 19.895.238/0001-50 - MASTER PLANEJAMENTO E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 meses, a partir de 27/12/2025 até 27/12/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 27/12/2025 a 27/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 18.330,20. Data de Assinatura: 01/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 01/12/2025). DIRETORIA EXECUTIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICADO: THE BEST MULTISERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 27.420.871/0001-10. Empresa em local incerto e não sabido, esgotadas as tentativas de notificação pelos Correios, fica notificada sobre ciência de abertura de procedimento administrativo sancionatório n° 08016.027220/2025-80. Faculta-se prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa prévia, a contar da publicação. LUÍS OTÁVIO GOUVEIA Diretor Executivo da Senappen SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 976807. Convenentes: Concedente: FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS, , Unidade Gestora: 200246, Convenente: ASSOCIACAO DE REDUCAO DE DANOS DO ACRE - AREDACRE, CNPJ nº 07742859000115. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 900.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 23/09/2025 a 30/10/2026. Data de Assinatura: 24/11/2025. Assina: Pelo FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS / MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO - Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 976804. Convenentes: Concedente: FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS, , Unidade Gestora: 200246, Convenente: ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC, CNPJ nº 88625686004810. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 900.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 26/09/2025 a 30/10/2026. Data de Assinatura: 24/11/2025. Assina: Pelo FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS / MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO - Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos R E T I F I C AÇ ÃO No Extrato de Instrumento, publicado no DOU de 04/07/2024, Seção 3, referente ao INSTRUMENTO código 951386, onde se lê: Data Limite para Prestação de Contas: 23/01/2026, leia-se: Data Limite para Prestação de Contas: 01/03/2026. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATOS DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 794/2025 - Processo nº 08020.010909/2025-14. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO MARANHÃO, CNPJ nº 06.354.500/0001-08. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 794/2025, em referência. Data da assinatura: 25/11/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MAURÍCIO RIBEIRO MARTINS, Secretário de Estado da Segurança Pública do Maranhão. Valor: R$ 222.657,00 (duzentos e vinte e dois mil, seiscentos e cinquenta e sete reais). Espécie: Termo de Doação nº 837/2025 - Processo nº 08020.004277/2025-41 Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: MUNICÍPIO DE OLINDA - PE, CNPJ nº 10.404.184/0001-09. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 837/2025, em referência. Data da assinatura: 25/11/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MIRELLA FERNANDA BEZERRA DE ALMEIDA, Prefeita do Município de Olinda - PE. Valor: R$ 336.165,64 (trezentos e trinta e seis mil, cento e sessenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). Espécie: Termo de Doação nº 880/2025 - Processo nº 08020.008517/2025-87 Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL DA PARAÍBA, CNPJ nº 08.730.095/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 880/2025, em referência. Data da assinatura: 25/11/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JEAN FRANCISCO BEZERRA NUNES, Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba. Valor: R$ 336.165,64 (trezentos e trinta e seis mil, cento e sessenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). Espécie: Termo de Doação nº 872/2025 - Processo nº 08020.004272/2025-19 Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE, CNPJ Nº 10.377.679/0001-96. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 872/2025, em referência. Data da assinatura: 26/11/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Jaboatão dos Guararapes - PE. Valor: R$ 336.165,64 (trezentos e trinta e seis mil cento e sessenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 921455. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330, Convenente: MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM, CNPJ nº 39547500000183. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 1.165.000,00, Valor de Contrapartida: 199.556,68, Vigência: 23/12/2021 a 01/06/2026. Data de Assinatura: 28/11/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 972791. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200331, Convenente: MUNICIPIO DE TIMON, CNPJ nº 06115307000114. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 1.785.339,64, Valor de Contrapartida: 10.000,00, Vigência: 31/12/2024 a 07/01/2027. Data de Assinatura: 28/11/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Secretaria Nacional de Segurança Pública, neste ato representada pelo Coordenador-Geral de Licitações e Contratos, no uso das atribuições constantes no art. 4°, inciso III da Portaria n° 499, de 30 de janeiro de 2023, publicada no DOU n° 22, seção 1, em 31 de janeiro de 2023, NOTIFICA a empresa B2G PRIME LTDA, CNPJ n° 23.880.415/0001-00, na pessoa de seu representante legal, para tomar conhecimento acerca da Notificação 31/2025 (apresentação de defesa prévia) constante no processo administrativo de apuração de responsabilidade n° 08020.006575/2025-76, referente à decisão quanto a conduta e procedimentos em processo licitatório verificada no Pregão Eletrônico nº 90010/2024. Desta forma, fica a empresa NOTIFICADA a apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação da presente notificação. MARCIO BATISTA NUNES HOMEM Coordenador-Geral de Licitações e Contratos