DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AECI LATAM PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 18.920.914/0003-06, INY6C74, FRMEV02825482025, 606-82; AGROINDUSTRIAL FREITAS LTDA, 21.344.856/0001-54, JBG8G91, FRMEV02825822025, 606-82; ALIANCA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 35.712.468/0001-93, MMM6H98, FRMEV02835852025, 606-82; ADRIANO DALLOGL I O, 02.686.472/0001-75, IXO9J40, FRMEV02852142025, 606-82; AGILGROUP LOGISTICA LTDA, 09.494.467/0001-00, RLI0C29, FRMEV02851622025, 606-82; ALTIERE VIEIRA LU Z , .780.025-*, QPR6F22, FRMEV02845072025, 606-82; QPR6F22, FRMEV02845432025, 606-82; ADRIANO RICHS DE ANDRADE, .120.089-, ITT4G98, FRMEV02823832025, 606- 82; AELSON CARLOS MOREIRA, .574.826-, IFR9J52, FRMEV02821622025, 606-82; AILTON TURISMO LTDA, 14.886.302/0001-13, EWU7B52, FRMEV02821382025, 606-82; ALAN RODRIGO PEREIRA, .250.929-*, MAO1J55, FRMEV02823032025, 606-82; ALIMENTAR FOODS FRIGORIFICO LTDA, 03.948.499/0001-51, HJN6C38, FRMEV02821172025, 606-82; ADRIANO COAN BENEDET TRANSPORTES LTDA, 33.601.714/0001-04, TBE1A99, FRMEV02834942025, 606-82; ALDIN DO BRASIL ADITIVOS LTDA, 10.775.038/0001-90, RAB9137, FRMEV02842492025, 606-82; ALEX ADRIANO DA SILVA, 02.640.038/0001-54, TEE6H54, FRMEV02859952025, 606-82; AGRICOLA FACCIO LTDA, 07.429.755/0001-55, SPR5C52, FRMEV02842552025, 606-82; ALB TRANSP O R T ES LTDA, 28.061.519/0001-07, SXI1F48, FRMEV02846682025, 606-82; ALEXANDRE BARRETO SOUZA LIMITADA, 23.540.068/0001-69, RDC0H95, FRMEV02843902025, 606-82; AGROFORTE SERVICOS E TRANSPORTE LTDA, 36.891.077/0001-46, RRP2D82, FRMEV02846342025, 606-82; AGSEG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 39.923.246/0001- 70, EXC1J59, FRMEV02845182025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.953/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; C.A SUPERMERCADO LTDA, 39.365.172/0001-02, SXC3E85, FRMEV02809972025, 606-82; CACIO TRANSPORTE E COMERCIO DE MOTOSSERRAS LTDA, 07.573.385/0001-25, RYG8I97, FRMEV02812442025, 606-82; CAMPILAR DA AMAZONIA IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA, 07.259.409/0001-76, NDP9492, FRMEV02809922025, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, NCD8832, FRMEV02834312025, 606-82; NCE5775, FRMEV02844182025, 606-82; NCE5C25, FRMEV02844202025, 606-82; B R LO G LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, TCT1B31, FRMEV02834762025, 606-82; BRUNA SCARLET PEREIRA BRANDAO LTDA, 27.190.450/0001-40, HJA3A94, FRMEV02825032025, 606- 82; C M DE CARVALHO FRETE E TURISMO LTDA, 28.203.158/0001-88, SBD0B07, FRMEV02837172025, 606-82; CADATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 01.212.764/0001-03, GDW3G55, FRMEV02836812025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JDM0B38, FRMEV02831372025, 606-82; JDC1C26, FRMEV02816812025, 606-82; JDJ3F53, FRMEV02825562025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006- 67, RHR7F65, FRMEV02859352025, 606-82; CAMPILOG TRANSPORTES LTDA, 24.200.898/0001-00, EZO8I73, FRMEV02821202025, 606-82; BRASIL BUS TRANS P O R T ES LTDA., 12.766.454/0001-57, SYC6I42, FRMEV02817102025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, STQ4B44, FRMEV02825932025, 606-82; BUSNELLO TRANSPORTES LTDA, 06.195.822/0001-51, OBQ0D15, FRMEV02827662025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0011-24, TJY4G41, FRMEV02859652025, 606-82; BRENDA FABRICIA PEIXOTO FERREIRA, .185.296-, MCU2D14, FRMEV02846632025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.954/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ENZOLOG TRANSPORTES LTDA, 33.099.418/0001-57, AHO5F74, FRMEV02810092025, 606-82; ELTON L R SCHUARST LTDA, 51.405.186/0002-80, IYK2J93, FRMEV02832082025, 606-82; EMERSON JOSE ORTOLANI, .915.366-, MLP4F63, FRMEV02837942025, 606-82; EMERSON JUNIOR, .249.019-*, NWG0D01, FRMEV02837962025, 606-82; EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., 16.041.592/0014-44, PJI8690, FRMEV02836132025, 606-82; ENTREGA CO M E R C I O DE MOVEIS LTDA, 13.282.107/0001-11, SFG7C35, FRMEV02838002025, 606-82; EPE - PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 05.860.157/0001-00, PCL7603, FRMEV02834452025, 606-82; ELS TRANSPORTES LTDA, 32.251.526/0001-30, SXU3G28, FRMEV02858822025, 606-82; EMAM LOGISTICA LTDA, 11.105.987/0004-78, PUV2J00, FRMEV02843882025, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, RYD9J82, FRMEV02822992025, 606-82; EDUARDO LUCAS DOS SANTOS .168.239-, 46.477.883/0001-26, ISD3A49, FRMEV02839172025, 606-82; ELTON L R SCHUARST LTDA, 51.405.186/0001-08, JDL9I06, FRMEV02823422025, 606-82; ENRIQUE CAMILO R EZ E N D E .215.876-, 18.137.472/0001-56, SYO7I63, FRMEV02824662025, 606-82; JAW2F76, FRMEV02846462025, 606-82; ELCIO FELICIDADE DE ALMEIDA, .522.731-*, OAU9D20, FRMEV02842672025, 606-82; EM FIALHO TRANSPORTES LTDA, 42.825.795/0001-17, QCL1H44, FRMEV02844402025, 606-82; EDUARDO PAVESI LTDA , 11.843.010/0001-05, RLL2J07, FRMEV02828462025, 606-82; EDUARILDES MODO LO N JUNIOR - TRANSPORTES LTDA, 40.997.142/0001-90, AIY2E35, FRMEV02844862025, 606- 82; ELCIO ANTONIO DALDEGAN, 74.113.663/0001-59, RLO4J29, FRMEV02860212025, 606-82; EMB CONSTRUCOES LTDA, 11.809.005/0001-86, MEQ1F11, FRMEV02840802025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.956/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDRE COSTA E SILVA .024.886-, 36.927.388/0001-18, QPN6J86, FRMEV02795652025, 606-82; ANGEL TRANSPORTES LTDA, 05.412.821/0001-59, QUW5I30, FRMEV02835822025, 606-82; ANTONIO DE MEDEIROS, .038.649-, LXZ8886, FRMEV02834052025, 606-82; ANTONIO GALVAO MANTOVANI, .898.016-*, GMD5E36, FRMEV02833162025, 606-82; ANTONIO JOSE DE VASCONCELOS, .664.274-, PGO7529, FRMEV02816562025, 606-82; AMAURI R. RIBAS TRANSPORTADORA LTDA, 20.879.966/0001- 58, MIC4E52, FRMEV02844392025, 606-82; AMOS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA , 13.704.463/0001-86, GCV3A34, FRMEV02852232025, 606-82; ANTONIO CARLOS DA CRUZ TAVARES, .286.095-, OJP2H17, FRMEV02853652025, 606-82; AR MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11, SJE1C98, FRMEV02852862025, 606-82; RMM7C68, FRMEV02842742025, 606-82; ASR TRANSPORTES LTDA, 03.410.332/0001-32, TBQ7A44, FRMEV02844622025, 606-82; AMARILDO ALMEIDA RODRIGUES, .222.606-*, PUB2H91, FRMEV02821462025, 606-82; ANDRADE E KUBOTA SERVICOS LTDA, 20.002.459/0001-31, CQU2F93, FRMEV02838292025, 606-82; ANTONIO MAURO CLEMENTE, 04.441.490/0001-12, HBN8423, FRMEV02821992025, 606-82; ANTONIO MARCIO PEREIRA DA SILVA, .637.206-, OPJ9J67, FRMEV02817162025, 606-82; ANGELO LUIZ PORTIGLIOTTI TRANSPORTES, 10.157.846/0001-93, EDN6G92, FRMEV02820222025, 606-82; ANTONIO GUILHERME LIMA, .301.906-, NWD3E57, FRMEV02846422025, 606-82; APOLLO TRANSPORTES LTDA, 53.724.531/0001-93, ITS2E60, FRMEV02844942025, 606-82; AT GARCIA MATERIAIS DE CONSTRUCAO S/A, 01.956.850/0001-20, BUD9D66, FRMEV02846182025, 606-82; ANTONIO BATISTA DA SILVA, *.390.951-, LWY2D81, FRMEV02842202025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.957/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual