DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERNANDO MENDES TEMOTEO, .315.574-*, QRJ9D12, FRMEV02815152025, 606-82; FILIPE CARLOS DA SILVA PINTO, 26.244.953/0001-99, LRF7E06, FRMEV02814572025, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNF0I84, FRMEV02813842025, 606-82; RNN8D37, FRMEV02835942025, 606-82; FEDRIZZI TRANSPORTES LTDA, 12.399.170/0001-70, ROC0A36, FRMEV02810992025, 606-82; FENIX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 53.537.237/0001-72, DAH4H81, FRMEV02816092025, 606-82; FOGUINHO TRANSPORTES LTDA, 19.219.370/0001-42, JCU4E33, FRMEV02824012025, 606-82; FICAGNA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 01.628.021/0001- 19, DTA6H02, FRMEV02836772025, 606-82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99, BEJ7C05, FRMEV02835872025, 606-82; FORMENTIN TRANS P O R T ES LTDA, 07.029.703/0001-91, RDZ6A77, FRMEV02843502025, 606-82; FELIPE OLIVEIRA GUTIERREZ, 34.071.028/0001-31, CFE9502, FRMEV02824982025, 606-82; FERNANDO FILIZARI .167.559-, 45.936.722/0001-90, RXZ8B81, FRMEV02820272025, 606-82; FLORA SIRLEI MENDES SINHORELLI, 24.437.422/0001-97, OVK8C54, FRMEV02822452025, 606-82; FK TRANSPORTES LTDA, 18.430.337/0001-02, SHR8J22, FRMEV02824592025, 606- 82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, RYF3B87, FRMEV02842662025, 606-82; FELIPE EUGENIO RIBEIRO DE CARVALHO, .796.736-, FLE2F66, FRMEV02828192025, 606-82; FELIPE MIGUEL CARNEIRO, .220.019-*, AKZ8D72, FRMEV02831292025, 606-82; FENIX TRANSPORTADORA LTDA, 49.369.756/0001-00, GGA8B83, FRMEV02843992025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYN2F40, FRMEV02846692025, 606-82; FELIPE CURY MUSSI PASQUALOTTO, .456.641-, IYN4D57, FRMEV02864662025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.958/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CDJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.015.087/0001-20, SXN4I46, FRMEV02816152025, 606-82; CENTRAL TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 37.342.759/0001- 62, RUW6E33, FRMEV02810612025, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001- 96, RYX0H74, FRMEV02814392025, 606-82; RXV7G45, FRMEV02827022025, 606-82; CHIOCA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 41.568.651/0001-60, ITO9I12, FRMEV02810292025, 606-82; CASTOLDI DIESEL LTDA, 26.810.556/0001-37, OBJ5B74, FRMEV02817992025, 606-82; CELSO FIGUEIRO, .107.399-, QJR7742, FRMEV02825642025, 606-82; CCWEISS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 10.617.883/0001- 37, BDV8F25, FRMEV02837992025, 606-82; CELSO DE ANDRADE SANTOS, .583.985-*, IAI4A97, FRMEV02835542025, 606-82; CIRLOG LOGISTICA LTDA, 07.272.709/0001-95, RNV8D78, FRMEV02831682025, 606-82; CJ TRANSPORTES LTDA, 30.535.186/0001-44, TDQ5B67, FRMEV02816422025, 606-82; CHAMPION LOG TRANSPORTES LTDA, 10.660.541/0001-08, GIB1F23, FRMEV02852332025, 606-82; CEGLA TRANSPORTES LTDA, 18.579.373/0001-24, QJA4J30, FRMEV02822502025, 606-82; CHRISTIAN RADUNZ RUTZ, .584.300-, GDG0J15, FRMEV02819732025, 606-82; CIMED INDUSTRIA S.A., 02.814.497/0007-00, FYN7G54, FRMEV02822122025, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.837.090/0001-59, RDU0G77, FRMEV02818392025, 606-82; CEREAIS PENSO LTDA, 23.418.371/0001-93, SDV2I82, FRMEV02838402025, 606-82; SDV2I82, FRMEV02838352025, 606-82; CHAPECO LOGISTICA E CARGAS LTDA, 04.580.790/0002-63, RYC7E17, FRMEV02819202025, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, RRL1J12, FRMEV02840222025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.959/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIAL DE LATICINIOS NATURALAT LTDA, 03.695.984/0001-60, APL5020, FRMEV02810902025, 606-82; CORDIAL LOG LTDA, 35.240.782/0001-10, DPP5I00, FRMEV02822782025, 606-82; CLAUDIO HENRIQUE OLIVEIRA DE AQUINO, .032.915-, PQW0H02, FRMEV02835802025, 606-82; COBRADORA E LOCADORA IRMAOS MAIA LTDA, 42.446.821/0001-04, RBV2C42, FRMEV02836022025, 606-82; COLOMBI VIAGENS E TRANSPORTE LTDA, 21.980.116/0001-04, RXQ2J74, FRMEV02837972025, 606-82; CONFECCOES MEIO KILO LTDA, 07.775.500/0001-44, MHH9D75, FRMEV02838102025, 606- 82; COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0001-93, BCP5205, FRMEV02835902025, 606-82; DAMACEL TRANSPORTES LTDA, 07.271.074/0001-01, JCB2E32, FRMEV02833832025, 606-82; COMPOSTELLA TRANSPORTES LTDA, 00.759.028/0001-07, KON3723, FRMEV02858632025, 606-82; CREONILDE MENEZES NUNES, .961.748-*, OEP5109, FRMEV02852762025, 606-82; DAIANE CARRIR FONSECA , .162.850-, IUP2G69, FRMEV02847232025, 606-82; DALL AGO & ANDRADE LTDA , 15.634.571/0001-55, JBB0E73, FRMEV02844282025, 606-82; CLEITON LUIZ DOS REIS, .072.056-, CMJ1C32, FRMEV02821492025, 606-82; COMERCIO E FABRICACAO DE EMBALAGENS CHIARA LTDA, 67.062.620/0001-26, GGP8F38, FRMEV02819812025, 606-82; COSTA FRUTAS E VERDURAS VAREJISTA E ATACADISTA LTDA, 41.864.381/0001-34, IJE0I06, FRMEV02822752025, 606-82; CRISTAL MASTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.378.317/0001-80, SXE7A57, FRMEV02819532025, 606-82; DACHERY TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 05.682.283/0001-12, IZP0620, FRMEV02819782025, 606-82; COELHO TRANSPORTES LTDA, 17.672.319/0001-66, AUW9F88, FRMEV02845622025, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, FTO9C35, FRMEV02845282025, 606-82; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0001-46, RHF4E79, FRMEV02844972025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.960/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HOMERO AFONSO BORTOLINE DE MELO, .584.220-*, MCO9g62, FRMEV02813252025, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, RLE0B57, FRMEV02815742025, 606-82; RLC6A76, FRMEV02822962025, 606-82; RXX4E60, FRMEV02822582025, 606-82; H J D TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 27.908.481/0001-94, QCG7295, FRMEV02829712025, 606-82; HELP ASSESSORIA SEGUROS SOLAR LTDA, 39.673.182/0001-05, SDP8D05, FRMEV02835352025, 606-82; ICOFERME COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 17.007.220/0001-40, PVD7I64, FRMEV02835552025, 606-82; IGOR ROCHA MARINHO LTDA, 37.924.828/0001-46, FYA6J66, FRMEV02825242025, 606-82; HELENA LUIZA FERREIRA DA SILVA, .183.276-, AUN3H37, FRMEV02853592025, 606-82; I.S.L. TRANSPORTES LTDA, 03.435.474/0001-54, FDB0D62, FRMEV02858692025, 606-82; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, OCX8G05, FRMEV02819242025, 606-82; H. F. TRANSPORTES LTDA, 09.067.278/0001-50, FFN9I71, FRMEV02838672025, 606-82; HL SERVICOS DE TRANSPORTES EXPRESSOS LTDA, 07.770.127/0001-39, STF8B74, FRMEV02821972025, 606-82; IGOR DUARTE DE SOUSA, .266.526-, PXR6C60, FRMEV02821632025, 606-82; GV COMERCIO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA, 15.008.133/0002-62, QCY5E91, FRMEV02843142025, 606-82; HACKENHAAR TRAN S P O R T ES LTDA, 17.285.216/0001-43, IXD4B46, FRMEV02849432025, 606-82; INGE TRANSPORTES LTDA, 38.442.512/0001-80, GHT7C44, FRMEV02844212025, 606-82; HENRIQUE PEREZ DE SOUZA, *.832.786-, SYK3G26, FRMEV02845272025, 606-82; PXD6H38, FRMEV02845382025, 606- 82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, JDF0E26, FRMEV02844652025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.961/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025.