DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120200176 176 Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DEIVISONTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 07.233.889/0001-04, ESS0H67, FRMEV02810732025, 606-82; DELLEY - TRANSPORTES LTDA, 06.973.546/0001-05, RDS2D49, FRMEV02811282025, 606-82; DAVID APARECIDO DE SOUZA MENDES, .446.488-*, CLK7E84, FRMEV02810562025, 606-82; DIOGO DA SILVA TRANSP O R T ES LTDA, 22.149.533/0001-72, SXL9I69, FRMEV02814952025, 606-82; DANIDU TRANSPORTES LTDA, 14.533.734/0001-40, RHO5H88, FRMEV02835892025, 606-82; DASUL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 31.625.739/0002-01, FTQ7937, FRMEV02826552025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, FPZ4F11, FRMEV02825342025, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, GBL1A38, FRMEV02834732025, 606-82; DANIEL GONCALVES FERREIRA, .057.046-, QNU8E09, FRMEV02854162025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCY6E08, FRMEV02846232025, 606-82; DIAS ALVES LTDA, 09.318.989/0001-50, PJA2430, FRMEV02824342025, 606-82; DICAPEL PAPEIS E EMBALAGENS LTDA, 83.413.591/0001-56, TPO0B23, FRMEV02822662025, 606- 82; DARIO ALVES FLAUZINO, .530.658-, JYK2E54, FRMEV02859932025, 606-82; DESTAQUE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.467.699/0001-28, OCW3246, FRMEV02860322025, 606-82; DEWES & DEWES LTDA, 09.484.567/0001-55, RWG1D01, FRMEV02845942025, 606-82; DEISE TOMAZI MARTINS FRITSCH, .632.350-*, IUJ7F30, FRMEV02832382025, 606-82; DARLAN GALERA, .915.031-, NRZ2B75, FRMEV02844272025, 606-82; DHR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 41.695.712/0001-50, PII6E59, FRMEV02846472025, 606-82; DAS NEVES TRANSPORTES LTDA, 02.057.102/0001-79, DAS8H81, FRMEV02837812025, 606-82; DAVID DENER DOS SANTOS, .274.936-, HFB8A07, FRMEV02830962025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.962/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDSON LUIZ HERMES, .155.699-*, QJI0E60, FRMEV02814172025, 606-82; EDENIR VENANCIO, .237.649-, AYZ7C84, FRMEV02814842025, 606-82; EASY WORK IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA, 52.209.241/0001-49, SXN3H02, FRMEV02823802025, 606-82; DORINHO LUSSANI, .436.400-, IRJ4F38, FRMEV02837142025, 606-82; E M GHIDETTI & CIA LTDA, 09.517.257/0001-90, AUZ5J77, FRMEV02838122025, 606-82; E. F. SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 11.688.366/0001-11, EHF3J76, FRMEV02834142025, 606-82; E.R.S. TRANSPORTES LTDA., 05.813.343/0001-99, SDZ0H36, FRMEV02826172025, 606-82; DROGARIAS PACHECO S/A, 33.438.250/0001-67, FCF8E08, FRMEV02830192025, 606-82; EDSON LUIS SCHRAMM, .828.499-*, MKW3C56, FRMEV02818972025, 606-82; DIONATA JAQUES GOMES DA SILVA TRANSPORTES, 37.997.334/0001-91, QJU0G20, FRMEV02854642025, 606-82; EDERSON APARECIDO DE LIMA, .623.746-, FFI5443, FRMEV02820912025, 606-82; EDSON LUIS SCHMITT, .088.000-, ATR0720, FRMEV02838332025, 606-82; EBERVAL JOAO CARNETE, .215.600-*, FDZ3570, FRMEV02839122025, 606-82; DIOMIR VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.650.298/0001-72, MLL2I48, FRMEV02826992025, 606-82; DIRCEU MACHADO LIMA, .391.959-, DPF3D01, FRMEV02853642025, 606-82; EDSON LUIZ FANTONI TRANSPORTES LTDA, 32.998.633/0001-27, MMH2E42, FRMEV02822912025, 606-82; QJB8D27, FRMEV02826462025, 606-82; EDUARDO FERNANDO NASCIMENTO, .507.536-, EFO8I51, FRMEV02821592025, 606-82; EDUARDO FELICIO FAGUNDES .381.109-*, 30.690.759/0001-04, ARS8D45, FRMEV02833232025, 606-82; E A BENETTI, 15.355.565/0001-69, APS7993, FRMEV02846082025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.963/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, RXS1C23, FRMEV02809302025, 606-82; SXG0A32, FRMEV02824222025, 606-82; RYS1G44, FRMEV02843222025, 606-82; RXZ8F70, FRMEV02825352025, 606-82; SXW2B16, FRMEV02843372025, 606-82; UNIDOS TURISMOS E TRANSPORTES LTDA, 40.350.403/0001-85, NBS9B34, FRMEV02812992025, 606-82; VALTAIR JORDAO, .163.968-, FIA4J89, FRMEV02811852025, 606-82; VALMIRA PEREIRA DE SOUZA, .608.982-, ELW6J51, FRMEV02812112025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003- 02, SIZ5C03, FRMEV02826542025, 606-82; RVE4F03, FRMEV02849412025, 606-82; JBK3F48, FRMEV02820852025, 606-82; JBK3F43, FRMEV02846922025, 606-82; URUBUPUNGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 56.139.041/0003-80, FFI0078, FRMEV02830072025, 606-82; VANDERLEY RIBEIRO DA SILVA, .308.978-*, DPE2I73, FRMEV02826142025, 606-82; VALMIR MATTE, .230.721-, JYD0218, FRMEV02831282025, 606-82; V L D P PINTO TRANSPORTES, 24.170.448/0001-11, MIZ3356, FRMEV02842872025, 606-82; UNIUS TRANSPORTES LTDA, 10.378.082/0001-66, JAP7G65, FRMEV02821642025, 606-82; VALOIS TRANSPORTES & COMERCIO LTDA, 03.291.842/0001-38, RMI2H03, FRMEV02821582025, 606-82; VALE DAS GRACAS TRANSPORTES LTDA, 37.544.361/0001-09, RDZ6A49, FRMEV02843422025, 606-82; UNICER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 08.329.672/0001-57, RYA3E06, FRMEV02837762025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.964/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE DO PATROCINIO FILHO, 37.206.984/0001-71, SME2H27, FRMEV02815852025, 606-82; JOSE KLEBER DE MORAES, .891.266-, GVK7462, FRMEV02812432025, 606-82; JOSE REIS DA COSTA, .505.485-*, RDJ2E86, FRMEV02812652025, 606-82; JOSE GILBERTO PASSOS, .111.938-, CSK0B41, FRMEV02812022025, 606-82; JOSE NELSON MALLMANN, 08.066.591/0039-84, FWB9I28, FRMEV02810412025, 606-82; JOVANI BAGATINI, .769.260-, ISO7533, FRMEV02813112025, 606-82; JOSE LOPES BENICIO, .793.804-*, SFT2C69, FRMEV02818062025, 606-82; JOSE NILSON DOS SANTOS, .927.391-, OBB1I62, FRMEV02830542025, 606-82; JOSE PEDRO DA SILVA TRANSPORTES, 40.001.176/0001-82, SPZ9F25, FRMEV02833592025, 606-82; JOSE LIMA MEIRA, .847.225-, QTX8E31, FRMEV02844912025, 606-82; JOSE LUCIANO NETO, .922.804-*, PMP2H95, FRMEV02818332025, 606-82; JOSE GERALDO DOS SANTOS, .110.008-, OPI4E83, FRMEV02838062025, 606-82; JOSE MENDONCA, .642.775-, QFD9915, FRMEV02828612025, 606-82; JOSE PASSARELA LEMOS, .856.669-*, MKG2280, FRMEV02826642025, 606-82; JOSE MARIA DA CONCEICAO DE MELO CPF .107.096-, 14.058.874/0001-04, HNG2A51, FRMEV02851122025, 606-82; JOSE NILSON TRIN DA D E SANTIAGO, .067.975-, QMM4G60, FRMEV02853692025, 606-82; JOSE DOMINGOS DOS SANTOS, *.191.945-, QSC6I35, FRMEV02842682025, 606-82; JP TRANSP O R T ES LTDA, 35.849.308/0001-90, SYK3E52, FRMEV02841872025, 606-82; JOSE PAVI, 16.603.357/0001-02, BCU0H89, FRMEV02841472025, 606-82; JOVANE ZILIO FABRIS LTDA, 12.509.263/0001-00, OAZ3F10, FRMEV02841532025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.965/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M3 TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.187.943/0001-36, QIW2E07, FRMEV02812422025, 606-82; MADECEL TRANSPORTES E PORTAS LTDA, 01.647.680/0001- 00, MHY8H43, FRMEV02815502025, 606-82; M.P. TRANSPORTES LTDA, 31.602.216/0001- 50, SPC5D69, FRMEV02814462025, 606-82; M. B. DE MESQUITA ADEGA, 42.443.206/0001-36, EFV0I14, FRMEV02819622025, 606-82; M M E TURISMO LTDA, 24.603.754/0001-02, OOM7H08, FRMEV02816682025, 606-82; MADECENTER MADEIRAS LTDA, 24.503.859/0001-81, AQO2G65, FRMEV02834242025, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-42, EKH2C10, FRMEV02818282025, 606-82; OXH9E27, FRMEV02837492025, 606-82; M. & G. TRANSPORTES E COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA., 29.872.150/0001-77, EKU9I43, FRMEV02818572025, 606-82; M.A.J. TRANSPORTADORA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 30.613.746/0001-31, ESS4G71, FRMEV02828102025, 606-82; M.DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 03.019.105/0001-80, FHP1C34, FRMEV02822922025, 606-82; M.F.L. MINERACAO FERRO LIGAS LTDA, 54.548.300/0001-39, GGM3B23, FRMEV02825602025, 606-82; M.M.D.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 35.280.421/0001-06, TAL3B30,