DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.966/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANUCHAR LOGISTICA BRASIL LTDA, 22.079.011/0003-03, RYI6E70, FRMEV02800432025, 606-82; MAGIA DAS CORES COMERCIO DE TINTAS LTDA, 11.893.495/0001-41, RXS3I37, FRMEV02815202025, 606-82; MADEIREIRA SANTA CRUZ LTDA, 15.316.785/0001-83, GXM7G71, FRMEV02812302025, 606-82; MARCELINA MARIA DE SOUSA SANTOS, .440.096-*, FVL4J04, FRMEV02831212025, 606-82; MAR DE PEIXE PESCADOS LTDA, 10.582.976/0001-73, SXU4D19, FRMEV02847182025, 606-82; MARAGNO E MARAGNO TRANSPORTES LTDA, 04.669.803/0001-94, RYR9J48, FRMEV02851842025, 606-82; MAJU TRANSPORTES LTDA, 73.253.973/0001-06, IWS8607, FRMEV02820082025, 606-82; MANDISUL TRANSPORTES LTDA, 24.995.188/0001-13, AOJ3H75, FRMEV02816792025, 606-82; MARCELA FRANCA DE MAGALHAES, 29.310.391/0001-22, FMY6J08, FRMEV02833912025, 606-82; MARCILEY JOSE DORNELAS DE ARAUJO, .809.686-, RVG0D84, FRMEV02819312025, 606-82; MANZANO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 14.817.320/0001-43, FDZ3B83, FRMEV02859972025, 606-82; MAGNOS E MARINEZ SPERANDIO LTDA, 07.805.065/0001-53, IUB5C18, FRMEV02824382025, 606-82; MANO TRANSPORTES LTDA, 08.061.801/0001-79, QBW0E80, FRMEV02824452025, 606-82; MARCELO BRUNO ALVES TRANSPORTADORA, 12.728.183/0001-45, IOF4A67, FRMEV02851092025, 606-82; MANUEL DONIZETE RIBEIRO, .163.008-, FQS1I34, FRMEV02843512025, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, TKI7H73, FRMEV02829882025, 606-82; TMC1H12, FRMEV02845462025, 606-82; MADEIREIRA TRES IRMAOS LTDA, 24.683.697/0001-00, RTN5E31, FRMEV02853862025, 606-82; MAFRA LOCACOES LTDA, 15.632.436/0001-70, MTL4559, FRMEV02853752025, 606-82; MARCIA DA SILVA GUISSO CABREIRA, .374.159-*, GZV1G79, FRMEV02845082025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.967/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEANDRO BARRIONUEVO DONATONI, 01.618.425/0001-21, QHD2G44, FRMEV02814772025, 606-82; LEANDRO RIBEIRO MANZAN, 28.132.971/0001-04, SGB1A13, FRMEV02815242025, 606-82; LEONARDO CASSIANO BOTELHO, .593.976-, RFA 7 F 5 8 , FRMEV02816242025, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, SXK7B33, FRMEV02814972025, 606-82; RYD6E83, FRMEV02862412025, 606-82; JRL TRASNP O R T ES LTDA, 07.818.152/0001-45, FVU2990, FRMEV02837262025, 606-82; JULIANO BASSANI - TRANSPORTES LTDA, 08.505.389/0003-09, EJW8842, FRMEV02820482025, 606-82; KAREN CRISTINA PEREIRA, .787.108-, NUB8I16, FRMEV02834772025, 606-82; L G O M ES TRANSPORTES LTDA, 45.080.137/0001-31, JAA4A30, FRMEV02853182025, 606-82; LANSLE ROCHA AMORIM, .498.335-*, NYY3G36, FRMEV02854302025, 606-82; LEANDRO SOUZA DE ABREU, .990.930-, LWR8G59, FRMEV02844192025, 606-82; JR GUINDASTES LTDA, 05.844.602/0001-49, OWQ8A07, FRMEV02824712025, 606-82; JUNDU JARDINS E PLANTAS ORNAMENTAIS LTDA, 56.301.286/0001-08, CNR0937, FRMEV02827422025, 606-82; LBBJ TRANSPORTE RAPIDO LTDA, 45.936.570/0001-26, IUX9B48, FRMEV02859382025, 606-82; LEOMIR ALEXANDRE LAZZAROTTO, .883.869-, HRG4000, FRMEV02824822025, 606-82; JR SCHMOELLER TRANSPORTES LTDA, 31.765.182/0001-15, RYH7H70, FRMEV02844172025, 606-82; JURANDIR RANGHETTI LTDA, 29.857.871/0001-08, RDX0G14, FRMEV02847492025, 606-82; K T H TRANSPORTES LTDA, 33.105.625/0001-77, RRR3C52, FRMEV02845862025, 606-82; JR EXPRESS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA, 13.930.651/0001-22, HFD3C57, FRMEV02864172025, 606-82; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, RYD4C16, FRMEV02861422025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.968/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIA RAPIDA - AUXILIAR DE TRANSPORTES AEREO E RODOVIARIO LTDA, 26.040.886/0001-90, BZF4C63, FRMEV02808592025, 606-82; VERSATILE LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 31.702.082/0001-40, ARC6B82, FRMEV02811902025, 606-82; VANDERSON DA SILVA LOPES, .406.876-*, BAE0B70, FRMEV02825742025, 606-82; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, EWU9301, FRMEV02825332025, 606-82; FZW8C03, FRMEV02826252025, 606-82; VIEIRA & SILVA TURISMO LTDA, 29.518.416/0001-88, EKH0C02, FRMEV02835922025, 606-82; VIZZI TRANSPORTES LTDA, 49.801.040/0001-21, SFN1I80, FRMEV02834612025, 606-82; VIACAO ATIBAIA SAO PAULO LTDA, 44.508.430/0001-94, EQU5716, FRMEV02831642025, 606-82; VANDY TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 03.617.943/0001-56, RYB9E91, FRMEV02846212025, 606-82; VAS TRANSPORTES LTDA, 44.877.927/0001-80, IPI2B95, FRMEV02846352025, 606-82; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0002-65, OZH9619, FRMEV02852062025, 606-82; VIACAO OURO E PRATA SA, 92.954.106/0001-42, JDJ3F49, FRMEV02843602025, 606-82; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0084-21, GGP1D73, FRMEV02854102025, 606-82; VIVIANE MARIA ZEITHAMMER, 36.641.816/0001-41, MRM9063, FRMEV02842892025, 606-82; VIANTUBOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 13.012.913/0001-70, TAL2H25, FRMEV02859682025, 606-82; VOLMAR MARINI, .123.860-, ISM5726, FRMEV02835272025, 606-82; VS TRA N S P O R T ES LTDA, 09.423.645/0001-01, RDT9G48, FRMEV02846452025, 606-82; VAUDENILDE SOUZA ALMEIDA, .005.655-, AYV3G50, FRMEV02829522025, 606-82; VECCI CONST R U CO ES LTDA, 53.275.036/0001-44, QPA6C03, FRMEV02844992025, 606-82; VITOR CEZAR MARTINS .389.346-*, 26.806.484/0001-54, FCJ7H24, FRMEV02844642025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.970/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FEDERAL TRANSPORTES LTDA, 07.569.360/0001-58, QXR2B85, FRMEV02811062025, 606-82; TDR6B69, FRMEV02810602025, 606-82; QXR2B85, FRMEV02821562025, 606-82; EXPRESSO LEOMAR LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.633.583/0001-13, IWE1742, FRMEV02826032025, 606-82; EXPRESSO REDENC AO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 72.302.409/0001-73, SWE0D33, FRMEV02837372025, 606- 82; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, QWW0G93, FRMEV02835962025, 606-82; QUP3A55, FRMEV02821482025, 606-82; F. G . ATACADISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 51.667.903/0001-61, IVQ9F58, FRMEV02825752025, 606-82; EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 76.533.777/0001-83, SEV3E55, FRMEV02830792025, 606-82; EXPRESSO BARROS LTDA, 31.366.649/0001-54, GDE1C52, FRMEV02823052025, 606-82; EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, RVV1G27, FRMEV02832912025, 606-82; FEDRIZZI TRANSPORTES LTDA, 12.399.170/0001-70, RAQ8F15, FRMEV02833962025, 606-82; F & P TRANSPORTES LTDA, 05.679.882/0001-87, TDG6J71, FRMEV02823292025, 606-82; EXPRESSO MINAS FRIOS LTDA., 05.151.226/0003-79, SWX3A68, FRMEV02859782025, 606-82; EXECUTIVA MT TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 15.524.084/0001-30, QCP5D05, FRMEV02824772025, 606-82; F.F. CONTROLE E CERTIFICACAO LTDA, 11.105.408/0001-44, SCH4A71, FRMEV02842712025, 606-82; FABIO L. RODRIGUES TRANSPORTES, 43.944.866/0001-63, RHU9I21, FRMEV02846092025, 606-82; FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 10.970.887/0001-02, QYB1369, FRMEV02845092025, 606-82; EVANDRO DA SILVEIRA, .855.309-*, FEI2958, FRMEV02842172025, 606-82; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0015-93, REB5C35, FRMEV02864492025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta