DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120200178 178 Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.971/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCAS RAMON SILVEIRA MELO, .608.676-*, OQF2B24, FRMEV02808822025, 606-82; LUDIN TRANSPORTES LTDA, 52.408.462/0001-46, ITC9292, FRMEV02815372025, 606-82; LS TRANSPORTADORA PARANATINGA LTDA, 40.067.465/0001-84, OAY3E35, FRMEV02809482025, 606-82; LST TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 80.457.377/0001-03, RDU5B65, FRMEV02809332025, 606-82; RXV2I71, FRMEV02836172025, 606-82; LSS TRANSPORTES LTDA, 31.618.209/0001-47, NTX4612, FRMEV02811952025, 606-82; LUCAS SOUZA WUNDER, 19.707.633/0001-62, EZU9I04, FRMEV02813162025, 606-82; LUCAS ANTONIO ZICK, .235.879-, NTX6I76, FRMEV02817512025, 606-82; LUCAS CORREA, .006.679-, MJP3H24, FRMEV02847392025, 606-82; LUFT & PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 33.241.196/0001-65, IXO1B01, FRMEV02843242025, 606-82; LRR FAITANINI COMERCIO DE METAIS, 42.951.601/0001-20, MTH6G85, FRMEV02833502025, 606-82; LUCAS FOGACA DE ALMEIDA , .126.779-*, MHT3J86, FRMEV02822432025, 606-82; LUCAS ANTONIO DO COUT O, 23.010.188/0001-54, QMX6744, FRMEV02818342025, 606-82; LUCAS VIVALDES SILVA , .978.636-, TDC8B08, FRMEV02821012025, 606-82; LUCINEIA APARECIDA DOS SANTOS LORBIESKI, .856.439-, EPU6G59, FRMEV02850672025, 606-82; LR2 METAIS LTDA, 39.509.032/0001-52, BDC5A32, FRMEV02837502025, 606-82; LUCIANO DE NAZARE GOUVEA, .912.846-*, MME1D60, FRMEV02836422025, 606-82; LUCIANA APAR EC I DA DE FREITAS, .296.388-, LNB5D66, FRMEV02844782025, 606-82; LS VIAGENS E ENCOMENDAS LTDA, 13.547.824/0001-28, REW0E20, FRMEV02864782025, 606-82; LUCELIA DELMONDES DA SILVA, .433.931-, JYR7B49, FRMEV02841312025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.972/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FUNDICAO FUNDMINAS LTDA, 02.510.353/0001-67, QUA1106, FRMEV02831432025, 606-82; GAUCHINHO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA , 36.080.967/0001-78, ELQ6120, FRMEV02815832025, 606-82; FRX LOCACOES LTDA , 19.534.560/0001-54, EWU0603, FRMEV02826492025, 606-82; FRIGORIFICO 3 IR M AO S LTDA, 01.771.322/0001-05, RYV9B43, FRMEV02834882025, 606-82; GARRA DISTRIBUIDORA DE FUNDIDOS LTDA, 17.809.714/0001-48, SYE6C02, FRMEV02816302025, 606-82; GENILSON FERREIRA DE OLIVEIRA, .457.541-*, EKH1E92, FRMEV02816612025, 606-82; GARAGE 22 TRANSPORTES LTDA, 10.763.833/0001-68, IMT4A92, FRMEV02844252025, 606- 82; GADI TRANSPORTES LTDA, 13.126.912/0001-56, MIP3G50, FRMEV02819942025, 606-82; GALLOTTI TRUCKS COMERCIO DE AUTOMOTORES LTDA, 32.206.016/0001-41, SKF3J85, FRMEV02818602025, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RAF7C28, FRMEV02820382025, 606-82; GASA HOLDING LTDA, 51.842.580/0001-03, RSP6G31, FRMEV02860022025, 606-82; G. PASSOS LTDA, 41.703.718/0001-21, SBY3J70, FRMEV02820932025, 606-82; GADIEGO ROBERTO TOCHETTO, .807.401-, JYR6942, FRMEV02829422025, 606-82; FRUTAS DIAS E SILVA LTDA, 16.517.129/0001-01, QXM1775, FRMEV02845482025, 606-82; G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80, QCH9358, FRMEV02844772025, 606-82; GEHLEN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.898.525/0001-11, TAR3G16, FRMEV02842272025, 606-82; BGA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 60.761.251/0004-63, IZH9J52, FRMEV02823762025, 606-82; CLAUDINEI AGENOR JOAQUIM, .900.249-, KTJ5698, FRMEV02823962025, 606-82; F D S DA ROCHA TRANSPORTE, 20.353.359/0001-50, ITE7G24, FRMEV02825712025, 606-82; GERALDO DA SILVA LIMA, .711.713-*, OLF2A17, FRMEV02824832025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.973/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILVAN CAVALCANTE DE SOUZA, .113.081-, OAY5B26, FRMEV02815982025, 606-82; GRUPO LOPES SERVICOS LTDA, 25.091.138/0001-74, PRU0A07, FRMEV02812282025, 606-82; GS DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 31.034.151/0001- 94, RPA4G61, FRMEV02815482025, 606-82; RPA4G61, FRMEV02835142025, 606-82; GRVS TRANSPORTES LTDA, 59.912.108/0001-01, QIB6E12, FRMEV02814612025, 606-82; GRUPO BATELCON LTDA, 43.623.189/0001-81, ASL2G12, FRMEV02819112025, 606-82; GRAZIELLE SANTOS DE MENEZES, .473.775-, NYI1J10, FRMEV02822602025, 606-82; GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A., 04.517.241/0002-44, FUB8B96, FRMEV02825542025, 606-82; GETONIO RAMOS KIND, .085.026-*, AEW2D42, FRMEV02822092025, 606-82; GLENIO DA SILVA MORAIS, 15.748.897/0001-03, FDB0C83, FRMEV02821122025, 606-82; GERALDO LAZARO LOPES, .470.381-, JZO4143, FRMEV02824852025, 606-82; GLEITON FERREIRA DE MIRANDA, .273.656-, OQZ6F89, FRMEV02825172025, 606-82; GSN TURISMO LTDA, 36.640.577/0001-05, MTR4E83, FRMEV02830352025, 606-82; GRADA TRANSPORTES E ARMAZENAMENTO LTDA, 23.632.846/0001-40, SUH9D62, FRMEV02853762025, 606-82; GRUTZMANN TRANS P O R T ES LTDA, 38.458.811/0001-03, RXQ9H29, FRMEV02853782025, 606-82; RXQ9H29, FRMEV02845692025, 606-82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BED9A06, FRMEV02846642025, 606-82; GLOBOPISO TRANS P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 08.624.947/0001-85, AOZ1F77, FRMEV02846322025, 606-82; GRASSI TRANSPORTES LTDA, 90.364.498/0001-64, JAO7G90, FRMEV02861932025, 606-82; GUAPI PAPEIS INDUSTRIA DE PAPEL E PAPELAO S/A, 09.470.092/0001-48, TUQ0J66, FRMEV02860122025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.978/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M & K EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, 42.111.925/0001-50, RYB1C30, FRMEV02815332025, 606-82; M DOS SANTOS BOTELHO TRANSPORTES, 14.004.623/0001- 47, IXE7H80, FRMEV02815712025, 606-82; BAZ9G58, FRMEV02835772025, 606-82; MARCOS ALVES GONCALVES, .663.685-*, FWY6F86, FRMEV02816082025, 606-82; MARCOS LUCIANO CORREA, .111.439-, LYY4219, FRMEV02812642025, 606-82; MARCO AURELIO MACEDO, .896.619-, QIU0H69, FRMEV02810442025, 606-82; QIU0H69, FRMEV02817052025, 606-82; MARCOS VINICIUS FERREIRA CAMPOS, .430.386-*, SYX3J39, FRMEV02811472025, 606-82; MARIA DO CARMO LIMA GOIS, .020.985-, QKA4A12, FRMEV02811142025, 606-82; MARIA ELOIDES INACIO NUNES, .968.409-, AVT1A26, FRMEV02819662025, 606-82; M F - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 47.610.766/0001-51, IUF8G12, FRMEV02814332025, 606-82; MARIA IVANEIDE MONTEIRO VIEIRA, .766.544-*, OXD4D79, FRMEV02818252025, 606-82; MARIA DA CONCEICAO DE JESUS, .525.506-, QIB2E30, FRMEV02821722025, 606-82; M A R CO S VINICIUS MESSIAS, .837.376-, CLU1C34, FRMEV02819162025, 606-82; MARCUS VINICIUS SERETNE, .870.419-*, BAT2I60, FRMEV02822682025, 606-82; MA R CO S HENRIQUE ALESSIO, .473.839-*, KAP7819, FRMEV02837732025, 606-82; MA R CO S MAKOTO MURAI, 09.138.419/0001-89, SPD2E16, FRMEV02826732025, 606-82; M & C EVENTOS E PROMOCOES PUBLICITARIAS LTDA, 13.498.516/0001-50, SEI3H97, FRMEV02850982025, 606-82; LZF TRANSPORTES LTDA, 43.842.793/0001-07, JDF0E00, FRMEV02844502025, 606-82; MARIA APARECIDA DE MOURA LIMA TRANSPORTE, 14.614.379/0001-34, EPE0A85, FRMEV02848552025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.979/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na