DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120200179 179 Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ ADIR DE OLIVEIRA VILNEKER, 34.409.349/0001-01, FKS6I45, FRMEV02807922025, 606-82; LILIAN TAIS LEITE ROZEK, .611.039-*, RHL8C82, FRMEV02815392025, 606-82; LUIZ PEDRO DE OLIVEIRA & CIA S/A, 08.786.692/0001-57, BCG2J97, FRMEV02815492025, 606-82; BDD7H78, FRMEV02809722025, 606-82; LU I Z SANTINO DE ASSIS, .567.229-, QYK9G55, FRMEV02809342025, 606-82; LUIZ FABIANO MENDONCA DE OLIVEIRA, .104.004-, NYI5C84, FRMEV02812772025, 606- 82; LUIZ FERNANDO BREGINSKI, .704.139-*, CZZ3G10, FRMEV02815062025, 606-82; LUMI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.313.512/0001-27, PMQ2I82, FRMEV02811642025, 606-82; SCK4F23, FRMEV02832202025, 606-82; OYG1A17, FRMEV02832632025, 606-82; LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA, 06.025.418/0002-10, SEU2A83, FRMEV02837382025, 606-82; LUIS EDUARDO BORBA DOS SANTOS, .792.970-, HBG6007, FRMEV02819832025, 606-82; LURDES PIRES DOS SANTOS, .779.539-, MFI0E20, FRMEV02820202025, 606-82; LIPLAST INDUSTRIA E CO M E R C I O DE PLASTICOS LTDA., 04.878.125/0001-70, QIC1A11, FRMEV02851602025, 606-82; LL LOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 22.739.299/0001-33, OBL8I72, FRMEV02820742025, 606- 82; LUIZ CARLOS DIAS, .399.856-*, HMV4E28, FRMEV02821932025, 606-82; LURDES ZANELLA BERTOTTO, 14.428.889/0001-17, QJH4B81, FRMEV02818782025, 606-82; LPC.ARGOS - COMERCIO DE CIMENTO E GESSO LTDA, 08.430.212/0001-10, GGO6G72, FRMEV02859622025, 606-82; LUIZ ANTONIO RIBEIRO DA SILVA, .451.840-, IDC2F86, FRMEV02840282025, 606-82; LUIZ EDUARDO TARQUINIO MONTEIRO DA COSTA, .710.917-, RIW5D09, FRMEV02853582025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.980/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MONTINA TRANSPORTES LTDA, 04.681.238/0001-80, RUQ8H14, FRMEV02804752025, 606-82; RUQ8H10, FRMEV02823472025, 606-82; TCL1J36, FRMEV02833332025, 606-82; MOLDURA CORTADA LTDA, 38.320.781/0001-74, SXP5I10, FRMEV02810702025, 606-82; MONTE AZUL SERVICOS DE ENGENHARIA E FLORESTAIS LTDA , 13.932.509/0001-14, SFP8D76, FRMEV02812592025, 606-82; MOCELLIN INDUSTRIA DOLOMITICO LTDA, 36.754.731/0001-70, SFL2E72, FRMEV02814212025, 606-82; MORAES TOMATES HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 32.617.711/0001-04, SSG9B98, FRMEV02812052025, 606-82; MM TRANSPORTES LTDA, 52.238.759/0001-00, FCE7I77, FRMEV02833262025, 606-82; MOMBERGER TRANSPORTES LTDA, 12.666.030/0001-10, JCU9F42, FRMEV02817692025, 606-82; RAX7I05, FRMEV02838422025, 606-82; MONSANTO TRANSPORTES LTDA, 02.229.155/0001-20, JAG7H43, FRMEV02835382025, 606-82; MJA COMERCIO DE GESSO E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 10.245.251/0001-90, TLK6H44, FRMEV02816362025, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001- 21, SBZ8D96, FRMEV02821682025, 606-82; MJ TRANSPORTES E CONTRUCOES LTDA, 43.204.217/0001-26, GXH8B20, FRMEV02821892025, 606-82; ML COMERCIO CIME N T O, CAL E ARGAMASSA LTDA, 39.276.203/0001-40, GDN3G92, FRMEV02821252025, 606-82; MOMESSO CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA LTDA, 42.374.106/0001-03, ACN0E67, FRMEV02834962025, 606-82; MONICA TURISMO LTDA, 13.387.328/0001-54, JCA3B77, FRMEV02818762025, 606-82; MKM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 44.593.582/0001-32, FRZ2E19, FRMEV02853412025, 606-82; MOACIR DE ROSSI, .165.349-*, MHX6J88, FRMEV02849802025, 606-82; MOREIRA ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 25.300.257/0001- 90, SYD8A88, FRMEV02831082025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.981/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO ANGELO TEIXEIRA PINTO .105.496-, 34.170.728/0001-83, HKW0A46, FRMEV02808752025, 606-82; JOAO PARRA FARRAMILIO & CIA LTDA, 07.244.267/0001-73, AXA0480, FRMEV02804872025, 606-82; JOHNY CHRISTIAN SCHMITZ, .154.539-, hgj7f45, FRMEV02815232025, 606-82; JOAO PRADO FILHO, .430.201- *, KFB1416, FRMEV02811562025, 606-82; JOAO RUBENS GONCALVES, .451.426-, HIJ7F61, FRMEV02815072025, 606-82; JOAO VITOR MULLER DE SOUZA, .204.749-, AOR9B50, FRMEV02814112025, 606-82; AOR9B50, FRMEV02838162025, 606-82; JOED TRANSPORTES LTDA, 02.935.236/0001-45, EDM1E32, FRMEV02810872025, 606-82; JOCEMAR RODRIGUES, .745.189-*, MIE7A41, FRMEV02810272025, 606-82; JOEL ANDRE NEIS, .886.620-, IWU7E91, FRMEV02825182025, 606-82; JOAO PAULO DOS SANTOS LOPES, .640.426-, RNM6A31, FRMEV02843922025, 606-82; JOEL CAETANO DO NASCIMENTO, .471.109-*, AHO7B01, FRMEV02852472025, 606-82; JOAO MARCOS MENESES CONTO, .525.921-, NTZ4C53, FRMEV02821032025, 606-82; JOAO PAULO MEDINA ALVAREZ .109.898-, 45.148.199/0001-38, IRW2B58, FRMEV02845912025, 606-82; JOSAFA CAJAIBA DOS SANTOS, .134.495-*, REK2C59, FRMEV02846862025, 606-82; JOAO VICTOR DAS CHAGAS MACHADO, .176.247-, KUQ5800, FRMEV02836262025, 606-82; JOAO JOACIR RODRIGUES, .643.809-, AIP0J97, FRMEV02843932025, 606-82; JOSE ALDO TIBOLA, 25.005.682/0001-56, JCO3C01, FRMEV02862062025, 606-82; JOAO MIGUEL TRANSPORTES LTDA, 45.868.348/0001-33, TAV1E53, FRMEV02814742025, 606-82; AGROBALANCE BIO PRODUTOS PARA AGRICULTURA LTDA, 20.421.844/0001-13, ECM8G62, FRMEV02830462025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.982/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO DONIZETTI GONCALVES & CIA.LTDA., 11.387.904/0001-38, PUW7207, FRMEV02815012025, 606-82; PEDRO WILSON ALMEIDA PEREIRA, 20.719.697/0001-62, OVK4F34, FRMEV02815842025, 606-82; PEDRAS MULTI BENEFICIAMENTO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BASALTO LTDA, 08.706.805/0001-67, JDJ0H60, FRMEV02829392025, 606- 82; PAULO CESAR DO NASCIMENTO, .489.055-*, PJJ3B56, FRMEV02835062025, 606- 82; PAULO BATISTA DA SILVA, .113.036-, GXS8G24, FRMEV02852702025, 606-82; PEDRO RIBEIRO DE BOVI, .261.450-, IJY5585, FRMEV02852302025, 606-82; PATRICIA T. MARQUES, 22.896.250/0001-94, RRQ5I26, FRMEV02823342025, 606-82; PERDONA COMERCIO & TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA, 07.869.508/0001-70, QIQ0E60, FRMEV02828172025, 606-82; RYN0B50, FRMEV02826682025, 606-82; PEPSICO DO BRASIL LTDA, 31.565.104/0020-30, EQM6927, FRMEV02859862025, 606-82; PEPETO LAN C H ES LTDA, 13.634.331/0001-25, MLE0B29, FRMEV02851552025, 606-82; PATRICIA SIMON, .342.161-*, QCN3B05, FRMEV02824912025, 606-82; PAULO CEZAR REIS PACA, 01.375.702/0001-12, RDP3A80, FRMEV02823002025, 606-82; PAULO FERREIRA DA SILVA, .496.668-, EVO9121, FRMEV02837442025, 606-82; PAULO TEIXEIRA SANTOS, .069.435-, GSV4F23, FRMEV02830312025, 606-82; PAULO AUGUSTO GONCALV ES PEREIRA DE OLIVEIRA, .960.836-*, FAI2074, FRMEV02823012025, 606-82; PAULO SERGIO SCOPEL TRANSPORTES, 15.131.895/0001-70, RAC3E95, FRMEV02836312025, 606- 82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BCZ1B39, FRMEV02841752025, 606-82; PAULINO IPOLITO DE OLIVEIRA, .661.831-*, MGH3E67, FRMEV02843892025, 606-82; PAULO FRANCISCO VIGHI LTDA, 13.098.826/0001-87, JAW4F78, FRMEV02828082025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.987/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025.