DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.988/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PROSPECT SECURITIZADORA S/A, 23.187.233/0001-40, SDS4F17, FRMEV02806792025, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RNW4B30, FRMEV02815132025, 606-82; RNW4B31, FRMEV02821392025, 606-82; OUF1E65, FRMEV02819122025, 606-82; PRO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 40.315.177/0001-00, QPV4B95, FRMEV02837362025, 606-82; PRODELOG TRANSPORTES LTDA, 06.373.063/0001- 70, TJO3C32, FRMEV02839632025, 606-82; PROFIT ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA , 02.452.703/0001-86, MLF9H07, FRMEV02813702025, 606-82; CZG1B95, FRMEV02827482025, 606-82; R 4 TRANSPORTES LTDA, 18.327.373/0001-37, PUM0G73, FRMEV02810422025, 606- 82; R P NORATO TRANSPORTES LTDA, 43.435.840/0001-90, PLP2J50, FRMEV02832232025, 606-82; PLP2J50, FRMEV02819092025, 606-82; QUALITA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 18.170.533/0001-87, BDU3D64, FRMEV02837562025, 606-82; BDJ4D25, FRMEV02837602025, 606-82; R&E TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 43.915.372/0001-50, PYZ1D03, FRMEV02835652025, 606-82; R&R DIESEL TRANSPORTES LTDA, 41.537.715/0001-65, ONS8H78, FRMEV02826482025, 606-82; GAI0F58, FRMEV02843402025, 606-82; Q U AG L I OT O TRANSPORTES LTDA, 18.718.889/0001-02, SDU8D09, FRMEV02833812025, 606-82; R. BORGES SERVICOS, 41.391.193/0001-36, QCY2I08, FRMEV02821232025, 606-82; PROVESI & BOTELHO HORTIFRUTI LTDA, 12.483.945/0001-90, QHC1C72, FRMEV02841912025, 606-82; QUITANDA FREITAS DELIVERY LTDA, 23.843.664/0001-18, SLU3A82, FRMEV02841812025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.989/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAMPINELLI ALIMENTOS LTDA, 79.416.541/0006-60, JBE4H15, FRMEV02815222025, 606-82; REAL LONAS COMERCIO E SERVICOS LTDA, 10.615.164/0001-87, RAZ0C50, FRMEV02812882025, 606-82; RD TRANSPORTES LTDA , 33.885.392/0001-72, SXR2D10, FRMEV02839372025, 606-82; R5 LOGISTICA LTDA , 55.931.064/0001-06, RPF6F50, FRMEV02811692025, 606-82; RANCHO X TRANSPO R T ES LTDA, 53.475.789/0001-01, SJS2E05, FRMEV02809702025, 606-82; RD SUL SERRARIA LTDA, 52.986.210/0001-02, QIH7A60, FRMEV02810382025, 606-82; REAL PETRO COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA, 13.978.675/0001-51, FHH8G72, FRMEV02815862025, 606-82; R. E. BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDA, 08.059.027/0001-61, RAV5J62, FRMEV02827382025, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, SXR6I99, FRMEV02817662025, 606-82; QCY1E26, FRMEV02831712025, 606-82; SXC9G34, FRMEV02836652025, 606-82; RAMBO TERRAPLANAGEM LTDA, 32.110.147/0001-20, MMF5C94, FRMEV02830922025, 606-82; REALIZA TRANSPORTES E GUINCHOS LTDA, 53.366.876/0001-12, MJG2C52, FRMEV02821452025, 606-82; R. M. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.203.953/0001-50, OBC1A93, FRMEV02826742025, 606-82; RANY TRANSPORTES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 11.184.888/0001-86, FRQ1E12, FRMEV02819672025, 606-82; RDF LOGISTICA LTDA, 36.047.755/0001-99, QZW3G10, FRMEV02838832025, 606-82; RANDER OLIVEIRA ALVES, 24.973.312/0001-40, FUZ5H74, FRMEV02848612025, 606-82; RAUL PEDRO AGLIARDI, .625.460-, IOW3I75, FRMEV02836722025, 606-82; RB2 TRANPORTES LTDA, 34.142.269/0001-24, RYI0F92, FRMEV02830782025, 606-82; RAMOS & ARAUJO LTDA, 26.809.939/0001-95, NJN6565, FRMEV02854802025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.990/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RONSONI TRANSPORTES E TREINAMENTOS LTDA, 36.028.754/0001-05, RAD2E50, FRMEV02800832025, 606-82; RR LOGTRANS LTDA, 23.515.385/0001-25, SWU4I33, FRMEV02815182025, 606-82; ROSELI SCHOLZ ALVES, .277.239-, RHU5C27, FRMEV02812532025, 606-82; ROSSETTO TRANSPORTES LTDA, 18.842.597/0001-87, RRI1H87, FRMEV02809872025, 606-82; RAN1F55, FRMEV02809492025, 606-82; RONEI PALHARINI, .150.679-*, IXY0B65, FRMEV02820342025, 606-82; RORDINEY DELFINO, .070.746-, HIM2452, FRMEV02813912025, 606-82; RONALDO SERAFIN FIGU E I R E D O, .631.987-, MFK4B63, FRMEV02826392025, 606-82; MFK4B63, FRMEV02835842025, 606-82; ROQUE EDSON DA SILVA SOUZA LIMITADA, 00.058.757/0001-36, PKP5912, FRMEV02831982025, 606-82; ROMULO CESAR DE ALMEIDA MELO, .833.986-*, PUY3941, FRMEV02852292025, 606-82; RONALDO ALMEIDA DE ARAUJO LTDA, 01.960.503/0001-71, PRQ6D59, FRMEV02822402025, 606-82; ROMUALDO BARBOSA DA SILVA, .284.194-, GXM8E35, FRMEV02835042025, 606-82; ROSEMEIRE APARECIDA DE ALMEIDA LIMA DI GIULIO TRANSPORTES, 05.968.160/0001-42, QCQ3F80, FRMEV02821612025, 606-82; ROSI VANIA BRUCH, .939.179-, MDT4E23, FRMEV02823392025, 606-82; MDT4E23, FRMEV02823452025, 606-82; RR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 38.425.750/0001-88, MIE6H40, FRMEV02818932025, 606-82; RT MULTI SERVICE LTDA, 16.734.288/0001-68, LRJ6D42, FRMEV02831872025, 606-82; RORIVA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.793.124/0001-10, RKZ4G96, FRMEV02829062025, 606-82; RP LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.504.624/0001-59, EWU6J74, FRMEV02853912025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.991/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P & M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.681.544/0001-85, MTX5F71, FRMEV02811842025, 606-82; RLZ2E90, FRMEV02820782025, 606-82; OQS2I38, FRMEV02846482025, 606-82; P & S TRANSPORTE E DISTRIBUICAO DE GAS LTDA, 07.833.813/0001-01, RYR1B16, FRMEV02813852025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, SHC6B02, FRMEV02813362025, 606-82; SHU1G30, FRMEV02836742025, 606-82; QMY5D27, FRMEV02849072025, 606-82; SHQ4J22, FRMEV02824692025, 606-82; SYA4C63, FRMEV02838322025, 606-82; SIA6G59, FRMEV02844572025, 606-82; RMK3I19, FRMEV02845312025, 606-82; SHY2E91, FRMEV02853552025, 606-82; PACIFICO TRANSPORTES LTDA, 05.160.003/0001-06, MMH5117, FRMEV02823042025, 606-82; PACHA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 20.339.738/0001-95, PZJ9H66, FRMEV02835532025, 606-82; PABLO FERNANDO DE ARAUJO, 09.076.453/0001-76, BAP2H42, FRMEV02821072025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JCY8A47, FRMEV02824502025, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, RVD3D04, FRMEV02821772025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001- 94, GAD6C51, FRMEV02824632025, 606-82; P.W.J. TRANSPORTES LTDA, 37.930.818/0001-13, RFP1D24, FRMEV02844222025, 606-82; RFP1D30, FRMEV02844262025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta