DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120200181 181 Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.992/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OPERLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.539.641/0001-32, CUC4572, FRMEV02814792025, 606-82; FVT8232, FRMEV02811892025, 606-82; OTAVIO DE OLIVEIRA MACEDO, .308.716-*, SHI6E36, FRMEV02820022025, 606-82; SEA7G91, FRMEV02835512025, 606-82; SEA7G91, FRMEV02825722025, 606-82; OSCAR JULIO GOMES SEVERINO, .989.388-, HDI6B24, FRMEV02810182025, 606-82; OXE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.789.178/0002-48, FKC1I90, FRMEV02818632025, 606-82; ORLI THIBES DE CAMPOS, .067.599-, MCA4I02, FRMEV02853522025, 606-82; ORION ROQUE DA SILVA, 80.441.454/0001-37, RYA4E85, FRMEV02818822025, 606-82; OSELAME GRAOS LTDA, 10.618.439/0001-36, RXZ5B18, FRMEV02820422025, 606-82; RYE8C39, FRMEV02820602025, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RLO5D77, FRMEV02816822025, 606-82; OZILDO ANTUNES DE QUADROS, .213.989-*, CVN5H37, FRMEV02817212025, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, SYR2E45, FRMEV02817022025, 606-82; SYR2E45, FRMEV02823992025, 606-82; OSMIRIO SOUZA LOURENCO, 34.868.162/0001-68, IPX7745, FRMEV02843692025, 606-82; OZEIAS BONIFACIO, .047.959-, LZS9A80, FRMEV02851352025, 606-82; OZIEL PORTES CASTANHO, 13.352.492/0001-26, IZY8I83, FRMEV02835392025, 606-82; OSVALDINO DE JESUS SOUSA, .137.228-, JMQ8C32, FRMEV02841802025, 606-82; OTICA FAVORITA LTDA, 26.719.185/0001-82, RYF4J19, FRMEV02811092025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.993/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MICHEL HENRIQUE DE ANDRADE, .007.428-*, SWZ1A72, FRMEV02816052025, 606-82; MFS TRANSPORTES LTDA, 39.894.081/0001-56, ESU8C41, FRMEV02812792025, 606-82; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0001-06, RDT5E56, FRMEV02813482025, 606-82; RDT5F06, FRMEV02830102025, 606-82; MICHEL DE BRIDA, .967.751-, QBW9385, FRMEV02813632025, 606-82; MHT TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 09.439.617/0001-82, IWH1220, FRMEV02809272025, 606-82; MGF TERRAPLENAGEM LTDA, 43.843.000/0001-66, MID9G83, FRMEV02829992025, 606-82; MIGUEL CRISTIANO STREIT, 09.353.091/0001-13, SKP3C10, FRMEV02825142025, 606-82; MINAS NORTE & SUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 43.810.637/0001-56, HLL0A50, FRMEV02816492025, 606-82; MILENA GABRIELA FINGER CORREA, .248.220-, IXF7A50, FRMEV02819702025, 606-82; MARTENDAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS LTDA , 04.672.423/0001-09, RLD7A41, FRMEV02828022025, 606-82; MICA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.776.908/0001-05, PUU7B29, FRMEV02818372025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RRN6B17, FRMEV02840292025, 606- 82; MIGUEL OLIVEIRA LIMA, .013.675-*, TGV2C37, FRMEV02849002025, 606-82; JOSE MARCOS DE OLIVEIRA LIMA, .820.734-, NMK1D66, FRMEV02849452025, 606-82; JR SCHMOELLER TRANSPORTES LTDA, 31.765.182/0001-15, RYQ1E00, FRMEV02842342025, 606-82; LOPES E OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 05.423.509/0001-60, JDG5E81, FRMEV02842382025, 606-82; MARCOS NONATO FILHO - TRANSPORTES, 42.649.219/0001- 66, QOL5A75, FRMEV02833552025, 606-82; FELIPE DANIEL NITSCHE, .451.339-, IQU2D63, FRMEV02817142025, 606-82; MIL QUIMICA MG LTDA, 03.713.775/0001-00, RTC6I34, FRMEV02855822025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.994/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.527.092/0001-70, RRN2J38, FRMEV02815212025, 606-82; RODOBINHO TRANSPORTES LTDA, 02.372.131/0001-25, GBU0C55, FRMEV02809632025, 606-82; RODOELIAS TRANS P O R T ES LTDA, 12.232.405/0001-34, BES5F43, FRMEV02814372025, 606-82; SEF1C66, FRMEV02820712025, 606-82; ROCLEITON TRANSPORTES LTDA, 85.214.013/0001-16, RYZ7I09, FRMEV02809912025, 606-82; RODO LU TRANSPORTES LTDA, 38.117.619/0001- 53, RYO8H63, FRMEV02835492025, 606-82; RODOBENS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA., 65.993.453/0001-01, SVD8A73, FRMEV02823142025, 606-82; RODAGRO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 14.182.952/0001-88, JCU4H10, FRMEV02827252025, 606-82; RODO MACHADO TRANSPORTES LTDA, 06.925.425/0001-98, RAJ1D45, FRMEV02816762025, 606-82; QHL9B49, FRMEV02816802025, 606-82; MLX1196, FRMEV02835202025, 606-82; RODOAGRO TRANSPORTES LTDA, 05.168.098/0001-04, RRW5B55, FRMEV02839252025, 606-82; RODOARI TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.648.696/0001-60, OCX3198, FRMEV02823612025, 606-82; RODOARLETE LOGISTICA E LOCADORA DE FROTAS CORPORATIVAS LTDA, 15.120.008/0001-69, IWM5I04, FRMEV02820112025, 606-82; RODO EVERTON TRANSPORTE LTDA, 18.886.316/0001-98, SDX3A99, FRMEV02850782025, 606-82; RODOCRIS TRANSPORTES LTDA., 07.944.172/0001- 62, RXX0A99, FRMEV02836472025, 606-82; RODO ESTRELA LOGISTICA LTDA, 10.463.827/0001-95, SXK5H60, FRMEV02844562025, 606-82; RODO RAPIDO - TRANSPORTES LTDA, 29.626.120/0001-80, OOM7004, FRMEV02844312025, 606-82; RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A., 59.970.624/0030-19, RRW5F28, FRMEV02846252025, 606-82; RODOEVERTON TRANSPORTES LTDA, 85.142.446/0001-03, RYD1J43, FRMEV02820922025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.995/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PLANATERRA-TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA, 82.743.832/0001-62, QJC4J73, FRMEV02812322025, 606-82; POLICAL INDUSTRIAL DE CAL LTDA, 76.212.372/0001-43, TAJ5J67, FRMEV02811302025, 606-82; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, SPT8J53, FRMEV02833562025, 606-82; SPJ8H09, FRMEV02833662025, 606-82; SPJ8H09, FRMEV02840162025, 606-82; PIETTA TRA N S P O R T ES LTDA, 09.384.617/0001-22, OPC0260, FRMEV02826522025, 606-82; PIT. TUR TR A N S P O R T ES LTDA, 35.585.267/0001-72, ISC9J34, FRMEV02835592025, 606-82; PORTO BELO TRANSPORTES LTDA, 35.812.469/0001-00, IUR3J68, FRMEV02833092025, 606-82; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, RUR6D04, FRMEV02830732025, 606- 82; RUP9H53, FRMEV02835292025, 606-82; PINGA COMERCIO DE BATATAS LTDA, 05.277.905/0001-27, RYP6A83, FRMEV02818542025, 606-82; PIU TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 23.918.560/0001-25, TEQ0A08, FRMEV02836882025, 606-82; P OT E N Z A INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 47.170.471/0001-01, QCZ6J83, FRMEV02823062025, 606-82; SPE3A39, FRMEV02823162025, 606-82; SPG7F26, FRMEV02824352025, 606-82; POLITEC ASSESSORIA E TRANSPORTES LTDA, 69.051.233/0001-10, GGL8497, FRMEV02850382025, 606-82; PLASCAIXAS ACESSORIOS PLASTICOS LTDA, 00.481.342/0001-70, OOY1D31, FRMEV02831962025, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0016-72, NPN1G50, FRMEV02827612025, 606-82; POSTO SONHO MEU LTDA, 16.581.045/0001-37, TPL6I00, FRMEV02824522025, 606-82; P O S T AO COMERCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS LTDA, 00.109.077/0002-85, PTT0A11, FRMEV02829852025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.996/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e