DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, SXN5G73, FRMEV02813262025, 606-82; RYL4E13, FRMEV02815082025, 606-82; RYK7G02, FRMEV02845532025, 606-82; SXD9C23, FRMEV02853252025, 606-82; MIRA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA., 02.892.126/0001-43, GHN5J96, FRMEV02812332025, 606-82; MIRIAM DE SOUZA MONTEIRO, .768.286-*, MQJ2A22, FRMEV02813192025, 606-82; MQJ2A22, FRMEV02837182025, 606-82; MR COOK ATACADO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 86.585.718/0001-02, TWZ4F08, FRMEV02815872025, 606-82; RVB2C24, FRMEV02850692025, 606-82; MISSOES TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 34.931.424/0001-91, RLO0I03, FRMEV02818522025, 606-82; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0002-44, TMH7B65, FRMEV02849552025, 606-82; MOVEIS FOCKU'S LTDA , 11.220.066/0001-03, IKC8442, FRMEV02850702025, 606-82; MORRO VERDE COMERCIO DE PEDRAS LTDA, 26.657.061/0001-10, FUC4F49, FRMEV02846792025, 606-82; M OT O R S CO. LTDA, 08.491.513/0001-54, DVT1F37, FRMEV02843982025, 606-82; MINAS NORTE & SUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 43.810.637/0001-56, HLL0A50, FRMEV02833052025, 606-82; MOURA E ASSAF TRANSPORTES LTDA, 29.130.896/0001-05, TKS5E27, FRMEV02837662025, 606-82; MOZART FERREIRA DE FREITAS, .793.076-, IJC1494, FRMEV02847282025, 606-82; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, QCK2438, FRMEV02845042025, 606-82; MONFREDINI TRANSPORTES LTDA, 67.827.949/0001-30, EMT3G71, FRMEV02831862025, 606-82; 3M TRANSPORTES LTDA , 24.005.525/0001-88, RRN1A32, FRMEV02872562025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.997/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0001-52, QXY6C12, FRMEV02782122025, 606-82; RGC3F79, FRMEV02829322025, 606-82; RESLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.507.951/0001-45, IXP1J22, FRMEV02779342025, 606-82; REITRAN TRANSPORTES LTDA, 18.822.165/0001-04, RNB7J20, FRMEV02814692025, 606-82; RENE NUNES DA SILVA , .152.508-, BWJ7E52, FRMEV02814082025, 606-82; REUS TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 19.269.569/0001-85, REA7J19, FRMEV02828902025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JCV6B01, FRMEV02828872025, 606- 82; JDA7H26, FRMEV02853272025, 606-82; REIS SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 02.089.185/0001-88, JCM2A77, FRMEV02836082025, 606-82; RENATA SILVA DE ARRUDA , .032.584-*, EMU2J76, FRMEV02835732025, 606-82; REUNIDAS TRANSPORTES S.A, 04.176.082/0005-04, TAY6B73, FRMEV02816692025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0013-43, GHS7D67, FRMEV02842592025, 606-82; RENOVO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 22.664.370/0001-66, CDN5A01, FRMEV02823792025, 606-82; RENTMAIS S/A., 24.414.269/0001-82, CUP5I40, FRMEV02818642025, 606-82; CUP5I40, FRMEV02839872025, 606-82; REUNIDAS TRANSPORTES S.A, 04.176.082/0001-80, RYQ5A85, FRMEV02836842025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015-05, JDG8I84, FRMEV02853682025, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0003-14, SUN2G60, FRMEV02851132025, 606-82; SUB0A14, FRMEV02846302025, 606-82; REINOLDO KRETSCHMER, .992.920-, MCB4H91, FRMEV02852962025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.998/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MUNICIPIO DE CASCAVEL, 76.208.867/0001-07, BCJ3606, FRMEV02810202025, 606-82; MULT BEEF COMERCIAL LTDA, 02.886.959/0001-00, SUT7F99, FRMEV02820102025, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, JAF6I01, FRMEV02810452025, 606-82; HTT0A97, FRMEV02822692025, 606-82; M U R I LO ANTONIO DOS SANTOS, .163.306-, GXH0739, FRMEV02810712025, 606-82; NADAVE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.420.943/0001-12, RRS6C82, FRMEV02817632025, 606-82; MSC COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 09.305.586/0001- 77, FOM6C83, FRMEV02820802025, 606-82; MT TRANSPORTES LTDA, 42.874.781/0001- 93, RVZ7B00, FRMEV02822322025, 606-82; MS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 53.165.774/0001-39, KAH3A74, FRMEV02827852025, 606-82; MSA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, 02.592.797/0003-50, PLI4938, FRMEV02822272025, 606-82; MURILO & MARIANA TRANSPORTES LTDA, 23.164.794/0001-24, MED1B64, FRMEV02829622025, 606-82; N S SOUZA LIMA TRANSPORTES LTDA, 23.381.983/0001-59, RWI3E67, FRMEV02824392025, 606-82; MULTILIXO REMOCOES DE LIXO LTDA, 01.382.443/0001-57, EKH6I80, FRMEV02850682025, 606-82; MS EXPRESSO TRANSPORTES LTDA, 23.841.444/0001-55, GCT8J46, FRMEV02843572025, 606-82; MUNICIPIO DE CANAS, 01.619.207/0001-01, GHK5A66, FRMEV02839582025, 606-82; MWAGUIA TRANSPO R T ES LTDA, 10.873.501/0002-17, TRR0A08, FRMEV02820682025, 606-82; MBC TRANSP O R T ES LTDA, 36.556.233/0001-12, QOQ0D07, FRMEV02831532025, 606-82; ANDRE AGUIAR ARAUJO, .896.696-*, GVQ9E51, FRMEV02872842025, 606-82; ANTONIO ROGERIO GOMES DA COSTA, .327.575-, QJH5J22, FRMEV02872352025, 606-82; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0001-30, GDI9G24, FRMEV02853992025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.999/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TFT EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, 00.341.210/0001-43, JAJ2D22, FRMEV02810692025, 606-82; TENORIO COMERCIO DE GESSO E FERRAMENTAS LTDA, 19.295.099/0001-24, GEL6J01, FRMEV02816222025, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RYU9B08, FRMEV02810962025, 606-82; RDU4E83, FRMEV02812142025, 606-82; SXI4B82, FRMEV02822152025, 606-82; RLH5C36, FRMEV02828032025, 606-82; SXN0I79, FRMEV02826812025, 606-82; TECADI OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.640.510/0001-35, RXX1G59, FRMEV02810772025, 606-82; TECPET TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 00.739.209/0001-71, ELS2877, FRMEV02819542025, 606- 82; GDL0H27, FRMEV02840322025, 606-82; TENDA DO NORTE TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 78.254.844/0001-56, MFU3799, FRMEV02831482025, 606-82; TELLES TRA N S P O R T ES LTDA, 02.306.958/0001-30, JCF9B27, FRMEV02817802025, 606-82; TEX TOUR LTDA , 03.571.147/0001-20, BCE1F38, FRMEV02831322025, 606-82; TERRA BRASIL COMERCIO E TRANSPORTES DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 07.458.077/0001-59, SFO3H01, FRMEV02824252025, 606-82; TGL TRANSPORTES, GUINDASTES, E LOCACOES LTDA, 04.523.860/0001-60, HSI9248, FRMEV02825292025, 606-82; TECNOVA PREPARACAO DE MATERIAIS LTDA, 08.038.972/0001-87, IWN0664, FRMEV02851802025, 606-82; IZZ6E84, FRMEV02838172025, 606-82; TERCIO COELHO DE MIRANDA, .054.968-, DPB5F38, FRMEV02851222025, 606-82; TERRA-AZUL ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA LTDA, 03.376.054/0001-44, SUP9I31, FRMEV02828922025, 606-82; TENDAS ITAJAI LTDA , 24.879.794/0001-73, RXU0D47, FRMEV02843592025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.000/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSBECKER LOGISTICA LTDA, 07.687.870/0001-20, IZN9E31, FRMEV02810222025, 606-82; TRANSCAPUXIN LTDA, 20.717.278/0001-91, SYC8C23, FRMEV02816012025, 606-82; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, SXB8D08, FRMEV02816172025, 606-82; SXB8D08, FRMEV02814892025, 606-82; QTK8818,