DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPETINES TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 01.247.503/0001-29, EWJ4B09, FRMEV02806692025, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001- 19, RYK4C71, FRMEV02815252025, 606-82; RXY9J06, FRMEV02821572025, 606-82; RYF1F69, FRMEV02850582025, 606-82; RYF1F69, FRMEV02850652025, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, QAP6629, FRMEV02817852025, 606-82; TRANSPORTADORA ACFERREIRA LTDA, 08.378.356/0001-75, OWS0386, FRMEV02826222025, 606-82; TRANSPORTADORA BISSONI LTDA, 83.180.828/0001-04, SPV7A44, FRMEV02834692025, 606-82; SPW6F03, FRMEV02835282025, 606-82; SPD5J78, FRMEV02822942025, 606-82; TRANSPEROLA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 44.433.407/0001-88, IZJ2B13, FRMEV02833782025, 606-82; TRANSPOP TRANSPORTE LTDA, 41.369.340/0001-71, FFA5H81, FRMEV02818412025, 606-82; FFA5H81, FRMEV02846022025, 606-82; TRANSPORTADORA ALMEIDA DE MARILIA LTDA, 01.233.060/0002-06, SEK3D47, FRMEV02825052025, 606-82; TRANSPORTADORA ASA SUL LTDA, 65.348.468/0005-40, GEO9682, FRMEV02826362025, 606-82; TRANSPORTADORA BASILIO & GOMES LTDA, 29.001.440/0001-45, SJB5D23, FRMEV02836632025, 606-82; TRANSPORTADORA AJOFER LTDA, 44.191.880/0001-04, DBM8179, FRMEV02847572025, 606-82; TRANSPORTADORA AGA LOGISTICA LTDA, 06.789.311/0001-68, FUR3E54, FRMEV02838302025, 606-82; TRANSPORTADORA ASA SUL LTDA, 65.348.468/0001-17, QUM1374, FRMEV02844292025, 606-82; TRANSPORTADORA SIDER LIMEIRA LTDA, 00.020.682/0001-02, GKB4D51, FRMEV02873632025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.013/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SAO BENTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 52.907.651/0001-63, BAD2G58, FRMEV02805132025, 606-82; SANDRIN TRANSPORTES LTDA, 22.009.414/0001-14, OAS4657, FRMEV02814302025, 606-82; SAO JOAO TRANSPORTES LTDA, 52.757.594/0001- 83, MKR4E40, FRMEV02839522025, 606-82; SAN VITTA S/A, 35.828.454/0001-30, JBK2C54, FRMEV02817792025, 606-82; SAO FRANCISCO TRANSPORTES E SERVICOS CATALAO LTDA , 25.056.232/0002-73, CTC3J40, FRMEV02835912025, 606-82; SANTOS RAMOS TRANSPORTES LTDA, 60.184.811/0001-11, EPU4H03, FRMEV02821652025, 606-82; SANCOEX TRANSPORTES LTDA, 37.255.291/0001-79, RBQ7H00, FRMEV02824302025, 606- 82; SANTOS SILVA TRANSPORTES LTDA, 42.836.118/0001-02, TDP7F80, FRMEV02820192025, 606-82; SANTOS WAY TRANSPORTADORA LTDA, 32.067.783/0001-17, HDI5D66, FRMEV02817342025, 606-82; SARAH & MUNIRA TRANSPORTES LTDA, 29.756.135/0001-63, RYR1G41, FRMEV02839802025, 606-82; SCANIA LATIN AMERICA LTDA, 59.104.901/0001-76, STO9A87, FRMEV02829682025, 606-82; SCANIJA TRANSPORTES E MECANICA LTDA, 78.849.502/0001-89, RYK4E60, FRMEV02834872025, 606-82; RA J9450, FRMEV02851952025, 606-82; SAO FRANCISCO REPRESENTACOES LTDA, 26.237.539/0001- 52, SWR1C76, FRMEV02851302025, 606-82; SCARPRESS TRANSPORTES LTDA, 10.887.137/0001-63, SXX3C04, FRMEV02851652025, 606-82; SANTO ANTONIO CAPTURA DE PESCADOS LTDA, 29.244.831/0001-90, TPO5C50, FRMEV02828362025, 606-82; SARTORI TRANSPORTES LTDA, 10.936.398/0001-26, RRZ6C10, FRMEV02831072025, 606-82; SANTOS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA, 34.999.724/0001-02, SNU1A65, FRMEV02848472025, 606-82; SAO GABRIEL TRANSPORTES LTDA, 15.488.297/0001-53, BDW7D79, FRMEV02845552025, 606-82; SANTA HELENA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.669.200/0001-65, RQT2E95, FRMEV02815422025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.014/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SUELEN DEMETERCO, .011.669-*, BAE0F35, FRMEV02815592025, 606-82; SR UTILITARIOS LTDA, 07.505.157/0001-18, SFX1G65, FRMEV02811432025, 606-82; SFX1G65, FRMEV02832782025, 606-82; STAR NEW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.158.170/0001-12, SXH0A04, FRMEV02820052025, 606-82; STAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.876.651/0001-54, MJU7I38, FRMEV02839492025, 606-82; SILVAN DE MORAES, .034.401-, OBP5C58, FRMEV02831252025, 606-82; SPENGLER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.844.755/0001-78, MKF0C55, FRMEV02836142025, 606-82; STHEF ADMINISTRADORA LTDA, 21.888.378/0001-43, AKK4J85, FRMEV02846332025, 606-82; STJ VIAGENS E TURISMO LTDA, 01.434.985/0001-26, HIM1E57, FRMEV02844722025, 606-82; STAFOCHER & BRAGATO LTDA, 03.162.438/0001- 64, DBK6585, FRMEV02836762025, 606-82; STEFANY TURISMO E VIAGEM LTDA, 45.804.049/0001-35, IMY5A00, FRMEV02817202025, 606-82; SILVA TRANSPORT ES LOGISTICA LTDA, 09.454.009/0001-47, TCP6I35, FRMEV02837472025, 606-82; SILVANIA SANTOS DE JESUS, .671.545-, PLT6E87, FRMEV02828662025, 606-82; SPR S AO PAULO RODOVIAS LTDA., 39.434.791/0001-01, FTO1B78, FRMEV02830532025, 606-82; SR CAMINHOES LTDA, 19.944.530/0001-16, FNU2F24, FRMEV02840302025, 606-82; JCM8F90, FRMEV02846122025, 606-82; SILVA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 09.454.009/0002-28, STC4E49, FRMEV02846542025, 606-82; GDO1D56, FRMEV02821162025, 606-82; GBV9D46, FRMEV02854182025, 606-82; SILVANIO DOS REIS DE OLIVEIRA, .515.356-*, QPX0F73, FRMEV02845562025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.016/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, 46.423.577/0002-98, SPE0C26, FRMEV02828302025, 606-82; SPG0D55, FRMEV02827672025, 606-82; D P MIOTTO, 08.365.577/0001-09, OBM2F14, FRMEV02865962025, 606-82; DANIEL DA MAIA JUNIOR, .968.499-, QIH8B16, FRMEV02878872025, 606-82; EMILIORELI & FURTADO TRANSPORTES LTDA, 06.337.426/0001-11, OPM8J51, FRMEV02873782025, 606-82; ENFIH TRANSPORTES LTDA., 09.251.840/0001-00, EOF6G24, FRMEV02872442025, 606-82; ERNANE VINICIUS DIAS, .374.186-, OLG2E52, FRMEV02869482025, 606-82; MM TRA N S P O R T ES LOGISTICA E ARMAZENS LTDA, 09.059.609/0001-00, RKD6E92, FRMEV02872852025, 606- 82; EVANDO SIQUEIRA DANTAS, .455.141-*, AZA5C57, FRMEV02867922025, 606-82; EXPRESSO BRITO - LOGISTICA & TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 44.203.173/0001-82, QXR0I02, FRMEV02872922025, 606-82; MRT LOGISTICA E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 42.501.951/0001-94, FPQ8E41, FRMEV02840972025, 606-82; EXPRESSO SAO PAULO LAJEADO LTDA, 08.785.692/0001-32, REB8D18, FRMEV02865222025, 606-82; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, RNV5F13, FRMEV02865972025, 606-82; NORBERTO BISEWSKI LTDA, 78.989.837/0001-00, QPI9H17, FRMEV02841092025, 606-82; FRANCISCO EDILSON BATISTA DE ANDRADE, 24.150.401/0001-96, QYV0I42, FRMEV02872702025, 606-82; GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-91, RQR2H32, FRMEV02881982025, 606-82; GUERDAN TRANSPORTES LTDA, 10.412.266/0001-03, RYB0B76, FRMEV02869052025, 606-82; HELIO DE SOUZA JUNIOR - CPF .031.976-*, 09.039.582/0001-94, TEL0I67, FRMEV02869302025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS ZANINI LTDA, 01.883.423/0001-60, MHG5I09, FRMEV02868982025, 606-82; ISRA TRANSPORTES LTDA, 20.375.169/0001-33, IYA0937, FRMEV02868222025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.017/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das