DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120200186 186 Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES DANGELA LTDA, 85.126.837/0001-34, MMB0934, FRMEV02802122025, 606-82; QHV6C36, FRMEV02817762025, 606-82; TRANSPORT ES CRISTOFOLI LTDA, 88.670.104/0001-54, IYU6794, FRMEV02808452025, 606-82; TRANSPORTES DALLABONA LTDA, 07.008.707/0001-93, QBW5825, FRMEV02813622025, 606-82; TRANSPORTES CELLA LTDA, 04.797.290/0001-05, GCG4D03, FRMEV02827102025, 606-82; TRANSPORTES GIOELE LTDA, 91.504.431/0001-40, ILF7C34, FRMEV02817832025, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS TRENTINI LTDA, 00.291.056/0001-42, RAJ0358, FRMEV02827182025, 606-82; TRANSPORTES MACANEIRO LTDA, 00.520.634/0001-75, QJB5771, FRMEV02835972025, 606-82; TRANSPORTES GISLON LTDA, 05.272.565/0001-41, RLA5A30, FRMEV02823722025, 606-82; TRANSPORTES LEISI LTDA, 95.832.150/0001-78, RAF5C62, FRMEV02835582025, 606-82; TRANSPORTES JAQUESSON LTDA, 01.096.324/0001-38, RBC4I07, FRMEV02821672025, 606-82; TRANSPORTES JORGETO LTDA, 87.440.434/0001-90, JCA5E59, FRMEV02839062025, 606-82; TRANSPORTES LANIDIR LTDA, 80.453.509/0001-29, QJE9563, FRMEV02839182025, 606-82; TRANSPORTES GOGA'S LTDA., 08.840.256/0001-19, JBD2E75, FRMEV02837712025, 606-82; TRANSPORTES GUI LTDA, 03.818.781/0001-14, ISO7764, FRMEV02820662025, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS CORREA LTDA, 02.393.264/0001-88, QJD5E80, FRMEV02825282025, 606-82; TRANSPORTES DE BONA LTDA, 04.938.796/0001-89, JDB6G11, FRMEV02843832025, 606- 82; TRANSPORTES JOANA LTDA, 05.584.300/0001-89, RKX8J20, FRMEV02848032025, 606- 82; TRANSPORTES LOURENCI LTDA, 72.564.990/0001-00, RLN4E20, FRMEV02845582025, 606-82; TRANSPORTES CRUZETA LTDA, 15.472.870/0001-30, QTK0920, FRMEV02864232025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.018/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOT E 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OLIVIO BEDINOTE PEREIRA, .226.099-*, MJY7E51, FRMEV02801682025, 606-82; OLIVEIRA NUNES COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 09.256.071/0001-24, NYU4150, FRMEV02805842025, 606-82; NUTRIBELO INDUSTRIA E COMERCIO DE SUBPRODUTOS ANIMAIS LTDA, 17.205.597/0001-03, OTD5J91, FRMEV02815322025, 606-82; OPCIONAL TURISMO LTDA, 08.644.301/0001-60, GZG8483, FRMEV02812832025, 606-82; OPERADORA JPF TURISMO RELIGIOSO LTDA, 06.001.686/0001-11, PPL7J21, FRMEV02839502025, 606-82; OFICINA MECANICA AGRICAR LTDA, 79.482.121/0002-58, QJT7182, FRMEV02810492025, 606-82; PACTUAL TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001-22, MJQ1652, FRMEV02813652025, 606-82; OLIVEIRA AS TRANSPORTE LTDA, 57.878.408/0001-88, OPN2I06, FRMEV02812582025, 606-82; NOVA ROTA TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 36.697.591/0001-45, RWG8C24, FRMEV02829372025, 606-82; NORTON LUIS FONTANA BISKUP, .708.070-, MLR3G54, FRMEV02831242025, 606-82; NP TRANSPORTES E COMERCIO DE VIDROS LTDA, 78.838.653/0006-46, QHG5B58, FRMEV02825782025, 606-82; ODEMAR HOFFMANN, .825.759-, RLK2E11, FRMEV02834482025, 606-82; NUNES PEREIRA TRANSPORTES - LTDA, 13.904.733/0001-00, RBC8A54, FRMEV02839052025, 606-82; O N TRANSPORTES LTDA, 17.581.361/0001-71, JAT9J57, FRMEV02816992025, 606-82; OHANA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.463.614/0001-91, GIN8767, FRMEV02819262025, 606-82; NUNO LEV: CONSTR U CO ES , SERVICOS RODOVIARIOS, LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS LTDA, 10.841.323/0001- 61, EIR6H32, FRMEV02835102025, 606-82; NUTRICOL ALIMENTOS LTDA, 97.331.250/0001- 46, RDS5J65, FRMEV02834042025, 606-82; ONIVALDO DE ASSUMPCAO, 20.122.559/0001- 00, DPC9A88, FRMEV02837802025, 606-82; P.A.SEGURA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS E LOGISTICA, 34.611.267/0001-37, RSU7I74, FRMEV02854192025, 606-82; OTAVIO DE OLIVEIRA MACEDO, .308.716-*, SHI6E36, FRMEV02841022025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.020/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SCHWANKE INDUSTRIAL LTDA, 82.639.477/0001-86, RYH7F80, FRMEV02801392025, 606-82; RXQ1A86, FRMEV02813872025, 606-82; SIDNEI GASPAR DE SOUZA, .558.279-, BCW6I12, FRMEV02809372025, 606-82; SELECT LOGISTICS TRANSPORTES LTDA, 35.535.179/0001-66, MLU0B26, FRMEV02819252025, 606-82; SAMARA EVELLYN ALVES DE LACERDA, .801.424-, PCM2C14, FRMEV02809932025, 606-82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, RYV6B88, FRMEV02809782025, 606-82; SDM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA., 51.248.816/0001- 70, MAK5B49, FRMEV02810242025, 606-82; SCHREIBER LOGISTICA LTDA, 10.349.430/0001-77, REA5G62, FRMEV02816512025, 606-82; OKD2234, FRMEV02818752025, 606-82; REA5G62, FRMEV02819322025, 606-82; SEFFRIN TRANSPORTES LTDA, 32.787.237/0001-50, RKZ9H50, FRMEV02824622025, 606-82; SCHNACK TRANSPORTES LTDA, 30.624.703/0001-51, JBK0A74, FRMEV02853082025, 606- 82; RAF9I00, FRMEV02818562025, 606-82; SALVALAGGIO & SALVALAGGIO LTDA, 10.781.926/0001-15, OBK7760, FRMEV02827772025, 606-82; SECO TRANSPORTES LTDA, 27.864.077/0001-66, IQF5413, FRMEV02828402025, 606-82; JAD3J34, FRMEV02830132025, 606-82; SIGATRANS LOGISTICA LTDA, 31.648.443/0001-17, RYV6A23, FRMEV02817392025, 606-82; SEBASTIAO CARLOS VALIM, .479.856-*, BCZ2J78, FRMEV02851152025, 606-82; SCHOELER SCHOELER & CIA LTDA, 72.317.324/0001-69, NPH8389, FRMEV02853612025, 606-82; SANTA BARBARA TRANSPORTES LTDA, 49.049.818/0001-98, JCG6B25, FRMEV02845192025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.026/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TOME TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 80.436.520/0001-80, RKY5I74, FRMEV02808652025, 606-82; TOP FLORIPA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 12.278.797/0001-72, RXM4G26, FRMEV02816132025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA ., 82.809.088/0006-66, GHH5I01, FRMEV02837162025, 606-82; TMD5J05, FRMEV02821182025, 606-82; FGL0H31, FRMEV02843742025, 606-82; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0001-90, JCS5G60, FRMEV02834742025, 606-82; JBZ9H48, FRMEV02850222025, 606-82; TITARFRAN TRANSPORTES LTDA, 07.502.769/0001-57, ABM9A07, FRMEV02819292025, 606-82; TJ AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 08.215.974/0001-02, JBW8F66, FRMEV02818192025, 606-82; TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0001-60, JAC1C81, FRMEV02846762025, 606-82; JDH5G21, FRMEV02850322025, 606-82; QTY0F06, FRMEV02851812025, 606-82; TLGA TRANS P O R T ES E LOGISTICA GRALHA AZUL DO BRASIL LTDA, 82.077.785/0001-65, BEP4A55, FRMEV02836802025, 606-82; TOMAZI E TOMAZI TRANSPORTES LTDA, 04.896.658/0001-84, RDS9C20, FRMEV02817032025, 606-82; TILECOL INDUSTRIA DE ARGAMASSA LTDA, 15.628.461/0001-80, MMF3I75, FRMEV02825892025, 606-82; TIO NEGRO TRANSP O R T ES LTDA, 81.732.919/0001-71, AWN7119, FRMEV02826242025, 606-82; TODIMO TRANSPORTES LTDA, 26.792.523/0001-01, KAJ4I10, FRMEV02832892025, 606-82; TOLEDO DO BRASIL INDUSTRIA DE BALANCAS LTDA, 59.704.510/0001-92, SVV1A70, FRMEV02829332025, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, QJE9891, FRMEV02847172025, 606-82; TOMOE TAMASHIRO BORTOLUCI, 04.903.356/0001-96, GDZ7200, FRMEV02854552025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.028/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TUPGUAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 17.859.422/0001-10, QOL0C06, FRMEV02815102025, 606-82; UILIAN PRAZITO RODRIGUES, .700.439-*, QHK2H72, FRMEV02815602025, 606-82; QHW2481, FRMEV02836992025, 606-82; QHK2H72, FRMEV02818152025, 606-82; TW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 89.317.697/0001-32, IZW3G98, FRMEV02812692025, 606-82; ULLIER TRANSPORTES LTDA, 28.393.054/0001-83, QTK4H82, FRMEV02809952025, 606-82; TUBOS SAO JOSE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ,