DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120200189 189 Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.041/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TR GRILLO TRANSPORTE E COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA, 39.675.885/0001-64, DAH9B77, FRMEV02812452025, 606-82; TIAGO MACHADO MAC E D O, .414.570-*, IOZ8G38, FRMEV02812072025, 606-82; TR7 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.898.397/0001-30, RIL8C18, FRMEV02819272025, 606-82; TRACOS MINAS TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA, 21.055.997/0001-57, EZU9H81, FRMEV02839282025, 606-82; TR DUZINHO LTDA, 51.378.633/0001-79, PPQ9D46, FRMEV02815922025, 606-82; HEH5A11, FRMEV02816432025, 606-82; TR BOB TRANSPORTES LTDA, 46.919.780/0001-79, QPU1D25, FRMEV02810162025, 606-82; TRAJANO CARNEIRO NETO, .940.581-, RRI8I27, FRMEV02813342025, 606-82; T.C.CIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 11.328.866/0001-42, HFD8I51, FRMEV02831362025, 606-82; TORRESANI MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 24.372.457/0001-95, RYK8I88, FRMEV02833212025, 606-82; TR CONSTANTINO TRANSPORTES LTDA, 31.810.859/0001-90, MLZ6I54, FRMEV02818922025, 606-82; TIAGO SOARES DOS SANTOS TRANSPORTES, 39.489.033/0001-82, IVQ1H42, FRMEV02816732025, 606-82; TR CAETANO LTDA, 08.834.736/0001-77, MJT6G80, FRMEV02825002025, 606-82; T.H.V.-TRANSPORTES LTDA, 56.764.822/0022-28, FYE5879, FRMEV02851002025, 606-82; EEU3769, FRMEV02855362025, 606-82; TIC TRANSP O R T ES LTDA, 77.184.745/0001-82, BBS6286, FRMEV02827372025, 606-82; TR LISANDRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 27.355.873/0001-73, QBQ8J95, FRMEV02831162025, 606-82; TRAFEGAR TRANSPORTES LTDA, 23.718.626/0001-33, JCP8H79, FRMEV02830882025, 606-82; RYR5J93, FRMEV02831012025, 606-82; TORINO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, 02.416.362/0001-93, SPO6C63, FRMEV02831572025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.042/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, RXS9H06, FRMEV02815052025, 606-82; RYS7G24, FRMEV02826422025, 606-82; RYS8A84, FRMEV02849572025, 606-82; RYS0A83, FRMEV02851632025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, STB1C93, FRMEV02810592025, 606-82; FRY7E02, FRMEV02857642025, 606-82; FJN0E74, FRMEV02859212025, 606-82; SSR7C09, FRMEV02861512025, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, RAN5J42, FRMEV02830582025, 606-82; QCY8665, FRMEV02831952025, 606-82; SPM7G68, FRMEV02827592025, 606-82; TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, 00.462.245/0001-30, RAD8535, FRMEV02832772025, 606-82; SXJ4G38, FRMEV02835432025, 606-82; TRANSMARQUES TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 01.618.261/0001-32, RYV8E37, FRMEV02835032025, 606-82; TRANSMASUT TRANSPORTES LTDA, 00.181.221/0001-03, RBR1G98, FRMEV02826102025, 606-82; TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.381.950/0012-30, IZX0E63, FRMEV02835832025, 606-82; TRANSNICATA TRANSPORTES LTDA, 33.715.775/0001-00, DBC7C36, FRMEV02822192025, 606-82; TRANSMINERAL TRANSPORTE E COMERCIO LTDA , 37.350.283/0001-01, ABC7I18, FRMEV02851032025, 606-82; TRANSMLYI TRANS P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 10.445.749/0001-04, JYE2F00, FRMEV02828182025, 606-82; TRANSMAZILI TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 14.574.799/0001-34, AYJ5838, FRMEV02850542025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.044/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, TBJ8F08, FRMEV02808782025, 606-82; TBF8A89, FRMEV02830062025, 606-82; TBJ8F08, FRMEV02847682025, 606-82; SULCARGAS TRANSPORTES LTDA, 03.341.563/0001-31, IXA2426, FRMEV02813132025, 606-82; SUELI MOREIRA, .805.768-, BUS9H10, FRMEV02811482025, 606-82; SUL AMERICA TRANSPORTES LTDA, 08.111.237/0001-51, RLI6G03, FRMEV02813892025, 606-82; SUPRI LOGISTICA E SUPRIMENTOS LTDA, 07.334.312/0001-80, IRP7B06, FRMEV02832422025, 606-82; T R DE SOUZA LANDF E L DT , 14.488.310/0001-01, RRY1A25, FRMEV02818072025, 606-82; SZVIEIRA TRANSP O R T ES LTDA, 36.280.942/0001-18, EWU9F04, FRMEV02821732025, 606-82; SUL ATLANT I CO BRASIL TRANSPORTES LTDA, 01.101.538/0001-55, FHF3774, FRMEV02850732025, 606-82; SUL AMERICA TRANSPORTES LTDA, 08.111.237/0003-13, QJR0B95, FRMEV02838532025, 606-82; SULIMAR JOSE GIACOMELLI, .818.889-*, QNP0E80, FRMEV02829102025, 606- 82; SUZANO COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., 12.425.405/0001-50, GBY8G85, FRMEV02839552025, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0006-45, SVT3E53, FRMEV02844792025, 606-82; SUPERMERCADO LVG GUNTHER LTDA, 29.882.314/0001-47, RYM6C94, FRMEV02845062025, 606-82; SMANIOTTO TRANSPORTES LTDA, 54.731.811/0001-91, FEJ7H93, FRMEV02864622025, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 12.500.952/0001-53, RXS9C15, FRMEV02858042025, 606-82; MAZINHO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.988.591/0001-73, OSV3H14, FRMEV02872292025, 606-82; GILMAR FERREIRA MORENO, .401.141-*, CVP4F57, FRMEV02842752025, 606-82; GRAT U S COMERCIO ATACADISTA DE METAIS LTDA, 44.467.308/0001-17, MDG2G13, FRMEV02860572025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.046/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTE SCHMIDT LTDA, 07.077.701/0001-78, RIN9A78, FRMEV02805152025, 606-82; SPP2F96, FRMEV02805232025, 606-82; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51, JCP9C40, FRMEV02811292025, 606-82; TRA N S P O R T ES ADRUALVES LTDA, 28.232.386/0001-86, TPI7H44, FRMEV02811872025, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, AYG4A05, FRMEV02814812025, 606- 82; BDI7G66, FRMEV02851902025, 606-82; BDI9J89, FRMEV02825222025, 606-82; BCZ4E36, FRMEV02850342025, 606-82; TRANSPORTE RODRIMAR S/A, 21.387.386/0001-06, DXL5F01, FRMEV02836032025, 606-82; TRANSPORTES BRASIL LTDA, 08.589.276/0001-69, SPQ0E07, FRMEV02829922025, 606-82; TRANSPORTES AMARAL LTDA, 59.110.788/0001-31, LZR1I73, FRMEV02816332025, 606-82; TRANSPORTES BABY LTDA, 18.265.704/0001-51, EST8F18, FRMEV02818992025, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001- 74, RKZ6H57, FRMEV02820402025, 606-82; TRANSPORTES BIANO LTDA, 93.937.035/0001- 32, JDF7C89, FRMEV02827052025, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, RYB1H63, FRMEV02850362025, 606-82; RAI2H40, FRMEV02848112025, 606-82; RLF4C36, FRMEV02853112025, 606-82; TRANSPORT ES BETONICO LTDA, 05.788.688/0001-30, QJG7194, FRMEV02854882025, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, RRQ0J09, FRMEV02844852025, 606- 82; TRANSPORTES CARAJAS LTDA, 21.810.151/0001-85, RRS0D00, FRMEV02853542025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.047/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no