DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120200190 190 Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; T R SILVA TRANSPORTES LTDA, 30.542.556/0001-70, PUZ7C29, FRMEV02808962025, 606-82; TRANSKIM TRANSPORTES DE MAQUINAS LTDA, 55.299.820/0001-18, CUD6218, FRMEV02809242025, 606-82; TRANSMARITACA TRANSPORTES LTDA, 12.165.633/0001-39, BEB8H92, FRMEV02813172025, 606-82; BEV1C70, FRMEV02813502025, 606-82; TRANSLUCHI - TRANSPORTES LTDA, 04.558.141/0001-85, AWZ4A11, FRMEV02818172025, 606-82; TRANSMALTA TRANSPORTES LTDA, 05.027.785/0001-00, HKN9132, FRMEV02829862025, 606-82; MQA7F40, FRMEV02819522025, 606-82; QOG4788, FRMEV02849442025, 606-82; TRANSMAO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., 16.490.862/0001-80, RYZ0F40, FRMEV02821282025, 606-82; TRANS ALVIM EXPRESSO RODOVIARIO LTDA, 12.461.435/0001-12, OVL6E03, FRMEV02819192025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, TKB7G41, FRMEV02849142025, 606-82; SUG1A58, FRMEV02853712025, 606-82; FMY7D33, FRMEV02843392025, 606-82; TRANSLEVE TRANSPORTES LTDA, 83.503.813/0001-21, RYK0B87, FRMEV02843332025, 606-82; TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 57.012.098/0004-67, SRD8B13, FRMEV02849122025, 606-82; TRANSLADA TRANS P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 76.038.538/0001-57, TAL5E96, FRMEV02824782025, 606-82; TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001-98, QHV2A38, FRMEV02823182025, 606- 82; TRANS JR TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 15.370.921/0001-13, QUZ3880, FRMEV02827142025, 606-82; TRANSJUMA TRANSPORTES LTDA, 37.594.747/0001-25, RYV8E07, FRMEV02852032025, 606-82; MM COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 19.937.730/0001-41, FEI4C71, FRMEV02873042025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.048/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTE RN ALVES LTDA, 37.525.095/0001-77, QNW7G76, FRMEV02804762025, 606-82; TRANSPORTADORA KUCHLA LTDA, 02.386.316/0001-99, QBC0545, FRMEV02809592025, 606-82; TRANSPORTADORA MANOLO LTDA, 33.455.615/0001-61, DSM2G52, FRMEV02811882025, 606-82; TRANSPORTE FELISBERTO LTDA, 02.282.251/0001-31, IXA7F24, FRMEV02829092025, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, STB4D83, FRMEV02810032025, 606-82; SWY3B30, FRMEV02814132025, 606-82; SUL6H48, FRMEV02818452025, 606-82; TRANSPORTE ITAPIRENSE BERTINI LTDA, 57.634.677/0002-80, BVV3C88, FRMEV02809892025, 606-82; TRANSPORTADORA MASTER S&R LTDA, 22.517.616/0001-77, TDS1A11, FRMEV02811112025, 606-82; TRANSPORTADORA W. F. LTDA, 06.097.503/0001- 03, TGR0J47, FRMEV02836112025, 606-82; RCP0J00, FRMEV02853562025, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, RHY3C11, FRMEV02816282025, 606-82; BDD6C59, FRMEV02835192025, 606-82; TRANSPORTADORA LEANDRO LTDA, 13.339.299/0001-55, PLS5H85, FRMEV02850482025, 606-82; TRANSPORTADORA VANTROBA LTDA, 78.147.105/0001-65, SES9H58, FRMEV02850952025, 606-82; TRANSPORTADORA MAZZARDO LTDA, 24.429.586/0001-72, RRL9C03, FRMEV02840272025, 606-82; TRANSPORTADORA WMS LTDA, 33.633.752/0001-49, LMB3A21, FRMEV02830932025, 606-82; TRANSPORTADORA MEDEIROS E CASTRO LTDA, 09.324.232/0001-70, MIT3F40, FRMEV02844482025, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA NATAL LTDA, 47.202.007/0001-50, LMC1G95, FRMEV02849472025, 606-82; TRANSPORTE ITAPIRENSE BERTINI LTDA, 57.634.677/0001-07, MLU4I98, FRMEV02850122025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.051/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA GOBOR LTDA, 77.505.550/0001-97, BEY5I60, FRMEV02809572025, 606-82; BEY5I61, FRMEV02824882025, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, RAN6D02, FRMEV02814442025, 606-82; RAM6J95, FRMEV02835322025, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, FCV0B12, FRMEV02817822025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, SVH4H03, FRMEV02833872025, 606-82; FVG0C65, FRMEV02845412025, 606-82; TRANSOVEL TRANSPORTADORA OURO VERDE LTDA, 24.970.618/0001-42, QCG8F63, FRMEV02833532025, 606-82; QCH1E23, FRMEV02834972025, 606-82; TRANSPORTADORA EQUADOR LTDA, 04.492.373/0001-88, AHU8898, FRMEV02851112025, 606-82; TRANSPORTADORA EXPRESSO VERBENA LTDA, 56.061.038/0001-29, EYH4D45, FRMEV02836352025, 606-82; TRANSPORTADORA H.E. LTDA, 03.320.146/0001-02, QDY7C55, FRMEV02846572025, 606-82; TRANSPORTADORA DOIS CORINGAS LTDA, 04.324.458/0001-57, RKZ3B44, FRMEV02837062025, 606-82; GV COMERCIO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA, 15.008.133/0002-62, OBG4475, FRMEV02847522025, 606-82; QCY5E61, FRMEV02863222025, 606-82; JLR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 37.574.817/0001-83, EBU6I69, FRMEV02857382025, 606-82; JOSE EDSON DE OLIVEIRA COSTA, .365.526-*, GYS2539, FRMEV02816462025, 606-82; JOSE CARLOS RIBEIRO CPF: .050.146-, 15.144.887/0001-69, OPO2D57, FRMEV02852582025, 606- 82; P & L AGROINDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 40.568.933/0001-02, SJZ5F74, FRMEV02872432025, 606-82; JOSE DIAS PINHEIRO COM. MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 11.096.058/0001-05, RFB3G61, FRMEV02857852025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.053/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZUCCO TRANSPORTES LTDA, 10.791.801/0001-76, IUT5A81, FRMEV02812782025, 606-82; ZEUS TRANSPORTES LTDA, 39.646.632/0001-62, RYO7A88, FRMEV02812222025, 606-82; ZENARIO DIAS ROCHA, .246.255-, EQU2021, FRMEV02812092025, 606-82; TRANSPORTADORA JANDIR TEDESCO BUFFON E GABRIELA LTDA, 83.078.915/0001-47, IZE6H83, FRMEV02817972025, 606-82; TRANSPORTADORA KARAVAGGIO LTDA, 05.111.046/0001-00, DBM8447, FRMEV02817842025, 606-82; GFZ9D00, FRMEV02844732025, 606-82; TRANSPORTADORA KUCHLA LTDA, 02.386.316/0001-99, QCF7D49, FRMEV02832742025, 606-82; ZOELOG TRANSPORTES LTDA, 23.784.939/0001-90, BBD6F43, FRMEV02832052025, 606-82; TRANSPORTADORA KATIA LTDA, 36.810.760/0001-01, OOM7620, FRMEV02831702025, 606-82; TRANSPORT ES MACANEIRO LTDA, 00.520.634/0003-37, BEG2H21, FRMEV02859512025, 606-82; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0002-86, CUE3C83, FRMEV02850892025, 606- 82; TRANSPORTADORA H.E. LTDA, 03.320.146/0001-02, RXP4H34, FRMEV02838212025, 606-82; TRANSPORTE RODRIMAR S/A, 21.387.386/0001-06, CUD6J00, FRMEV02821552025, 606-82; TRANSPORTES CAUS LTDA, 60.354.128/0001-85, QIB7C86, FRMEV02849992025, 606-82; TRANSPORTES CARAJAS LTDA, 21.810.151/0001-85, SPO7H27, FRMEV02863122025, 606-82; RRY4A44, FRMEV02856792025, 606-82; JOSE PEDRO DA SILVA TRANSPORTES , 40.001.176/0001-82, SPZ9F25, FRMEV02847562025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.054/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALESSANDRA SOARES DINIZ, .316.071-*, , FREVP00621042025, 773-0; ALEXANDRE AMARAL BRAGA, .682.727-, , FREVP00620942025, 773-0; 03.954.876 EDER NASCIMENTO LOPES, 03.954.876/0001-65, , FREVP00629322025, 773-0; , FREVP00628432025, 773-0; , FREVP00628512025, 773-0; ADEMIR CANDIDO DA SILVA , .365.897-, , FREVP00629272025, 773-0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR, .704.087- *, , FREVP00629412025, 773-0; , FREVP00620962025, 773-0; ALCIDES BATISTA DA SILVA, .002.007-, , FREVP00621102025, 773-0; ANDERSON DE LIMA SILVA, .078.698-, , FREVP00625172025, 773-0; 47.531.825 FRANCELISE PIRAN, 47.531.825/0001-04, , FREVP00627542025, 773-0; AGRO LOG LTDA, 52.527.945/0001-60, , FREVP00624162025,