DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.055/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BIANCA WALESKA RAMOS DO AMARAL, .621.858-*, , FREVP00616982025, 773-0; BRGAS MONTAGEM E MANUTENCAO EM CENTRAIS DE GAS LTDA, 50.398.492/0001- 93, , FREVP00617002025, 773-0; CAMILA DA SILVA LIMA, .048.368-, , FREVP00617252025, 773-0; BENNETT TRANSPORTADORA LTDA, 60.065.813/0001-91, , FREVP00620542025, 773-0; BEST TRANSPORTES LTDA, 53.958.999/0001-42, , FREVP00616842025, 773-0; CARLA BEATRIZ DE FREITAS GAMA, .887.477-, , FREVP00622052025, 773-0; AUREA PERON DE PAULA, .572.177-*, , FREVP00628972025, 773-0; BRITOS CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 25.244.744/0001- 82, , FREVP00629512025, 773-0; CAMARGO & OTANI TRANSPORTES LTDA, 24.514.535/0001-49, , FREVP00628962025, 773-0; CELIA MARIA CINELLI SCHEEFFER, .875.107-, , FREVP00629402025, 773-0; CAIO LIBALDE MEDICI, .741.507-, , FREVP00628712025, 773-0; CAROL E CLARA LOCACOES E SERVICOS LTDA EM RECUPERAC AO JUDICIAL, 29.781.740/0001-94, , FREVP00628472025, 773-0; BARAO ONIBUS LTDA , 02.431.719/0001-02, , FREVP00620952025, 773-0; CAROLINA VENTURA DO ROSARIO MAIA, .108.276-*, , FREVP00621062025, 773-0; BIANCO PRODUCAO GRAFICA LTDA, 34.047.269/0001-45, , FREVP00625422025, 773-0; BOMFREE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 21.997.510/0001-55, , FREVP00627582025, 773-0; CAIO L DE MACED O, 09.600.372/0001-23, , FREVP00627762025, 773-0; CILIO NERES REIS, .500.126-, , FREVP00627082025, 773-0; CARLOS SANTOS MOREIRA, 28.974.153/0001-59, , FREVP00631862025, 773-0; CESAR AUGUSTO SANTOS DE MELO, .558.195-, , FREVP00632042025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.056/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIA KARMILES PINHEIRO, .988.312-*, , FREVP00618372025, 773-0; ANTONIO FELIPE MOURA DE OLIVEIRA, .375.327-, , FREVP00618562025, 773-0; ANTONIA REJANE PEREIRA SILVA .989.081-, 33.796.836/0001-01, , FREVP00617772025, 773-0; ANDREGIL 2002 SERVICOS E COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA, 05.304.567/0001-75, , FREVP00620332025, 773-0; , FREVP00624532025, 773-0; ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BARBOSA, .569.878-*, , FREVP00620672025, 773-0; APOLLO RIO LTDA, 39.260.351/0001-77, , FREVP00620252025, 773-0; ANTONIO CARLOS MAIA COELHO, .823.777-, , FREVP00622162025, 773-0; ANGELO PAULO DE FREITAS LOPES, .189.047-, , FREVP00628892025, 773-0; ARMANDO CARLOS MACHADO JUNIOR, .830.467-*, , FREVP00621112025, 773-0; ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA , .537.818-, , FREVP00626692025, 773-0; ANDRE ROBERTO DA SILVA VASCONC E LO S , .652.747-, , FREVP00624622025, 773-0; ANDRESSA ZANCHETT, .884.101-*, , FREVP00625972025, 773-0; APRIGIO FRANCISCO DO NASCIMENTO, .445.457-, , FREVP00624602025, 773-0; , FREVP00622572025, 773-0; , FREVP00631392025, 773-0; ARATANI & TAVARES TRANSPORTES LTDA, 19.578.766/0001-86, , FREVP00626632025, 773-0; ANGELICA APARECIDA ALMEIDA GRACIOLA, .849.028-, , FREVP00633622025, 773-0; ANTONELE MARMO RODRIGUES, .234.628-*, , FREVP00631022025, 773-0; ANTONIO RIBEIRO DA SILVA, .181.448-, , FREVP00633792025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.058/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ISAAC REZENDE, .260.221-, , FREVP00618602025, 773-0; HLA TRANSPORTES LTDA, 36.555.352/0001-50, , FREVP00628832025, 773-0; HORTIFRUTI AGUA BRANCA LTDA, 22.356.280/0001-08, , FREVP00626812025, 773-0; HRANLISON DE FREITAS PALERMO, .671.428-*, , FREVP00625932025, 773-0; , FREVP00627552025, 773-0; , FREVP00631072025, 773-0; IBERE FERREIRA MACHADO, .834.108-, , FREVP00625842025, 773-0; ITATUBOS PRE-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA, 08.427.405/0001-12, , FREVP00626182025, 773-0; HERBERT BRUNO FOGACA, .663.208- , , FREVP00626562025, 773-0; HUGO HENRIQUE DA ROCHA MISAEL, .507.247-*, , FREVP00625862025, 773-0; HUMBERTO PEREIRA CORDEIRO, .372.097-, , FREVP00623492025, 773-0; ILUMISAMPA IMPORTACOES LTDA, 22.219.101/0001-90, , FREVP00623372025, 773-0; ISAC FENELAO, .845.207-, , FREVP00623662025, 773-0; ISMAEL GONCALVES DA SILVA, .380.768-*, , FREVP00623742025, 773-0; ISADU TRANSPORTES LTDA, 25.144.682/0001-37, , FREVP00624912025, 773-0; IZABELA SOARES DOS SANTOS SILVA, .135.701-, , FREVP00622352025, 773-0; HERBETH AUGUSTO NASCIMENTO DE SOUZA JUNIOR, .788.108-, , FREVP00623442025, 773-0; INGA TRUCK SERVICOS E MANUTENCAO LTDA, 17.169.209/0001-86, , FREVP00629802025, 773-0; IRON MAQUINAS LTDA, 24.405.613/0001-77, , FREVP00632432025, 773-0; IVONE CABRAL DE OLIVEIRA, .708.977-*, , FREVP00633702025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.059/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00618312025, 773-0; , FREVP00621442025, 773-0; , FREVP00621452025, 773-0; DENE FONTES LIMA, .145.307-, , FREVP00622312025, 773-0; DENIO DIVINO DE MOURA, .959.961-, , FREVP00622362025, 773-0; CLEIDSON ALCIR CONSTANTINO DA ANUNCIACAO, .866.587-*, , FREVP00629372025, 773-0; CRYSTIANE DEMUNER MORAES, .851.527-, , FREVP00629352025, 773-0; COOCATRANS S.A, 06.308.626/0001-46, , FREVP00621322025, 773-0; CLARA CAROLINE EVANGELISTA DOS SANTOS, .470.198-, , FREVP00626152025, 773-0; DELSON TUR LTDA, 21.182.572/0001-09, , FREVP00626462025, 773-0; COLI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.571.692/0001-81, , FREVP00625742025, 773-0; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0059-33, , FREVP00627242025, 773-0; , FREVP00627302025, 773-0; , FREVP00627352025, 773-0; DC SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA, 27.050.984/0001-71, , FREVP00624252025, 773-0; CLEIDIANO OLIVEIRA VASCONCELOS DOS SANTOS, .076.658- *, , FREVP00628372025, 773-0; DEIVID ISIDORIO DE SOUZA MURTA, .386.915-, , FREVP00625542025, 773-0; DENILSON JOSE DOS SANTOS, .033.208-, , FREVP00628362025, 773-0; DAVI ALVES MARTINS, *.589.618-, , FREVP00626102025, 773-0; CRIATIVA SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA, 00.554.385/0001-39, , FREVP00630842025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.060/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na