DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KARLA MENDES PAULA NOVAES, .703.968-*, , FREVP00619382025, 773-0; , FREVP00619492025, 773-0; KATIELY BRITO GOMES DUARTE, .094.352-, , FREVP00619932025, 773-0; LILIANA DA MATTA MELLO ARICE, .158.948-, , FREVP00620162025, 773-0; KELVIN COSTA FORTUNATO BOMBIERI DA SILVA, .332.707- *, , FREVP00629082025, 773-0; LEONARDO VARELLA DE ABREU, .105.837-, , FREVP00628782025, 773-0; JUREMA MARIA DA SILVA, .629.747-, , FREVP00621872025, 773-0; LEONEL GOMES BEZERRA, .787.124-*, , FREVP00629382025, 773-0; KERMELYN DOS SANTOS FERREIRA, .941.288-, , FREVP00625232025, 773-0; , FREVP00626772025, 773-0; , FREVP00627102025, 773-0; KOENIGKAM E CAMACHO LTDA, 21.624.931/0001-30, , FREVP00626302025, 773-0; L. C. M. PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA, 39.144.918/0001-40, , FREVP00625272025, 773- 0; JULIANA APARECIDA DE PAIVA, .705.778-, , FREVP00626892025, 773-0; , FREVP00623582025, 773-0; JULIO BRUNO DA SILVA, .270.406-*, , FREVP00626682025, 773-0; JUNIA MARCIA LOPES DA SILVA, .750.896-, , FREVP00626932025, 773-0; , FREVP00627922025, 773-0; KAKA REPRESENTACOES PARA AMIGOS LTDA, 29.787.190/0001- 10, , FREVP00627752025, 773-0; KELLY ANA SUDARIO BATISTA, .187.853-, , FREVP00623392025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.071/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VICMATH COMERCIO E SERVICOS EM PAINEIS PUBLICITARIOS LTDA, 06.304.102/0001-87, , FREVP00618212025, 773-0; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0057-59, , FREVP00620172025, 773-0; , FREVP00619902025, 773-0; , FREVP00627032025, 773-0; TRANSHENRY TRANSPORTES LTDA, 07.102.721/0001-51, , FREVP00618492025, 773-0; VEXION SERVICE COMERCIO E LOCACAO LTDA, 67.545.905/0001-18, , FREVP00620192025, 773-0; TOTTALLOG TRANSPORTES RO D OV I A R I O S LTDA, 12.151.138/0001-70, , FREVP00623112025, 773-0; VENITO CARDOSO AGUIAR, .603.081-*, , FREVP00622332025, 773-0; WAGNER ALBERTO TRINDADE SOARES , .851.097-, , FREVP00629152025, 773-0; VH TRANSPORTES LTDA, 03.320.628/0001-62, , FREVP00620822025, 773-0; VINICIUS QUEIROZ RODRIGUES, .006.797-, , FREVP00624282025, 773-0; WASHINGTON DE CARVALHO LEME, .769.207-*, , FREVP00624092025, 773-0; , FREVP00632662025, 773-0; , FREVP00632722025, 773-0; TLULE RENT A CAR LOCACOES LTDA, 19.023.097/0001-86, , FREVP00623682025, 773-0; TR CRISTINA LTDA, 55.485.611/0001-69, , FREVP00623342025, 773-0; VITORIA TR A N S P O R T ES SERVICOS E COMERCIO LTDA, 35.156.047/0001-23, , FREVP00627952025, 773-0; TRANS DEDE TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 11.289.136/0001-80, , FREVP00627312025, 773-0; VILSON MIMO, .495.259-, , FREVP00628102025, 773-0; VINICIUS OUVERNEY DE ARAUJO, .643.577-, , FREVP00632702025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.072/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JACQUELINE DE ASSIS SILVA, .668.148-*, , FREVP00620882025, 773-0; J S OTICA LTDA, 28.786.309/0001-78, , FREVP00628812025, 773-0; JAQUELINE DA SILVA DOS SANTOS, .439.056-, , FREVP00629262025, 773-0; HELIO VIEIRA BARRETO, .766.861-, , FREVP00628652025, 773-0; IZOLDA KOCH KOCHEMBORGER, .742.489-*, , FREVP00623142025, 773-0; , FREVP00623162025, 773-0; , FREVP00623172025, 773-0; JEREMIAS TRANSPORTES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 32.488.517/0001-68, , FREVP00624792025, 773-0; , FREVP00625042025, 773-0; , FREVP00625082025, 773-0; JEZIEL BARROS MOREIRA, .673.887-, , FREVP00628692025, 773-0; JOAO MARCOS FONSECA, .689.416-, , FREVP00626832025, 773-0; JOAO PAULO DUARTE DA SILVA, .996.954-*, , FREVP00625202025, 773-0; JG BRASIL COMERCIAL LTDA, 44.391.915/0001-40, , FREVP00627202025, 773-0; J C LEITE LOGISTICA E TRANSPORTES UNIPESSOAL LTDA, 09.653.067/0001-08, , FREVP00624462025, 773-0; JHENNYFER RIBEIRO DE CARV A L H O, .467.848-, , FREVP00623352025, 773-0; JACKELINNE JADNA OLIVEIRA MENDES VAZ LTDA, 19.264.147/0001-17, , FREVP00628082025, 773-0; JEFFERSON PONTE GON C A LV ES , .464.917-, , FREVP00629822025, 773-0; JMA ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, 35.120.251/0001-94, , FREVP00629662025, 773-0; JJ TRANSPORTADORA E LAVA RAPIDO LTDA, 37.559.090/0001-65, , FREVP00630902025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.073/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATHEUS MAGALHAES COSTA, .636.070-*, , FREVP00619502025, 773-0; MAXSUEL ZAGO CAVALCANTE DA SILVA, .603.718-, , FREVP00619922025, 773-0; MARINHO DA ROCHA BARBOZA, .568.757-, , FREVP00618612025, 773-0; MATHEUS TAVARES DA SILVA MOREIRA, .132.187-*, , FREVP00628822025, 773-0; MARLO N SILVEIRA, .965.190-, , FREVP00628632025, 773-0; , FREVP00628672025, 773-0; MARIA DE FATIMA BRAZ DE OLIVEIRA, .179.298-, , FREVP00626782025, 773-0; MARTIN ARNTSEN, .320.278-*, , FREVP00625222025, 773-0; MATHEUS DA SILVA TOLEDO MARTINS, .181.538-, , FREVP00625162025, 773-0; MARIA JOSE FATIMA DE SOUZA , .464.256-, , FREVP00625702025, 773-0; , FREVP00625782025, 773-0; MARLI MORAES, .220.668-*, , FREVP00627712025, 773-0; MATHEUS DE ANDRADE FERREIRA, .304.487-, , FREVP00624332025, 773-0; , FREVP00624742025, 773-0; MAY CO N LOURENCO DE OLIVEIRA, .768.937-, , FREVP00626662025, 773-0; MARLONE DE MATOS FRAGOSO, .115.107-*, , FREVP00626222025, 773-0; MATEUS VERZELETTI, .469.969-, , FREVP00624862025, 773-0; , FREVP00624872025, 773-0; MAU R O HENRIQUE DA COSTA FERREIRA, .964.867-, , FREVP00627332025, 773-0; MARINO TRANSPORTES LTDA, 06.104.820/0001-00, , FREVP00629752025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.074/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OSORINA LOUREIRO HAYASHI, *.322.798-, , FREVP00620082025, 773-0; PARAQUETT AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA, 16.540.985/0001-88, , FREVP00618282025, 773-0; , FREVP00622492025, 773-0; NOVO MUNDO S.A. - EM