DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.075/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCIANDRO REPASSES COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, 50.039.518/0001-07, , FREVP00620062025, 773-0; LUIZ FERNANDO PEREIRA PINTO FEIJO, .526.927-, , FREVP00618162025, 773-0; , FREVP00628482025, 773-0; LUIZ PAULO BORGES, .298.649-*, , FREVP00617952025, 773-0; , FREVP00618042025, 773-0; , FREVP00617852025, 773-0; , FREVP00618102025, 773-0; LUIZ FRANCISCO SANTOS DA SILVA, .551.447-, , FREVP00618052025, 773-0; LUIZ CLAUDIO CABRAL LAGE, .085.117-, , FREVP00620392025, 773-0; LINDOMAR LUCHTENBERG JUNIOR, .784.309-*, , FREVP00623042025, 773-0; LUCAS RIBEIRO MAGALHAES, .384.727-, , FREVP00622562025, 773-0; , FREVP00632252025, 773-0; LUIZ AUGUSTO FONSECA MATOS, .739.467-, , FREVP00620892025, 773-0; LUIZ MIGUEL FERNANDES, .756.479-*, , FREVP00629172025, 773-0; LUCIRENE CARVALHO DA SILVA, .124.998-, , FREVP00625712025, 773-0; LUDMILA SIQUEIRA DA SILVA, .208.468-, , FREVP00626232025, 773-0; LUCIANO GOMES DOS SANTOS, .710.017-*, , FREVP00624192025, 773-0; LUCIO DOS SANTOS SILVA, .489.110-, , FREVP00628052025, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00630742025, 773-0; LUANA CATANEO CAMACHO, .836.118-, , FREVP00631462025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.076/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00620132025, 773-0; MERCEDES MARIA DE ARAUJO RIBEIRO, .469.627-*, , FREVP00618422025, 773-0; MONTANA VIRTUAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 07.993.104/0001-93, , FREVP00620712025, 773-0; , FREVP00624402025, 773-0; NOVA LIDERANCA RIO TURISMO LTDA, 48.509.722/0001-00, , FREVP00622002025, 773-0; , FREVP00626522025, 773-0; MONICA DOS SANTOS GONCALVES SOUZA, .352.187-, , FREVP00628942025, 773-0; , FREVP00629332025, 773-0; MSB DROGARIA LTDA, 46.023.442/0001-54, , FREVP00629142025, 773-0; MICHAEL DOS SANTOS PROTETOR, .957.887-, , FREVP00622532025, 773-0; , FREVP00626512025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00628492025, 773-0; MUNDIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 10.633.099/0001- 12, , FREVP00628602025, 773-0; NATHALI DA SILVA BUSS, .565.341-*, , FREVP00628622025, 773-0; MAZINI COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 02.402.735/0001-77, , FREVP00623232025, 773-0; METALBOTU DISTRIBUICAO LTDA, 30.759.061/0001-06, , FREVP00627622025, 773-0; MEZETE INOXIDAVEIS LTDA, 37.308.033/0001-03, , FREVP00624982025, 773-0; MOTO SCARTON LTDA, 30.736.946/0001-81, , FREVP00626012025, 773-0; MMC LOGISTICA E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.787.536/0001-50, , FREVP00631752025, 773-0; NOVA ERA LOGISTICA LTDA, 10.508.796/0001-41, , FREVP00633732025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.077/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS SANTOS MAGALHAES, .368.165-, , FREVP00617702025, 773-0; M.A TROCCOLI CENTRO AUTOMOTIVO, 11.116.345/0002-02, , FREVP00620092025, 773-0; MARCOS ANTONIO MOREIRA JUNIOR, .823.626-, , FREVP00619842025, 773-0; MARCOS ROGERIO MELO DE OLIVEIRA, .189.088-*, , FREVP00619982025, 773-0; MARCELO AUGUSTO DAUDOSSO MONTEIRO, .851.077-, , FREVP00617822025, 773-0; , FREVP00621162025, 773-0; , FREVP00627702025, 773-0; MARCELE CRISTIANE G O M ES MARIANO, .614.527-, , FREVP00620632025, 773-0; MARCELO DOS SANTOS, .970.927-*, , FREVP00628912025, 773-0; MAFS EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 45.195.202/0001-74, , FREVP00623152025, 773-0; MARCELO ANTISKO, .584.379-, , FREVP00623092025, 773-0; MARCOS MACHADO DE BARROS, .814.298-, , FREVP00628282025, 773-0; MADEIRANIT COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 17.052.434/0001- 38, , FREVP00626312025, 773-0; MANUEL DE MOURA FILHO, .090.514-*, , FREVP00626852025, 773-0; MARIA ANTONIA EVANGELISTA DE MATOS CHAVES, .147.448-, , FREVP00626272025, 773-0; MAJU TRANSPORTES LTDA, 43.512.527/0001- 08, , FREVP00628392025, 773-0; MARCELO FERNANDES, .756.079-, , FREVP00623972025, 773-0; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00631972025, 773-0; , FREVP00630782025, 773-0; M. A. DA SILVA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 37.228.722/0001-08, , FREVP00633382025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.078/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TATIANA OLIVEIRA LIMA MESQUITA .980.017-*, 28.191.859/0001-44, , FREVP00618782025, 773-0; RODOLIMA TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.987.975/0001-10, , FREVP00628772025, 773-0; , FREVP00628802025, 773-0; TIAGO LOPES, .022.387-, , FREVP00629132025, 773-0; RT MOTORS LTDA, 21.616.307/0001-91, , FREVP00628732025, 773-0; SERVESEG MONITORAMENTO E ELETRONICOS LTDA, 18.712.937/0001-55, , FREVP00625302025, 773- 0; SUELI RAQUEL DA SILVA PEREIRA, .041.419-, , FREVP00625872025, 773-0; T & T COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA, 04.227.774/0001-00, , FREVP00626342025, 773-0; RITA DE CASSIA PEREIRA DA SILVA, .607.427-*, , FREVP00624442025, 773-0; SILVETE MARCONDES & CIA LTDA, 01.762.473/0001-99, , FREVP00624822025, 773-0; TKA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.985.123/0001-07, , FREVP00624842025, 773-0; PRODUTOS OISHII INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 08.740.068/0001-19, , FREVP00623642025, 773-0; RAFAEL AUGUSTO RAMOS, .335.588- , , FREVP00626612025, 773-0; REIS MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, 34.192.078/0001- 77, , FREVP00627962025, 773-0; , FREVP00633542025, 773-0; ROMA TRANSPORTES DE ARARAQUARA LTDA., 18.145.703/0001-73, , FREVP00623722025, 773-0; THIAGO INCERTE DE ALMEIDA, .386.257-, , FREVP00624632025, 773-0; RAPIDO 2M TRANSPOR T ES LTDA, 54.824.686/0001-64, , FREVP00633052025, 773-0; STRONGER MOTORS LTDA , 53.967.285/0001-09, , FREVP00631732025, 773-0; PLASTICOS VIMA LTDA, 26.096.404/0001-14, , FREVP00632502025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.090/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico