DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 39.799.829 ABEL MESSIAS RODRIGUES DO AMARAL, 39.799.829/0001-31, ELQ4I41, FRMEV02873202025, 606-82; ADRIANO MOREIRA, .035.458-*, BUD7I99, FRMEV02868812025, 606-82; AR MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11, SYL4E82, FRMEV02868842025, 606-82; AGROPECUARIA CAVALCA MT LTDA, 24.727.505/0001-10, KAD8388, FRMEV02876322025, 606-82; BARGIARTH TRANS P O R T ES LTDA, 30.000.260/0001-28, TAM4J10, FRMEV02869352025, 606-82; FPQ5G89, FRMEV02874172025, 606-82; ALBINO & ALBINO LTDA, 84.628.098/0001-16, QTC0A05, FRMEV02882572025, 606-82; ALEX SANDRO GUAITOLINI, .781.772-, QWE5G14, FRMEV02866862025, 606-82; AST EMPREENDIMENTOS S.A., 54.508.276/0001-04, RCB6H57, FRMEV02868772025, 606-82; B DIRINO TRANSPORTES LTDA, 48.999.286/0001- 97, PZX3C47, FRMEV02881212025, 606-82; ANDREIS COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 02.293.026/0001-09, QCP5I22, FRMEV02856962025, 606-82; ATACADO CENTRAL DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA, 44.918.224/0001-52, RRN5G29, FRMEV02862132025, 606-82; ALE COMBUSTIVEIS S.A., 23.314.594/0030-45, QUP4050, FRMEV02874182025, 606-82; ALEX COSTA AREDES, .081.176-, OHA0B67, FRMEV02871262025, 606-82; ANDRESON CABRAL DE ARAUJO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, 20.803.974/0001-10, SUB0C85, FRMEV02880652025, 606-82; ANTONIO BENTO RIBEIRO BARBOSA - TRANSPORTES, 45.308.447/0001-60, SPV1G93, FRMEV02883862025, 606-82; AUTO POSTO SOF NORTE LTDA, 03.951.672/0001-70, PBY2H44, FRMEV02884092025, 606-82; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001-80, SPG1F39, FRMEV02874752025, 606-82; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, NTY3015, FRMEV02880262025, 606-82; RAT5B89, FRMEV02877572025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.092/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; E & E LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 29.508.692/0001-65, FWF6H22, FRMEV02882432025, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, NCD9052, FRMEV02878772025, 606-82; CLAUDIO COSME MOREIRA , .066.176-*, CUD6I50, FRMEV02864902025, 606-82; CLAUDIMIR CAPITANIO, .326.750-, SDT3G74, FRMEV02874712025, 606-82; DIONE CORDEIRO MASCARELLI, .528.589-, MAY9E78, FRMEV02877932025, 606-82; E. FIGUEIREDO COSTA & CIA. LTDA, 07.732.235/0001-17, BEJ8H05, FRMEV02869612025, 606-82; ERNESTO PEDRO DO COUTO, .225.306-*, RTW6I81, FRMEV02871922025, 606-82; EDUARDO PURNH AG E N TRANSPORTES LTDA, 12.477.256/0001-73, RYA1D02, FRMEV02869972025, 606-82; ELCOP ENGENHARIA LTDA, 10.360.802/0001-66, RCE7A62, FRMEV02870472025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0065-97, RRX0D27, FRMEV02883602025, 606-82; CARLOS EDUARDO DO AMARAL, .060.931-, LLE8986, FRMEV02872532025, 606-82; CONFIA TRANSPORTES LTDA, 30.436.768/0001-73, QTJ8J19, FRMEV02879212025, 606-82; CONSOLI TRANSPORTES SUL PORTO LTDA, 29.689.983/0001-05, RAC3B72, FRMEV02883832025, 606-82; C. A. BEDIN TRANSPORTES LTDA, 54.698.627/0001-97, AZX8D31, FRMEV02856112025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, RNM2B07, FRMEV02857622025, 606-82; DADIANE BITENCOURT RAMOS DOS SANTOS, .356.879-, GZU0A12, FRMEV02886102025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0004-50, SGK1A10, FRMEV02885602025, 606-82; SFR0E40, FRMEV02873872025, 606-82; DAYANE BIANCHINI CORREA DA SILVA, .206.329-*, BBS1F09, FRMEV02844112025, 606-82; CARLOS ANDRE SILVA DE SOUSA OLIVEIRA LTDA , 34.042.044/0001-04, GHK9E89, FRMEV02882152025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.094/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MC CASTRO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 14.784.331/0001-74, RUO9J33, FRMEV02848292025, 606-82; PAULO SCHNEIDER & CIA LTDA, 91.182.386/0001-55, JDB1D53, FRMEV02882602025, 606-82; OTTO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.258.307/0001-05, PRM7C34, FRMEV02858122025, 606-82; NENE TRANSPORTES LTDA, 05.519.650/0001-61, MRY0085, FRMEV02848542025, 606-82; NEW INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 17.911.916/0001-04, SXG0G76, FRMEV02847702025, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0193-77, OVZ5C56, FRMEV02849022025, 606-82; POSSES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 36.837.820/0001-80, QRB7F86, FRMEV02855232025, 606-82; POSTO DE SERVICOS LAGOA VERMELHA LTDA, 05.378.656/0001-66, SXQ8I93, FRMEV02848802025, 606-82; P AU L A PEREIRA, .753.798-, HFD7762, FRMEV02869382025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCF7433, FRMEV02871932025, 606-82; SPM4A30, FRMEV02883252025, 606-82; QCD7C91, FRMEV02876632025, 606-82; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0001-89, GFR6668, FRMEV02852412025, 606-82; STN1J45, FRMEV02856192025, 606-82; MERCOLUX COMERCIAL ELETRICA LTDA, 01.614.582/0001-69, RYD6F16, FRMEV02879382025, 606-82; MILBRATZ TRANSPORTES LTDA, 33.743.312/0001-44, RQR8F77, FRMEV02866712025, 606- 82; MOACIR DA SILVA, .580.801-, ADT5G66, FRMEV02881112025, 606-82; M AY CO N ANICETO MOREIRA, .980.136-*, JNZ6I83, FRMEV02857012025, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RLH8G98, FRMEV02879552025, 606-82; SXM7C35, FRMEV02881622025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.097/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SOLFORTE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA., 53.119.407/0001-07, QMM0H18, FRMEV02868952025, 606-82; SONIA LUIZA LONGHI DIAS, .594.480-*, IWX5F19, FRMEV02868762025, 606-82; TR OSTETTO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.645.644/0001-30, QIW1135, FRMEV02849322025, 606-82; TORRESMO SABOR DE MINAS LTDA, 05.875.214/0001-25, RNR8C38, FRMEV02873002025, 606-82; TRANS CANARINHO LTDA, 42.147.525/0001-02, MJV4E10, FRMEV02868832025, 606-82; TRANSIPRIANO TRANSPORTE LTDA, 21.250.103/0001-80, RXL2A70, FRMEV02865992025, 606-82; TRANSMAION TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 06.948.119/0001-77, FTP5G96, FRMEV02871972025, 606-82; TRANSPORTADORA SIDER LIMEIRA LTDA, 00.020.682/0001- 02, GFG9H21, FRMEV02865242025, 606-82; TRANSPORTADORA LUZ DIVINA LTDA, 10.607.122/0001-02, BEQ3G88, FRMEV02869722025, 606-82; TRANSPORTADORA RGM LTDA, 17.462.054/0001-71, AWO2J72, FRMEV02868192025, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, BDP3H10, FRMEV02873072025, 606-82; THOR AUTO SOCORRO LTDA, 30.961.495/0001-86, GJA6H10, FRMEV02855272025, 606-82; TMA LOCADORA DE VEICULOS S/A, 02.185.902/0001-75, SXQ1J99, FRMEV02857462025, 606-82; TPR TRANSPORTES LTDA, 04.300.418/0001-75, RYN5C86, FRMEV02857302025, 606-82; TRANSBAG TRANSPORTES LTDA, 16.870.745/0001-41, AUV3H37, FRMEV02852572025, 606- 82; TRANSPORTADORA BERNARDO LTDA, 53.959.901/0001-71, IZA8F13, FRMEV02884972025, 606-82; TRANSLACA TRANSPORTES LTDA, 09.412.513/0001-84, AUL0G25, FRMEV02858982025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, SVZ1D45, FRMEV02848932025, 606-82; GIT7E21, FRMEV02849912025, 606-82; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0001-07, BBT3J99, FRMEV02880352025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.098/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de