DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120200197 197 Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES TALAU LTDA, 82.837.329/0001-76, RYL0I42, FRMEV02860542025, 606-82; TRANSPORTES SULARROZ LTDA, 18.260.917/0001-90, RLL3I90, FRMEV02881342025, 606-82; TRANSWILSON TRANSPORTES LTDA., 21.149.583/0001-97, SXE1G59, FRMEV02876952025, 606-82; VALTER BIANCHI TRANSPORTES LTDA, 00.563.389/0001-83, IUZ8C40, FRMEV02883152025, 606-82; TRANSPORTES CARAJAS LTDA, 21.810.151/0001-85, SPH2A00, FRMEV02873262025, 606-82; TRANSPORTES SONTAG LTDA, 04.851.825/0001-70, JBS9C10, FRMEV02870372025, 606-82; TRANSPORTES VALTRIN LTDA, 82.120.320/0001-40, QJY2778, FRMEV02865072025, 606-82; VALDECIR BONDARUK, .450.449-*, NWI5J32, FRMEV02865832025, 606-82; VIDRACARIA METAL FORTE LTDA, 11.308.201/0001-77, SPJ5A22, FRMEV02873702025, 606-82; VIEIRA SANTOS TR A N S P O R T ES E LOCACOES LTDA, 21.006.794/0001-70, NLM6H36, FRMEV02866432025, 606-82; TRANSPORTES E MUDANCAS REIS ARAGAO LTDA, 17.706.435/0001-59, QRM5I33, FRMEV02879842025, 606-82; QRM5I33, FRMEV02879972025, 606-82; TRANSPORT ES MAYDANI LTDA, 05.866.719/0001-23, FPP3E87, FRMEV02885252025, 606-82; TR A N S P O R T ES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, JBE0F26, FRMEV02884922025, 606-82; IZU7I53, FRMEV02858282025, 606-82; V. A. TOSTA TRANSPORTES LTDA, 34.131.803/0001-05, QSG0F47, FRMEV02868802025, 606-82; TRANSPORTE MOTTA LTDA, 11.807.720/0001-80, IOX8B23, FRMEV02861052025, 606-82; UNIPREMIUM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 52.729.307/0001-21, RAU4G20, FRMEV02864122025, 606-82; TRANSPORTES CASTANHO LTDA, 01.538.690/0001-08, RYK7E79, FRMEV02867522025, 606-82; TRANSVICON TRANSPORTES VITORIA DA CONQUISTA LTDA, 33.890.542/0001-36, TGS5H65, FRMEV02877032025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.101/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FELIPE AUGUSTO ATKINSON SERVICOS DE TRANSPORTES, 40.539.701/0001-18, ISM2C68, FRMEV02869952025, 606-82; FERNANDO ALEXANDRE SOARES ARAUJO, .711.664-, PEN0246, FRMEV02873352025, 606-82; FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA, 38.948.791/0001-59, SPT3D30, FRMEV02872892025, 606-82; EXTRA REFORMA E COMERCIO DE PNEUS LTDA, 41.358.459/0001-49, QIG4D27, FRMEV02876962025, 606-82; FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.391.271/0001-40, MKQ7A78, FRMEV02876652025, 606-82; FOX LOGISTICA S.A., 29.569.099/0001-29, OME2C46, FRMEV02877632025, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, FZQ0J22, FRMEV02876562025, 606-82; GRATIDAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 41.348.597/0001-47, NJL1G55, FRMEV02870312025, 606-82; GV COMERCIO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA, 15.008.133/0002-62, OBJ8C36, FRMEV02874992025, 606-82; FRIRON - COMERCIO, DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE FRIOS RONDONIA LTDA , 05.782.891/0001-07, SLK4G76, FRMEV02881312025, 606-82; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0002-20, SPQ2F23, FRMEV02881772025, 606-82; FRA TRANSPORTES LTDA, 45.992.622/0001-81, QBZ2A81, FRMEV02882932025, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, SXA8A54, FRMEV02883282025, 606-82; GALDINO TRANSPORTES LTDA, 00.669.692/0001-65, BPQ0I72, FRMEV02884872025, 606-82; GUARUJA COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 12.226.699/0001-91, RAL4C88, FRMEV02866542025, 606-82; GARRA AVIACAO AGRICOLA LTDA, 05.260.208/0001-63, RAX1F94, FRMEV02859942025, 606-82; GEHLEN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.898.525/0001-11, RHJ4G37, FRMEV02857292025, 606-82; COMBER LOGISTICA LTDA, 05.094.194/0009-02, RMC2F72, FRMEV02875832025, 606-82; DALON ALIMENTOS LTDA, 81.378.721/0001-31, RXO2G21, FRMEV02881942025, 606-82; DISNEI ROBERTO DE ALENCAR LTDA, 11.121.722/0001-10, NJF9G21, FRMEV02874262025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.102/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RM CONSTRUTORA E INCORPORADORA SJC LTDA, 14.963.296/0001-50, SST2E00, FRMEV02881602025, 606-82; POTENZA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 47.170.471/0001-01, QCZ6J83, FRMEV02863582025, 606-82; R BROTTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.388.403/0001-39, RHH3E54, FRMEV02861162025, 606-82; R S MACHADO COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E SERVICOS DE TRANSPORTES E ENGENHARIA LTDA , 09.298.606/0001-20, RDO5D58, FRMEV02856522025, 606-82; REINALDO DOS SANTOS, .718.196-, EWN3162, FRMEV02856972025, 606-82; RENAM SPIERING, .878.351-*, QBZ9B22, FRMEV02842852025, 606-82; RENATA ALEXANDRE DE MEDEIROS CASTELANE, .704.766-, SJA4A60, FRMEV02858342025, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0001- 52, QQI7854, FRMEV02860512025, 606-82; RIBERBRAZ STANDS E EVENTOS LTDA, 29.856.880/0001-84, TMF2I29, FRMEV02854252025, 606-82; ROBERTO CARLOS BORDIGNON TRANSPORTES LTDA, 10.914.994/0001-05, ITO0A49, FRMEV02864852025, 606-82; ROSINEI FERREIRA, .008.959-, AZZ7A05, FRMEV02848522025, 606-82; MARCHESAN TRANSPORTES LTDA, 33.186.745/0001-46, SGE6E26, FRMEV02870772025, 606-82; MARIANE RODRIGUES DE ARAUJO, .746.742-*, LZE8G41, FRMEV02878832025, 606-82; MARCO ANTONIO SILVESTRINI E CIA LTDA, 09.302.299/0001-03, OPT5I00, FRMEV02885772025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, RUH7H86, FRMEV02876522025, 606-82; PINOCOS CANA LTDA, 04.871.761/0001-70, SXR9F53, FRMEV02871462025, 606-82; PIRAJU TRANSPORTES LTDA, 12.106.914/0001-10, OAW7I53, FRMEV02881142025, 606-82; R FREITAS TRANSPORTES LTDA, 27.368.120/0001-00, SXF8I36, FRMEV02885332025, 606-82; NELSON JOSE BRITO DA SILVA LTDA, 17.267.415/0001-29, OBD9G87, FRMEV02860222025, 606-82; AMD4E49, FRMEV02851332025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.105/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LIDIENE DAS GRACAS DOMINGOS ALAIR, .072.516-, AOO2I81, FRMEV02875792025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJW7J85, FRMEV02869222025, 606-82; HINZELMANN TRANSPORTES LTDA, 08.700.060/0001-29, RYN4H60, FRMEV02885892025, 606-82; ILDEMAR CARLOS BEIER, .276.748-, CUA6B40, FRMEV02885352025, 606-82; IRMAOS DOBKE TRANSPORTES LTDA, 14.474.173/0001-56, JBW8A79, FRMEV02883632025, 606-82; J & M SILVA TRANSPORTES, COMERCIO & SERVICOS LTDA, 14.788.520/0001-15, GEZ2H93, FRMEV02845122025, 606-82; JEAN CARLO SILVA, .922.666-*, DTC9D30, FRMEV02843312025, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, OKD9B33, FRMEV02884732025, 606-82; JLF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 44.606.772/0001-47, MRR5I98, FRMEV02883562025, 606-82; JOSE CARLOS DA SILVA, .175.114-, DTC7E35, FRMEV02882182025, 606-82; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, RFN3D67, FRMEV02881592025, 606-82; LACEMA COMERCIO DE PRODUTOS COLONIAIS LTDA, 02.412.162/0001-62, JAJ4D47, FRMEV02885662025, 606-82; LFP LOGISTICA LTDA, 46.715.495/0001-36, SXZ9J52, FRMEV02860432025, 606-82; LUIZ CARLOS MARTINS, .541.418-, PEJ6E93, FRMEV02871512025, 606-82; LSR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.628.318/0001-72, OLB6J90, FRMEV02886042025, 606- 82; LUIZ ANTONIO BALDO, 00.754.828/0001-35, BAP2I12, FRMEV02885832025, 606-82; LUIZ FABIANO MORAES SERVICOS, 49.955.787/0001-34, DBL7C09, FRMEV02884812025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, JBM4F86, FRMEV02884342025, 606-82; JCR1F92, FRMEV02883532025, 606-82; ELIANE MENDES DOS SANTOS, *.737.071- , KER4H14, FRMEV02874232025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.107/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SHAULLIN TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA LTDA, 01.353.824/0001-08, QCQ4B49, FRMEV02865262025, 606-82; WHLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.972.381/0001-97, AWH7G66, FRMEV02871532025, 606-82; AWH6J99, FRMEV02880952025, 606-82; WILLIAN MEIRELES DE ARAUJO LTDA, 24.784.095/0002-20, RLE9J64, FRMEV02882272025, 606-82; S.F. INDUSTRIA DE ALIMENTOS GRAN ADORADOS