DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120200202 202 Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.150/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NEILDO BISPO DOS SANTOS, .761.115-*, OKP5622, FRMEV02869662025, 606-82; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, RAY1J55, FRMEV02866722025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RLI7J65, FRMEV02904652025, 606-82; RLI7J65, FRMEV02895182025, 606-82; ORIENTE COMERCIO DE FRIOS LTDA, 10.711.413/0001-38, QRA2479, FRMEV02903892025, 606-82; SABINO DA SILVA BRITO, .243.611-, JOK8552, FRMEV02868862025, 606-82; RENO TRANSPORTES LTDA, 23.627.088/0001-71, SHM9A14, FRMEV02904432025, 606-82; RODOEVERTON TRANSPORTES LTDA, 85.142.446/0001-03, SXP0E02, FRMEV02905872025, 606-82; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0001-90, JDB8B61, FRMEV02896102025, 606- 82; SILVA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 09.454.009/0002-28, GFC4F37, FRMEV02903722025, 606-82; SCHWANKE INDUSTRIAL LTDA, 82.639.477/0001-86, QHL0H63, FRMEV02895232025, 606-82; TJL LTDA, 26.869.625/0001-88, OQN1E05, FRMEV02904722025, 606-82; TRACKING TRANSPORTES LTDA, 18.312.400/0001-06, QCZ3J01, FRMEV02903672025, 606-82; SOMBRIO DIESEL LTDA, 00.156.920/0001-01, MLL8172, FRMEV02889782025, 606-82; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06, RMX3B52, FRMEV02894922025, 606-82; TAISE MARTINS DA SILVA, .307.549-, ATZ7B97, FRMEV02895252025, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001- 81, RDT0A61, FRMEV02903882025, 606-82; TRAINOTTI E CALGARO FILHO LTDA, 37.326.021/0001-01, SPS2H19, FRMEV02894882025, 606-82; TRANSBAG TRANSP O R T ES LTDA, 16.870.745/0001-41, AUV3H37, FRMEV02889732025, 606-82; TRANSPORTADORA 7 FLEXAS LTDA, 80.357.437/0001-16, AVR3B71, FRMEV02894502025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.151/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IND ERVA MATE TIA JOANA LTDA, 73.782.799/0003-50, SDY6J50, FRMEV02904352025, 606-82; JAEMERSON DOS SANTOS ALVES, .053.076-*, HMF2I30, FRMEV02893732025, 606-82; GILSON FREITAS SOUZA, .555.651-, NPK6G73, FRMEV02880122025, 606-82; GOMES AUTOMOVEIS LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 52.864.471/0001-41, RJH8G53, FRMEV02887912025, 606-82; GESSO MAIS MOGI COMERCIO E SERVICOS LTDA, 43.277.298/0001-94, BYP0F47, FRMEV02901732025, 606-82; GIOVANI CADORE, 00.734.857/0001-35, JAC6A07, FRMEV02891972025, 606-82; INDUSTRIA DE CAL CRUZEIRO LTDA, 19.514.579/0001-39, SHL1G58, FRMEV02887662025, 606-82; INDUSTRIA DE MOVEIS THB LTDA, 72.144.066/0001-66, JCN9E79, FRMEV02889042025, 606- 82; JCN9E79, FRMEV02889132025, 606-82; JCN9E79, FRMEV02889152025, 606-82; GUERDAN TRANSPORTES LTDA, 10.412.266/0001-03, AXU5F98, FRMEV02899992025, 606- 82; GUIRRO TRANSPORTES LTDA, 15.687.446/0001-03, EVU3G92, FRMEV02888532025, 606- 82; EVU3G92, FRMEV02888582025, 606-82; INFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 33.078.767/0001-92, QAQ9708, FRMEV02900512025, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, RRP1F13, FRMEV02899152025, 606-82; ISRA TRANSPORTES LTDA, 20.375.169/0001-33, IXG3G89, FRMEV02895192025, 606-82; AGRESTE TRANSPORTES LTDA, 09.533.609/0001-09, RHZ3A31, FRMEV02903472025, 606-82; ALEX SANDRO JESUS DOS SANTOS, .211.551-, QCG7G94, FRMEV02915462025, 606-82; D CASTRO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 37.263.269/0001-70, MTU3J80, FRMEV02889752025, 606-82; AMBIPAR ENVIRONMENTAL SOLUTIONS - SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 00.679.427/0001-68, GHR0G82, FRMEV02915352025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.152/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, SWA6C13, FRMEV02904842025, 606-82; LONTANO TRANSPO R T ES LTDA, 11.455.829/0001-03, RWE3J19, FRMEV02903872025, 606-82; QAQ9284, FRMEV02897482025, 606-82; QAU2A34, FRMEV02897542025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, JCR1F92, FRMEV02895262025, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RAF5J65, FRMEV02889362025, 606- 82; LEMOS TRANSPORTES LTDA, 14.532.755/0001-41, PPW0D19, FRMEV02887162025, 606- 82; JJV TRANSPORTES LTDA, 10.415.140/0001-84, MKG2C57, FRMEV02898722025, 606-82; LEONILDO VALENTIN, .886.428-*, IXX8E25, FRMEV02887522025, 606-82; LO G M A M TRANSPORTES LTDA, 11.069.547/0001-60, SWI8E92, FRMEV02892332025, 606-82; GFV9A23, FRMEV02892342025, 606-82; LSR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.628.318/0001-72, RCX7E75, FRMEV02888962025, 606-82; JOSE ANTONIO FERREIRA FILHO, .932.589-, ATN8A08, FRMEV02900032025, 606-82; LUIZ KRAUSE & CIA LTDA, 79.498.630/0001-98, QHF3A37, FRMEV02887072025, 606-82; JOSE PEDRO DA SILV A TRANSPORTES, 40.001.176/0001-82, SPZ9F25, FRMEV02886412025, 606-82; KIARA PATRICIA DOS SANTOS VITOR, .598.876-, HHU7F00, FRMEV02903022025, 606-82; JM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 10.882.168/0001-21, MIT8986, FRMEV02900162025, 606-82; FERPLAC - COMERCIO DE MADEIRA E ARTEFATOS LTDA, 18.030.681/0001-04, RVA4F78, FRMEV02901452025, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, SYI3G11, FRMEV02890692025, 606-82; G ALVES PEREIRA TRANSPORTES, 18.996.191/0001-59, GBC3C14, FRMEV02901672025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.153/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, RAI3D37, FRMEV02896532025, 606-82; MARCIA KAVA FERREIRA CHAVES, .179.639-*, DBC3E51, FRMEV02868242025, 606-82; MAURICIO SPEROTTO LTDA, 11.851.231/0001-25, QTE0C41, FRMEV02905182025, 606-82; MATA VELHA AGRONEGOCIO LTDA, 40.677.795/0001-91, SEA9G61, FRMEV02894242025, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, RHY3C01, FRMEV02908382025, 606-82; TRANSPORTES IRM AO S COMPER LTDA, 10.237.979/0001-70, MKX2D49, FRMEV02904992025, 606-82; TRANSPORTES GUIDO LTDA, 14.228.560/0001-02, EJY5D41, FRMEV02895082025, 606-82; TRANSPORTES SANTOSPAGANI LTDA, 02.838.107/0001-39, TPI0C72, FRMEV02895322025, 606-82; M. B. DE MESQUITA ADEGA, 42.443.206/0001-36, MIZ7D34, FRMEV02893452025, 606-82; M. FAVARO E CIA LTDA, 10.613.385/0001-16, SDW2H45, FRMEV02887952025, 606- 82; MARCOS ANDRE MORENO MOURA, .187.928-, ILB4G76, FRMEV02887172025, 606-82; MARIVANE DE ALMEIDA DOS SANTOS, 44.477.138/0001-51, MDM2J15, FRMEV02887032025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RAV0F86, FRMEV02887712025, 606-82; RRO3E49, FRMEV02888322025, 606-82; QCK2D07, FRMEV02888362025, 606-82; J. R. FLORES TRANSPORTES LTDA, 72.107.543/0001-13, IYX7871, FRMEV02889492025, 606-82; MOACIR CAROCIA, .228.699-, ATL3A49, FRMEV02892392025, 606-82; MENDONCA TRANSPORTES LTDA, 14.355.685/0001-01, MIW2C60, FRMEV02897772025, 606-82; JOMERY COSTA CAVALHEIRO, *.225.687-, NVL9F98, FRMEV02890332025, 606-82; MOCELLIN INDUSTRIA DOLOMITICO LTDA, 36.754.731/0001-70, TAR7B08, FRMEV02902502025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.154/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,