DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120200203 203 Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TTJB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.423.942/0001-07, FSW0C72, FRMEV02897662025, 606-82; VIP SERVICOS LTDA, 42.369.529/0001-27, SPC8A00, FRMEV02899452025, 606-82; VIEMAQ EQUIPAMENTOS LTDA, 08.176.258/0001-55, FOE3D77, FRMEV02897422025, 606-82; UESLEI BISPO DE JESUS, .039.325-*, EZL2H69, FRMEV02895492025, 606-82; TRR RIO BONITO TRANSPORTADOR REVENDEDOR E RETALHISTA DE PETROLEO LTDA, 00.579.990/0001-64, RAM5J54, FRMEV02904892025, 606- 82; XODO FOODS E DISTRIBUICAO LTDA, 52.315.807/0001-17, SHH9E34, FRMEV02902102025, 606-82; JOSE ADEGILDO LIMA DE MENEZES, .907.673-, RNG0J85, FRMEV02890022025, 606-82; NEHRING TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 91.460.519/0001-08, JAX3H42, FRMEV02893172025, 606-82; KAUA KUSTER SCHUTZ, .288.839-, SXI8F51, FRMEV02902352025, 606-82; NORBERTO BISEWSKI LTDA , 78.989.837/0001-00, AIZ9E00, FRMEV02898672025, 606-82; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, RAT5A29, FRMEV02912772025, 606-82; MAIS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 26.179.113/0001-90, RNY4I93, FRMEV02903072025, 606- 82; NENE TRANSPORTES LTDA, 05.519.650/0001-61, MRY0085, FRMEV02889822025, 606- 82; MATEUS BARROS ASSIS, .937.976-*, HEF6H34, FRMEV02902702025, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RYW2A39, FRMEV02914732025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0065-97, RRX8H47, FRMEV02907732025, 606-82; PAULO LOPES TRANSPORTES LTDA, 48.008.792/0001-77, MJA5E91, FRMEV02886882025, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87, SXF4J27, FRMEV02889432025, 606-82; ROBSON RENATO PEREIRA, .778.346-, RVA0F72, FRMEV02889892025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 30/2025 - UASG 393001 Nº Processo: 50500.063801/2025-80. Pregão Nº 90010/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRES T R ES . Contratado: 01.342.660/0001-13 - LIMA DIAS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação, por meio de Sistema de Registro de Preços, de peças de uniformes, (boné com casquete), nas condições estabelecidas no Termo de Referência anexo a este Contrato. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 03/12/2025 a 03/12/2026. Valor Total: R$ 14.000,00. Data de Assinatura: 28/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 01/12/2025). DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE CONTRATO Nº 496/2025 - UASG 393003 Nº Processo: 50600.021071/2025-11. Concorrência Nº 90090/2025. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA T R A N S P O R T ES . . Contratado: 58.103.625/0001-69 - NOVA ENGENHARIA S.A.. Objeto: Contratação de empresa especializada para a elaboração de projetos básicos e executivos de engenharia visando a execução das obras de implantação de ponte e acessos entre os municípios de são josé do norte e rio grande, na br-101/rs. Gestor: rodrigo portal de matos.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 24/11/2025 a 03/12/2028. Valor Total: R$ 7.594.348,78. Data de Assinatura: 24/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 01/12/2025). EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado pelo Superintendente Regional no Estado da Bahia, Roberto Alcântara de Souza, CPF/MF nº 799..-49, brasileiro, solteiro, Funcionário Público, conforme Portaria nº 624, de 27/06/2023. PERMISSIONÁRIA: ATUAL GESTÃO, ADMINISTRACÃO DE NEGÓCIOS E INCORPORACÕES IMOBILIÁRIAS LTDA ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.276.341/0001-08, representada por seus diretores: Sr. Luiz José Pimenta, brasileiro, casado, economista, portador da CI nº 15 CRE/BA, e do CPF/MF nº 077..-53; e Sr. Modezil Rodrigues Ferreira e Cerqueira, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da CI nº 45*7 SSP/BA, e do CPF/MF nº 562..**-87. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU No 05-023/2025, para utilização da faixa de domínio da rodovia federal BR-324/BA, para implantação de acesso no km 620,847 (SNV 202507A). RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da rodovia federal BR-324/BA, Trecho (BR 324): SNV324BBA0150 - DIV PI/BA a SNV324BBA0498 - ROD. ENG. VASCO FILHO/R.DOS RODOVIÁRIOS (SALVADOR). Subtrecho (BR 324): SNV324BBA0498 - ENTR BA-528 (P/BASE NAVAL DE ARATU) a ROD. ENG. VASCO FILHO/R.DOS RODOVIÁRIOS (SALVADOR), com obras de acesso ao km 620,847, segmento entre o km 620,757 e o km 621,070, em extensão de 0,313 km, perfazendo uma área total de 1.393,79 m2 (um mil trezentos e noventa e três metros quadrados e setenta e nove centésimos de metro quadrado), com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA, para implantação de acesso ao Empreendimento Logístico 324 LOG, a ser localizado no município de Salvador/Ba. DO PREÇO: O valor global da permissão equivale a R$191.281,00 (cento e noventa e um mil duzentos e oitenta e um reais), correspondente ao valor do preço público calculado para o prazo total desta permissão (Valor Base: Novembro/2025). Contudo, a permissão ocorrerá sem ônus, por se enquadrar na condição de acesso. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO Nº: 50605.001787/2025-52. DATA DA ASSINATURA: 27/11/2025 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393003 Número do Contrato: 739/2023. Nº Processo: 50600.012553/2022-38. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 366/2023. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 08.156.424/0001-51 - MAIA MELO ENGENHARIA LTDA. Objeto: Termo aditivo de prorrogação de prazo, sem reflexo financeiro ao contrato 739/23-00. Gestor: rodrigo portal de matos - coordenador-geral de desenvolvimento de projetos. Prorrogação do prazo de execução e vigência por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco), com a nova previsão de término dos prazos de execução e vigência para os dias 29/11/2026 e 30/04/2027, respectivamente.. Vigência: 30/04/2026 a 30/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 9.694.500,00. Data de Assinatura: 27/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 27/11/2025). EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA Nº 106/2025 DOADOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ sob o número 04.892.707/0001-00, neste ato representado pelo seu Diretor-Geral, FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE PATO B R A N CO, NO ESTADO DO PARANÁ, inscrito no CNPJ sob o número 76.995.448/0001-54, neste ato representado pelo seu Prefeito, GÉRI NATALINO DUTRA. ESPÉCIE: Termo de Transferência nº 106/2025. OBJETO: Transferência do patrimônio constituído do subtrecho de travessia de área urbana da rodovia federal BR-158/PR, na cidade de Pato Branco/PR, compreendido entre o km 528,10 e o km 543,50, correspondendo aos Códigos SNV 158BPR0980 e 158BPR0990, conforme versão atualizada do SNV 202507A, perfazendo a extensão de um total de 15,40 km e de todas as suas benfeitorias e dos seus acessórios. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18 da Lei nº 12.379, de janeiro de 2011; inciso I, do art. 4º, do Decreto nº 8.376, de 15 de dezembro de 2014; Instrução Normativa nº 15, de 14 de junho de 2022; decisão da Diretoria Colegiada do DNIT em reunião do dia 21 de outubro de 2025, constante da Ata da 41ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de 2025. EFICÁCIA: O instrumento terá vigência e sua eficácia a partir da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50609.004588/2019-18. DATA DA ASSINATURA: 25 de novembro de 2025. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrada ou encontrar-se em domicílio indefinido, a empresa Mineração Água Branca Ltda.-ME, CNPJ nº 42.063.867/0001-36, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão dos valores atualizados dos créditos inscritos em dívida ativa e pendentes nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) nº 4.073.037850/19-44, nº 4.073.017340/19-13 e nº 4.073.003670/21-56, no âmbito do processo NUP: 50630.887801/2018-63. LEONARDO ROBERTO PERIM AVISO DE RETIFICAÇÃO Na publicação do 1º Termo Aditivo ao Contrato 712/23-00, publicado no DOU de 01/12/2025, Seção 3, página 170. Onde se lê: Vigência: 01/12/2025 a 29/12/2028; Leia-se: Vigência: 01/12/2025 a 29/02/2028. DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES AVISO DE ALTERAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90439/2025 - UASG 393003 O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, Autarquia Federal vinculada ao Ministério dos Transportes, por meio da Coordenação-Geral de Cadastro e Licitações - CGCL torna público a todos os interessados na licitação em epígrafe, que o edital sofreu a 2ª Retificação (2ª Errata). Cópia da referida retificação poderá ser obtida por meio dos sítios eletrônicos: www.dnit.gov.br ou www.gov.br/compras . CRISTIANO FERREIRA COSTA Agente de Contratação SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 47/2025 - 393009 N.º PROCESSO: 50601.002142/2025-77, OBJETO: A presente tem por objeto a contratação emergencial dos serviços de Supervisão de Operação, Manutenção e Regularização das Instalações Portuárias Públicas de Pequeno Porte - IP4s, localizadas nos municípios de Barreirinha, Boa Vista do Ramos, Itapiranga, Maués, Nhamundá, Parintins, São Sebastião do Uatumã, Silves, Urucará, Vila Amazônia (Parintins), Apuí, Borba, Humaitá, Manicoré, Nova Olinda do Norte, Novo Aripuanã, Urucurituba, Autazes, Barcelos, Careiro da Várzea, Itacoatiara (Novo Terminal), Itacoatiara, Novo Airão, Santa Isabel do Rio Negro e São Raimundo (Manaus), no estado do Amazonas; Cai n'Água (Porto Velho) e Guajará-Mirim, no estado de Rondônia; e Caracaraí, no estado de Roraima, pelo Regime de Dispensa de Licitação - DL. Fundamento legal: Art. 75, Inciso VIII da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, legislação correlata, Portaria nº 5.947 de 10/10/2025, publicado no D.O.U nº 196, de 14/10/2025. JUSTIFICATIVA: Garantir a continuidade e a eficiência das operações portuárias nas Instalações Portuárias Públicas de Pequeno Porte - IP4s, assegurando a fiscalização técnica necessária para manter a segurança, a regularidade e a integridade da infraestrutura aquaviária, mantendo a eficiência logística regional, assegurar o abastecimento das comunidades ribeirinhas, como também resguardarmos o Patrimônio Público. VALOR: R$ 4.033.205,40 (quatro milhões, trinta e três mil duzentos e cinco reais e quarenta centavos). VIGÊNCIA: 270 (duzentos e setenta) dias consecutivos. CONTRATADA: Consórcio Supervisor - IP4, formado pela empresas R. PEOTTA Engenharia e Consultoria Ltda. e Bichara Serviços de Obras e Consultoria Ltda., CNPJ sob o n.º 00.188.111/0001-73. ORLANDO FANAIA MACHADO. Superintendente Regional no Estado do Amazonas SERVIÇO 12-SRE-AM AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 90393/2025 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 50601001098202405. , publicada no D.O.U de 10/10/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa para Execução dos Serviços de Manutenção (Conservação/Recuperação) Rodoviária referente ao Plano Anual de Trabalho e Orçamento - P.A.T.O., na Rodovia BR-174/AM, Trecho: DIV. MT/AM - DIV. AM/RR (RIO ALALAÚ); Subtrecho: IGARAPÉ SANTA CRUZ DIV AM/RR (RIO ALALAÚ); Segmento: Km 1.008,30 Km 1.140,20, extensão: 131,90 Km, Código SNV(202504A): 174BAM0595 174BAM0650, sob jurisdição da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Amazonas, Novo Edital: 02/12/2025 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h00. Endereço: Rua Recife, Nr. 2479 - Flores MANAUS - AMEntrega das Propostas: a partir de 02/12/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 17/12/2025, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. LIDIANE MARTHA COUTINHO MENEZES Chefe do Serviço de Cadastro e Licitação (SIDEC - 01/12/2025) 393009-39252-2025NE800023 (Of. El. nº .) SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 393011 Número do Contrato: 527/2024. Nº Processo: 50612.002981/2023-02. Pregão. Nº 90083/2024. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS ESTADOS GO/DF - DNIT. Contratado: 02.164.137/0001-07 - CBC CONSTRUTORA BRASIL CENTRAL LTDA. Objeto: Acréscimo de R$ 581.623,50 (quinhentos e oitenta e um mil, seiscentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), o que equivale a 4,04% (quatro vírgula zero quatro por cento) do valor inicial do Contrato, face a 2ª Adequação de Quantidade e Custos com Reflexo Financeiro Positivo e sem Inclusão de Serviços Novos, relativo ao Contrato nº