DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º O período de trânsito será de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia 5 de dezembro de 2025. Art. 3º Fica revogada, a partir de 7 de janeiro de 2026, a Portaria PGR/MPF nº 89, de 5 de fevereiro de 2024, publicada no DOU, Seção 2, pág. 58, de 7 de fevereiro de 2024. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nos termos do art. 199, § 1º, da Lei Complementar nº 75, de 1993. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 791, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 O VICE- PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 26, inciso IX, 49, inciso XX, e 287 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, no art. 18 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal na 8ª Sessão Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2025, referente ao Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000206/2025-31, resolve: Art. 1º Fica promovida, por antiguidade, na carreira do Ministério Público Federal, ao cargo de Subprocuradora-Geral da República, a Procuradora Regional da República JANICE AGOSTINHO BARRETO ASCARI, lotada na Procuradoria Regional da República da 3ª Região, em vaga decorrente da aposentadoria do Subprocurador-Geral da República Miecio Oscar Uchoa Cavalcanti Filho, conforme Portaria PGR/MPF nº 667, de 14 de outubro de 2025. Art. 2º O período de trânsito será de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia 5 de dezembro de 2025. Art. 3º O membro promovido deve permanecer atuando, cumulativamente, em segundo grau, excepcionalmente, nos termos do art. 57, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, nos ofícios por ele então titularizados e naqueles eventualmente acumulados por designação, para o devido andamento dos processos judiciais e procedimentos extrajudiciais que lhe foram conclusos até o dia anterior à data de publicação desta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nos termos do art. 199, § 1º, da Lei Complementar nº 75, de 1993. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 792, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 49, inciso VI, e 66 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto nas Resoluções nºs 92, de 14 de maio de 2007, e 153, de 3 de junho de 2014, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, considerando o previsto nas Portarias PGR/MPF nºs 450, de 12 de junho de 2023, e 862, de 11 de outubro de 2023, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.007824/2025-11, resolve: Art. 1º Fica designado o Subprocurador-Geral da República ANDRE DE CARVALHO RAMOS para exercer a titularidade do 49º Ofício Comum da Procuradoria-Geral da República de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça (PGR-49º Ofício - STJ/Criminal) e para representar o Ministério Público Federal perante a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Direito Criminal). Art. 2º Fica designada a Subprocuradora-Geral da República LAURA NOEME DOS SANTOS para exercer a titularidade do 32º Ofício Comum da Procuradoria-Geral da República de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça (PGR-32º Ofício - STJ/Criminal) e para representar o Ministério Público Federal perante a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Direito Privado). Art. 3º Fica designado o Subprocurador-Geral da República ANTONIO EDILIO MAGALHAES TEIXEIRA para exercer a titularidade do 25º Ofício Comum da Procuradoria- Geral da República de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça (PGR-25º Ofício - STJ/Criminal) e para representar o Ministério Público Federal perante a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Direito Privado). Art. 4º Fica designada a Subprocuradora-Geral da República JANICE AGOSTINHO BARRETO ASCARI para exercer a titularidade do 29º Ofício Comum da Procuradoria-Geral da República de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça (PGR-29º Ofício - STJ/Criminal) e para representar o Ministério Público Federal perante a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Direito Privado). Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 5 de dezembro de 2025. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA Nº 1.273, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo SEI nº 19.04.5374.0157527/2025-71, CONSIDERANDO as alterações promovidas na Estrutura Organizacional e no Regimento Interno por meio da Portaria Normativa nº 1.146/PGJ, de 11/11/2025, com efeitos a contar 25/11/2025, resolve: Dispensar, a contar de 25/11/2025, o servidor JOAO PAULO DE OLIVEIRA MACHADO, matrícula 4265-0, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, do encargo de substituto do cargo em comissão de Assessor Chefe do Gabinete da Assessoria Especial da Procuradoria-Geral de Justiça, código CC-02 (50080030). CLAUDIA MARIA RAMOS PORTARIAS DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, resolve: Nº 1.269 - Nomear LUIS FILLIPE DINIZ DE SOUZA, matrícula 6328-2, sem vínculo com a Administração Pública, para exercer o cargo em comissão de Assessor Jurídico I do Núcleo de Apoio Operacional da Procuradoria-Geral de Justiça, código CC-01 (52001094), exonerando, em consequência, a servidora LIVIA FEITOSA MARQUES DA ROCHA, matrícula 6028-3 (processo SEI nº 19.04.3920.0150336/2025-19). Nº 1.275 - Dispensar, a contar de 24/11/2025, o servidor LUIZ EDUARDO TORRES LIMA , matrícula 5896-3, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, do encargo de substituto do cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria II da 6ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa dos Direitos Individuais, Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude da Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, código CC-02 (68001048) (processo SEI nº 19.04.5374.0156609/2025-25). Nº 1.277 - Designar, de 9 a 19/12/2025, KAMILA LUCAS PENAFORTE, matrícula 5974-9, sem vínculo com a Administração Pública, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria II da 1ª Promotoria de Justiça Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Brasília II, Guará, Núcleo Bandeirante e Riacho Fundo, código CC-02 (90001018), dispensando, durante o referido período, a servidora ISABELA CRISTINA DOS SANTOS DE MATOS, matrícula 5704-5 (processo SEI nº 19.04.3402.0158827/2025-80). Nº 1.279 - Declarar vago, a contar de 17/11/2025, o cargo de Técnico do MPU/Administração - Código TC20100, Classe C, Padrão 13, até então ocupado pelo servidor RAFAEL LOPES DOS SANTOS, matrícula 3809, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, com fulcro no art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (processo nº 19.04.1907.0152171/2025-69). CLAUDIA MARIA RAMOS MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA SG/MPF Nº 1.149, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM EXERCÍCIO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 625, de 11 de julho de 2025, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II, 35 - inciso I e 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00454211/2025, resolve: 1. Exonerar DIANE KELLY DE OLIVEIRA MELO, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 29451, do cargo em comissão de Assessora-Chefe Nível II, CC-2, da Assessoria de Editor de Texto da Secretaria Jurídica e de Documentação do Ministério Público Federal. 2. Dispensar JULIO CESAR ROCHA DE JESUS, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 25320, da função de confiança de Assistente Nível III, FC- 3, da Coordenadoria de Procedimentos da Secretaria Jurídica e de Documentação do Ministério Público Federal. 3. Dispensar PRISCILA DO NASCIMENTO ALVES, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 25059, da função de confiança de Secretária Nível I, FC-1 da Subsecretaria de Gestão do Único da Secretaria Jurídica e de Documentação do Ministério Público Federal. 4. Nomear JULIO CESAR ROCHA DE JESUS, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 25320, para exercer o cargo em comissão de Assessor- Chefe Nível II, CC-2, da Assessoria de Editor de Texto da Secretaria Jurídica e de Documentação do Ministério Público Federal. 5. Designar DIANE KELLY DE OLIVEIRA MELO, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 29451, para exercer a função de confiança de Assistente Nível III, FC-3, da Coordenadoria de Procedimentos da Secretaria Jurídica e de Documentação do Ministério Público Federal. 6. Designar PRISCILA DO NASCIMENTO ALVES, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 25059, para exercer a função de confiança de Assistente Nível II, FC-2, Coordenadoria de Integração da Secretaria Jurídica e de Documentação do Ministério Público Federal, em vaga decorrente da dispensa de Diane Kelly de Oliveira Melo, matrícula nº 29451, ocorrida em 23 de junho de 2025, publicada no DOU de 24 de junho de 2025. FERNANDA AZEVEDO SAMPAIO PORTARIA SG/MPF Nº 1.157, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM EXERCÍCIO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 625, de 11 de julho de 2025, tendo em vista o disposto no artigo 9º - inciso II da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Procedimento de Gestão Administrativa - PGEA 1.00.000.007368/2025-18, resolve: 1. Tornar sem efeito o item 1 da Portaria SG/MPF nº 1.004, de 8 de outubro de 2025, PGR-00388044/2025, publicada no DOU, Seção 2, Página 81, de 10 de outubro de 2025, por perda de prazo para posse. 2. Nomear BRUNO ANTONIO MANZOLLI para exercer o cargo em comissão de Assessor Nível II, CC-2, do Grupo de Atuação e Combate ao Crime Organizado da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro. FERNANDA AZEVEDO SAMPAIO PORTARIA SG/MPF Nº 1.165, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM EXERCÍCIO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 625, de 11 de julho de 2025, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e 35 - inciso I da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00458955/2025, resolve: 1. Exonerar JOANA CRAVO QUINTANILHA FAVERO, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 25946, do cargo em comissão de Assessora Nível III, CC-3, da Assessoria de Relações Internacionais da Secretaria de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República. 2. Exonerar LUCIANA MATSUNAGA HIGAWA, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 24581, do cargo em comissão de Assessora Nível II, CC-2, da Assessoria de Foros, Missões e Eventos da Secretaria de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República. 3. Nomear LUCIANA MATSUNAGA HIGAWA, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 24581, para exercer o cargo em comissão de Assessora Nível III, CC-3, da Assessoria de Relações Internacionais da Secretaria de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República. 4. Nomear JOANA CRAVO QUINTANILHA FAVERO, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 25946, para exercer o cargo em comissão de Assessora Nível II, CC-2, da Assessoria de Foros, Missões e Eventos da Secretaria de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República. FERNANDA AZEVEDO SAMPAIO