DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 18, § 4º. ADCT, art. 96. Jurisprudência relevante citada: ADI nº 3.682/MT (Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ de 6/9/07). ADI 7755 Mérito Relator(a): Min. Edson Fachin REQUERENTE(S): Partido Verde ADVOGADO(A/S): Vera Lucia da Motta | OAB 59837/SP ADVOGADO(A/S): Lauro Rodrigues de Moraes Rêgo Junior | OAB 68637/DF ADVOGADO(A/S): Caio Henrique Camacho Coelho | OAB 384361/SP INTERESSADO(A/S): Ministro de Estado da Fazenda PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União INTERESSADO(A/S): Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos AMICUS CURIAE: Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA ADVOGADO(A/S): Rhuan Rafael Lopes de Oliveira | OAB 55923/DF AMICUS CURIAE: Croplife Brasil ADVOGADO(A/S): Maria Rita Ferragut | OAB's (128779/SP, 01951/A/DF, 109906/RJ, 236433/MG) ADVOGADO(A/S): Tulio Freitas do Egito Coelho | OAB's (04111/DF, 191948/SP, 112207/RJ) ADVOGADO(A/S): Andrews Leoni da Silva Franca | OAB's (239315/RJ, 34149/DF) AMICUS CURIAE: Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e Suas Especialidades (abifina) ADVOGADO(A/S): Rudy Maia Ferraz | OAB's (22940/DF, 29351-A/MA, 526841/SP) ADVOGADO(A/S): Felipe Costa Albuquerque Camargo | OAB's (57365/DF, 529793/SP) AMICUS CURIAE: Sindicato Nacional da Indústria de Produtos Para Defesa Vegetal ("sindiveg") ADVOGADO(A/S): Eduardo Lourenco Gregorio Junior | OAB's (206806/RJ, 387442/SP, 36531/DF) ADVOGADO(A/S): Eduardo Maneira | OAB's (30301/ES, 112792/RJ, 53500/MG, 249337/SP, 20111/DF) ADVOGADO(A/S): Donovan Mazza Lessa | OAB's (34240/DF, 116715/MG, 121282/RJ, 304470/SP) ADVOGADO(A/S): Guilherme de Lara Picinini | OAB's (80177/DF, 225653/RJ) AMICUS CURIAE: Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - Fiemg ADVOGADO(A/S): Leticia de Oliveira Lourenco | OAB 104144/MG ADVOGADO(A/S): Patricia Loyola Franca Canabrava | OAB's (215882/RJ, 76915/MG) ADVOGADO(A/S): Pedro Henrique Lacerda Miranda Coelho | OAB's (141259/MG, 2 8 9 6 0 / BA ) ADVOGADO(A/S): Marina Carvalho Belloni | OAB 213834/MG AMICUS CURIAE: Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - Fiesp ADVOGADO(A/S): Damares Medina Coelho | OAB's (14489/DF, 18967/BA) ADVOGADO(A/S): Rachel Lima de Almeida da Motta Santo Colsera | OAB 29479/DF AMICUS CURIAE: Associação Brasileira de Defesa do Agronegócio - Abdagro ADVOGADO(A/S): Luciano Gonçalves Faria Júnior | OAB 64721/GO ADVOGADO(A/S): Leandro Marmo Carneiro Costa | OAB's (38705/DF, 35021/GO) ADVOGADO(A/S): João Domingos da Costa Filho | OAB's (7181/GO, 481195/SP, 31904/MS, 75484/DF) AMICUS CURIAE: Defensoria Pública da União ADVOGADO(A/S): Defensor Público-geral Federal AMICUS CURIAE: Abisolo - Associação Brasileira das Indústrias de Tecnologia Em Nutrição Vegetal AMICUS CURIAE: Ama Brasil - Associação dos Misturadores de Adubos do Brasil ADVOGADO(A/S): Eduardo Lourenco Gregorio Junior | OAB's (206806/RJ, 387442/SP, 36531/DF) ADVOGADO(A/S): Guilherme de Lara Picinini | OAB's (80177/DF, 225653/RJ) AMICUS CURIAE: Associação Brasileira dos Produtores de Soja (aprosoja Brasil) ADVOGADO(A/S): Felipe Costa Albuquerque Camargo | OAB's (57365/DF, 529793/SP) ADVOGADO(A/S): Luiza Gurgel Cardoso | OAB 38229/DF AMICUS CURIAE: Terra de Direitos AMICUS CURIAE: Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e pela Vida AMICUS CURIAE: Instituto Preservar AMICUS CURIAE: Associação Comunitária de Educação em Saúde e Agricultura - Acesa AMICUS CURIAE: Instituto de Agroecologia e Cooperação Andréia Santos - Ciclos AMICUS CURIAE: Associação Nacional das Vítimas dos Venenos - Anvive ADVOGADO(A/S): Jaqueline Pereira de Andrade | OAB 102902/PR ADVOGADO(A/S): Efendy Emiliano Maldonado Bravo | OAB 82227/RS ADVOGADO(A/S): Diogo Diniz Ribeiro Cabral | OAB 9355/MA ADVOGADO(A/S): Iara Sanchez Roman | OAB 76721/DF AMICUS CURIAE: Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ("amicus Curiae") ADVOGADO(A/S): Walter Jose Faiad de Moura | OAB 17390/DF ADVOGADO(A/S): Christian Tarik Printes | OAB's (316680/SP, 81905/DF) Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Lauro Rodrigues de Moraes Rêgo Júnior; pelo amicus curiae Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, o Dr. Rodrigo de Oliveira Kaufmann; pelo amicus curiae Croplife Brasil, o Dr. Tulio Freitas do Egito Coelho; pelos amici curiae Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades - ABIFINA e Associação Brasileira dos Produtores de Soja - APROSOJA BRASIL, o Dr. Felipe Costa Albuquerque Camargo; pelo amicus curiae Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal - SINDIVEG, o Dr. Eduardo Maneira; pelo amicus curiae Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP, o Dr. Flávio Henrique Unes Pereira; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Defesa do Agronegócio - ABDAGRO, o Dr. Luciano Gonçalves Faria Júnior; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Defensor Público Federal; pelos amici curiae ABISOLO - Associação Brasileira das Indústrias de Tecnologia em Nutrição Vegetal e AMA BRASIL - Associação dos Misturadores de Adubos do Brasil, o Dr. Eduardo Lourenço Gregório Jr.; e pelo amicus curiae Terra de Direitos, a Dra. Jaqueline Andrade. Ausente, justificadamente, o Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 16.10.2025. Decisão: (Julgamento conjunto da ADI 5.553 e da ADI 7.755) Após o voto do Ministro Edson Fachin (Presidente e Relator), que conhecia das ações diretas e, no mérito, julgava-as procedentes, declarando a inconstitucionalidade: (i) das cláusulas 1ª e 3ª do Convênio Confaz 100/1997, com efeitos ex nunc (ADIs 5.553 e 7.755); (ii) da fixação da alíquota zero aos agrotóxicos indicados na Tabela do IPI, anexa ao Decreto 8.950/2016, atualmente Decreto n° 11.158/2022 (ADI 5.553); e (iii) do art. 9º, § 1º, XI, da Emenda Constitucional n° 132/2023 (ADI 7.755); e do voto do Ministro André Mendonça, que conhecia da ADI nº 5.553/DF e da ADI nº 7.755/DF e julgava-as parcialmente procedentes para: [a] declarar a parcial inconstitucionalidade, sem declaração de nulidade, das Cláusulas Primeira e Terceira do Convênio CONFAZ nº 100, de 1997, bem como dos trechos impugnados da Tabela do IPI, que atualmente constam do Anexo II do Decreto nº 11.158, de 2022; e [b] declarar a constitucionalidade do art. 9º, §1º, inciso XI, da Emenda Constitucional nº 132, de 2023, propondo a fixação das seguintes teses de julgamento: 1. É constitucional a concessão de benefícios fiscais a agrotóxicos e a outros insumos agrícolas, nos termos do art. 187, inciso I e § 1º, da Constituição. 2. Fixo prazo de 180 (cento e oitenta) dias - acatando a sugestão do Ministro Flávio Dino apresentada em sessão virtual - para que o Poder Executivo da União (quanto ao IPI) e os Poderes Executivos dos Estados (quanto ao ICMS) promovam a avaliação da política fiscal contida no Convênio CONFAZ nº 100, de 1997, e no Decreto nº 11.158, de 2022, considerando o seguinte: [a] a compatibilidade entre os insumos (i.e., os produtos químicos) abrangidos pela política fiscal e a política sanitária vigente, deixando-se de conceder benefícios fiscais a substâncias que tenham seu uso vedado ou sua comercialização proibida pela autoridade regulatória competente; [b] a análise de impacto regulatório (nos moldes do Decreto nº 10.411, de 2020) e impacto fiscal (nos moldes do art. 113 do ADCT) das isenções concedidas a cada insumo agrícola em específico, visando [b.1] apurar a intensidade da restrição aos direitos fundamentais em conflito (saúde e meio ambiente); [b.2] justificar o objetivo perseguido pela política fiscal (a segurança alimentar, o acesso a alimentos e a estabilidade e o desenvolvimento econômico do país); e [b.3] avaliar os custos e resultados econômicos das desonerações; [c] a adoção de critérios de eficiência tecnológica e toxicidade no desenho da política fiscal, a fim de se avaliar a concessão ou não dos benefícios fiscais de acordo com esses parâmetros e à luz do princípio da proporcionalidade - ou seja, concedendo-se os benefícios fiscais aos produtos mais eficientes e com menor toxicidade; e não se concedendo os benefícios aos produtos menos eficientes e com maior toxicidade, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 5.11.2025. Decisão: (Julgamento conjunto da ADI 5.553 e da ADI 7.755) Em continuidade de julgamento, após o voto do Ministro Flávio Dino, que acompanhava o Ministro André Mendonça em ambas as ações diretas; dos votos dos Ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux e Dias Toffoli, que julgavam improcedentes as ações diretas; e do voto da Ministra Cármen Lúcia, que acompanhava o Ministro Edson Fachin (Presidente e Relator), o julgamento foi suspenso. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Plenário, 19.11.2025. ADI 7754 ADI-MC-Ref Relator(a): Min. André Mendonça REQUERENTE(S): Confederacao Nacional do Transporte ADVOGADO(A/S): Izabella Mattar Moraes | OAB's (533057/SP, 58035/DF) ADVOGADO(A/S): Aline Maria Menezes Holanda e Outro(a/s) | OAB's (533056/SP, 57341/DF) ADVOGADO(A/S): ISABELA MARTINS DA CUNHA | OAB 74661/DF ADVOGADO(A/S): GABRIEL RIBEIRO GONCALVES RAMOS | OAB's (502813/SP, 71109/DF, 29093-A/MA) INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Rio de Janeiro PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro Decisão: Após o voto do Ministro André Mendonça (Relator), que propunha o referendo da medida cautelar, mantendo-se a suspensão da eficácia da Lei nº 10.489/2024, do Estado do Rio de Janeiro, no que foi acompanhado pelo Ministro Cristiano Zanin, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, converteu o referendo da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito e julgou procedente a ação direita. Por maioria, declarou a inconstitucionalidade material da Lei estadual nº 10.489, de 2024, do Estado do Rio de Janeiro, vencido parcialmente o Ministro André Mendonça (Relator), que declarava também a inconstitucionalidade formal da lei estadual, e vencidos, ainda, os Ministros Cristiano Zanin e Luiz Fux, que apenas declaravam a inconstitucionalidade formal da lei. Redigirá o acórdão o Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 19.11.2025. ADI 5553 Mérito Relator(a): Min. Edson Fachin REQUERENTE(S): Partido Socialismo e Liberdade - Psol ADVOGADO(A/S): Raphael Sodre Cittadino e Outro(a/s) | OAB's (53229/DF, 435368/SP, 5742-A/AP) INTERESSADO(A/S): Presidente da República PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União AMICUS CURIAE: Associação Brasileira dos Produtores de Soja (aprosoja Brasil) ADVOGADO(A/S): Rudy Maia Ferraz | OAB 0022940/DF AMICUS CURIAE: Sindicato Nacional da Industria de Produtos Para Defesa Vegetal - Sindiveg ADVOGADO(A/S): Lidia Cristina Jorge dos Santos | OAB 209516/SP AMICUS CURIAE: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ADVOGADO(A/S): Walter Jose Faiad de Moura | OAB 17390/DF AMICUS CURIAE: Terra de Direitos ADVOGADO(A/S): Jaqueline Pereira de Andrade | OAB 102902/PR ADVOGADO(A/S): Camila Gomes de Lima | OAB 35185/DF AMICUS CURIAE: Confederacao da Agricultura e Pecuaria do Brasil - CNA ADVOGADO(A/S): Alda Freire de Carvalho | OAB 04308/DF AMICUS CURIAE: Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul - Federarroz ADVOGADO(A/S): Anderson Ricardo Levandowski Belloli | OAB 81110/RS AMICUS CURIAE: Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - Fiesp ADVOGADO(A/S): Flavio Henrique Unes Pereira | OAB's (83471/MG, 518968/SP, 31442/DF, 261006/RJ) ADVOGADO(A/S): Damares Medina Coelho | OAB's (14489/DF, 18967/BA) ADVOGADO(A/S): Rachel Lima de Almeida da Motta Santo Colsera | OAB 29479/DF AMICUS CURIAE: Fian Brasil - Organização Pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas ADVOGADO(A/S): Adelar Cupsinski | OAB 40422/DF AMICUS CURIAE: Associação Brasileira de Agroecologia ADVOGADO(A/S): Darci Frigo | OAB 18707/PR AMICUS CURIAE: Campanha Nacional Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida ADVOGADO(A/S): Naiara Andreoli Bittencourt | OAB 75170/PR AMICUS CURIAE: Defensoria Pública do Estado de São Paulo PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral do Estado de São Paulo AMICUS CURIAE: Croplife Brasil ADVOGADO(A/S): Heloísa Barroso Uelze e Outro(s) (sp117088/) | OAB SP117088 AMICUS CURIAE: Defensoria Publica da Uniao PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral Federal AMICUS CURIAE: Associação Brasileira de Saúde Coletiva (abrasco) ADVOGADO(A/S): Pedro Carpenter Genesca | OAB 121340/RJ ADVOGADO(A/S): Cassia Silva de Oliveira Vilela | OAB 169173/RJ ADVOGADO(A/S): Ana Gleice dos Santos Reis | OAB 198351/RJ