DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025120200073 73 Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 PORTARIA Nº 20.639, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 22003/2025/SEI-MCOM (13010100), que integra o Processo nº 53115.019077/2025-99, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art.1º Aplicar à RÁDIO TAPENSE S/A, Fistel nº 03008014836, inscrita no CNPJ nº 97.730.220/0001-02, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, por meio da frequência nº 1420 khz, no Município de Tapes, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL PORTARIA MCOM Nº 20.483, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 () O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.027938/2025-11, resolve: Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA TRESCOROENSE DE RADIODIFUSÃO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 219/2012, publicada no Diário Oficial da União em 19/04/2012, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 115/2014, publicado no Diário Oficial da União em 07/04/2014, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.037829/2007, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da RUA PERI FAGUNDES, N°100 para Rua da Indústria, N° 781, na localidade de Três Coroas/RS. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 29° 31' 02"S e longitude 50° 46' 31"W. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO MESQUITA MUNIZ ()Republicada por ter saído, no DOU nº 228, de 1º-12-2025, Seção 1, pág. 13, com incorreções no original. PORTARIA MCOM Nº 20.514, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.029719/2025-68, resolve: Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES, MINI E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DOS POVOADOS, BAIÃO, MALHADINHA, POÇO SALGADO E CAMPO COMPRIDO - ACB executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 400/2002, publicada no Diário Oficial da União em 26/03/2002, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 891/2004, publicado no Diário Oficial da União em 10/11/2004, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53610.000367/1998, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua José Duda da Silva, s/n - Centro para Rua Genauro Vieira de Almeida, s/n - Cruzeiro, na localidade de BOCA DA MATA/AL. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 09°38'33"S e longitude 36°12'38"W. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO MESQUITA MUNIZ AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA ATO Nº 18.572, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 Processo nº 53516.004826/2025-61: Expede à COSTAZURE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, CNPJ nº 48.850.650/0001-52, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS ATO Nº 18.230, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 Outorga-se autorização para uso de radiofrequência à FUNDACAO JOSE BONIFACIO LAFAYETTE DE ANDRADA - FUNJOBE, CNPJ nº 19.559.012/0001-89, visando a execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, modalidade Ligação para Transmissão de Programas. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente ATO Nº 18.297, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 Outorga-se autorização para uso de radiofrequência à SOCIEDADE RADIO CIRCUITO DAS AGUAS LTDA., CNPJ nº 17.758.749/0001-03, visando a execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, na modalidade Ligação para Transmissão de Programas. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente ATO Nº 18.375, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a MAURICIO TOLEDO JACOB, inscrito no CPF nº .987.836-*, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS ATO Nº 17.637, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo nº 53542.003399/2025-86. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a RENATO SCHNEIDER, CPF nº .047.640-, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente ATOS DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 Nº 18.040 - Processo nº 53542.002820/2025-31. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS, CNPJ nº 29.744.778/0418-96, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação. Nº 18.041 - Processo nº 53542.003117/2025-41. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a W7 BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA, CNPJ nº 26.649.045/0001-85, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação. Nº 18.043 - Processo nº 53542.002819/2025-15. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a IGREJA BATISTA NACIONAL RENOVAÇÃO ESPIRITUAL, CNPJ nº 15.031.826/0001-95, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação. Nº 18.082 - Processo nº 53548.003338/2025-69. Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a ARMANDO LUIZ NOCERA, CPF nº .269.768-, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Privado, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. Nº 18.101 - Processo nº 53548.000238/2019-32. Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a SERGIO BUENO, CPF nº .541.208-*, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Privado, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente ATOS DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 Nº 18.151 - Processo nº 53542.003109/2025-02. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA, CNPJ 15.046.287/0001-68, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação. Nº 18.154 - Processo nº 53542.002833/2025-19. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a TRANSPORTADORA E DESPACHANTE CARVALHO LTDA, CNPJ nº 36.967.941/0001- 46, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação. Nº 18.161 - Processo nº 53542.002827/2025-53. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a DINAMO CONSTRUTORA LTDA, CNPJ nº 19.446.858/0001-02, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação. Nº 18.189 - Processo nº 53542.003373/2025-38. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a ADRIANO LUIZ BARCHET, CPF nº .879.301-, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente ATOS DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 Nº 18.371 - Processo nº 53542.003470/2025-21. Expede autorização a EBRS EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 46.494.819/0001-53, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 18.372 - Processo nº 53542.003454/2025-38. Expede autorização a COOPERATIVA DE EXTRAÇÃO DE METAIS E PEDRAS PRECIOSAS DE PONTES E LACERDA-MT, CNPJ nº 21.046.611/0001-40, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 18.374 - Processo nº 53542.003450/2025-50. Expede autorização a ANTONIO ZUCCO JUNIOR, CPF nº .212.688-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 18.391 - Processo nº 53542.003122/2025-53. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a MINERAÇÃO APOENA S.A., CNPJ nº 10.302.599/0006-86, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. Nº 18.392 - Processo nº 53542.003202/2025-17. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a MINERAÇÃO APOENA S.A., CNPJ nº 10.302.599/0006-86, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente