DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo SEI nº 08704.007519/2025-60. PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 1.313, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União Nº 1.18, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante LUIGINO CAVAGNA, RNM G348055L, nacional da ITÁLIA, nascido(a) em 31/07/1954, filho(a) RINALDO CAVAGNA, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.003488/2025-78. SARAH FERNANDA LEMOS SILVA COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA DESPACHOS DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 Código: 715.940 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0605317/2025. Interessado: JAMAL YOUSUF HASHIMI. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e III da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos II e III do Decreto 9.199/2017; Art. 5º, Art. 56 e Anexo I, Itens 8 e 13 da Portaria 623/2020. Código: 715.936 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0605313/2025. Interessado: EQLIMA HASHIMI. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e III da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos II e III do Decreto 9.199/2017; Art. 5º, Art. 56 e Anexo I, Itens 8 e 13 da Portaria 623/2020. Código: 715.458 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0604927/2025. Interessado: SAWSAN MOUSSA. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei 13.445/2017; Art. 221, Art. 239, inciso II do Decreto 9.199/2017; Art. 56 e Itens 5 e 8, Anexo II da Portaria 623/2020. Código: 715.225 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0604762/2025. Interessado: KEVIN MENDOZA RAMOS. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no art. 70, da Lei nº 13.445/2017; do art. 244, do Decreto 9.199/2017, do art. 56 e itens 1 e 4 do Anexo III da Portaria 623/2020. Código: 606.403 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0520242/2024. Interessado: JAMALALDIN HILAL MOHAMAD DARNASSER. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei 13.445/2017; Art. 239, incisos II e III do Decreto 9.199/2017; Itens 5 e 6, Anexo II da Portaria 623/2020. Código: 604.896 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0519008/2024. Interessado: ANDREA MARISA SANCHEZ BARRIOS. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 221, Art. 234, inciso II do Decreto 9.199/2017; Art. 56 e Anexo I, Item 8 da Portaria 623/2020. Código: 604.832 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0518965/2024. Interessado: HUANG PO CHIANG. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70 da Lei nº 13.445/2017; Art. 246, §1º do Decreto 9.199/2017; Item 3, Anexo IV da Portaria 623/2020. Código: 604.005 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0518325/2024. Interessado: JOSE LUWAU. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei 13.445/2017; Art. 221, Art. 239, inciso III do Decreto 9.199/2017; Art. 56, Itens 6 e 8, Anexo II da Portaria 623/2020. Código: 603.917 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0518267/2024. Interessado: DIONTANG DRAME. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II e III da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso II e III do Decreto 9.199/2017; Art. 5º e Anexo I, Item 8 e 13 da Portaria 623/2020. Código: 603.101 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0517616/2024. Interessado: SEYDOU KALLO. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, Art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020. Código: 602.960 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0517517/2024. Interessado: HELEN DE LA CARIDAD DUARTE URRIA. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70 da Lei nº 13.445/2017 c/c Parágrafo Único do Art. 221, do Decreto nº 9.199/2017. Código: 602.213 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0516890/2024. Interessado: ISRAEL MASALA BERNARDO. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 221, do Decreto nº 9.199/2017. Código: 602.180 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0516872/2024. Interessado: CARLA MONICA MADUREIRA DE BARATA SALES. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei 13.445/2017; 239, inciso III do Decreto 9.199/2017; Anexo II, item 6 da Portaria 623/2020. Código: 601.898 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0516647/2024. Interessado: ZISAN AHMAD. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II, da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 233, parágrafo 2º, do Decreto nº 9.199/2017. Código: 601.837 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0516618/2024. Interessado: OSINACHI DARLINGTON OKEKE. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017; Art. 51 da Portaria 623/2020. Código: 600.247 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0515381/2024. Interessado: RACHEL REINOSO REYES. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 233, parágrafo 2º, do Decreto nº 9.199/2017. Código: 600.134 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0515268/2024. Interessado: ELSAYED HASSAN MOHAMED HASSAN. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos III e IV, da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234, incisos III e IV, do Decreto nº 9.199/2017. Código: 598.806 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0514295/2024. Interessado: MANUEL ANTONIO CASTRO AVILA. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei 13.445/2017; Art. 221 do Decreto 9.199/2017.