DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Expede autorização a KHAYAN CENTER ESTACIONAMENTOS LTDA, CNPJ nº 24.824.932/0001-17, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 18.565 - Processo nº 53542.003262/2025-21. Expede autorização a BRASILAGRO - COMPANHIA BRASILEIRA DE PROPRIEDADES AGRICOLAS, CNPJ nº 07.628.528/0015-54, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 18.571 - Processo nº 53548.003369/2025-10. Expede autorização a TANIA DE LOURDES MENEGHETTI, CPF nº .865.081-*, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 18.573 - Processo nº 53548.003360/2025-17. Expede autorização a LEILAINE MARIA DE ASSIS ANTONIO, CPF nº .729.071-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 18.579 - Processo nº 53542.003106/2025-61. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a TRANSPORTADORA E GUINDASTES AMÉRICA LTDA - ME (atual AMÉRICA SERVIÇOS EM GUINDASTES LTDA), CNPJ nº 01.803.983/0001-67, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação. Nº 18.581 - Processo nº 53542.003118/2025-95. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a WAM COMERCIALIZAÇÃO S/A, CNPJ nº 17.919.649/0001-03, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação. Nº 18.586 - Processo nº 53542.002829/2025-42. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a LAGOA GRANDE ENERGETICA S/A, CNPJ nº 06.095.671/0001-60, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação. Nº 18.604 - Processo nº 53548.003334/2025-81. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a THEREZA TIE KIKUTI HOSHIKA, CPF nº .773.098-, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO Gerente Substituta GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E ALAGOAS ATO Nº 18.625, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 Extinguir, por Cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Limitado Privado, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade abaixo relacionada. . .C P F/ C N P J .I N T E R ES S A D O .S E R V I ÇO .Processo . .08.470.543/0001-84 .CACHOOL COMERCIO E INDUSTRIA S/A .LIMITADO PRIVADO .53532.000048/2025-32 JORDAN SILVA DE PAIVA Gerente GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE, RONDÔNIA E RORAIMA ATOS DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 Expede autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional as entidades a seguir relacionadas: Nº 18.595 - Processo: 53578.001987/2025-78. JOSE FRANCISCO SALVADOR DA ROCHA, CPF nº .227.162-*. Nº 18.597 - Processo: 53578.001990/2025-91. WALBER ALEXANDRE VITORINO DA COSTA , CPF nº .844.202-. Nº 18.598 - Processo: 53578.002004/2025-11. INGERLANE CLAYTON OLIVEIRA DA SILVA, CNPJ nº 08.533.205/0001-44. CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS Gerente GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ ATO Nº 18.190, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo n° 53569.002639/2025-27. declara extinta, por renúncia, a partir de 25 de novembro de 2025, a autorização outorgada à sra. MARIA RITA DE CARVALHO PAIVA, CPF .598.602., por intermédio do Ato nº 4337, de 13/08/2020, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.nacional. CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES Gerente ATOS DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 Nº 18.560 - Processo n° 53569.002664/2025-19. declara extinta, por renúncia, a partir de 28 de novembro de 2025, a autorização outorgada à Agrosb Agropecuaria S.A., CNPJ 07.336.695/0017-93, por intermédio do Ato nº 4337, de 13/08/2020, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional Nº 18.577 - Processo nº 53569.002652/2025-86. Expede autorização à Villa Park Ii Incorporação, Construção e Vendas Spe Ltda, CNPJ nº 35686549000166, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 18.578 - Processo nº 53569.002655/2025-10. Expede autorização à Helemar Pontes Assayag, CPF nº *.715.822., para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 18.587 - Processo nº 53569.002553/2025-02. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à Net Facil Marajó Ltda, CNPJ nº 55449645000106, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO ATO Nº 18.074, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 Revoga o item 183 do Ato nº 9115 de 13 de outubro de 2021, Anexo I: Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (PBFM), que teve extrato publicado no Diário Oficial da União em 19 de outubro de 2021, seção 1, página 49. Processo 53500.066241/2021-80. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES Superintendente ATO Nº 18.170, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 Revoga o item 36 do Ato nº 17402/2023 SEI (11283012). Processo 53500.105973/2023-64. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES Superintendente ATO Nº 18.172, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 Revoga o item 12 do Ato nº 13174, de 16 de setembro de 2024, Anexo I: Alteração de Canais, que teve extrato publicado no Diário Oficial da União em 09 de setembro de 2024, seção 1, página 49. Processo 53500.070628/2024-83. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES Superintendente ATO Nº 18.191, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 Revoga o item 113 do Ato nº 14850, de 16 de outubro de 2024, Anexo I: Alteração de Canais, que teve extrato publicado no Diário Oficial da União em 31 de outubro de 2024, seção 1, página 22. Processo 53500.078376/2024-31. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES Superintendente ATO Nº 18.192, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 Revoga os itens 28 e 43 do Ato nº 16063, de 18 de novembro de 2024, Anexo I: Alteração de Canais, que teve extrato publicado no Diário Oficial da União em 27 de novembro de 2024, seção 1, página 217. Processo 53500.086449/2024-68. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES Superintendente ATO Nº 18.195, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 Revoga os itens 39 e 81 do Ato nº 17496/2024 (SEI 13033175). Processo 53500.096106/2024-10. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES Superintendente ATO Nº 18.317, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 Revoga o item 16 do Ato nº 1938, de 10 de fevereiro de 2025, Anexo I: Alteração de Canais, que teve extrato publicado no Diário Oficial da União em 17 de fevereiro de 2025, seção 1, página 19. Processo 53500.004065/2025-16. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES Superintendente DESPACHO DECISÓRIO Nº 1/2025/GR07/SFI OS SUPERINTENDENTES DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas no art. 242, incisos VII, VIII XVIII e XXXV do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, examinando os autos do Processo em epígrafe, e CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1022467- 48.2024.4.01.0000 (SEI nº 14816423), em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que determinou a suspensão dos efeitos do Despacho Decisório nº 5.657/2024/ORCN/SOR (SEI nº 12160352), até ulterior deliberação do juízo;