DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 3º Encaminhar comunicado interno às áreas potencialmente impactadas, informando esta decisão para ciência e adoção das providências pertinentes. Art. 4º Após as comunicações, manter acompanhamento do desfecho do processo judicial. Art. 5º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação GESILÉA FONSECA TELES Superintendente de Fiscalização GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES ATO Nº 17.224, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo nº 53500.088003/2025-59. Expede autorização à ULTRA INTERNET LTDA , CNPJ/MF nº 31.679.144/0001-40, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente ATOS DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 Nº 17.572 - Processo nº 53500.057100/2025-08. Extingue, por cassação, a autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a REGINA LUCIA GIOVANNINI DE SA, CPF nº *.595.281-, por meio do Ato nº 623, de 03/02/2021, publicado no DOU de 04/02/2021, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139, da Lei nº 9472, de 16/07/1997. Nº 17.606 - Processo nº 53500.090535/2025-56. Expede autorização à M. M. M. ARAUJO LTDA, CNPJ/MF nº 40.118.276/0001-93, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente ATOS DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 Nº 17.628 - Processo nº 53500.090431/2025-41. Expede autorização à GRUPO DMN SOLUCOES LTDA, CNPJ/MF nº 55.812.076/0001-03, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 17.629 - Processo nº 53500.079884/2025-17. Expede autorização à D&D TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 23.531.861/0001-00, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 17.630 - Processo nº 53500.080474/2025-19. Expede autorização à CYBER NET PRINT LTDA, CNPJ/MF nº 20.431.130/0001-96, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 17.631 - Processo nº 53500.090232/2025-33. Expede autorização à VISA NET SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ/MF nº 55.161.621/0001-49, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 17.632 - Processo nº 53500.084468/2025-31. Expede autorização à GIORGIO ALBERTO SCABIO, CNPJ/MF nº 15.074.166/0001-20, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 17.633 - Processo nº 53500.090248/2025-46. Expede autorização à THIAGO DE CARVALHO SANTOS, CNPJ/MF nº 52.425.575/0001-50, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 17.635 - Processo nº 53500.087216/2025-63. Expede autorização à OLIVIO TIAGO KELLER, CNPJ/MF nº 31.307.957/0001-09, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 17.636 - Processo nº 53500.086447/2025-50. Expede autorização à DNET TEL ECO M SERVICOS DE INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 40.166.821/0001-17, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 17.639 - Processo nº 53500.087520/2025-19. Expede autorização à INTERLIGADOS TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 55.724.689/0001-99, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 17.640 - Processo nº 53500.080299/2025-60. Expede autorização à DIGITECH SERVICOS DE TELECOMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA, CNPJ/MF nº 10.934.534/0001-49, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 17.643 - Processo nº 53500.083784/2025-95. Expede autorização à LGNET SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA, CNPJ/MF nº 37.250.530/0001-06, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 17.644 - Processo nº 53500.080115/2025-61. Expede autorização à SERRA TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 55.096.672/0001-34, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 17.645 - Processo nº 53500.089282/2025-78. Expede autorização à MINASWEB TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 44.679.646/0001-12, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 17.649 - Processo nº 53500.089200/2025-95. Expede autorização à ULTRA FIBRA SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ/MF nº 13.919.684/0001-71, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 17.650 - Processo nº 53500.084268/2025-88. Expede autorização à F. S. BEZERRA DE LIMA, CNPJ/MF nº 10.493.159/0001-49, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 17.651 - Processo nº 53500.080022/2025-37. Expede autorização à BRASILTECH FELIZ NATAL LTDA, CNPJ/MF nº 53.086.132/0001-44, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 17.654 - Processo nº 53500.080017/2025-24. Expede autorização à BRASILTECH NOVA UBIRATA LTDA, CNPJ/MF nº 52.555.796/0001-42, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 17.659 - Processo nº 53500.085392/2025-61. Expede autorização à GENET LTDA , CNPJ/MF nº 14.278.883/0001-00, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 17.660 - Processo nº 53500.079944/2025-00. Expede autorização à GLOBAL-LINK COMUNICACAO LTDA, CNPJ/MF nº 39.453.888/0001-53, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 17.665 - Processo nº 53500.091139/2025-46. Expede autorização à A MIL INTERNET FIBRA OPTICA LTDA, CNPJ/MF nº 29.300.721/0001-07, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 17.669 - Processo nº 53500.078142/2025-74. Expede autorização à N S TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 59.756.479/0001-33, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 17.672 - Processo nº 53500.091105/2025-51. Expede autorização à W.LINK T EC N O LO G I A LTDA, CNPJ/MF nº 63.128.571/0001-26, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 17.673 - Processo nº 53500.091078/2025-17. Expede autorização à VIA FIBER INTERNET E TELECOMUNICACAOES, CNPJ/MF nº 29.030.912/0001-98, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 17.676 - Processo nº 53500.091072/2025-40. Expede autorização à W A GHAZZ AO U I COMUNICACAO MULTIMIDIA, CNPJ/MF nº 21.439.793/0001-10, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 17.677 Processo n° 53500.095281/2025-62. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à BAHIA SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA, CNPJ nº 13.937.149/0001-43, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, aplicação Móvel Privativo. Nº 17.681 - Processo nº 53500.091030/2025-17. Expede autorização à ULLTRA - SERVICOS & INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 44.778.184/0001-90, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 17.684 - Processo nº 53500.091160/2025-41. Expede autorização à GLOBAL LINK SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA, CNPJ/MF nº 34.662.937/0001-44, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 17.686 - Processo nº 53500.091001/2025-47. Expede autorização à MURILLO RODRIGUES FIGUEIREDO LTDA, CNPJ/MF nº 63.212.176/0001-27, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 17.687 - Processo nº 53500.090949/2025-85. Expede autorização à JHC SERV I CO S TELECOMUNICACAO LTDA, CNPJ/MF nº 48.511.989/0001-24, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 17.688 - Processo nº 53500.091044/2025-22. Expede autorização à IK TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 14.166.016/0001-83, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 17.689 - Processo nº 53500.090979/2025-91. Expede autorização à SPEED NEW TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 43.093.808/0001-73, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 17.692 - Processo nº 53500.086899/2025-31. Expede autorização à TBI TELECOMUNICACOES E CONSTRUCOES LTDA, CNPJ/MF nº 37.315.067/0001-25, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 17.693 - Processo nº 53500.091638/2025-33. Expede autorização à FERNANDO GOMES DOS REIS FILHO GOOFIBRA, CNPJ/MF nº 62.609.155/0001-87, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 17.694 - Processo nº 53500.091617/2025-18. Expede autorização à CONECTA LAPA TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 46.987.660/0001-09, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 17.696 - Processo nº 53500.091188/2025-89. Expede autorização à B. MARQU ES ROSSATTO LTDA, CNPJ/MF nº 61.905.174/0001-98, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 17.697 - Processo nº 53500.091270/2025-11. Expede autorização à MOC FIBRA TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 43.694.045/0001-16, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 17.699 - Processo nº 53500.091273/2025-47. Expede autorização à J LOURENCO DE LIMA INFORMATICA, CNPJ/MF nº 01.537.450/0001-80, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 17.700 - Processo nº 53500.078574/2025-85. Expede autorização à M. MACHADO SIMAO FALCAO LTDA, CNPJ/MF nº 22.075.304/0001-50, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.