DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Código: 703.035 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0594774/2025. Interessado: NOUR TRABOULSI. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II, da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 233, parágrafo 2º, do Decreto nº 9.199/2017. Código: 701.086 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0593083/2025. Interessado: OMOBOLANLE OLUWAREMILEKUN BELLO. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017. Código: 698.069 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0590625/2025. Interessado: MICHEL ISKANDAR RIACHI. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida por descumprimento do art. 67 da Lei nº 13.445/2017; dos arts. 233, §2º, e inciso I, II e III do 239 do Decreto 9.199/2017, dos arts. 51, 56, e Itens 3, 4, 5, 5, 8 e 9 do Anexo II, da Portaria 623/2020. Código: 695.930 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0588815/2025. Interessado: MD MEHEDI HASAN. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 233 §2º, Art. 234, inciso V, do Decreto 9.199/2017; Art. 51 e Anexo I, Item 6 da Portaria 623/2020. Código: 694.270 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0587390/2025. Interessado: SERIGNE DIAGNE. Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente extrapolou o limite de dias em que poderia ausentar-se do país, conforme exige a lei. Código: 693.954 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0587131/2025. Interessado: RIHAB YOUSSEF YASSIN. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso V, do Decreto 9.199/2017; Anexo I, Item 6 da Portaria 623/2020. Código: 692.668 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0586118/2025. Interessado: EDUARDO PADRON CASTILLO. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017; art. 221 do Decreto 9.199/2017; art. 56 e item 8 do Anexo I, da Portaria 623/2020. Código: 691.404 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0585046/2025. Interessado: CRISTINA TAVARES AZANCOT. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 233 §2º, Art. 234, inciso II do Decreto 9.199/2017; Art. 51 da Portaria 623/2020. Código: 690.615 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0584445/2025. Interessado: YOUSSEF MOHAMAD ORRA. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei 13.445/2017; Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017; Art. 51, Art. 56 e Item 8, Anexo II da Portaria 623/2020. Código: 690.062 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0584002/2025. Interessado: ENRIQUE SANTIAGO OGUSKO CHOQUE. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei 13.445/2017; Art. 56 e Item 8, Anexo II da Portaria 623/2020. Código: 688.350 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0582595/2025. Interessado: ATNAN ALKIS. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017. Código: 688.066 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0582392/2025. Interessado: BRUNEL DALERAND. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso V, do Decreto 9.199/2017; Anexo I, Itens 4 e 6 da Portaria 623/2020. Código: 686.730 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0581441/2025. Interessado: IVON ZAMORA ARIAS. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso V, do Decreto 9.199/2017; Anexo I, Item 6 da Portaria 623/2020. Código: 681.458 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0577091/2025. Interessado: ALI ABDULLAH SALEH AL JAWDA. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Art. 65, incisos III da Lei nº 13.445/2017. Código: 681.310 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0576949/2025. Interessado: JEREMIE DARIUS SANI. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, do Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017, por descumprimento do Art. 51 da Portaria 623/2020. Código: 679.612 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0575532/2025. Interessado: GERALDINE LILIAM GARCIA GONZALEZ. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei nº 13.445/2017, por não ter apresentado o documento constante do item 8 do Anexo II, da portaria 623/2020. Código: 679.141 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0575148/2024. Interessado: MUHAMMAD IMRAN MIRZA. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Art. 65, Inciso II e Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017; Art. 51 da Portaria 623/2020. CLARISSA TEIXEIRA ARAUJO DO CARMO Coordenadora-Geral DESPACHOS DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 Código: 357.621 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0321894/2023. Interessado: JOSE RAUL AGUIRRE LEZCANO. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso IV do Decreto 9.199/2017. Código: 355.303 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0319902/2022. Interessado: MARIA GUADALUPE MORENO OLIVARES. Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que a requerente não apresentou certidão criminal emitida pela Justiça Estadual e Federal, desta forma, deixa de cumprir os requisitos legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017. Código: 354.011 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0318796/2022. Interessado: MOHAMMED ABDULRAHMAN ALWAN AL NAHI. Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente extrapolou o limite de dias em que poderia ausentar-se do país, conforme exige a lei. Código: 351.807 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0317075/2022. Interessado: REINE SLEIMAN. Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que a requerente não apresentou antecedentes criminais do país de origem legalizado, desta forma, deixa de cumprir os requisitos legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017. Código: 333.728 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0301778/2022. Interessado: RUI MIGUEL JUSTINO FERREIRA. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017.