DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120300114 114 Nº 230, quarta-feira, 3 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE CITAÇÃO A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas de encontrar a pessoa jurídica, W. M. S. DA SILVA (GALT SERVICOS), inscrita no CNPJ sob o nº 43.022.834/0001-00, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.010203/2025-43, com vistas à apurar a ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/ usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo do SEI, disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1.. FABIO AUGUSTO MACORIN Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S/A EXTRATO DE CONTRATO Nº 29/2025 Espécie: Contrato 29/2025. Processo nº: 17909.000581/2025-15; Objeto: Contratação de serviço de Telefonia Fixa Comutada e disponibilização de PABX em nuvem para a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; Contratante: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A; Contratada: 2M DIGITAL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA; Duração do Contrato: 24/11/2025 a 24/11/2026; Valor total: R$ 27.480,00. EXTRATO DE ADESÃO Nº 4/2025 Espécie: Termo de adesão 04/2025. Processo nº: 17909.000575/2025-68; Objeto: Prestação de serviços de automação de processos e integração de sistemas, para implantação dos fluxos de Gestão de Relacionamento com Clientes (Customer Relationship Management - CRM); Contratante: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A; Contratada: STEGIA DO BRASIL LTDA; Duração do Contrato: 01/12/2025 a 01/12/2026; Valor total: R$ 34.676,00. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Contrato 15/2024. Processo nº: 17909.000196/2024-97; Objeto: Acréscimo de 21,36% ao valor atualizado do Contrato, referente a inclusão do Add- On Atlas AI Notetaker. Contratante: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A; Contratada: ATLAS GOVERNANCE TECNOLOGIA LTDA; Prazo de duração: 20/08/2025 a 20/08/2026; Valor total: R$ 6.736,50. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE CONTRATOS Contrato de Repasse nº 982975/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE CONDE-BA, CNPJ 14.126.692/0001-23, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO TURISMO, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PAVIMENTAÇÃO DE ACESSO A ORLA DA PRAIA BARRA DE ITARIRI, NO MUNICÍPIO DE CONDE/BA.; Programa Turismo, Esse é o Destino; Valor: R$ 676.847,00; dos recursos: R$ 672.060,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 540007, Gestão 00001, Programa de Trabalho 23695232310V00000, NE 2025NE000175, de 21/10/2025, e R$ 4.787,00 de contrapartida. Vigência 30/09/2028 - 28/11/2025 Silvio José Conceição e José Anísio Almeida de Oliveira. Contrato de Repasse nº 982183/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDEN T A L - G O, CNPJ 36.862.621/0001-21, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto MODERNIZAÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL, NO MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL/GO; Programa Esporte para a Vida; Valor: R$ 685.800,00; dos recursos: R$ 681.800,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho 27812512600SL0000, NE 2025NE000386, de 14/10/2025, e R$ 4.000,00 de contrapartida. Vigência 30/09/2028 - 28/11/2025 CARLOS ANDRE LINS RODRIGUEZ e Luiz Gonzaga Viana Filho. Contrato de Repasse nº 983592/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL- GO, CNPJ 36.862.621/0001-21, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO TURISMO, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto URBANIZAÇÃO DA ORLA DO ANTIGO LAGO NO MUNICÍPIO DA CIDADE OCIDENTAL/GO.; Programa Turismo, Esse é o Destino; Valor: R$ 2.436.042,50; dos recursos: R$ 2.429.042,50, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 540007, Gestão 00001, Programa de Trabalho 23695232310V00000, NE 2025NE000232, de 29/10/2025, e R$ 7.000,00 de contrapartida. Vigência 28/11/2029 - 28/11/2025 CARLOS ANDRE LINS RODRIGUEZ e Luiz Gonzaga Viana Filho. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS - TABELA . .CO N T R AT O .CO N T R AT A N T E .CO N T R AT A D O .OBJETO .INSTRUMENTO . .915534/2021 .M C I DA D ES .PM São Luiz do Anauá/RR .Altera vigência: 30/09/2026 .T. Aditivo: 28/11/2025 . .930512/2022 .M ES P .PM Caroebe/RR .Altera vigência: 31/12/2025 .T. Aditivo: 28/11/2025 . .931204/2022 .M DA S C F .PM Caroebe/RR .Altera vigência: 31/12/2025 .T. Aditivo: 28/11/2025 . .931202/2022 .M DA S C F .PM Caroebe/RR .Altera Vigência: 31/12/2026 .T. Aditivo: 28/11/2025 . .940259/2022 .M C I DA D ES .PM Caroebe/RR .Altera Vigência: 30/09/2026 .T. Aditivo: 28/11/2025 . .938998/2022 .MAP .PM São Luiz/RR .Altera Vigência: 31/12/2025 .T. Aditivo: 28/12/2025 . .930685/2022 .M DA S C F .PM Iracema/RR .Altera Vigência: 06/06/2026 .T. Aditivo: 28/12/2025 . .939808/22 .M C I DA D ES .PM Arinos/MG .Altera vigência: 30/09/2026 .Ex-Officio:28/11/2025 . .879734/18 .M ES P .SECRETARIA DOS ES P O R T ES / P I .Altera vigência: 27/02/2026 .Ex-Officio:29/09/2025 . .0218728-99/04 .M C I DA D ES .PM Vila Velha/ES .Altera vigência: 30/06/2026 .T Aditivo:28/11/2025 . .914169/21 .M ES P .PM SURUBIM/PE .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:11/11/2025 . .1091390-10/953021/23 .M C I DA D ES .PM Albertina/MG .Altera contrap: R$ 5.760,00 .T Aditivo: 01/12/2025 . .928294/22 .MTUR .Circuito Litoral Norte de São Paulo/SP .Altera vigência: 30/12/2026 .T Aditivo:28/11/2025 . .939823/22 .M C I DA D ES .PM Sao Mateus do Sul/PR .Altera vigência: 30/12/2026 .T Aditivo:28/11/2025 . .0353627-25/11 .M C I DA D ES .CO N S Ó R C I O INTERMUNICIPAL DO RIBEIRÃO PIRAI/SP .Altera contrap: R$ 68.401.247,04 e Altera vigência: 31/12/2026 .T Aditivo:01/12/2025 . .943352/23 .M C I DA D ES .PM Salvador/BA .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:28/11/2025 . .931375/2022 .M ES P O R T E .Pm Águas Lindas de Goiás .Altera vigência: 30/09/2026 .Ex-Officio:28/11/2025 . .958957/24 .FNDE .PM SANHARÓ/PE .Altera contrap: R$ 150.126,15 .T Aditivo: 28/11/2025 . .951463/23 .M C I DA D ES .PM Santa Mônica/PR .Altera contrap: R$ 362.896,00 .T Aditivo:28/11/2025 . .943374/23 .M C I DA D ES .PM São Domingos/GO .Altera contrap: R$ 166.501,63 .T Aditivo:28/11/2025 . .919170/21 .MS .PEQUENO COTOLENGO DO PARANA DOM ORIONE/PR .Altera vigência: 20/12/2026 .T Aditivo:25/11/2025 . .877532/18 .M C I DA D ES .PM POMBAL/PB .Altera vigência: 28/02/2026 e inclui o item 15.2 na Cláusula Décima Quinta .T Aditivo:28/11/2025 . .0222828-85/07 .M C I DA D ES .PM Serra/ES .Altera vigência: 30/07/2026 .T Aditivo:28/11/2025 . .895525/19 .FDD .PM Serra/ES .Altera vigência: 30/11/2026 .T Aditivo:28/11/2025 . .0218858-70/04 .M C I DA D ES .PM Serra/ES .Altera vigência: 30/07/2026 .T Aditivo:28/11/2025 . .921762/21 .M C I DA D ES .PM CONDE/PB .Alteração de Vigência: 31/12/2026 .T Aditivo:28/11/2025 . .947476/23 .MIDR .PM Bodó/RN .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:01/12/2025 . .865532/18 .M C I DA D ES .PM Jaguaquara/BA .Altera vigência: 30/12/2025 .T Aditivo:28/11/2025 . .941676/23 .M ES P .PM SERRA R E D O N DA / P B .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:28/11/2025 . .930838/22 .M ES P .PM Viana/ES .Altera vigência: 18/04/2026 .Ex-Officio:01/12/2025 . .925477/21 .MIDR .PM Ubajara/CE .Altera vigência: 31/12/2026 .T Aditivo:01/12/2025 . .911818/21 .M C I DA D ES .PM ITATUBA/PB .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:01/12/2025 . .947033/23 .MIDR .PM Aragoiânia/GO .Altera contrap: R$ 482,00 .T Aditivo:28/11/2025 . .886648/19 .M ES P .PM Lafaiete C o u t i n h o / BA .Altera vigência: 01/02/2026 .T Aditivo:01/12/2025 . .0352746-40/11 .M C I DA D ES .Estado da Bahia/BA .Altera vigência: 30/06/2027 .T Aditivo:01/12/2025 . .914404/21 .MTUR .PM Naviraí/MS .Altera contrap: R$ 190.236,19 .T Aditivo:01/12/2025 . .923845/21 .M DA S C F .PM Nova Ibiá/BA .Altera vigência: 01/03/2026 .T Aditivo:01/12/2025 . .894480/2019 .MIDR .PM Jaciara/MT .Altera vigência: 28/02/2026 .T. Aditivo: 01/12/2025 . .924206/21 .M DA S C F .PM Rorainópolis/RR .Altera vigência: 02/03/2026 .Ex-Officio:01/12/2025 . .927870/22 .MTUR .PM JOCA C L AU D I N O / P B .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:28/11/2025 . .913591/21 .MIDR .PM Moraújo/CE .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:21/07/2025 . .944677/23 .M C I DA D ES .PM SERRA R E D O N DA / P B .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:01/12/2025 . .943349/2023 .M C I DA D ES .PM Carazinho/RS .Altera vigência: 30/04/2026 .T Aditivo:24/11/2025 . .914527/2021 .MTUR .PM Frederico Westphalen/RS .alteração/inclusão do(s) dado(s) DA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA do(s) item 12, subitem "Ajustes no Proje .T Aditivo:01/12/2025 . .938024/22 .M C I DA D ES .PM Mafra/SC .Altera vigência: 31/12/2026 .Ex-Officio:01/12/2025 . .937703/22 .M C I DA D ES .PM Barra Velha/SC .Altera vigência: 31/12/2026 .Ex-Officio:01/12/2025 . .939506/22 .M C I DA D ES .PM Bagé/RS .Altera vigência: 31/12/2026 .Ex-Officio:01/12/2025 . .875388/18 .M ES P .PM Rio Grande/RS .Altera vigência: 31/12/2026 .Ex-Officio:01/12/2025 . .947497/23 .M C I DA D ES .PM Caraguatatuba/SP .Altera contrap: R$ 96.719,36 .T Aditivo:01/12/2025 . .912396/2021 .M ES P .PM Pavão/MG .Altera vigência: 28/02/2026 .T Aditivo: 30/11/2025 . .0000.402-46/2004 .M C I DA D ES .PM DIADEMA .Altera Vigência: 30/01/2027 .T Aditivo: 28/11/2025 . .937235/22 .M C I DA D ES .Estado do Acre/AC .Altera vigência: 30/09/2026 .T Aditivo:01/12/2025 . .950336/23 .MIDR .PM Mucajaí/RR .Altera repasse: R$ 7.104.992,61 .T Aditivo:01/12/2025 . .787731/13 .M ES P .PM Formosa do Rio P r e t o / BA .Altera contrap: R$ 1.515.595,69 .T Aditivo: 01/12/2025 . .936974/22 .MINC .PM Natal/RN .Altera vigência: 30/11/2026 .T Aditivo:28/11/2025 . .915523/2021 .Ministério das Cidades .PM de Barra do Choça .Alteração de contrapartida:R$965,00; Inclusão de rendimentos:R$ 11.505,37 .T. Aditivo: 01/12/2025 . .923201/2021 .MAP .PM Santa Efigênia de Minas/MG .Altera vigência: 30/05/2026 .T Aditivo: 30/11/2025 . .970319/24 .M C I DA D ES .PM Riacho da Cruz/RN .Altera contrap: R$ 104.500,00 .T Aditivo: 01/12/2025 . .976471/2025 .M C I DA D ES .PM Constantina/RS .Altera contrap: R$ 29.489,33 .T Aditivo:01/12/2025 . .924359/21 .MAP .PM Parazinho/RN .Altera vigência: 31/03/2026 .T Aditivo:28/11/2025 . .932169/2022 .M C I DA D ES .PM Pescador/MG .Altera vigência: 28/02/2026 .T Aditivo: 30/11/2025 . .0408679-31/13 .M C I DA D ES .ESTADO DO M A R A N H AO / M A .Altera vigência: 21/11/2028 .T Aditivo:21/11/2025 . .911147/21 .MM .SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO P I AU I / P I .Altera vigência: 30/09/2026 .T Aditivo:01/12/2025 . .881779/18 .MTUR .PM Anicuns/GO .Altera vigência: 25/02/2026 .T Aditivo:01/12/2025 . .0398475-48/14 .M C I DA D ES .ESTADO DE P E R N A M B U CO / P E .Altera vigência: 20/12/2026 .T Aditivo:01/12/2025