DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.191/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOVIEIRA TRANSPORTE LTDA, 20.024.081/0001-77, , FREVP00940032025, 773-0; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0073-60, , FREVP00940322025, 773-0; ODAIR JOSE DA SILVA, .165.179-*, , FREVP00940632025, 773-0; R J K TRANSPORTES LTDA, 02.436.127/0001-83, , FREVP00940882025, 773-0; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0372-78, , FREVP00941042025, 773-0; NEILSON CUNHA DOS SANTOS, .645.657-, , FREVP00941142025, 773-0; RENATA THAYANE GUIMARAES CAVA LC A N T E , .208.567-, , FREVP00941802025, 773-0; REGINALDO FERREIRA DE MENEZES, .744.464-*, , FREVP00941432025, 773-0; ROBERTO GIMENEZ TORRES, .505.398-, , FREVP00941922025, 773-0; PEPSICO DO BRASIL LTDA, 31.565.104/0315-60, , FREVP00942042025, 773-0; NOVA BOOM TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.577.103/0001-72, , FREVP00942212025, 773-0; P J DA COSTA FERREIRA COMERCIO DE VEICULOS, 31.392.952/0001-21, , FREVP00942172025, 773-0; NK LOGISTICA E TRANSPORTADORA LTDA, 55.886.703/0001-50, , FREVP00942452025, 773-0; R B SCHNEIDER, 20.422.589/0001-23, , FREVP00942802025, 773-0; ROSELI ALVES P AC H ECO, .128.538-, , FREVP00942832025, 773-0; ORLANDO CARMO ARANTES NETO, .699.861-*, , FREVP00942562025, 773-0; NIVALDO HENRIQUE BORGES PINTO, .222.798-, , FREVP00943242025, 773-0; RITMO EXPRESS TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACOES LTDA, 14.437.742/0001-93, , FREVP00938222025, 773-0; , FREVP00938242025, 773-0; RANCHO X TRANSPORTES LTDA, 53.475.789/0001-01, , FREVP00938512025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.192/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIVIANE LOPES DE OLIVEIRA, .830.981-, , FREVP00940132025, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00940452025, 773-0; TRANSPORTADORA TCM COMERCIAL LTDA, 60.161.112/0001-56, , FREVP00940502025, 773-0; SANTOS SILVA TRANSPORTADORA LTDA, 52.872.891/0001-70, , FREVP00940562025, 773-0; VIACAO CIDADE DO ACO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.670.958/0002-90, , FREVP00940552025, 773-0; , FREVP00940942025, 773-0; WILSON DONIZETH DE SOUZA, .208.608-*, , FREVP00940722025, 773-0; SOUZA FERNANDES - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 41.040.505/0001-67, , FREVP00940892025, 773-0; VALTER ARAUJO FERREIRA TEIXEIRA , .284.278-, , FREVP00941302025, 773-0; TIAGO PORTO DE BARROS GOMES, .138.597- , , FREVP00941902025, 773-0; VERA LUCIA BARBOSA DA CUNHA, .282.318-*, , FREVP00942082025, 773-0; VINICIUS FERREIRA GONCALVES, .192.067-, , FREVP00942572025, 773-0; VINICIO ROBERTO TORRES DE SOUZA, .041.637-, , FREVP00942762025, 773-0; WILIAN LAERTE COLVARA LTDA, 33.290.252/0001-51, , FREVP00938282025, 773-0; VANESSA REIS KRUG, *.300.980-, , FREVP00938322025, 773- 0; TRANSLASTE LOGISTICA LTDA, 58.300.787/0001-97, , FREVP00938482025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.193/2025/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0003-64, CRGPF00032712025, 14/03/2025; HHR TRANSPORTES LTDA, 46.879.216/0001-70, CRGPF00032722025, 22/11/2025; TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA, 43.251.230/0020- 07, CRGPF00032752025, 18/03/2025; XTRUCK TRANSPORTES LTDA, 36.986.224/0001-61, CRGPF00032662025, 06/11/2025; VS TRANSPORTES LTDA, 09.423.645/0001-01, CRGPF00032672025, 06/11/2025; BRASKEM GREEN S.A., 43.410.656/0002-76, CRGPF00032682025, 15/06/2025; CRGPF00032692025, 14/06/2025; TIBALOG TRANSPORTES LTDA, 47.929.388/0001-73, CRGPF00032702025, 21/11/2025; TRANSJK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 28.550.646/0004-04, CRGPF00032732025, 14/03/2025; VIDEOLAR-INNOVA S/A, 04.229.761/0011-42, CRGPF00032742025, 15/03/2025; CONSORCIO HABITACAO MANE DENDE - ANKARA - QUALY, 49.945.869/0001-06, CRGPF00032762025, 10/10/2025; INNOVARE TECHLOG LTDA, 46.760.467/0001-30, CRGPF00032782025, 23/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.194/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; ANGELONI PRODUCAO FLORESTAL LTDA, 18.425.075/0001-80, CRGTF00470572025, 21/11/2025; AGROPECUARIA PEDRA PRETA LTDA, 22.688.951/0010- 29, CRGTF00470692025, 21/11/2025; 22.689.040 CARLOS HENRIQUE SALES DE OLIVEIRA , 22.689.040/0001-25, CRGTF00470712025, 21/11/2025; AGRONUTRI NUTRICAO ANIMAL LTDA, 14.751.425/0001-47, CRGTF00471042025, 21/11/2025; AGRO COMERCIAL FRANCOLIN E TRANSPORTE LTDA, 10.363.353/0002-90, CRGTF00471352025, 19/11/2025; AJR - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 10.395.335/0001-00, CRGTF00471702025, 19/11/2025; AMBIENTALY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA., 73.709.958/0001-20, CRGTF00471832025, 14/06/2025; ANDRE LUIZ DA SILVA TRANSPORTES, 10.434.966/0001-90, CRGTF00471892025, 19/11/2025; AMCOR DO NORDESTE - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 12.350.811/0001-00, CRGTF00472012025, 21/11/2025; AROBED - COMERCIO DE CACAU LTDA, 12.360.364/0001- 61, CRGTF00472022025, 21/11/2025; AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A ., 13.563.680/0026-51, CRGTF00471652025, 21/11/2025; A P DE SOUZA TRANSPORTES LTDA, 10.459.153/0001-55, CRGTF00472842025, 21/11/2025; ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A, 10.483.444/0002-60, CRGTF00472882025, 21/11/2025; ADF - EMPRESAS REUNIDAS LTDA, 10.508.274/0020-02, CRGTF00472982025, 21/11/2025; ADRIANO RODRIGUES LEITE, 20.127.847/0001-49, CRGTF00473422025, 19/11/2025; CRGTF00473442025, 19/11/2025; A & C TRANSPORTES, COMERCIO E REPRESENTACAO DE BOVINOS LTDA, 11.412.770/0001-68, CRGTF00473432025, 20/11/2025; ALESSANDRO HENRIQUE VARESCHI - LTDA, 12.578.453/0001-89, CRGTF00474042025, 23/11/2025; 11.530.344 GIOVANILDO PAIVA DA SILVA, 11.530.344/0001-29, CRGTF00474352025, 22/11/2025; A R S SUPERMERCADOS LTDA, 20.335.148/0006-07, CRGTF00474372025, 21/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.195/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; F. DOS S. CABRAL FILHO, 21.682.347/0001-31, CRGTF00470062025, 21/11/2025; FLORESTA LOGISTICA LTDA, 09.359.137/0004-54, CRGTF00470462025, 21/11/2025; CRGTF00470502025, 21/11/2025; CRGTF00470672025, 21/11/2025; DLS COMERCIO E TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA, 22.630.210/0001-04, CRGTF00470542025, 21/11/2025; FK TRANSPORTES LTDA, 18.430.337/0001-02, CRGTF00470612025, 21/11/2025; DISTRIBUIDORA ACAUA COM E IND DE PROD ALIMENTICIOS LTDA, 20.952.073/0001-90, CRGTF00470702025, 21/11/2025; ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A, 07.401.436/0001-31, CRGTF00471032025, 06/11/2025; EUXADAY COMBUSTIVEIS LTDA, 01.487.371/0001-02, CRGTF00471192025, 21/11/2025; E & P TRASPORTES LTDA, 17.783.757/0001-00, CRGTF00471902025, 21/11/2025; EPS BRASIL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA., 17.910.854/0001-08, CRGTF00472142025, 21/11/2025; ELLUS AUTO SOCORRO E REBOQUE LTDA, 18.843.841/0001-26, CRGTF00472772025, 21/11/2025; DULUB LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 15.395.306/0001-61, CRGTF00472412025, 21/11/2025; EVA CAMPELO NEGREIROS DE ALMEIDA, 10.453.443/0001-91, CRGTF00472832025, 21/11/2025; ELZA DE JESUS DOS SANTOS BICUDO, 18.875.417/0001-63, CRGTF00472852025, 22/11/2025; DOGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.458.960/0001-89, CRGTF00473352025, 22/11/2025; EXIMIO LOGISTICA E ENTREGAS EXPRESSAS LTDA, 20.118.254/0001-16, CRGTF00473362025, 19/11/2025; ESPLENDOR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.471.811/0001-50, CRGTF00473392025, 22/11/2025; ELO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.125.271/0002- 61, CRGTF00473402025, 19/11/2025; EFICIENCIA LOG SA, 42.747.291/0001-26, CRGTF00474572025, 23/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta